Pacheco levará mensagem da oposição ao STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu nesta quarta-feira, 31/01, levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as preocupações de um grupo de parlamentares da oposição, dentre eles a senadora Tereza Cristina (PP-MS), com a independência, e equilíbrio democrático entre os três poderes. “Não se trata de defender esse ou aquele parlamentar, mas de respeito ao Legislativo como instituição”, afirmou a líder do PP, lembrando que todos os eventuais investigados têm amplo direito à defesa.

Líderes da oposição se reuniram pela manhã a com Rodrigo Pacheco para tratar desse tema. Além do PP, participaram representantes do PL, Republicanos, União Brasil, PSDB, Podemos e Novo. Segundo os líderes, foi entregue a Pacheco uma pauta legislativa que reafirma as prerrogativas do Parlamento brasileiro,.

Segundo os participantes da reunião, Pacheco deverá fazer até a próxima sexta-feira uma análise das propostas entregues e selecionar quais poderão ser recepcionadas. Os senadores também sugeriram a Pacheco um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que as propostas sejam votadas rapidamente nas duas Casas.

Na última segunda-feira (29), Pacheco informou que iria encaminhar ao STF ofício “solicitando os possíveis nomes de parlamentares clandestinamente monitorados pela Agência Brasileira de Inteligência, dada a gravidade que um fato dessa natureza representa”.

A nota da Presidência do Congresso Nacional faz referência à operação da Polícia Federal que investiga uma suposta rede de informações clandestinas dentro Abin, chamada de “Abin paralela”. Na quinta-feira passada (25), dentro da Operação Vigilância Aproximada, a Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão. Um dos alvos foi o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019–2022). Ramagem, que nega as acusações, também esteve ontem com Pacheco.

Na segunda-feira (29), a PF deflagrou mais uma fase da operação, tendo entre os alvos o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do ex-presidente. A família Bolsonaro afirma estar sendo alvo de perseguição política pelo que denominou de “PF paralela”. Em nota oficial, a PF informou que, “nesta nova etapa, a Polícia Federal busca avançar no núcleo político” do suposto esquema de espionagem ilegal montado na Abin.

Com informações da Agência Senado

Mesmo com 31 votos NÃO da oposição, Senado aprova novo ministro do STF

Com o voto contrário da oposição, da qual a senadora Tereza Cristina (PP- MS) faz parte, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13/12, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar registrou 47 votos sim, 31 não e duas abstenções. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis. O voto dos senadores para escolha dessas autoridades é, por determinação legal, secreto.

Na mesma sessão, Paulo Gonet foi escolhido novo procurador-geral da República. Sua votação, mais folgada, foi a seguinte: 65 votos favoráveis,11 contrários e uma abstenção.

Antes de serem aprovados, Dino e Gonet foram sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante mais de nove horas. Na CCJ, Dino teve 17 votos favoráveis e dez contrários. Gonet recebeu 23 votos sim e quatro não.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina , que integra, como suplente, a CCJ, apresentou sua posição em defesa do Legislativo e contra o ativismo no Judiciário e fez perguntas aos dois. O PP integra o bloco da oposição no Senado.

Em resposta a Tereza Cristina, Dino disse que para o Parlamento suspender, por meio de decreto legislativo, decisão do Supremo considerada exorbitante ou ilegal, a Constituição teria de ser alterada no que diz respeito às competências do Senado e do Congresso. O ministro não respondeu sobre a PEC aprovada no Senado, com o voto de Tereza Cristina, que limita decisões individuais tomadas pelos ministros do STF.

Antes, durante a sessão, ele chegou a defender a ‘autocontenção’ e a ‘autorestrição’ dos Poderes. Ele afirmou que o próprio STF tem procurado exercer essa autocontenção, destacando as alterações regimentais aprovadas durante a gestão da ministra Rosa Weber, quanto a pedidos de vista e decisões monocráticas.

A senadora também questionou Dino sobre o respeito ao Código Florestal – e ele disse prestigiar a vontade do legislador. O mesmo disse Gonet. “Quem elabora política pública são os eleitos pelo povo. Não sou uma pessoa que acha que o Ministério Público deva interferir em políticas públicas”, afirmou.

Leia abaixo a exposição e as perguntas feitas pela senadora na sabatina.

Pergunta ao Ministro Flávio Dino

Ministro Flávio Dino,

É seguro dizer que o respeito pelo princípio da separação de poderes está profundamente enraizado em todos os brasileiros. A nação subscreve a premissa original dos redatores da nossa Constituição de que a forma de salvaguardar contra a tirania é separar os poderes do governo entre três ramos, de modo que cada ramo atue de forma independente e harmônica.

Nossa democracia é sustentada pela rigidez das regras, pela observância dos limites e pela participação dos cidadãos. O Estado Democrático de Direito exige que as leis sejam concebidas, modificadas ou revogadas dentro do âmbito legítimo do órgão designado para legislar, e que os demais poderes exerçam suas competências e participem do processo legislativo dentro dos limites estabelecidos pela nossa Carta Magna.

Nesse sentido, acredito que a integridade do Supremo Tribunal Federal é um alicerce fundamental para a estabilidade democrática de nossa nação. Entretanto, ultimamente, temos assistido a um entrelaçamento delicado entre a esfera jurídica e política, suscitando preocupações sobre como isso pode impactar a percepção pública de imparcialidade e justiça nas decisões da mais alta Corte do país.

É imperativo que sejamos vigilantes quando o envolvimento político se insinua nas deliberações do STF. É compreensível a inquietude diante de decisões que, por vezes, parecem ir além da interpretação estrita da Constituição, moldando significativamente nosso ordenamento jurídico sem um respaldo direto na legislação ou nos princípios constitucionais.

Devemos considerar os riscos inerentes a um excesso de poder normativo por parte do Judiciário. Tal cenário pode desequilibrar o delicado sistema de pesos e contrapesos entre os poderes, atribuindo ao Judiciário um papel preponderante na definição das regras que regem nossa sociedade, em detrimento da autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo.

Nesse contexto, a Constituição, em seu inciso XI do artigo 49, atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de zelar pela preservação de sua competência legislativa. Se houver a criação de normas que entrem em conflito com as leis regularmente aprovadas pelo Congresso ou que preencham lacunas inexistentes por omissão legislativa, é uma questão que afeta diretamente a competência do Parlamento.

Em suma, a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional não é apenas uma prerrogativa constitucional, mas um pilar essencial para a manutenção da ordem democrática em nosso país. É crucial defender essa prerrogativa para garantir um equilíbrio saudável entre os poderes, assegurando que o Estado de Direito prevaleça e que a vontade popular seja devidamente representada e respeitada.

  1. Diante do exposto, como Vossa Excelência interpreta a possibilidade do Congresso Nacional emitir decretos legislativos para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais de sua competência, a fim de salvaguardar a competência legislativa do Parlamento? Lembro que esse controle já ocorre em relação ao Poder Executivo.  
  • Em sua opinião, devem ser impostos limites às possibilidades de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal? Ou considera que elas são necessárias ao funcionamento da Corte? Está havendo distorções? Quais?
  • Na sua visão, é razoável que cada Ministro possa solicitar vistas de um processo por 90 dias? Pergunto, pois, a título de exemplo e parâmetro, no Senado Federal, os pedidos de vista, em geral, são coletivos e limitados a poucos dias.

Pergunta ao PGR

Senhor Paulo Gonet,

  1. Como Vossa Excelência avalia a linha tênue entre a atuação judicial e o ativismo político no judiciário? Em sua perspectiva, como deveria se posicionar a Procuradoria-Geral da República em relação às possíveis invasões sobre as competências do Poder Legislativo por parte do Judiciário, e quais medidas, no seu entendimento, poderiam ser adotadas para preservar o equilíbrio entre os poderes, respeitando as atribuições constitucionais de cada um?