Inscrições para Programa Jovem Senador 2024 terminam neste 30 de abril

Termina dia 30 de abril o prazo para estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais e do Distrito Federal se inscreverem no concurso de redação do Programa Jovem Senador 2024. Com o tema “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia”, o programa oferece aos jovens a oportunidade de conhecer em Brasília as atividades do Senado Federal e de apresentar sugestões, que podem vir a tramitar como projetos de lei.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), prestigiou o programa em 2023. A senadora se encontrou inclusive com a representante do Mato Grosso do Sul, Maria Eduarda Pinheiro, aluna da Escola Estadual Vila Brasil, localizada em Fátima do Sul. Na época, a estudante acompanhou os debates sobre o Marco Temporal, na Comissão de Agricultura (CRA). “O programa estimula a reflexão sobre política, democracia e exercício da cidadania, além de mostrar aos estudantes a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Federal”, avaliou Tereza Cristina.

O processo de seleção começa nas próprias escolas e passa por avaliação estadual. Os autores das melhores redações, um de cada unidade da Federação, ganham uma viagem a Brasília, onde participam da Semana de Vivência Legislativa, de 5 a 9 de agosto, simulando o papel de senadores e debatendo questões nacionais.

O programa tem se mostrado um caminho para estimular a participação dos jovens na política. Neste ano, vários projetos que tiveram origem em sugestões dos jovens senadores foram aprovados pelo Senado. Entre eles está o que estabelece diretrizes para a educação básica em tempo integral. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

Essas aprovações demonstram o impacto direto que os jovens podem ter sobre a legislação nacional, incentivando novos participantes a contribuir com suas visões para o futuro do país. Ao se inscreverem, os estudantes não só têm a chance de vivenciar o processo legislativo, mas também de influenciar ativamente as políticas nacionais.

Para participar, os interessados devem acessar o material de inscrição disponível no site senado.leg.br/jovemsenador. Os vencedores e seus professores orientadores terão todas as despesas pagas para participar das simulações em Brasília.

A divulgação dos vencedores será feita até 21 de junho pela própria escola do estudante selecionado, em um evento-surpresa, estimulado pelo Senado em conjunto com a comunidade escolar.

Com informações da Agência Senado

PP cresce mais de 30% em número de filiados no MS

Fechada a janela partidária, a bancada do PP foi a que mais cresceu em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul (MS), passando de dois para oito vereadores. Os novos representantes darão apoio à gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), candidata à reeleição.

A presidente do PP no Estado, senadora Tereza Cristina, que também é líder do Progressistas no Senado, comemorou os bons resultados não apenas na capital, mas nas várias regiões do Estado. Tereza Cristina se envolveu na maratona de filiações, recebendo várias lideranças e visitando municípios. De acordo com números preliminares do PP-MS, houve um crescimento de 31%, de 2023 para 2024, no número de filiados.

“Desde o ano passado, estamos percebendo um grande interesse pela política, inclusive das mulheres, e isso se refletiu num aumento de filiações”, disse Tereza Cristina . “Chegaremos em outubro muito competitivos nas urnas”, avaliou a senadora.

O maior número de filiados se concentra em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Naviraí, Corumbá, Nova Alvorada do Sul e Aparecida do Taboado. Estão hoje filiados ao PP 18 prefeitos, dez vice-prefeitos e 149 vereadores.

Na capital, a nova bancada é formada pelos vereadores Professor João Rocha, Beto Avelar, Delei Pinheiro, Valdir Gomes, Riverton Francisco de Souza (o “Professor Riverton”), Tiago Vargas, Sandro Benites, e Marcos Tabosa.

Tereza Cristina assume vice-presidência da subcomissão do Pantanal

Após a reunião deliberativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quarta-feira, 13/03, foi instalada a Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal, que terá o objetivo de estudar temas ligados à proteção do Pantanal e propor o aprimoramento da legislação e de políticas públicas. Requerida (REQ 13/2023 – CMA) pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a subcomissão terá o senador como presidente e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice-presidente. A subcomissão terá no total quatro senadores titulares e quatro suplentes.

“Essa subcomissão é importantíssima porque vai cuidar e tratar dos assuntos deste bioma, que é um bioma único no mundo, tanto é que é patrimônio da humanidade, e que precisa de um olhar especial, um olhar para que ele continue sendo preservado, mas que também possa trazer desenvolvimento àqueles que lá estão há mais de 200 anos”, afirmou Tereza Cristina, ao tomar posse do cargo.

“Queria dizer que eu também sou pantaneira. Quando criança, eu vivi no Pantanal, ali na divisa com o Mato Grosso, ali na região de Pedro Gomes – e nós temos vários pantanais dentro desse bioma. Então é muito importante a gente discutir e ter ações (conjuntas), olhando lá na frente”, acrescentou a senadora.

Ela lembrou que o Pantanal está vivendo novamente uma onda de calor sem precedentes, vinda do Paraguai, que afeta enormemente a biodiversidade do lugar. “E a gente tem visto aí o Pantanal já começando com algumas queimadas em algumas localidades. Então, fico muito feliz dessa subcomissão ser recebida também lá no Mato Grosso, além do Mato Grosso do Sul, o meu Estado, onde está localizada a maior parte do Pantanal”, destacou.

“O meu Estado acabou de fazer uma lei estadual para o Pantanal. Nós temos aí o mercado de carbono, que vai ser também uma coisa que nós vamos ter de estar muito atentos. O Pantanal é um dos que vai ter essa ferramenta. Talvez tenha seu desenvolvimento calcado nisso, com várias ações”, avaliou Tereza Cristina.

Em seguida, foi instalada no Senado a Subcomissão Temporária do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros, para discutir e analisar, no prazo de 90 dias, o mercado nacional desses ativos. A criação desse colegiado foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O colegiado terá cinco senadores titulares e cinco suplentes.

Ouça o podcast de Tereza Cristina com a retrospectiva de 2023

Para prestar contas de seu mandato e divulgar as principais medidas tomadas pelo Legislativo em 2023, a senadora gravou este podcast em Brasília esta semana, antes de ter início o recesso parlamentar. Foi um ano de muito trabalho, conquistas importantes e desafios que continuam em 2024. Informe-se e acompanhe as posições tomadas pela senadora, que é líder do Progressistas no Senado. “Somos oposição responsável, sempre a favor do Brasil e dos brasileiros”, definiu.

Veja a retrospectiva de 2023

Meus amigos, minhas amigas,

Chegamos ao fim de 2023, um ano de muitos desafios na política e na economia, que continuam em 2024. Mas não podemos deixar de mencionar as realizações que alcançamos, neste primeiro ano como senadora e como líder do PP, para o Brasil e o Mato Grosso do Sul.

Foram centenas de iniciativas e projetos aprovados pelo Senado nas várias áreas – e aqui, nesta prestação de contas, destaco os mais importantes, pelos quais muito me empenhei, seja como articuladora, seja como relatora e autora. Tenho satisfação em destacar especialmente minha contribuição para tentar melhorar a vida dos cidadãos e, em especial, das mulheres. 

Apesar dos vários obstáculos, a pauta agroambiental avançou com a aprovação das leis do marco temporal, defensivos agrícolas, bioinsumos, regularização fundiária na Amazônia e criação do mercado de carbono.

Infelizmente, não pude votar a favor da reforma tributária sobretudo porque a proposta final não garantiu que não haverá aumento de impostos para a população. Como no arcabouço fiscal, constatei o interesse do governo em aumentar receitas; não com o necessário corte de gastos.

Em 2024, vamos aprovar o licenciamento ambiental, continuar a defender o Código Florestal e a fiscalizar o Plano Safra, para que não faltem recursos, inclusive para o Seguro Rural.

Somos oposição responsável e sempre votamos a favor do Brasil livre e democrático. Por isso também apoiamos, junto com a maioria dos senadores, a emenda à Constituição, agora em análise na Câmara, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi respeitar o equilíbrio entre os Poderes, consagrando a força das leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.

Que em 2024 possamos ter saúde e disposição para seguir trabalhando.

Muito obrigada pelo apoio e confiança.

Um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos! 

Senadora Tereza Cristina (PP-MS)

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Tereza Cristina aprova investimentos para transporte no MS no Orçamento de 2024

Em reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), conseguiu aprovar emenda de remanejamento que destina R$ 210 milhões para obras na rodovia BR-262. O pedido foi acatado pelo relator da Proposta de Lei Orçamentária de 2024 na Comissão, Marcelo Castro (MDB-PI).

“Hoje, a BR-262 talvez seja a nossa rodovia mais demandada lá no Mato Grosso do Sul, porque nós temos lá os minérios em Corumbá; temos um fluxo de mais de 400 caminhões/dia”, explicou a senadora. “Como temos uma ferrovia que não funciona, hidrovias que precisam de ampliação, então essa estrada é altamente demandada, portanto necessita de muitos investimentos”, acrescentou.

Tereza Cristina também defendeu mais recursos para hidrovias no Mato Grosso do Sul. “A navegabilidade e as hidrovias precisam e muito do nosso interesse, do nosso olhar e de recursos para que elas possam funcionar de maneira mais eficiente”, avaliou. “No meu Estado, nós temos o rio Paraguai e o rio Paraná. Nós temos duas hidrovias, somos presenteados com duas hidrovias, mas precisamos hoje de muitos investimentos, principalmente na hidrovia do Paraguai, porque há o transporte de minérios de Corumbá”, disse.

Riqueza do Agro

Tereza também defendeu mais investimentos em infraestrutura na região agrícola do Matopiba. “Fico feliz de ver também a gente ter um olhar especial para o Matopiba, que não é diferente do meu Estado, e precisa de mais recursos e infraestrutura. O desenvolvimento chegou através da iniciativa privada, mas o Estado tem que comparecer com essas obras de infraestrutura, pontes, rodovias, ferrovias, para escoar a produção”, defendeu. “Assim, a produção e a riqueza poderão ser escoadas”, completou.

“Onde a agricultura se instala, a gente pode ver, o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) sobe, são os mais altos hoje do Brasil, contrariando o que muitos falam sobre o agronegócio, que só traz pobreza”, criticou, referindo-se ao afirmado em questão do último Enem. “Ao contrário, o agronegócio traz riqueza – e muito- para essas essas regiões e cidades onde o agro se instala – o agro tecnológico, o agro que traz eficiência e riqueza”, finalizou Tereza Cristina.

Senado aprova PEC da reforma tributária

O Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Em primeiro turno, o placar foi de 53 votos a favor e 24 contrários. Em segundo turno, foi mantido o mesmo resultado. Ao encaminhar a votação, a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), liberou a bancada. Ela votou contrariamente à proposta, por entender que a proposta final aumenta a carga tributária e onera o contribuinte brasileiro. A matéria terá de voltar para nova apreciação na Câmara dos Deputados. Caberá depois ao Congresso, ao final da tramitação, promulgar a PEC.

“Votei contra a proposta da reforma tributária apresentada hoje no plenário por entender que a versão final aumenta a carga tributária e prejudica o contribuinte brasileiro”, reafirmou a senadora. “O texto tem muitas exceções que irão resultar, infelizmente, em alíquota mais alta. O Senado deveria ter enxugado as exceções, mas foram ampliadas”, acrescentou. “Tentamos, sem sucesso, por meio de emenda em plenário, travar efetivamente o aumento de impostos, colocar o limite de 25% para o IVA. Continuarei trabalhando em favor de todos os brasileiros”, concluiu.

Na véspera, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado com 20 votos favoráveis e seis votos contrários o texto-base da PEC 45/2019. Em seguida, a comissão concluiu a votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PP votou a favor da proposta na CCJ. No plenário, o partido se dividiu: quatro senadores votaram contra e dois a favor.

O relator da reforma, Eduardo Braga, alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.

O relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”. “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, garantiu. Tereza Cristina considerou esse mecanismo insuficiente.

Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

Na CCJ, Braga acatou 247 emendas emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Com informações da Agência Senado

Senado aprova MP que destinou R$ 200 milhões para combate à gripe aviária

O Senado aprovou nesta terça-feira, 03/10, a Medida Provisória (MP) 1177/23, que abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. Aprovada pela Câmara no último dia 27, a medida vencia exatamente neste 3 de outubro, mas o crédito já havia sido liberado desde a edição da MP.

Até o dia 29 de setembro, o Brasil registrou, segundo o Ministério da Agricultura, 112 casos de gripe aviária. Desses, 109 ocorreram em aves silvestres e 3 em aves de subsistência ou criadas em fundo de quintal. O mais recente caso identificado em aves de subsistência em Bonito, Mato Grosso do Sul. Após essa ocorrência, o Japão interrompeu temporariamente as importações de carne de frango proveniente dessa região. “Isso é praxe, é um prazo para que se envie mais informações; feito isso devem ser retomadas as exportações”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Mensalmente, o estado de Mato Grosso do Sul exporta cerca de 2,5 mil toneladas de carne de frango para o Japão. O número representa aproximadamente 0,7% das exportações mensais totais do Brasil. O Japão é o segundo maior mercado para a carne de frango produzida em Mato Grosso do Sul. As importações totalizam 19,4 mil toneladas até agosto deste ano. Isso corresponde a cerca de 18% do volume exportado pelo estado.

Até o momento, não há nenhum foco confirmado da doença em produção comercial. Com isso, o Brasil segue com status livre de influenza aviária de alta patogenicidade perante a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).

A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP), na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.

Medidas adotadas

Assim, atendendo às recomendações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), até agora, 15 estados brasileiros declararam emergência zoossanitária para adotar medidas de enfrentamento à gripe aviária. Esses estados incluem Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe, Piauí, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pará e Mato Grosso.

O Mapa continua alertando a população para não recolher aves doentes ou mortas e para acionar o serviço veterinário mais próximo, a fim de evitar a propagação da doença.

Segundo o governo, as ações de prevenção e combate à influenza aviária de alta patogenicidade (iaap) são necessárias porque foram detectadas aves silvestres infectadas no país. O crédito orçamentário foi aberto para o Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Entre as ações previstas estão deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, além de outras equipes necessárias, como bombeiros, defesa civil e Exército; contratação de mão de obra; aquisição de equipamentos de proteção individual, materiais para coleta de amostras, desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras; pagamento de indenizações; aquisição de caminhões e máquinas escavadeiras; compra de material para laboratório; e investimento em infraestrutura para biossegurança.

Outra finalidade do crédito extra é a construção de rodolúvios e arcolúvios, equipamentos que pulverizam sanitizante diluído em água para higienização externa de veículos, a fim de conter o vírus; máquinas e material para a redução da população de aves. A medida, segundo o governo, foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e a defesa civil, além de órgãos estaduais.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

Debate dos governadores sobre reforma tributária foi “aula de democracia”, diz senadora

Integrante do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que trata da reforma tributária, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, acompanhou os debates sobre tema que levaram os governadores a Brasília nesta terça-feira, 28/08. Na avaliação da senadora, três questões dominaram os discursos que os governadores apresentaram no plenário do Senado.

São elas:

  1. as competências do Conselho Federativo, que deve funcionar apenas para operar o IBS, o novo Imposto sobre Bens e Serviços, sem invadir prerrogativas de autoridades estaduais e municipais;
  2. O polêmico artigo 19, que, a título de compensar a extinção de fundos estaduais, permitiria até 2043 a criação de novo tributo, cobrado na origem, com potencial impacto negativo nas exportações;
  3. As regras de transição da reforma durarem 50 anos – um período excessivamente longo, que pode reabrir discussões e colocar em risco os avanços.

“O melhor caminho para a busca de soluções é o diálogo e o respeito ao pacto federativo”, defendeu Tereza Cristina. “E foi exatamente o que fizemos hoje no plenário do Senado ao abrirmos a tribuna, desde a manhã até meados da tarde, para os governadores”, afirmou. “Foi uma aula de democracia!”, definiu a senadora, que disse ter certeza de que o Senado, que é a Casa dos Estados, votará este semestre uma reforma tributária (PEC 45/2019) que represente o consenso.

A sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o já mencionado IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário. 

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), expôs o que chamou de “angústias” dos Estados que contam com fundos de desenvolvimento e perderiam, com a reforma, essas receitas. “Há 20 anos, nós criamos o Fundersul, que é um fundo de desenvolvimento (…) e esse fundo, diante do que está posto, fica comprometido, deixando dos Estados numa situação extremamente delicada”, explicou Riedel.

O governador de Mato Grosso do Sul defendeu o retorno ao texto original da Câmara, que incorporava o valor arrecadado pelos fundos de desenvolvimento no bolo tributário a ser dividido. “O que nós não podemos é, da noite para o dia, ou daqui a 4 ou 5 anos, não contar mais com o nosso Fundo de Desenvolvimento”, frisou Riedel, dizendo que isso colocaria seu Estado na condição de “perdedor”.

Tereza Cristina defendeu que o Senado discuta com profundidade esses temas, com o cuidado de não impor prejuízos sociais e econômicos aos Estados, mas também sem permitir criação de mais impostos ou aumento de carga tributária. “Nosso sistema tributário é muito complexo e prejudica a competitividade da economia brasileira. Há uma diversidade enorme de regras e entendimentos que transformam nosso sistema atual num verdadeiro “manicômio tributário”, destacou.

Tereza parabenizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pela realização da sessão de debates sobre a reforma tributária. Parabenizou também seus colegas do Progressistas na Câmara dos Deputados, especialmente o presidente Arthur Lira (AL) e o relator Aguinaldo Ribeiro (PB) pelos avanços obtidos nas discussões do Grupo de Trabalho e na aprovação da PEC 45/2019.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina aprova emenda que permite ao Centro-Oeste usar incentivos fiscais até 2028

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 4.416/2021, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto segue para sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.

A matéria da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto original mencionava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por emenda apresentada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE.

— Faz-se justiça. São três regiões que têm fundos constitucionais justamente para que possamos dar competitividades industrial aos nossos estados — disse Tereza Cristina.

Para Otto Alencar, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, entretanto, que a reforma tributária vai retirar dos estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção dos incentivos fiscais.

O projeto altera a medida provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixa a data-limite em 31 de dezembro de 2023. O PL 4.416/2021 estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para que pessoas jurídicas atuantes nas áreas da Sudam, da Sudene ou da Sudeco.

Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são:

  • redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
  • possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.

A área de atuação da Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco engloba Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

Fonte: Agência Senado