Mulher vítima de violência doméstica terá atendimento preferencial no SUS

O Plenário do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar (PL 2.737/2019). De autoria do deputado André Ferreira (PL-PE), a matéria foi relatada pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública (CSP). Agora a matéria segue para sanção da Presidência da República.

“Precisamos priorizar as mulheres com ações efetivas, principalmente em momentos tão traumáticos”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que tem apoiado todas as proposições legislativas da pauta feminina. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (Sus) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O projeto ainda modifica a lei que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher (Lei 13.239, de 2015), no âmbito do Sus, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

A prioridade no atendimento, tanto na saúde como na segurança, visa atenuar as consequências da violência num momento de vulnerabilidade e proporcionar, sem demora, a recuperação da mulher em relação a aspectos físicos, psicológicos e sociais.

Segundo números citados em plenário, no ano de 2022, quase 30% das mulheres sofreram algum tipo de violência ou agressão. No mesmo ano, as agressões em contexto de violência doméstica e familiar tiveram aumento de 2,8% em relação a 2021, o que totalizou mais de 245 mil mulheres agredidas no país.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova diretrizes para adaptação à mudança do clima

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 15/05, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece normas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas (PL 4.129/2021). A proposta complementa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) em relação às medidas para a redução da vulnerabilidade e da exposição a riscos atuais e futuros. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

As principais diretrizes gerais previstas incluem a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), em votação simbólica, no final de fevereiro. “Temos de ter soluções científicas sem atrasar o desenvolvimento, e saber como prevenir e como reagir às catástrofes, infelizmente cada vez mais frequentes em todo o planeta”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que é integrante da CMA.

Pela proposta, os planejamentos dos órgãos públicos devem conter medidas para integrar a gestão do risco e as estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além disso, as ações de adaptação devem estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. 

“No caso da agropecuária, as diretrizes estimulam a adaptação do setor ao Plano ABC, focado na economia de baixa emissão de carbono”, explicou a senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura. “Os investimentos em pesquisa e a implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas têm de ser cada vez mais incentivadas, pois o nosso agro já é reconhecido como sustentável”, afirmou. 

Nesta quarta-feira pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examinou o projeto de lei, após acordo negociado entre o governo e a oposição. O PL 4.129/2021 estava na pauta do plenário do Senado na terça-feira, mas senadores da oposição pediram mais tempo para análise.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi o relator do projeto na CCJ. Ele acolheu parcialmente uma emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O trecho acatado, segundo o relator, visa “garantir efetiva participação do setor empresarial na formulação e implementação do plano nacional de adaptação”.

A CCJ também aprovou o regime de urgência para análise do texto em plenário, conforme acordo estabelecido entre governo e oposição. Anteriormente, no fim de fevereiro, o projeto havia sido aprovado na CMA com voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um substitutivo ao texto original da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

A proposta aprovada determina ainda o alinhamento das estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 2015. Segundo o texto aprovado, os planos nacional, estaduais e municipais deverão ser disponibilizados na internet. Outra alteração feita pelo substitutivo aprovado na CMA e na CCJ ressalta que as ações serão embasadas por evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários e deverão ser revisadas a cada quatro anos.

Planos nas três esferas

O governo federal terá que elaborar um plano nacional de adaptação à mudança do clima em articulação com estados e municípios e os setores socioeconômicos, garantida a participação dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e da sociedade civil.

O plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração dos planos estaduais e municipais, assim como estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação e na implementação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Por fim, o plano deve prever cooperação internacional bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.

Os planos deverão priorizar populações, setores e regiões mais vulneráveis e expostas a riscos climáticos. Critérios étnicos, raciais, de gênero, idade e condição de deficiência também deverão ser considerados na elaboração e implementação de medidas de adaptação ao clima, estabelece o projeto. 

O texto foi votado em meio aos debates sobre a catástrofe provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul. No balanço divulgado às 12h desta quarta-feira pela Defesa Civil, as fortes chuvas atingiram 449 municípios e afetaram 2,1 milhões de pessoas. Foram registradas 149 mortes e 806 feridos. Mais de 538 mil pessoas estão desalojadas.

Com informações da Agência Senado

Senado vai votar projeto que libera terrenos para hortas comunitárias

O plenário do Senado vai analisar projeto que autoriza a União a ceder terrenos para a construção de hortas comunitárias. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já havia sido votada pela Comissão de Agricultura (CRA).

De acordo com o PL 2.100/2019, os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. Neles poderão ser praticadas a agricultura orgânica e a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e observado o plano diretor do município. “É um projeto muito meritório, que favorece a segurança alimentar das cidades e favorece a ação das moradores”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), integrante das duas Comissões.

Pela proposta, a cessão dos imóveis se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ou seja, a SPU poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel. Atualmente a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela lei, mas se restringe à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou uma emenda estabelecendo que os terrenos poderão ser cedidos por um prazo prorrogável de cinco anos, de forma gratuita e sem necessidade de licitação.

O PL tem o objetivo de incentivar iniciativas de hortas comunitárias e de produção de mudas para o paisagismo urbano, de modo a contribuir para o suprimento de carências nutricionais da população com alimentos de qualidade e com a conservação do meio ambiente, e ainda para constituir instrumento de educação ambiental.

Entre os pontos positivos da medida apontados no parecer da CRA, aprovado em agosto do ano passado, estão a mitigação de impactos ambientais da vida urbana, prevenção da ocupação irregular e do uso indevido do solo, inclusão social e geração de renda – além de aumento da produção orgânica e da alimentação saudável, recuperação de áreas degradadas e integração entre os moradores da mesma comunidade.

Com informações da Agência Senado

Senadores irão visitar cidades atingidas no RS

A Comissão Externa criada no Senado para acompanhar a tragédia do Rio Grande do Sul deverá realizar, nesta semana, visitas a municípios gaúchos e, em datas ainda não definidas, um ciclo de debates sobre o tema.

Os parlamentares marcaram a reunião do dia 16 de maio para o Rio Grande do Sul. Eles não definiram ainda quais municípios serão visitados durante as diligências. “Todos nós, senadores, temos de apoiar o trabalho dos nossos colegas do Rio Grande”, disse a senadora Tereza Cristina (MS), que é líder do PP.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é relator da Comissão Externa, fez um plano de trabalho em que recomendou a votação de 22 proposições que aguardam deliberação do Senado. Segundo o relator, o trabalho da comissão será dividido em três fases. Na primeira, que deve durar 15 dias, o objetivo é prestar assistência social, primeiros socorros e suporte às vítimas da tragédia. Na segunda, prevista para seis meses, o foco é a reconstrução das estruturas de mobilidade, serviços públicos e comunicação. Na última fase, que deve durar de três a cinco anos, a comissão deve desenvolver um projeto de resiliência climática para o estado.

A comissão aprovou ainda um requerimento do presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), para a promoção de um ciclo de debates com o tema “A Tragédia no Rio Grande do Sul”. As audiências públicas, ainda sem datas definidas, devem contar com representantes da sociedade civil e de representantes do poder público.O objetivo é apontar caminhos para o enfrentamento da catástrofe e unir esforços na reconstrução.

A proposta é que sejam realizadas também duas sessões temáticas no plenário do Senado sobre as enchentes no Rio Grande do Sul. A primeira, que pode ocorrer ainda no mês de maio, vai tratar da situação emergencial. A segunda, ainda sem data prevista, deve abordar a reconstrução da infraestrutura local.

Emendas

Os integrantes da comissão defenderam o repasse de emendas parlamentares individuais e de bancada para o enfrentamento da calamidade. As Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Educação (CE) vão redirecionar suas emendas ao estado gaúcho. Além de apelar aos colegas para que direcionem emendas ao Rio Grande do Sul, a Comissão Externa quer que outras comissões do Senado façam o mesmo. Mourão citou como exemplo as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Constituição e Justiça (CCJ) que dispõem de R$ 4 bilhões e R$ 780 milhões em emendas, respectivamente. Já o senador Ireneu Orth (PP-RS), que também integra a Comissão Externa, defendeu o repasse de recursos diretamente da União para os municípios atingidos pelas chuvas.

Com informações da Agência Senado

Congresso altera Orçamento para facilitar apoio ao RS

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 09/05, projeto que altera diretrizes sobre o Orçamento de 2024 e facilita os repasses por meio de emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas nos últimos dias.

Em sessão conjunta, os parlamentares acataram o parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovado na quarta-feira, 08/05, proposto pelo relator, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O projeto foi aprovado de forma simbólica. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), participou da sessão e defendeu as mudanças que favorecem o Rio Grande do Sul.

O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 (LDO — Lei 14.791, de 2023), que estabelece regras e prioridades para o Orçamento deste ano. Na CMO, o relator incluiu no projeto, enviado pelo Executivo, o trecho sobre os repasses para cidades em estado de calamidade.

Pelo texto, emendas individuais dos senadores e deputados, que são impositivas ( têm de ser pagas obrigatoriamente pelo governo), terão prioridade na execução, quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Na terça-feira, 07/05, o Senado aprovou o decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. O PDL 236/2024 foi promulgado no mesmo dia pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

O texto, enviado pelo governo na última segunda-feira , permite ao Executivo retirar do cálculo da meta fiscal os recursos autorizados por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública e à reconstrução do estado. Muitos outros vetos, de diversas áreas, foram votados e derrubados -e vários foram adiados para votação em 28/05.

Com informações da Agência Senado

Mesmo com o voto NÃO da oposição, Senado recria cobrança do novo DPVAT

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/05), com 41 votos favoráveis e 28 contrários, um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto desde 2021. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida havia recebido 15 votos a favor e 11 contrários. A oposição tentou, mas não conseguiu barrar a proposta.

“Votamos contra esse projeto pois ele traz de volta mais uma conta para os brasileiros e também flexibiliza o arcabouço fiscal para autorizar mais gastos do governo”, explicou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A taxa voltará a ser cobrada de todos os motoristas que têm veículos ou motocicletas. O texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, argumentando que o seguro tem “caráter solidário” e cobre acidentes “para quem não tem seguro contratado”. Segundo ele, o seguro vai custar entre R$50,00 e R$60,00 anuais – mas não há certeza quanto a esses valores.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda, não aceita, para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. “Por que não podemos manter o seguro apenas para quem não tem uma apólice? Se já pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT?”, questionou. “O seguro é importante? Ao meu ver, é. Mas não acho justo que imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário”, acrescentou Viana.

O governo negou que a recriação do DPVAT tenha o objetivo de fazer caixa. Boa parte da oposição argumentou que a volta da cobrança penaliza o cidadão e aumenta a arrecadação da União. Segundo o líder Jaques Wagner, quando “o seguro estava na holding das quatro grandes seguradoras, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, afirmou. Agora, os recursos bilionários arrecadados serão administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou o SPVAT em abril e alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo seguro. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação. A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Atualmente, mais de 30 mil pessoas perdem, a cada ano, a vida no trânsito.

O governo se comprometeu a vetar a cobrança de multa para quem pagar o SPVAT com atraso, mudança introduzida pela Câmara.

Emendas e Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Segundo o líder do governo, com a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo veto 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa conjunta da Câmara e do Senado, marcada para esta quinta-feira (09/05).

A oposição criticou a mudança no arcabouço fiscal. A bancada do PL apresentou um destaque para retirar o dispositivo do texto. Mas a emenda foi rejeitada na CCJ e no plenário.

Com informações da Agência Senado

Recursos de loterias irão financiar crédito fundiário

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 08/05, o projeto que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, conhecido como Terra Brasil. O PL 1.658/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), teve parecer favorável do relator, o senador Jayme Campos (União-MT).

Integrante da CRA, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida. “São recursos que estarão disponíveis durante todo o ano, todo mês, um dinheiro que complementa a reforma agrária no Brasil e irá diretamente para os assentados; são pequenos agricultores que devem ser assistidos da maneira que merecem”, disse Tereza Cristina.

De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deverá ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.

O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.

Com informações da Agência Senado

Senado instala Comissão Externa para acompanhar catástrofe no RS

Começa a funcionar nesta quinta-feira, 09/05, no Senado, a Comissão Temporária Externa do Rio do Grande do Sul, criada para acompanhar a crise provocada pelas enchentes naquele Estado. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi eleito, por aclamação, presidente da Comissão. Também membros da bancada gaúcha, os senadores Ireneu Orth (PP) e Hamilton Mourão (Republicanos) ocuparão os cargos de vice-presidente e relator do colegiado.

O objetivo da Comissão é centralizar os pedidos de projetos de lei e emendas constitucionais de interesse do Rio Grande Sul após as enchentes. “Ainda estamos na primeira etapa, quando o mais urgente e importante é salvar vidas, mas teremos de passar, depois, ao trabalho de reconstrução do Rio Grande do Sul em todas as áreas, um processo que será longo e demandará legislação específica e muitos recursos”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que se solidarizou mais uma vez com o povo gaúcho. “Precisaremos de medidas de prevenção para enfrentar a escalada das catástrofes climáticas”, acrescentou.

Tereza Cristina parabenizou seus colegas gaúchos que se uniram para apoiar o Estado, independentemente da coloração partidária. “Não é hora de politizar, nem de fake news, que estão vindo de todos os lados”, alertou. A senadora classificou a situação como “gravíssima, com cidades inteiras sendo evacuadas, como é o caso de Eldorado do Sul”. Ela relatou ainda que está recebendo relatos de agricultores que perderam a colheita ou não têm diesel para os tratores nem onde armazenar os grãos. “Vamos precisar de antecipar o seguro rural”, afirmou.

O senador Paim reforçou que reerguer o Estado demandará bilhões de reais em investimento e, entre outras medidas, exigirá o deslocamento de pessoas que não poderão reocupar áreas de risco. “Fábricas inteiras foram tomadas, cheias de água. Perdeu o empresário, perderam os trabalhadores: perderam todos. Os que mais perderam, perderam a vida”, lamentou.

Ireneu Orth destacou a união de partidos diferentes no enfrentamento da tragédia, entendendo que “a tempestade não escolheu as pessoas”. Ele chamou atenção para as consequências das perdas na agropecuária gaúcha. “Não tendo a recuperação desta área que foi atingida, não vamos ter condições de produzir alimentos suficientes. (…) Nosso trabalho vai ser árduo”, avaliou.

E Hamilton Mourão sugeriu a apresentação de um projeto de resiliência climática para o enfrentamento da situação com “menos sofrimento”. “A gente não pode mais ser surpreendido todo ano por catástrofes dessa natureza”, defendeu.

Fiscalização

No debate que antecedeu a eleição da Mesa, Mourão salientou a dupla função — proposição e fiscalização — a ser exercida pelo colegiado. Esperidião Amin (PP-SC), que saudou a unidade da bancada do Rio Grande do Sul em torno do tema, concordou com os argumentos. “Acompanhar, fiscalizar, auditar (…), só isso já justificaria a comissão. A diferença em termos de tempo e de quantia, do que é anunciado e do que é liberado, sempre apresenta uma defasagem muito significativa”, avaliou Amin.

Os senadores defenderam ainda a gestão preventiva, por parte dos poderes públicos, dos riscos de futuros desastres naturais, agravados pelas mudanças climáticas -não só na Região Sul, mas no Brasil como um todo.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova decreto de calamidade para o RS

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 07/05, o projeto de decreto legislativo que acelera o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes provocadas pelo volume de chuva nos últimos dias. O projeto, enviado pelo Executivo na segunda-feira, 06, e aprovado no mesmo dia pela Câmara dos Deputados, reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul.

“Hoje, a prioridade absoluta do Congresso é ajudar o Rio Grande do Sul a salvar vidas”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Temos, daqui para a frente, de mobilizar a sociedade e as esferas públicas a fim de prevenir as catástrofes climáticas, que infelizmente têm assolado todo o planeta, cada vez com mais frequência”, avaliou a senadora. ” O Rio Grande vai demandar um esforço enorme de reconstrução, em todas as áreas”, destacou.

As medidas foram anunciadas após reunião no Palácio do Planalto. Além do presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ministros de diversas pastas, participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Eles viajaram ao Rio Grande do Sul para ver a extensão da catástrofe, que já matou mais de 90 pessoas. Mais de 130 estão desaparecidas e milhares de gaúchos estão desabrigados ou deslocados.

Segundo o governo federal, o decreto significa, na prática, exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para socorrer o Rio Grande do Sul em questões que dependem dos aspectos orçamentário e financeiro. O decreto é limitado ao estado e às ações referentes à situação de calamidade pública enfrentada.

O decreto é uma espécie de guarda-chuva que possibilitará outros atos, como medidas provisórias de crédito extraordinário, negociação da suspensão do pagamento mensal das obrigações da dívida do estado com a União e incentivos para o setor produtivo. A extensão dos gastos ainda não pode ser estimada. O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhará de forma especial a aplicação dos recursos.

Sessão do Congresso

Outra frente de trabalho é a votação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO (Lei 14.791, de 2023) para permitir a antecipação de empenhos e pagamentos de recursos das chamadas transferências especiais para os municípios. O valor estimado pelo governo é de R$ 480 milhões, sobretudo de emendas individuais de transferência especial, que manda recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além dos recursos que ainda dependem de liberação, já foram autorizados o empenho e o pagamento de recursos de emendas no valor de R$ 588 milhões. No total, contando com os recursos que ainda devem ter a liberação autorizada, mais de R$ 1 bilhão serão destinados imediatamente ao estado.

Com informações da Agência Senado

Vítimas de enchentes poderão ter isenção da tarifa de energia

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado vai analisar um projeto de lei que isenta da tarifa de energia elétrica os atingidos por enchentes e alagamentos. O objetivo do PL 709/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), é garantir um alívio financeiro a essas pessoas e ajudar na recuperação das áreas atingidas por desastres naturais. A proposta aguarda a designação de um relator no colegiado.

Os senadores estão acompanhando a tragédia provocada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, que, em 2023, já sofreu com severas inundações. Agora, mais de 350 mil pessoas foram atingidas pelos temporais, 17 mil estão desabrigadas, em 235 cidades. Já há 32 vítimas fatais, além de 74 desaparecidos.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) hipotecou sua solidariedades aos gaúchos. “Toda nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul neste momento dramático. Nossos pensamentos se voltam, especialmente, para as famílias atingidas”, afirmou a senadora.

Ela defendeu que os poderes públicos e a sociedade civil têm de se preparar cada vez mais para lidar com as catástrofes climáticas, que infelizmente se repetem em todo o planeta. “Assim conseguiremos o mais importante: salvar vidas”, destacou Tereza Cristina. As fortes chuvas já atingem também Santa Catarina, com o registro de uma morte.

O texto em análise no Senado prevê a isenção por três meses na conta de luz após a ocorrência do desastre. Seriam considerados consumidores afetados aqueles que sofreram danos em seus imóveis, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, assim como nos bens móveis e utilidades domésticas presentes nesses imóveis.

Os senadores querem que as famílias atingidas não precisem enfrentar dificuldades burocráticas para obter a isenção tarifária. A proposta prevê que laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares sejam suficientes para comprovar os danos, cabendo ao consumidor apenas informar o ocorrido às concessionárias e permissionárias do serviço público.

Custeio

As despesas decorrentes da isenção seriam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), conforme estabelecido na Lei 12.340, de 2010.

A justificativa do projeto constata que as tragédias causadas pelas chuvas são uma rotina no Brasil. “Ainda que não se possa controlar o volume e a frequências das chuvas, cabe à administração pública tomar as medidas eficazes para impedir, ou ao menos mitigar, os danos causados por esse fenômeno natural. A realidade, contudo, evidencia que, em regra, essas medidas não são adotadas pelo poder público”. 

Com informações da Agência Senado