Senado concede mais cinco anos para regularização de imóveis em faixa de fronteira

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 08/07, em votação simbólica, o projeto de lei (PL 1.532/2025) que concede mais cinco anos para autorizar o registro de grandes imóveis rurais em faixa de fronteira. O projeto já havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Relações Exteriores (CRE). A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

A medida se aplica a imóveis com área superior a quinze módulos fiscais. O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da CRE, e teve como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS). 

A relatora defendeu que o foco deve ser neste momento a prorrogação do prazo, que vai agora até outubro de 2030. Acrescentou que o debate sobre regras mais detalhadas, como flexibilização de documentos, deve ocorrer depois, no projeto (PL 4.497/2024), originário da Câmara, que aguarda votação no Senado.

A Lei nº 13.178, de 2015, estabeleceu um prazo de 10 anos para que os interessados requeiram a certificação de georreferenciamento pelo Incra e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para a obtenção da ratificação dos imóveis rurais com área superior a quinze
módulos rurais localizados em faixa de fronteira (art. 2º, § 2º).

Tereza Cristina defendeu, em seu relatório, a extensão do prazo para não prejudicar os moradores dessas áreas. “O esgotamento desse prazo tem consequências jurídicas graves e irreversíveis, pois o § 5º do art. 2º da Lei determina que, transcorrido o prazo sem manifestação do interessado ou sendo a ratificação considerada materialmente impossível, o órgão competente poderá requerer o registro do imóvel em nome da União, no Cartório de Registro de Imóveis competente”, destacou.

“Trata-se de uma consequência severa e que, em muitos casos, pode atingir particulares de boa-fé que, por razões documentais, financeiras ou de impedimento administrativo, não conseguiram iniciar ou concluir o processo dentro do prazo estabelecido”, pontuou a senadora.

“É nesse contexto que a urgência da apreciação legislativa do projeto se revela mais do que necessária – ela é imprescindível. A prorrogação do prazo por mais cinco anos, conforme propõe a nova redação do § 2º do art.2º, consiste em medida de justiça social, equilíbrio federativo e regularidade dominial, permitindo que milhares de registros legítimos não sejam subitamente convertidos em propriedade da União, em razão de entraves procedimentais ou burocráticos”, afirmou.

Tereza Cristina lembrou ainda que, nesse período de 10 anos, houve grande incerteza em relação ao procedimento ratificatório, por ausência de regulamentação de dispositivos da Lei nº 13.178, de 2015, e, principalmente, pela pendência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.623,impugnando os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei da Ratificação.

Só em 2021 é que foi estabelecido o marco temporal para o requisito da ausência de questionamento administrativo ou judicial para a ratificação, com a alteração do inciso I do art. 1º promovida pela Lei nº14.177, de 2021.

A ADI nº 5.623, por seu turno, só transitou em julgado em 28 de julho de 2023, e acabou por estabelecer novos condicionantes para a ratificação – que, até o momento, ainda aguardam por uma disciplina por meio de lei para a sua aplicação uniforme nos Estados que possuem imóveis passíveis de ratificação na faixa de fronteira.

A relatora destacou ainda o mérito do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e que está pendente de análise no Senado Federal. “Essa matéria é importantíssima e cabe a nós Senadores promovermos esse debate da maneira mais célere possível também”, defendeu Tereza Cristina.


Prioridade para pessoa com Parkinson é aprovada em Comissão do Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 02/07, em decisão terminativa, projeto que assegura prioridade de atendimento da pessoa com doença de Parkinson.

O PL 3.427/2023, do senador Romário (PL-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Caso não haja recurso para votação em plenário, segue para análise da Câmara dos Deputados.

“Trata-se de um gesto de sensibilidade e de compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, que reconhece a especificidade das limitações impostas por uma condição neurológica progressiva e se empenha em garantir meios concretos de acolhimento e proteção”, afirmou Tereza Cristina, em seu relatório.

“Ao assegurar tratamento prioritário a esse público, a medida representa um avanço significativo em termos de reconhecimento legal e de promoção da dignidade no acesso aos serviços públicos e privados”, destacou. “Confere ainda respaldo normativo à demanda por um atendimento mais célere, humano e inclusivo, contribuindo para a redução de barreiras cotidianas enfrentadas por quem convive com uma condição debilitante e, muitas vezes, invisibilizada”, acrescentou a senadora.

Atualmente, conforme a Lei 10.048, de 2000, têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas com mais de 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue.

Além de incluir as pessoas com doença de Parkinson nesse rol, a proposta também altera a Lei 14.606, de 2023, obrigando o poder público a emitir documento de identificação para essas pessoas, quando o solicitarem, para que seja garantido o atendimento prioritário.

A doença de Parkinson é uma condição crônica e degenerativa que pode causar, entre outros sintomas, tremores, rigidez muscular e dificuldade de locomoção. Tereza Cristina citou dados do Ministério da Saúde segundo os quais a doença tem prevalência estimada entre 100 e 200 casos por 100 mil habitantes. “É um grande contingente populacional que tem sua vida impactada de forma significativa na mobilidade, na autonomia e no bem-estar emocional”, disse .

“A previsão de um instrumento oficial de identificação para esse público reforça a segurança jurídica no exercício do direito à prioridade. Ao permitir o pronto reconhecimento da condição, tal documento contribui para reduzir constrangimentos, facilitar a prestação do atendimento e garantir maior efetividade à política de inclusão”, finalizou Tereza Cristina.

O Senado aprovou ainda o Projeto de Lei 3.010/2019 que estende a pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e benefícios já concedidos a pessoas com deficiência. O texto vai à sanção.

Com informações da Agência Senado.

Senado aprova incentivos para manter jovens agricultores no campo

O Senado aprovou nesta terça-feira, 01/07, o projeto que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural (PL 2.674/2025). A intenção é integrar e articular políticas, programas e ações ligados à sucessão na propriedade da agricultura familiar para reduzir a migração de jovens para os centros urbanos e garantir a sua permanência nas comunidades rurais com qualidade de vida. O projeto segue para a sanção presidencial.

O público-alvo da política são os jovens de 15 a 29 anos residentes na área rural e participantes de estabelecimentos de agricultura familiar. A política atua em setores como acesso à terra e ao crédito rural, parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades do Sistema S, acesso à educação no campo e apoio à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

“É fundamental ajudarmos os jovens, sobretudo os assentados e os da agricultura familiar, a permanecerem no campo. Hoje, a agropecuária traz prosperidade para a vida do interior do Brasil, mas nós ainda precisamos qualificar profissionalmente os jovens e mantê-los, com boa renda, na atividade rural”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

O projeto foi apresentado em 2017 pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. No Senado, ele foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). “É um projeto extremamente importante. Traz o desenvolvimento sustentável, o combate ao êxodo rural, restabelece o vínculo entre o jovem e a oportunidade de produção e desenvolvimento econômico”, enumerou a relatora.

Produção

O projeto inclui os jovens agricultores no grupo prioritário do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do qual já fazem parte assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. Segundo o PNAE, as escolas deverão comprar, no mínimo, 30% de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, seja com recursos municipais, estaduais ou federais.

A compra preferencial também será incluída na lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para programas de assistência alimentar a pessoas de baixa renda. Atualmente, o programa deve comprar 30% dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, mas não há percentual específico para compras de grupos específicos. Com o texto, será dada preferência para alimentos vendidos por mulheres e jovens rurais da agricultura familiar, em percentuais que serão definidos em regulamento futuro.

Já no Estatuto da Juventude, de 2013, o texto aprovado inclui entre as medidas a favor dos jovens o fomento a atividades econômicas no campo vinculadas aos setores da cultura e do turismo e a promoção de programas que favoreçam a formação e a profissionalização de agentes culturais no campo.

Plano nacional

Para dar efetividade às ações, o texto prevê a execução de um plano nacional por meio de convênios e acordos de cooperação com entes e consórcios públicos, organizações da sociedade civil e entidades privadas. Para identificar o público-alvo, serão usados o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

O projeto também autoriza a criação de linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas para diminuir os riscos dos empréstimos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com recursos do Orçamento destinados a operações oficiais de crédito.

Com informações da Agência Senado

CMA aprova pena de até 12 anos para quem causar desastres ambientais

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que pune de forma mais rigorosa os responsáveis por crimes que resultem na destruição ou alteração significativa de ecossistemas. A proposta estabelece ainda como causa de aumento da pena os crimes cometidos com motivação política, pagamento, promessa de recompensa ou por motivo torpe.

O PL 3.664/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), com uma emenda. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para decisão terminativa.

“É uma iniciativa muito importante, que tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e complementa os esforços que temos feitos no Legislativo, com a aprovação de várias leis, para preservar a natureza e combater o crime ambiental”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CMA.

O texto modifica a Lei 9.605, de 1998, que trata de atividades que prejudiquem o meio ambiente. De acordo com a proposta, quem causa poluição, de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, matança de animais ou destruição da flora será submetido a pena de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa. Hoje a lei prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.

Além disso, o projeto acrescenta uma qualificadora não prevista na lei atual: se o crime causar desastre ecológico, descaracterizando significativamente o ecossistema natural, ou impedir ou dificultar sua recuperação, inclusive mediante o uso de fogo, terá pena de reclusão de 4 a 12 anos, mais multa.

Outro acréscimo à lei aumenta pena de um terço até a metade quando o crime for cometido com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa ou qualquer outro motivo torpe.

Atualmente, no caso de crimes dolosos, as penas são aumentadas em um sexto a um terço, se o crime acarretar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; em um terço até a metade, se resulta em lesão corporal de natureza grave a alguém; e até o dobro, se resultar em morte de alguém.

Manejo do fogo

A emenda do relator prevê exceção para os casos de manejo integrado previstos na Lei 14.944, de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Hoje a lei permite os casos de queima prescrita, queima controlada e uso tradicional e adaptativo do fogo.

“Entendemos que o uso do fogo dentro dos limites legais, ainda que eventualmente causasse um desastre, não seria hipótese a ser punida mais severamente”, disse Paim.

Com informações da Agência Senado.

Congresso derruba decreto do governo que aumentou IOF

A Câmara e o Senado aprovaram nesta quarta-feira, 25/06, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25 que suspende os efeitos do Decreto 12.499/25, editado pelo governo federal para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, mas, diante da forte reação de parlamentares e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente no mesmo dia. A pressão levou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a concederem prazo para que o Executivo revisasse a medida.

Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1303/25, tratando da tributação de investimentos, e o Decreto 12.499/25, que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos do IOF.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), é contrária ao aumento de impostos, tanto do IOF, previsto em decreto, quanto de outras aplicações financeiras, inclusive LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), que financiam o Plano Safra.

“O aumento absurdo do IOF pelo governo Lula 3 prejudica tanto o produtor rural, quanto o consumidor. As cooperativas, grandes financiadoras das safras brasileiras, terão alíquota triplicada para 3,95%. Medida puramente arrecadatória que vai encarecer os alimentos na mesa do brasileiro. Quando o preço subir, lembrem: não foi culpa do produtor, mas do governo”, alertou a senadora.

Tereza Cristina também considera inaceitável que o agro seja penalizado com aumento de impostos para compensar a substituição de parte do IOF. “Elevar a tributação sobre os rendimentos da LCA compromete um dos instrumentos mais relevantes para o financiamento do setor, às vésperas do lançamento do Plano Safra”, destacou. “Prejudicar a captação da LCA é enfraquecer a produção de alimentos e o produtor no momento em que ele mais precisa de apoio”, completou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Instituição Fiscal do Senado classifica arcabouço do governo como insustentável

A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) reafirma, em seu mais recente relatório, que as atuais regras para o controle das contas públicas são “insustentáveis”, mesmo com a projeção de que o governo federal cumpra a meta fiscal para 2025 — déficit de R$ 28,1 bilhões, dentro da margem de tolerância.

As estimativas apontam que até 2035 a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) corresponderá a 124,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que os valores devidos pelos governos federal, estaduais e municipais ao setor privado e público, nacional ou internacional, serão maiores do que tudo que o país produzir naquele ano. O aumento da dívida é causado, por exemplo, pelos sucessivos anos de déficits — quando os gastos são maiores do que a receita.

“O Congresso tem de agir para mudar esse horizonte de desastre econômico que está claramente visível. Votei contra o arcabouço fiscal em 2023 porque enxergamos exatamente isso: estava garantido o aumento das despesas públicas, não das receitas”, disse a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “E a única solução proposta pelo governo Lula 3, ao longo desses anos, continua a ser aumentar impostos, o que é inaceitável”, completou a senadora.

O diretor-executivo da instituição, Marcus Pestana, afirma que é preciso uma “reforma profunda” nas regras fiscais para estancar o crescimento da dívida e desengessar o orçamento federal, que normalmente possui mais de 90% de despesas obrigatórias — aquelas já carimbados para um fim específico. Para ele, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, tem sua sobrevivência “em xeque” por não conseguir conter o avanço da dívida pública.

A projeção de crescimento da dívida feita pela IFI destoa da realizada pelo governo federal: segundo a Presidência da República, a dívida em 2035 será de 81,6% do PIB. As informações foram enviadas junto com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PLN 2/2025).

Receitas e despesas

Em 2025, segundo a estimativa da IFI, a União deve gastar R$ 83,1 bilhões a mais do que o arrecadado. Todavia, poderá ser retirado dos cálculos o valor de R$ 54,9 bilhões, que inclui precatórios — valores devidos pelo poder público aos cidadãos em razão de decisões judiciais.

Assim, a IFI espera que a meta fiscal de déficit zero estipulada pela LDO de 2025 (Lei 15.080, de 2024) seja cumprida, ainda que o déficit seja de R$ 28,1 bilhões. Isso porque o Novo Arcabouço Fiscal considera a meta atingida se houver déficit ou superávit de até R$ 30,9 bilhões neste ano.

Segundo o RAF, a arrecadação federal (receita primária líquida) deve cair de 18,3% para 17,7% do PIB até 2035. Já os gastos públicos (despesa primária) aumentarão de 18,9% para 20,4% do PIB no mesmo período.

Com informações da Agência Senado

Congresso determina instalação da CPI do INSS

A Mesa do Congresso Nacional leu nesta terça-feira, 17/06, o requerimento que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, destinada a investigar os desvios bilionários, resultantes de descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas. A leitura do requerimento foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Agora, os líderes terão de indicar os deputados e senadores que farão as investigações. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre defendeu a criação da CPI Mista. Ela articulou isso junto ao presidente do Senado e demais colegas líderes para que se chegasse a esse resultado.

“Mesmo avisado, o governo Lula não impediu os descontos ilegais; muito pelo contrário, eles mais do que dobraram. E agora o governo tenta impedir que aposentados lesados busquem seus direitos na Justiça”, disse Tereza. “Não bastasse o roubo dos vencimentos, agora querem que o STF barre nos tribunais as ações por danos morais”, criticou.

“Milhões de aposentados e pensionistas tiveram suas contas invadidas e dinheiro desviado sem autorização, durante anos. A CPI do INSS vai investigar cada centavo desviado e cada responsável por essa vergonha nacional”, afirmou a senadora. “Vamos cobrar explicações e punição exemplar para todos os envolvidos nesse esquema”, completou.

Vetos

Além da criação da CPI do INSS, o plenário votou 29 dos 60 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. A lista inclui vetos pendentes de análise desde 2022 até agora. Eles trancam a pauta se não forem examinados e sua derrubada tem de obter o voto favorável da maioria dos deputados e senadores. O veto ocorre quando o presidente da República discorda, total ou parcialmente, da decisão tomada pelo Legislativo.

Foi derrubado o veto que impedia pensão mensal vitalícia, de R$ 7,7 mil, para famílias atingidas pela epidemia do zika vírus, além do pagamento de uma indenização. A epidemia fez com que inúmeras gestantes tivessem seus filhos nascidos com microcefalia, que impõe deficiências severas às crianças. Desde 2015, tramita no Congresso projeto que tenta criar essa pensão às mães – algumas delas presentes à sessão.

O governo Lula vetou esse benefício com o argumento de que não havia previsão orçamentária. A região Nordeste, sobretudo Pernambuco e Bahia, foi a mais afetada pela doença, transmitida pelo mosquito aedes aegypti. O legislativo reconhece, ao derrubar o veto, que o governo brasileiro foi incapaz de combater a proliferação do mosquito e, por extensão, de proteger a população do risco da síndrome.

Também foram analisados vetos sobre regras orçamentárias e fiscais, como os referentes à reforma tributária e ao arcabouço fiscal. O Congresso derrubou o veto e manteve a isenção de fundos de investimentos e fundos patrimoniais em relação ao pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária — composto pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS, parte federal) e o Imposto de Bens e Serviços (estadual e municipal).

Isso significa que esses investimentos, como Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros) e Fundos Imobiliários, não pagarão IVA, pois são produtos financeiros.

“Fizemos justiça na derrubada desses dois vetos, tanto o do zika vírus, quanto a esse erro da reforma tributária”, avaliou Tereza Cristina, que participou das negociações. A derrubada do veto da reforma tributária foi definida em acordo entre o governo e a oposição.

Com apoio da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o Legislativo manteve também a legalidade da produção “on farm” de bioinsumos – o que favorece pequenos e médios produtores. Tereza Cristina, que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destacou que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado, sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

Deputados e senadores aprovaram ainda um pedido de crédito suplementar ao Orçamento da União e um projeto de resolução (PRN) 3/2025 que busca atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas. O texto vai à promulgação.

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA

Senado amplia crédito para agricultura familiar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O PL 2.213/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu voto favorável do relator, senador Fernando Farias (MDB-AL). Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. “É uma medida muito importante para ampliar o crédito aos pequenos produtores”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra a CAE. O PP encaminhou o voto favorável ao projeto.

De acordo com o texto, até R$ 500 milhões dos recursos não comprometidos do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf. Para isso, o texto altera a Lei 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

O FGO é administrado pelo Banco do Brasil e facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para as instituições financeiras. Já o Pronaf oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares.  

Dessa forma, instituições financeiras autorizadas a conceder crédito rural no âmbito do Pronaf poderão contar com a garantia do FGO, que será limitada ao percentual da carteira de cada instituição financeira. Além disso, o valor total das garantias financiadas pelo FGO será limitado ao valor que a União e os demais cotistas destinaram ao fundo para cobrir as operações do Pronaf. 

A medida também estabelece que ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definirá critérios e limites operacionais. O documento deverá detalhar como os recursos serão alocados, os limites máximos de garantia que o FGO poderá oferecer e quais agricultores familiares, suas cooperativas de produção e operações do Pronaf poderão obter essa garantia. 

O relator destacou que o projeto respeita o equilíbrio fiscal ao utilizar recursos já existentes, contribuindo para a eficiência do gasto público e o fortalecimento da política de desenvolvimento rural. Segundo o relator, balanço de dezembro de 2024 indica que o fundo contava com ativos totais de R$ 43 bilhões, demonstrando que a destinação dos R$ 500 milhões a garantias para o agricultor familiar não prejudicará as garantias de crédito para o Pronampe. 

Para o senador Jaques Wagner, a medida também vai reduzir significativamente o risco percebido pelos bancos, incentivando essas instituições a conceder crédito de forma mais ampla e acessível. 

Biodiversidade

A CAE aprovou ainda requerimento de Tereza Cristina para audiência pública destinada a instruir o PL 1.855/2022, que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).

O Projeto tem como objetivo fomentar cadeias produtivas sustentáveis vinculadas à biodiversidade em prol da sociedade. Na avaliação da senadora, a matéria propõe diretrizes que impactam diretamente diversos segmentos do setor agropecuário nacional, especialmente aqueles ligados à agricultura familiar.

“Considerando a abrangência do projeto e seus potenciais efeitos sobre a organização da produção, os instrumentos de crédito rural, as compras públicas, a certificação de produtos e a política de assistência técnica e extensão rural, torna-se imprescindível a realização de uma audiência pública para debater o tema com os setores envolvidos”, explicou Tereza. 

Com informações da Agência Senado

Sessão solene comemora os 130 anos de amizade entre Brasil e Japão

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 11/06, sessão comemorativa dos 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e em homenagem aos 117 anos da imigração japonesa no Brasil. O evento contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da princesa imperial Kako de Akishino, além de várias autoridades e representantes de entidades nipo-brasileiras.

Ao falar da importância da área de energias renováveis, para os dois países, Motta citou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), presente na primeira fila do plenário. “O etanol brasileiro, senadora Tereza Cristina, pode ajudar o Japão a reduzir sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa pode gerar energia limpa para o mundo”, discursou. “O Brasil possui recursos abundantes, e o Japão domina tecnologias avançadas”, resumiu.

 Motta também citou a parceria entre os dois países na área de agricultura. Segundo ele, a agropecuária brasileira pode ser fonte de alimentos de qualidade para o Japão. “O Brasil e o Japão podem ampliar a sua pauta de comércio. Quando estive lá em 2019, como ministra, fui muito bem recebida e iniciamos o processo para abrir a exportação de carne brasileira, tratativa ainda não concluída” , destacou a senadora. “Também vimos como o nosso café ganhou mercado no Japão”, disse Tereza.

A princesa Kako de Akishino celebrou os laços de amizade entre os dois países, destacando a cooperação em diversas áreas. “Sinto que os esforços de cada um dos descendentes contribuíram ainda mais para aprofundar a relação de amizade entre os dois países”, afirmou. “Desejo que a relação entre os dois países seja duradoura e espero que se aproximem cada vez mais”, discursou a princesa.

Parceria produtiva
O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que pediu a realização da sessão, afirmou que o fortalecimento dessa relação de amizade gerou bons frutos, e hoje a comunidade nipo-brasileira está perfeitamente integrada à sociedade brasileira.

Segundo Nishimori, o intercâmbio entre os Brasil e Japão tem sido positivo para o nosso País. “Em 2024, os dois países registraram intercâmbio de 11 bilhões de dólares, com superávit brasileiro superior a R$ 146 milhões. Exportamos minérios de ferro, nossos produtos agrícolas e agroindustriais. Hoje, chega a 60% a exportação do suco de laranja, e 80% da carne de frango no Japão é de origem brasileira”, destacou.

Parceiros globais
A representante do Ministério das Relações Exteriores, Susan Keebank, afirmou que o elo entre os dois países projeta o Brasil e Japão como parceiros globais. Ela lembrou as visitas do imperador Akihito ao País, avô da princesa Kako.

“De norte a sul, nossas cidades exibem influência nipônica na arquitetura, na gastronomia e nas artes. No Japão, a comunidade brasileira tornou-se sinônimo de diversidade cultural, enriquecendo com seu trabalho dedicado, criatividade e energia”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Taxação das LCAs prejudica Plano Safra, diz Tereza Cristina

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, reforçou a preocupação com a falta de previsibilidade do novo Plano Safra, que será anunciado em breve. O governo Lula pretende agora taxar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), que, no último Plano Safra, responderam por 43% do total financiado.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), também criticou a proposta do governo de taxar em 5% o rendimento das LCAs contratadas por pessoas físicas. Segundo ele, trata-se de uma medida irresponsável. Lupion classificou como “extremamente desafiador” para o agro o cenário de altos custos de produção, elevação do frete e ausência de garantias sobre a equalização de juros.

A FPA realizou nesta terça-feira, 10/06, o Seminário Plano Safra 2025/2026, com o objetivo exatamente de discutir fragilidades do programa atual e buscar soluções que garantam mais previsibilidade, maior volume de recursos e um seguro rural mais robusto no país. O evento reuniu parlamentares, lideranças do agro, especialistas em gestão de riscos e representantes do mercado financeiro para debater propostas concretas de aprimoramento do apoio ao produtor rural.

Na avaliação da senadora Tereza Cristina, as ameaças de taxação a fundos que financiam o Plano Safra são muito ruins. “Já ia ser um Plano Safra muito difícil por conta do problema estrutural do governo, que não quer parar de gastar e que precisa, toda vez, mesmo tendo arrecadado mais de 300 bilhões de receitas extras, de dinheiro para gastar sabe-se Deus onde”, afirmou.

“E (o governo) não prioriza o setor agropecuário, que é o setor que tem carregado a economia do Brasil. Então, a 20 dias do anúncio do novo Plano Safra, vem essa pegadinha aí com as LCAs”, acrescentou Tereza. “Como não emplacou o IOF, que é um imposto regulatório e não de arrecadação, como sabia que não ia passar no Congresso, então (o governo) veio com outras medidas. Espero que o bom senso prevaleça”, acrescentou a senadora.

Tereza Cristina destacou ainda “com a cobrança de 5% , a LCA deixa de ficar atrativa, portanto, diminui o volume de recursos (para o crédito rural) nesta modalidade.” “Dizer que não impacta o Plano Safra não procede, porque é LCA é uma das três principais fontes”, afirmou. “Queremos ser parceiros do ministro da Agricultura, porque ele vai ser o principal impactado por essa situação”.

Tereza avaliou ainda que as dificuldades da próximas safras podem levar a uma perda de produtividade. “Várias coisas podem acontecer, mas realmente hoje nós temos uma dificuldade. Custo de juros de mercado que chegam hoje a 22%, 19% a 22%, isso é inviável para a agricultura. E sem seguro rural, mais difícil ainda. Então, podemos ter sim uma quebra de produtividade”.

Com informações da Agência FPA