O plenário do Senado aprovou esta semana o projeto de lei (PL) 169/2020, que inclui a mobilidade urbana entre os aspectos a serem analisados nos estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV). Esses documentos são usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos nas cidades, nos bairros, e no trânsito, por exemplo.
“Toda obra que impacta, sobretudo nas grandes cidades, o deslocamento dos cidadãos, que já sofrem no dia a dia com transporte urbano deficiente, deve ser avaliado previamente”, defendeu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apoiou a proposta, aprovada simbolicamente.
O PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Pela legislação em vigor, os estudos prévios de impacto na vizinhança já devem analisar aspectos como a consequência das construções para o solo, a valorização imobiliária, o patrimônio natural e cultural, o tráfego e o transporte público.
O projeto acrescenta a mobilidade urbana no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi aprovado em março pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 02/04, o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que integra desde o ano passado o Parlasul, é favorável à proposta, aprovada em votação simbólica.
Tereza Cristina afirmou que atua para “colaborar na missão de dinamizar o Mercosul.” No Parlasul, ela participa de uma subcomissão responsável por acompanhar o Acordo Mercosul-União Europeia, em processo de efetivação. Ela negociou, em 2019, quando era ministra da Agricultura, a conclusão da parte comercial do tratado, ocorrido em Bruxelas, depois de 20 anos de tratativas diplomáticas.
O projeto aprovado no Senado prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.
Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo ele, o acordo “possibilitará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco. Assim sendo, a digitalização nas relações sociais e comerciais entre cidadãos, empresas e entes públicos dos países integrantes do Mercosul passará a ser uma realidade”.
O texto prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários a fim de garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto (PL 2.221/2023) que garante salas nas redes SUS para acolhimento de mulheres vítimas de violência. A proposta, que será encaminhada para a sanção presidencial, tem apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).
A relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física.
O texto muda trecho da Lei 8.080, de 1990, sobre os serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços.
De iniciativa da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o projeto inclui um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.
O parecer enfatiza que os serviços de saúde são fundamentais no acolhimento das mulheres logo após a violência, uma vez que realizam o primeiro atendimento pós-agressão.
Proteção às mulheres no SUS
Há um ano, a senadora Tereza Cristina foi relatora em plenário do projeto, transformado em lei em novembro último, que ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação.
Na avaliação da relatora no Senado, a sedimentação desse direito em lei federal faz todo sentido, pois confere maior estabilidade à norma e garante sua aplicabilidade também em consultas, exames e procedimentos realizados em instituições privadas, bem como em unidades de saúde dirigidas por entes subnacionais (estados ou municípios), que poderiam não estar submetidas a portarias do Ministério da Saúde, em razão do federalismo sanitário que consta na Constituição de 1988.
“Escandalizou o Brasil o estupro de uma paciente anestesiada pelo próprio médico. Portanto, avaliamos que as propostas são muito importantes para promover a segurança das mulheres em momentos em que estão em posição de fragilidade em razão do uso de substâncias sedativas — destacou Tereza Cristina em março.
Com informações da Agência Câmarae da Agência Senado
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 26/03, em votação simbólica, o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres (PL 501/2019). A matéria, que estava em regime de urgência, integra as ações voltadas para o Mês da Mulher. “São planos detalhados, complementares à legislação especial de proteção às mulheres, que precisam ser colocados em prática pelas esferas públicas”, observa a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A proposta, de origem da Câmara dos Deputados, determina que Estados, Distrito Federal e municípios deverão criar plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Esses planos deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquelas que estiverem em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes. O texto recebeu relatório favorável de Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de Sérgio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, Estado, Distrito Federal ou região. Cada uma dessas redes poderá ser composta pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano de metas terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.
O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O marco de 200 anos de criação do Senado foi celebrado na última segunda-feira, 25/03, em sessão especial no Plenário com participação de representantes dos Três Poderes. À noite houve um concerto comemorativo com a Orquestra Bachiana Jovem Sesi-SP, regida pelo maestro João Carlos Martins.
O Senado foi criado pela primeira Constituição brasileira, outorgada em 25 de março de 1824 pelo imperador Dom Pedro I. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), participou da sessão solene, deu entrevistas e gravou um vídeo sobre a data. Leia o que disse a senadora:
“Estamos comemorando os 200 anos do Senado Federal!
Aqui no Senado estão representados de forma igualitária todos os Estados e o Distrito Federal: todos têm direito a três senadores; não é como na Câmara, onde os Estados mais populosos têm muito mais deputados.
Ou seja: o Senado é uma casa que traz equilíbrio para o país, que age para diminuir as desigualdades regionais e melhorar a vida de brasileiros de norte a sul.
Nesse momento em que olhamos para o passado, lembro do meu avô e bisavô, que tiveram dois mandatos no Senado, e foram também, por duas vezes, governadores do então estado uno do Mato Grosso.
Coube a uma mulher da família dar continuidade à tradição de atuar na política, preservando os ideais liberais, progressistas e de austeridade pública.
Aprendi que, em política, saber ouvir, refletir, negociar e agir no momento oportuno é tudo.
Hoje somos 15 aguerridas senadoras. Ocupamos apenas 20% das cadeiras, apesar de sermos a maioria do eleitorado. Sou a única mulher líder de partido, o PP, no Senado.
E temos de lembrar que a primeira senadora assumiu apenas em 1979 – quando o Senado já contava 155 anos.
Hoje somos uma Casa democrática, que espelha a imensa diversidade da nossa população. E é assim que deve ser.
Na oposição responsável, trabalho para dar respostas aos problemas reais que preocupam a nossa população no seu dia a dia.
E para aprovar políticas públicas que levem o Brasil a desenvolver todo o seu imenso potencial agroambiental.
Defendo ainda que a gente exerça ao máximo o nosso poder de legislar. Legislar para buscar o efetivo equilíbrio entre os Poderes.
E para alcançar o consenso que garanta a prosperidade da nossa nação. Esse é o meu compromisso! Muito obrigada, sempre, pela confiança.”
Documentário e selos
Na sessão, foi exibido um trailer da série documental de sete episódios Senado, a história que transformou o Brasil, produzida em parceria com a TV Cultura. A obra é escrita e dirigida por Luiz Bolognesi, com codireção de Laís Bodanzky, e é apresentada pela cantora e atriz Larissa Luz. A série aborda o papel do Senado na estabilização democrática, na manutenção do território brasileiro, na representação dos estados e na recepção das demandas da sociedade, como explicou Rodrigo Pacheco. A senadora Tereza Cristina também fala neste trailer.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta semana, projeto de lei que descriminaliza a poda ou o corte de árvore em local público ou privado quando há risco de acidente e o pedido não for atendido pelo órgão ambiental responsável.
O PL 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), recebeu relatório favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE), e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na reunião, o parecer foi lido pelo senador Jayme Campos (União-MT).
“Esse é um problema da vida real que não vem sendo resolvido pelo poder público e tem causado acidentes até fatais Brasil afora, além de muitos prejuízos e transtornos para os cidadãos”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA. “Temos visto árvores com pedidos de poda ou corte há anos caírem, sobretudo depois de tempestades ou vendavais. E o morador não pode fazer nada, mesmo arcando com os custos, porque teme ser responsabilizado”, explicou a líder do PP. “Essa lei resolverá isso”, completou.
O texto permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço e o ateste da possibilidade de acidente após 45 dias sem resposta do órgão ambiental solicitado.
Segundo o autor, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), ao demorar para decidir em tempo hábil acerca dos pedidos de podas de árvores, o poder público coloca em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas.
Para o relator, a mudança na lei é oportuna. “A exposição a perigo, ante a iminente acidente em razão da falta de poda ou de corte de uma árvore, é motivo suficiente para excluir a ilicitude da conduta”, argumenta Cid.
No relatório, o senador incluiu uma emenda para determinar que os profissionais responsáveis por atestar o risco de acidente ou aqueles contratados para a poda ou corte sejam credenciados pelo município. O motivo, segundo ele, é garantir maior controle do poder público em relação aos técnicos contratados e diminuir a possibilidade de fraudes, como realização de laudos falsos e o corte de árvores sem recomendação para tal.
Sob presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou na tarde desta quarta-feira, 20/03, audiência pública interativa sobre o tema “Mulheres rurais: da produção à política”.
Tereza Cristina fez questão de destacar que a atenção às mulheres rurais deve ser uma política de Estado, independentemente de governos. “O que a gente está discutindo aqui hoje independe de governos; nós temos de ter políticas de Estado para que as mulheres possam se desenvolver cada vez mais na área rural, principalmente as pequenas agricultoras”, destacou a senadora.
Ela lembrou que hoje muitas mulheres estão no comando de pequenas, médias e grandes propriedades. Tereza Cristina defendeu que se dê especial atenção às produtoras que precisam de assistência técnica e crédito. “É aí que o Estado brasileiro precisa estar presente, com educação, com a capacitação e com a comercialização”, enumerou.
A senadora classificou como “política acertada” a decisão do Incra de entregar o título de propriedade preferencialmente à mulher assentada. “Acho isso fantástico e precisa continuar sendo assim, porque isso dá segurança à família”, disse. “Agora, nós temos ter outras políticas, para que possam superar esses bloqueios e medos que a nossa cultura, que infelizmente é machista, traz”, acrescentou. “Mas eu vejo com muita satisfação que as mulheres estão mudando, fazendo a diferença, e a gente tem visto números melhores no campo e experiências exitosas conduzidas por mulheres”.
Tereza Cristina defendeu ainda que a extensão rural volte a ser prioridade. “Nós precisamos resgatar isso de alguma maneira. Com o Sistema S, o Sebrae, o Senar, enfim, as secretarias estaduais e municipais, nós temos de continuar fazendo a assistência técnica”. A senadora lembrou ainda que, quando foi ministra da Agricultura (2019-2022), houve avanços, mesmo durante a pandemia, inclusive na Região Nordeste, na assistência técnica oferecida até digitalmente aos pequenos agricultores.
A senadora destacou a experiência bem sucedida da Cooplav, cooperativa com sede em Terenos, no Mato Grosso do Sul – caso relatado por videoconferência, pela vereadora Lucilha de Almeida (PP). “A gente viu uma cooperativa pequenininha se transformando em referência para fornecer alimentos para para hospitais, para creches do município, enfim, para os supermercados, uma rede econômica. E isso traz geração de renda e muita satisfação para essas mulheres”, afirmou Tereza Cristina.
“Eu, de vez em quando vou a reuniões lá com elas, debaixo da árvore. E cada vez que eu vou, eu me encanto mais com o sucesso e com o crescimento dessas pessoas”, contou. “Hoje somos 500 cooperados e temos gratidão, na pessoa da senadora Tereza Cristina, às equipes que nos ajudaram. Ela não era política e se sentava debaixo do pé de manga para nos orientar”, contou Lucilha, durante a audiência pública.
A iniciativa de promover a audiência foi da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a segunda parte da sessão. No requerimento que apresentou (REQ 5/2024), ela ressaltou que a atuação das mulheres nos movimentos sociais promove seu reconhecimento como sujeito político e valoriza a sua participação no combate às opressões.
O debate contou com a participação, além da vereadora, das seguintes convidadas: a secretária da Contag, Mazé Morais, a diretora da Embrapa, Selma Beltrão, a secretária nacional do Ministério das Mulheres, Carmem Foro, a diretora da Ceplac, Lucimara Chiari, a coordenadora do MDA, Patrícia Mourão, a diretora do Incra, Maíra Diniz, e Mara Lúcia Pierdoná, produtora rural e agrônoma.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 19/03, em turno suplementar, projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que integra a CAE, apoiou a medida.
O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original – a qual foi aprovada de forma unânime. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em plenário.
Tereza Cristina (MS), que votou a favor da proposta, avaliou que “é importante coibir irregularidades e favorecer a comercialização legal, com rastreabilidade, do nosso ouro.”
O projeto prevê maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado.
Tal ativo, segundo o autor do projeto, ficaria em pé de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situação regular quanto às regras e licenças minerárias e ambientais.
O entendimento do Senado é que o atual sistema não controla minimamente a origem e produção do metal, o que acaba fomentando o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
Além de desmatamento, a exploração irregular provoca contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta ainda exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O relator Kajuru destacou que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. “Nesse aspecto, a rastreabilidade é cada vez mais utilizada como instrumento para garantir a origem de produtos que possam estar associados a práticas degradantes do meio ambiente”, ressalta.
Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro é proveniente da Amazônia e a área ocupada pelos garimpos naquela região já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país.
O projeto, segundo o relatório aprovado pela CAE, terá os seguintes efeitos: 1. criar regras para a implementação de lastros minerário e ambiental na cadeia de produção e comércio de ouro; 2. restringir a comercialização de ouro oriundo de terras indígenas, independentemente do estágio do processo de demarcação, e unidades de conservação de proteção integral; e 3. revogar dispositivos normativos que favorecem a comercialização ilegal de ouro.
O novo texto retira referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões propostas, também está tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.
O papel da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nos processos de demarcação de terras após a entrada em vigor da lei que institui o marco temporal (Lei 14.701/2023) foi tema de audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na tarde desta quarta-feira (13). A promoção do debate atendeu a requerimento do senador Sergio Moro (União-PR).
“Precisamos saber se a lei está sendo cumprida pois é assim que manteremos a paz e a justiça no campo, tanto para indígenas quanto para pequenos produtores rurais”, defendeu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da Comissão de Agricultura. “Sem isso, continuaremos a ter insegurança jurídica e violência”, completou.
A senadora, que foi a primeira a perguntar, quis saber se a Funai e o Ministério da Justiça reconhecem a legitimidade do Congresso Nacional para legislar sobre tema. Tereza Cristina disse ainda que é fundamental que o governo federal informe ao país os atuais processos de demarcação de terras indígenas. Ela lembrou que muitos produtores estão impedidos de trabalhar na própria terra, por conta da insegurança jurídica.
A Funai disse que não fez nenhuma demarcação após a promulgação da lei e informou que existem 400 pedidos de demarcações pendentes – alguns duplicados. O governo deu a entender que aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova lei do marco temporal.
Foram convidados para a audiência pública Sheila Santana de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Maria Janete Albuquerque de Carvalho, diretora de Proteção Territorial da Funai; Nina Paiva Almeida, coordenadora-Geral de Identificação e Delimitação da Funai; Heraldo Trento, prefeito de Guaíra (PR); e Klauss Dias Kuhnen, procurador jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).
Paraná
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), acompanhou a audiência e falou autorizado pelo senador Moro, que coordenou a audiência pública. Lupion disse que como produtor rural e representante do Paraná sabia da importância do agronegócio para seu estado. Ele também defendeu o poder do Congresso para legislar. O deputado ainda disse saber da militância ideológica dentro da Funai e recomendou aos servidores do órgão a suspensão de todos os processos de demarcação.
O prefeito do município de Guaíra (PR), Heraldo Trento, afirmou que a região do oeste do Paraná tem vivenciado uma situação muito complexa. Ele fez um relato de perdas de receitas para seu município, desde a implantação da Usina de Itaipu até mudanças na lei do ICMS – que, segundo ele, prejudicaram o caixa do município. Para o prefeito, a demarcação de terras indígenas tem gerado muita insegurança jurídica e riscos sanitários, tanto para a agricultura quanto para a pecuária.
Ele disse conhecer muitos indígenas que eram integrados na sociedade, mas que hoje demandam por terra. “Guaíra nunca foi ouvido nesses pretensos processos de demarcação. São ocupações urbanas e rurais. Esses absurdos precisam ser registrados neste momento. Precisamos encontrar um bom termo que pacifique essa situação”, declarou o prefeito.
O procurador jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Klauss Dias Kuhnen, disse que a lei do marco temporal deve ser respeitada por todos. Segundo Kuhnen, os municípios de Terra Roxa (PR), Altônia (PR) e Guaíra (PR) registraram invasões de terra produtiva pelos indígenas a partir de 2014. Ele fez uma defesa da importância do agronegócio para o estado do Paraná e disse que mesmo terras registradas antes de 1988 têm sido invadidas por indígenas. De acordo com o procurador, muitos produtores têm tido dificuldade de conseguir crédito junto aos bancos, porque suas terras estão em disputa pela demarcação.
De acordo com a tese do marco temporal, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, em 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição), ela já era habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas, ou já era disputada pela comunidade.
A tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas foi amplamente discutida em 2023 e provocou embate entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Em 21 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de reconhecer a tese do marco temporal, avalizada pelo próprio tribunal em 2009, e depois editou um acórdão com mil páginas que prevê indenização prévia para os produtores de boa-fé que eventualmente percam o direito à terra.
A PEC sobre drogas (PEC 45/2023) foi aprovada em votação simbólica, nesta quarta-feira, 13/03, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguirá para o plenário. Ela transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD. O atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. A relatoria na CCJ foi do senador Efraim Filho (União-PB).
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o relator sustenta que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a Corte retomou e depois suspendeu o julgamento que discute se o porte para consumo próprio – e os critérios para essa definição — deve ou não ser considerado crime.
Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira, 05/03, para pedir a votação da proposta na CCJ. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra como suplente a CCJ, é favorável à PEC. A votação na CCJ, na avaliação dela, atende aos anseios da população e é um dever do Legislativo. “Continuaremos a debater no plenário para chegar ao consenso que todos queremos em prol de uma sociedade mais segura, e com tratamento especial, inclusive de saúde, para os dependentes de drogas”, afirmou.
Para o presidente do Senado, a PEC é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país. “A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade de porte e posse, tem consequência jurídica”, afirmou Pacheco em plenário.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou na semana passada que o tema em discussão no tribunal não é a liberação das drogas, mas sim a definição de parâmetros para dizer qual quantidade pode ser caracterizada como porte para consumo pessoal. Ele salientou que a discussão se dá unicamente em torno do uso pessoal de maconha e não de outras drogas.
Barroso defendeu que é necessário o estabelecimento de critérios objetivos para auxiliar a polícia, o Ministério Público e o Judiciário a diferenciar o usuário do traficante e evitar discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de escolaridade, renda ou o local onde ocorrer o flagrante. Para o ministro, é preciso que o Judiciário diga qual é a quantidade de drogas compatível com o uso para “evitar a discriminação de jovens pretos e pobres”.
Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.
Com informações da Agência Senado e do site do STF
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. Leia mais sobre os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
_GRECAPTCHA
Este cookie é definido pelo serviço de recaptcha do Google para identificar bots para proteger o site contra ataques de spam maliciosos.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e o bom funcionamento dos recursos disponibilizados pela página.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Os cookies de segurança são absolutamente essenciais para o bom
funcionamento do site. Esses cookies garantem recursos de segurança da
página, anonimamente, para evitar spam, fraude, ou abusos. Garante que as
solicitações feitas em uma sessão de navegação sejam do usuário, e não de
outros sites. Além disso, evita que sites maliciosos ajam em nome do usuário e
sem o conhecimento dele.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Cookie
Duração
Descrição
1P_JAR
Coleta estatísticas do site e taxas de conversão rastreadas.
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
Os cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas de número de visitantes, taxa de rejeição, origem de tráfego e personalização de anúncios
DV
Este cookie é usado para salvar as preferências do usuário e outras informações. Isso inclui, em particular, o idioma preferido, o número de resultados de pesquisa a serem exibidos na página, bem como a decisão sobre se o filtro SafeSearch do Google deve ser ativado ou não.
NID
Este cookie é usado para lembrar preferências de usuários e outras informações, como seu idioma preferido, quantos resultados você quer que sejam mostrados por página de resultados da pesquisa (por exemplo, 10 ou 20) e se você quer que o filtro SafeSearch do Google seja ativado.
OTZ
O Google usa cookies, como os cookies OTZ, para ajudar a personalizar anúncios nas propriedades do Google, como a Pesquisa do Google.
