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Tag: Arcabouço fiscal

Senado aprova projeto que incentiva o ensino médio e combate a evasão escolar

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29/11, projeto de lei complementar que incentiva o ensino médio e combate a evasão escolar. “É altamente meritório investir no ensino médio e ajudar os estudantes a concluírem os estudos, mas as verbas para isso devem respeitar as metas estabelecidas pelo próprio governo no arcabouço fiscal”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Ela apresentou um destaque para que tais recursos sejam contabilizados no Orçamento da União. A emenda foi proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e acatada parcialmente pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso. Randolfe negociou com a oposição e anunciou em plenário o acordo para que os recursos, estimados em R$ 6 bilhões, não sejam excluídos dos limites do arcabouço e respeitem as metas fiscais.

O governo federal havia publicado na última terça-feira uma medida provisória criando o programa de incentivo (MP 1.198/2023). O texto prevê o estabelecimento de uma poupança individual para os estudantes de famílias de baixa renda, que poderá ser acessada após a conclusão do ensino médio. O governo se comprometeu a alterar a MP, pelo futuro relator, para ratificar os termos do acordo feito em plenário nesta quarta-feira.

O PLP 243/2023 assegurava que os gastos da União com esse programa não seriam contabilizados nos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O acordo em plenário mudou isso. O projeto também autoriza o Executivo a usar recursos do Fundo Social para abastecer a iniciativa.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a preocupação é deixar o projeto “de acordo com os ditames da responsabilidade fiscal”. “Todos nós queremos combater a evasão escolar, queremos estimular a participação do jovem dentro da escola, não tenha dúvida nenhuma. O que nós não podemos fazer é dar um cheque em branco ao governo de uma forma absolutamente sem amarras”, afirmou.

Super-ricos

O Senado aprovou também a proposta que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores (PL 4.173/2023). O projeto altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro).

As mudanças feitas pelo Legislativo devem frustrar a expectativa de receita do governo, que pretendia reforçar o caixa em R$ 20,3 bilhões em 2024 e em R$ 54 bilhões até 2026. O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista, num momento em que o governo precisa conseguir arrecadação de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos chamados super – ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.

Bolívia no Mercosul

O Senado aprovou ainda, na terça-feira (28), o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que aprova o texto (PDL 380/2023) segue para promulgação. Os senadores também aprovaram requerimento que cria uma comissão temporária de cinco membros titulares para, no prazo de 180 dias, verificar in loco a situação política e social da Bolívia e o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul (RQS 1.067/2023). A senadora Tereza Cristina vai integrar essa comissão.

Com informações da Agência Senado

Arcabouço Fiscal é aprovado no Senado com voto contrário da oposição

Posted on by Diane


O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21/06, o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Foram 57 votos a favor e 17 contrários. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado.


Líder do PP no Senado, a senadora Tereza Cristina (MS) orientou contra a proposta do governo. Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. Os partidos de oposição votaram contra a medida. Na véspera da votação, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), já havia se posicionado criticamente ao arcabouço.


“Tivemos a oportunidade de votar uma ferramenta para trazer mais benefícios para o país. Nós gostaríamos de ter votado o arcabouço, mas a oposição vota com responsabilidade e nós achamos que a proposta não é suficiente para garantir a expansão de despesas, a priorização dos gastos e da produtividade que precisamos. Por isso, votamos ‘não’ ao relatório e ao arcabouço fiscal”, explicou a senadora após a votação em plenário, na noite desta quarta-feira.

Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita, cuja estimativa é exageradamente otimista. “É política de governo; não de Estado”, definiu. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.


“Ouvimos no Senado dois economistas da PUC-RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.


O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.


O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.


Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, 21, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União. Ele aceitou uma emenda de plenário favorável ao governo que ajusta os gastos pela inflação anual, o que pode significar um acréscimo de R$40 bilhões. Os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.


O que diz o projeto
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) de dois anos antes.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.


O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.


Além das despesas com Fundeb e FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.


Críticas
Na reunião desta quarta-feira, outros parlamentares da oposição também criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas. “Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso”, criticou.


O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%. “Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país”, afirmou.


O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, reforçou as críticas ao PLP 93/2023. “Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal”.

Com informações da Agência Senado

Arcabouço fiscal poderá ser votado nesta quarta no Senado Federal

Posted on by Diane

O novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) poderá ser votado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (21/06). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – que iniciou a discussão do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) nesta terça (20/06) -, mas já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta.


Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu “cautela” no debate sobre o PLP 93/2023. “O arcabouço fiscal é uma política de Estado, e não de governo. Estamos votando uma política para ficar, a substituição do teto de gastos. Não entendo esta pressa, essa correria para apresentar o relatório. Esta Casa tem a responsabilidade de entregar o melhor arcabouço possível para a sociedade brasileira”, defendeu.


Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.


“Ouvimos aqui dois economistas da PUC -RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.

Críticas ao arcabouço
Os economistas José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), e Marcos José Mendes, pesquisador associado do Insper, estiveram nesta terça-feira na CAE e participaram de audiência pública sobre o tema.


Para José Márcio Camargo, as metas de resultado primário sugeridas pelo Poder Executivo no arcabouço fiscal “mostram um certo otimismo exagerado do governo”. Segundo ele, o país precisaria elevar a carga tributária para conseguir estabilizar o ritmo de crescimento da dívida pública.


Camargo avaliou que compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem comprometer o atingimento das metas de superávit. Ele disse ainda identificar “pontos positivos” no PLP 93/2023, mas ponderou que “pontos negativos” tornam o projeto “insuficiente para estabilizar a dívida pública em um patamar razoável nos próximos anos”.


Marcos José Mendes reforçou as críticas ao novo arcabouço fiscal. Para o pesquisador associado do Insper, há “algumas inconsistências bastante problemáticas” no arcabouço. Ele também afirma que o projeto não é capaz de estabilizar a dívida pública e depende de “aumento muito grande da receita”, o que considerou bastante prejudicial ao crescimento econômico.


A audiência pública foi sugerida pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN).O PLP 93/2023 foi apresentado pelo atual governo em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema.


Relatório
Após a audiência pública, o senador Omar Aziz iniciou a leitura de seu relatório sobre o arcabouço fiscal. Foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara. Aziz aceitou apenas as emendas que excluem do limite de gastos do novo arcabouço fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).


A senadora Tereza Cristina levantou mais dúvidas sobre o projeto do governo. “Outro ponto preocupante é que, se não cumprir a meta, o governo terá de enviar mensagem ao Congresso, mas terá dois anos de prazo para arrumar esse déficit. Ou seja: no terceiro ano de governo, poderá deixar um rombo para o próximo governo”, analisou. “O arcabouço tem de ser feito, mas não assim de afogadilho. Não podemos esquecer que não existe dinheiro do governo; o dinheiro público é da sociedade, sai do bolso do contribuinte”, completou.


Com informações da Agência Senado