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Mês: abril 2024

Senado aprova volta de programa de apoio a setor de eventos

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30/04), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta, que teve o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto vai à sanção presidencial.

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras.

A Câmara e o Senado discordaram da decisão do Executivo. Os temas da MP foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. 

Com informações da Agência Senado

Oposição impede mais uma vez votação do novo DVPAT

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação na Comissão do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O projeto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo plenário do Senado no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Quem não quitar o seguro na data, pagará multa.

A oposição não aceitou votar o novo DPAVT em regime de urgência. “Não votaremos no escuro; ninguém sabe sequer quanto custará o novo seguro anual para os motoristas”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder.

Tereza Cristina também se mostrou contrária ao “jabuti” – expressão que significa matéria estranha incluída em um projeto – colocado pelo governo no projeto que aumenta em 15,7 bilhões o limite de gastos da União. “É um governo gastador, que já alterou o arcabouço fiscal, criado há menos de um ano”, destacou.

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal seria “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.

Com informações da Agência Senado

Senado recorre para manter desoneração de empresas e prefeituras

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado apresentou, por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. Essa lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”, mas que o Senado cumprirá o que o tribunal determinar.

A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona, via Advocacia Geral da União (AGU), a validade de dispositivos da lei relativos à desoneração para empresas e prefeituras. O principal argumento é o de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Até o dia 6 de maio, todos os ministros do STF terão de dar seus votos no plenário virtual. Cinco já votaram a favor do governo.

A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo Palácio do Planalto. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto estava sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).

“Os negociadores do governo perdem credibilidade e a falta de confiança se instala quando acordos não são cumpridos. Não é correto judicializar quando se perde no Legislativo”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “Votamos e derrubamos vetos para manter empregos em 17 setores da economia; nós, do colégio de líderes, vamos lutar para que isso se concretize”, completou.

Na avaliação da Presidência do Senado, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”.

A lei, argumentam os senadores, apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e decisão anterior do próprio STF considerou que não havia inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação – já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.

Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União-PB) também disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou durante dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política. 

Aumento na arrecadação

O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou um aumento expressivo na arrecadação do governo – de cerca de R$ 80 bilhões, em 2024. Esse trabalho começou ainda no final de 2022, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.

Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.

Com informações da Agência Senado

Senado pretende regulamentar reforma tributária ainda este ano

Posted on by Mara Bergamaschi

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende votar ainda este ano as leis complementares à reforma tributária. Pacheco recebeu nesta quarta-feira, 24/04, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado. Antes, Haddad já havia feito a entrega ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde o projeto vai começar a ser analisado.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que participou de vários debates sobre a votação da PEC da Reforma, vai mais uma vez se engajar nas discussões para analisar como ficará a carga tributária final que incidirá sobre a população e sobre os setores produtivos, notadamente a agropecuária. “Como eu tenho dito sempre, não apoiaremos aumentos de impostos, nem que a produção de alimentos seja majorada, porque o resultado disso é carestia para as famílias”, afirmou a senadora.

Segundo as projeções do governo, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. “Já parte de um patamar muito alto, então não pode progredir”, avaliou a senadora. A reforma unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços. Essa alíquota, por enquanto, trata-se de uma estimativa, que só será confirmada ao fim da regulamentação.

O presidente do Senado disse que, mesmo 2024 sendo um ano eleitoral, terá “todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada”. Segundo Pacheco, a reforma tributária trará um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único.

A proposta entregue pelo Ministério da Fazenda institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado.

O texto, frisou o ministro, não é apenas do governo federal, mas foi aperfeiçoado no Legislativo pelos deputados e senadores, e recebeu sugestões, em debates organizados para tal fim, de governadores e prefeitos.

Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Oposição impede votação do novo DPVAT e de liberação de mais gastos do governo

Posted on by Mara Bergamaschi

A oposição impediu a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto iria à votação em Plenário nesta quarta-feira, 24/04, mas teve de ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, pela falta de acordo, foi retirado de pauta pela liderança do governo.

“O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. E o absurdo é que sequer sabemos quanto custará para cada contribuinte o novo seguro obrigatório, aprovado na Câmara, com relatoria do PT. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A oposição no Senado vai exigir ver os cálculos e analisar com lupa as justificativas desse projeto. Não votaremos no escuro”, completou Tereza Cristina.

O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, extinta no governo passado, e abre margem de gasto para o governo – pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. “Também somos contrários a já flexibilizar o arcabouço fiscal para autorizar mais gastança”, acrescentou a senadora.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em plenário, nesta terça-feira, 23/04, pelos demais representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs como acordo enviar a matéria para a CCJ como forma de manter a apreciação do PLP nesta quarta – o que não deu certo. O projeto, relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), deverá retornar à pauta em uma ou duas semanas.

A questão da urgência estava também ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta, às 19h, a fim de apreciar 32 vetos presidenciais – sessão que acabou derrubada. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente seria possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal – jabuti colocado no projeto do SPVAT.

Discussão

Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. “O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, avaliou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.

Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, justificou.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Inscrições para Programa Jovem Senador 2024 terminam neste 30 de abril

Posted on by Mara Bergamaschi

Termina dia 30 de abril o prazo para estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais e do Distrito Federal se inscreverem no concurso de redação do Programa Jovem Senador 2024. Com o tema “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia”, o programa oferece aos jovens a oportunidade de conhecer em Brasília as atividades do Senado Federal e de apresentar sugestões, que podem vir a tramitar como projetos de lei.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), prestigiou o programa em 2023. A senadora se encontrou inclusive com a representante do Mato Grosso do Sul, Maria Eduarda Pinheiro, aluna da Escola Estadual Vila Brasil, localizada em Fátima do Sul. Na época, a estudante acompanhou os debates sobre o Marco Temporal, na Comissão de Agricultura (CRA). “O programa estimula a reflexão sobre política, democracia e exercício da cidadania, além de mostrar aos estudantes a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Federal”, avaliou Tereza Cristina.

O processo de seleção começa nas próprias escolas e passa por avaliação estadual. Os autores das melhores redações, um de cada unidade da Federação, ganham uma viagem a Brasília, onde participam da Semana de Vivência Legislativa, de 5 a 9 de agosto, simulando o papel de senadores e debatendo questões nacionais.

O programa tem se mostrado um caminho para estimular a participação dos jovens na política. Neste ano, vários projetos que tiveram origem em sugestões dos jovens senadores foram aprovados pelo Senado. Entre eles está o que estabelece diretrizes para a educação básica em tempo integral. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

Essas aprovações demonstram o impacto direto que os jovens podem ter sobre a legislação nacional, incentivando novos participantes a contribuir com suas visões para o futuro do país. Ao se inscreverem, os estudantes não só têm a chance de vivenciar o processo legislativo, mas também de influenciar ativamente as políticas nacionais.

Para participar, os interessados devem acessar o material de inscrição disponível no site senado.leg.br/jovemsenador. Os vencedores e seus professores orientadores terão todas as despesas pagas para participar das simulações em Brasília.

A divulgação dos vencedores será feita até 21 de junho pela própria escola do estudante selecionado, em um evento-surpresa, estimulado pelo Senado em conjunto com a comunidade escolar.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado aprovou nesta quarta-feira, 17/04, com 57 votos, o projeto de lei que isenta da cobrança de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). O projeto vai à sanção.

Tereza Cristina disse que o projeto favorece os que têm menor renda, mas a oposição queria expandir esse benefício. “A oposição apresentou emendas de comissão para que o reajuste da tabela alcançasse as demais faixas de renda – não somente as faixas de renda menores -, e também para atualizar os valores das deduções congeladas há uma década com despesas educacionais e saúde”, informou. Sem apoio do governo, entretanto, as emendas não foram aprovadas.

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição também criticaram o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto, como foi prometido na campanha do então candidato Lula.

O projeto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.

A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês, mas, na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.

Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.

Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova em dois turnos PEC das Drogas

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta terça-feira, 16/04, em segundo turno, por 52 votos a favor e nove contrários, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas alternativas à prisão para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.  A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), votou a favor da PEC. Ela avalia que a proposta atende aos anseios da população e é um dever do Legislativo. “Debatemos para chegar ao consenso que todos queremos em prol de uma sociedade mais segura, e com tratamento especial, inclusive de saúde, para os dependentes de drogas”, afirmou. “Hoje, no Brasil, o comércio das drogas ilícitas alimenta a estrutura do crime”, afirmou.

Na véspera da votação, especialistas debateram com os senadores em plenário a decisão de criminalizar o porte para usuários – que mesmo não indo para a prisão, são processados e deixam de ser réus primários. A maioria deles se mostrou contrária à PEC, argumentando que o usuário deve ser tratado como um caso de saúde e não de segurança pública.

Seriam necessários pelo menos 49 votos para aprovar a PEC – o placar registrou três votos a mais. Estavam presentes 65 dos 81 senadores da Casa. Em março, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia. 

Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Julgamento

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. Não há previsão para retomada do julgamento

Em reação às críticas, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o tema em discussão no tribunal há mais de sete anos não é a liberação das drogas, mas sim a definição de parâmetros para dizer qual quantidade pode ser caracterizada como porte para consumo pessoal. Ele salientou que a discussão se dá unicamente em torno do uso pessoal de maconha e não de outras drogas.

Barroso argumentou que é necessário o estabelecimento de critérios objetivos para auxiliar a polícia, o Ministério Público e o Judiciário a diferenciar o usuário do traficante e evitar discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de escolaridade, renda ou o local onde ocorrer o flagrante.

Com informações da Agência Senado e do site do STF

CAE aprova relatório de Tereza Cristina que permite abatimentos nas dívidas com a União

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 16/04, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) referente ao PLP 35/2022 que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos Estados, Distrito Federal (DF) e municípios com a União. Segundo o texto, os entes federativos poderão investir recursos próprios em obras e serviços nos bens da União que estejam sob titularidade do ente e abater os valores de dívidas com a União. O projeto segue para votação no plenário do Senado, em regime de urgência.

O principal exemplo discutido durante o processo de votação da proposta veio de Santa Catarina. O senador Esperidão Amin (PP-SC), um dos autores do projeto, citou o exemplo de seu Estado, que gastou R$ 384 milhões em quatro rodovias federais (BR-470, BR-285, BR-280 e BR-163) para facilitar o escoamento de suas produções. Os investimentos foram frutos de acordo do Estado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em 2021. 

“[Não haver compensação] é um desequilíbrio ético. Se fosse entre pessoas jurídicas, entre cidadãos, seria uma imoralidade. São obras executadas pelo governo [federal], priorizadas pelo próprio governo federal, para as quais o governo do Estado acudiu com dinheiro. Vamos imaginar que essa rodovia daqui a pouco seja posta em leilão. A União vai se locupletar [enriquecer] com isso?”, questionou Amin.

Para a senadora Tereza Cristina, a compensação “mais ajuda do que atrapalha” o governo federal, que poderá contar com mais esforços na manutenção de seus bens. Ela assumiu a relatoria no lugar do relator original, senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que se licenciou recentemente. O relatório de Tereza Cristina traz uma subemenda com adequações técnicas a legislações aprovadas e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o primeiro relatório de Heinze.

A proposta prevê a compensação de créditos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo o relatório apresentado na CAE, a compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, ou seja, é uma espécie de adimplemento. No caso, o ente federativo tem a obrigação de pagar a dívida com a União. Mas, caso realize obra ou serviço em bem da União, ela terá a obrigação de abater o valor investido da dívida.

Representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Carlos Gadelha afirmou que o órgão se preocupa com eventuais impactos fiscais e orçamentários da proposta. “A gente estima por alto um impacto em torno de R$ 20 bilhões anuais em relação a essa proposta. Hoje os pagamentos mensais das dívidas [com a União] são da ordem de 40% do que eram em 2014. [Também] restou dúvida se haverá um decreto ou alguma outra legislação suplementar sobre como se daria essa compensação, a definição dos bens públicos considerados nesse processo”, disse Gadelha, em audiência pública sobre o projeto.

Com informações da Agência Senado

Senado assina acordo de cooperação técnica com foco na língua portuguesa

Posted on by Mara Bergamaschi

Será assinado nesta terça-feira, 16/04, às 15h, um acordo de cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Coimbra (Portugal), a Associação Portugal Brasil 200 Anos e o Senado. Uma das consequências do acordo, que será assinado na Presidência do Senado, deve ser a continuidade de projetos da Casa da Cidadania da Língua, inaugurada em 2023, em Coimbra, com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Temos de celebrar o que une os povos de língua portuguesa, mesmo que todos tenham sua própria identidade e cultura”, opinou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O projeto reconhece a língua como um dos constituintes fundamentais da identidade dos indivíduos e grupos, além de determinante na participação e inclusão social.

O acordo que será assinado tem entre os objetivos a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para promoção de publicações literárias e acadêmicas e atividades de culturais e científicas. O foco é valorização, reconhecimento e difusão da língua portuguesa como um veículo de integração e expressão cultural. A intenção é fortalecer as relações entre Brasil, Portugal e demais países lusófonos.

Metas

O acordo prevê várias metas a serem cumpridas ao longo de sua vigência de 20 meses. O prazo é contado a partir da data de assinatura. As metas incluem pelo menos dois eventos culturais anuais que celebrem a diversidade da lusofonia, incluindo festivais, exposições e concertos; programas acadêmicos que alcancem pelo menos 500 participantes por ano; e a publicação anual de pelo menos duas obras literárias ou acadêmicas de relevância em língua portuguesa.

Também está prevista a cooperação na organização de pelo menos uma conferência internacional, o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica online para a promoção da língua portuguesa e um programa específico para apoiar e promover a obra de escritoras lusófonas, buscando a igualdade de gênero no campo literário e cultural

Com informações da Agência Senado