A oposição impediu a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto iria à votação em Plenário nesta quarta-feira, 24/04, mas teve de ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, pela falta de acordo, foi retirado de pauta pela liderança do governo.
“O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. E o absurdo é que sequer sabemos quanto custará para cada contribuinte o novo seguro obrigatório, aprovado na Câmara, com relatoria do PT. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A oposição no Senado vai exigir ver os cálculos e analisar com lupa as justificativas desse projeto. Não votaremos no escuro”, completou Tereza Cristina.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, extinta no governo passado, e abre margem de gasto para o governo – pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. “Também somos contrários a já flexibilizar o arcabouço fiscal para autorizar mais gastança”, acrescentou a senadora.
O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em plenário, nesta terça-feira, 23/04, pelos demais representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs como acordo enviar a matéria para a CCJ como forma de manter a apreciação do PLP nesta quarta – o que não deu certo. O projeto, relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), deverá retornar à pauta em uma ou duas semanas.
A questão da urgência estava também ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta, às 19h, a fim de apreciar 32 vetos presidenciais – sessão que acabou derrubada. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente seria possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal – jabuti colocado no projeto do SPVAT.
Discussão
Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. “O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, avaliou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.
Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, justificou.
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que aumenta a pena do crime de introdução ilícita de animais no país. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no final de novembro, o PL 4.043/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998), que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo de crimes contra o meio ambiente, a legislação atual define que introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, gera detenção, de três meses a um ano, e multa.
O texto original do PL 4.043/2020 pedia que, quando houvesse reincidência nesse crime, a pena aplicada seria dobrada. Mas Tereza Cristiana apresentou emenda para dobrar a pena já na primeira ocorrência, para detenção entre seis meses a dois anos, além de multa.
A relatora lembra que a LCA já considera como agravante a reincidência nos crimes de natureza ambiental. Ela também apresentou emenda mudando a expressão “crime de tráfico de animais” para “crime de introdução ilícita de animais no país”. Isso porque a segunda expressão define melhor o crime tratado na proposta, que trata do tráfico internacional vindo do exterior ao Brasil e também à introdução clandestina de animais domésticos e outras situações que não são necessariamente tráfico.
Tereza Cristina explica que o texto “aplica-se também à introdução clandestina de animais domésticos e a muitas outras situações que não caracterizam tráfico, como os casos de quem entra no país com um animal para exploração, como pet, ou de quem solta em ambientes naturais brasileiros animais de espécies exóticas ou mesmo nativas, mas oriundas de território estrangeiro, sem a intenção de traficar.”
A relatora lembra ainda que a Constituição prevê que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, e que cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 08/11, o projeto que permite às contratadas a oferta de títulos de capitalização para garantir a execução de obras e submete os convênios à Nova Lei de Licitações. O texto, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu voto favorável do senador Márcio Bittar (União-AC). O parecer foi lido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria segue agora para votação da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
O PL 3.954/2023 altera diversos pontos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). Um dos objetivos é facilitar alterações em convênios, que são acordos feitos sem licitação, firmados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos para a realização de objetivos comuns. Hoje os convênios não têm normas específicas, mas utilizam regras da lei quando há correspondência.
Para Tereza Cristina, alterações em convênios acabam dificultadas por normas infralegais com muitas exigências. O projeto permite que, nos casos em que o valor global pactuado para um convênio for insuficiente “por motivo de força maior ou por evento imprevisível”, poderão ser aportados novos recursos ou reduzidas as metas e etapas, desde que isso não afete a funcionalidade do convênio. Também poderão ocorrer ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias.
Capitalização
O projeto permite o uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público. Atualmente são permitidos o uso de seguros, depósito caução e fiança bancária como garantias.
A proposta também determina que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado, no qual as propostas das empresas participantes permanecem em sigilo até o momento designado para divulgação, mesmo quando forem adotados os critérios de menor preço ou maior desconto.
Atualmente a lei estabelece que, ao serem adotados esses critérios, o modo de disputa fechado não pode ser adotado isoladamente, tendo que ser utilizado em conjunto com o modo de disputa aberto, no qual os participantes da licitação apresentam lances públicos e sucessivos, como num leilão.
Para a autora do projeto, a dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de licitação de grandes obras e serviços de engenharia. “A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações precoces”, afirma a senadora na justificação do projeto, explicando porque considera preferível que esses serviços sejam licitados por meio do modo de disputa fechado.
O relator apresentou uma emenda especificando que a licitação de serviços comuns de engenharia que incluam trabalhos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual também ocorrerá por meio de disputa fechada.
De acordo com a Lei 14.133, serviços comuns são aqueles cujos padrões de qualidade podem ser definidos de forma objetiva por meio de especificações usuais no mercado. Já os serviços especiais são os muito complexos ou heterogêneos, não podendo ser descritos da mesma forma dos serviços comuns.
Atas de preços
O texto permite que um município use as atas de registro de preços produzidas por outro. Atualmente a lei autoriza aos municípios aderir às atas de órgãos federais, estaduais e distritais, mas não de outros municípios.
Uma das emendas do relator autoriza que, em casos de rescisão contratual, o novo prestador contratado seja pago com recursos que haviam sido reservados para pagar o prestador anterior, mas que não foram efetivamente pagos. O novo contratado deve ser escolhido entre os próximos colocados na licitação original. Caso nenhum deles se interesse por executar o contrato, poderá ser realizada nova licitação.
Emendas
O relator acatou três emendas apresentadas na comissão. Uma delas, da senadora Augusta Brito (PT-CE), simplifica as transferências voluntárias da União em convênios com valor global de até R$ 1,5 milhão. Conforme o texto, os recursos deverão ser liberados em parcela única e será dispensado o aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto. A fiscalização ocorrerá ao final da execução.
A outra emenda acatada é do senador Jorge Seif (PL-SC), que fixa prazo de 30 dias para o pagamento de parcelas já executadas dos serviços contratados pela administração pública.
O complemento de voto proferido na reunião desta quarta acolheu emenda do senador Giordano (MDB-SP) para incluir serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como hipóteses de adoção obrigatória da modalidade de disputa fechada nas licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 07/11, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão concluiu a votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PP, partido do qual a senadora Tereza Cristina (MS) é líder, votou a favor da proposta.
“O Senado começa enfim a mudar o nosso caótico sistema tributário, que prejudica os investimentos, o crescimento da economia e penaliza a população. O compromisso do PP foi com o não aumento de impostos, porque o brasileiro não aguenta pagar ainda mais”, afirmou Tereza Cristina.
“Defendemos ainda a redução dos tributos sobre os alimentos. Essa medida impactará diretamente o preço da comida no supermercado e será um avanço importante na luta contra a fome no país”, destacou a senadora. “Nossa proposta foi zerar tributos para alimentos considerados essenciais, os itens da cesta básica, em todo o país. Além disso, alimentos considerados complementares terão redução de 60% nas alíquotas, buscando levar diversidade à mesa dos brasileiros”, completou.
Teresa Cristina, que recebeu em seu gabinete nesta terça-feira o governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), também defendeu que reforma tributária favoreça os fundos regionais de desenvolvimento, em especial o do Mato Grosso do Sul. “Não podemos penalizar os Estados com menor população”, defendeu a senadora.
O relator da reforma, Eduardo Braga, alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).
Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”. “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, garantiu.
Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:
Redução de 60% do CBS e IBS:
atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;
Isenção de CBS e IBS:
os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
medicamentos e dispositivos médicos.
Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 27/09, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece o marco temporal para as terras indígenas. “O Congresso cumpriu o seu papel de legislar. É uma vitória que traz paz e segurança jurídica para o campo”, afirmou a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP. O projeto agora segue para sanção presidencial.
Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou. Os senadores derrubaram todos os destaques ao projeto. Entre as principais mudanças, o texto (PL 2.903/2023) permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Após quatro horas de reunião, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) foi aprovado por 16 votos favoráveis e 10 contrários na CCJ. Marcos Rogério rejeitou, em seu complemento ao voto, todas as 39 emendas apresentadas e manteve o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu na aprovação do PL na Comissão de Agricultura (CRA), em agosto. Para o relator, o projeto é de interesse nacional. “Não é um tema do governo ou da oposição, é um tema de interesse nacional. Nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil”, afirmou o relator.
“Nós não podemos cometer uma injustiça para reparar outra”, definiu a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), ao referir-se à situação de pequenos e médios produtores que tem suas escrituras legais em áreas que são hoje reivindicadas como terra indígena.
“Não poderia deixar de falar, porque eu sou de um estado que tem graves problemas de invasão de terra por indígenas, terras de proprietários de boa-fé e que têm escrituras de mais de 100 anos, e que foram retirados das suas áreas. Depois receberam da Justiça em primeira e segunda instância, a sua reintegração de posse, só que não foram cumpridas”, contou a senadora.
“Então o marco temporal traz sim paz. Ele vai trazer justiça e as injustiças que podem acontecer o Estado brasileiro tem como reverter, fazendo indenizações, permutas e alocando pessoas” , afirmou. “Então o que ouvimos aqui hoje foi a realidade dos vários Estados, os problemas reais, e não questões ideológicas”, concluiu Tereza Cristina.
Critérios para demarcação
De acordo com o projeto, para que uma terra seja considerada “área tradicionalmente ocupada pelos indígenas”, será preciso que, além de comprovar que vinha sendo habitada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, era usada de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Para o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), há dificuldade em identificar as terras ocupadas naquela época. Wagner instruiu a base governista a votar contra o relatório de Marcos Rogério.
No caso de o local pretendido para demarcação não cumprir esses requisitos, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver conflito pela posse da terra na mesma data. Assim, terras não ocupadas por indígenas e nem objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.
Além das áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a proposta também altera as chamadas “áreas reservadas”. Elas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular.
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade. O projeto também altera a Lei 11.460, de 2007, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas. Poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos serão autorizadas para não indígenas exclusivamente se estiverem relacionadas ao turismo.
Com informações da Agência Senado
Confira a íntegra do discurso em plenário:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores,
Hoje, quero expressar meu profundo respeito e apreço pelo Senado da República e, em especial, o reconhecimento pela brilhante atuação dos Senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça que agiram com diligência, sabedores da responsabilidade que recai sobre nossos ombros, na discussão e aprovação do Marco Temporal.
Esta é uma questão de extrema importância para o nosso país, e a postura firme e comprometida dos parlamentares da CCJ merece destaque, em especial do Presidente Davi Alcolumbre e do Relator Marcos Rogério, pois dedicaram tempo e esforço para cumprir nossa missão constitucional.
Cabe enaltecer também o papel do Presidente Rodrigo Pacheco. Vossa Excelência soube entender a importância do tema na agenda do país, sempre atento às prerrogativas constitucionais desta Casa que são fundamentais para equilibrar a atuação entre os diferentes poderes do Estado.
Entendemos que a harmonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é fundamental para o bom funcionamento de nossa democracia. Isso demonstra a maturidade política e o compromisso com a estabilidade do país.
Assim, a nossa resposta será sempre na mais alta forma de diálogo político, que pode incluir, quando apropriado, a aplicação oportuna de ferramentas constitucionais, como os freios e contrapesos entre os Poderes para a manutenção da normalidade institucional do Brasil.
Nesse sentido, a definição de critérios contidos no PL no 2903/2023, reflete o claro propósito de encerrar as infindáveis controvérsias sobre a legitimação da posse de áreas indígenas, que tem gerado grande insegurança jurídica e inumeráveis disputas judiciais.
A Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com destaque para o direito sobre as terras por eles ocupadas. Em vista disso, há de se observar uma interligação da política indigenista com outros campos do Direito no texto da Carta Magna, de modo que para interpretar adequadamente um dispositivo, é essencial compreender tanto sua abrangência quanto suas restrições, especialmente quando confrontado com outras normas do sistema jurídico.
Em nossa perspectiva, o Projeto de Lei estabelece parâmetros claros para a determinação das áreas sob proteção constitucional. Isso equilibra os direitos dos indígenas com os interesses legítimos de terceiros de boa-fé que possam ser afetados pela demarcação de terras indígenas, garantindo a segurança jurídica para as áreas circundantes e evitando assim questionamentos sobre a efetividade da posse indígena em áreas previamente demarcadas.
Não fixar critério algum é reconhecer que todo o território brasileiro poderia ser considerado terra indígena, uma vez que eles tradicionalmente o ocupavam. Inclusive, o modelo de demarcação que foi validado pelo Supremo Tribunal em 2009 também é fundamentado nos requisitos de permanência da ocupação e continuidade das áreas. Esses princípios orientam a atuação da União em seu compromisso de delimitar essas regiões de acordo com o que é estipulado por lei.
Portanto, o estabelecimento de critérios legais é essencial para equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas. A pacificação da nação nessa questão é crucial para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, ao mesmo tempo em que se protegem os direitos dos povos indígenas. Ademais, é importante lembrar que o Brasil é uma nação diversa, com uma rica tapeçaria de culturas e tradições.
A aprovação do referido Projeto de Lei reflete a busca por um equilíbrio entre a preservação desses direitos e as necessidades do desenvolvimento nacional. Por fim, desejamos um Brasil onde produtores rurais e comunidades indígenas possam prosperar e enriquecer, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país. Nesse cenário ideal, as organizações não-governamentais podem colaborar construtivamente para o bem-estar de todos os brasileiros, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar o projeto do Marco Temporal na próxima quarta-feira, 27/09. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez nesta quarta-feira, 20/09, a leitura do parecer favorável à matéria, mas a votação do texto ficou para a próxima reunião deliberativa do colegiado.
Marcos Rogério confirmou o relatório aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma (CRA) que fixa a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento. As Disposições Transitórias estabeleceram prazo de 5 anos, a contar de 1988, para homologação de terras indígenas.
“Primeiramente quero parabenizar o relatório brilhante do senador Marcos Rogério. O senhor foi ao ponto. Esse é um assunto que a sociedade brasileira espera por muito tempo. É claro que é um assunto que divide, mas quando nós resolvermos esse assunto aqui nesta casa, que é onde precisa ser resolvido, nós vamos trazer a pacificação para o campo”, avaliou a senadora Tereza Cristina(PP-MS), que é integrante da Comissão.
“Agora vamos seguir em frente e, na semana que vem, a discussão será livre e teremos a votação do mérito. Hoje foi simplesmente para decidir se teríamos mais uma audiência ou não – e a maioria julgou isso desnecessário. Todo mundo vai poder colocar aqui as suas opiniões, as suas posições”, acrescentou a senadora. “E como disse aqui, vamos tratar de outros temas a favor dos indígenas: educação, saúde, prosperidade, emprego, renda e o que mais eles quiserem”, completou.
De acordo com o relatório, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
O texto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território, pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
O relator argumentou que o estabelecimento do marco temporal é constitucional, uma vez que segue o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Petição 3.388-RR e seus embargos de declaração, entendimento empregado para a homologação da demarcação do território Raposa Serra do Sol (RR), em 2005.
Para o senador, o projeto equilibra a necessidade de proteção das terras indígenas com justiça para aqueles que eventualmente as ocuparam de boa-fé. “Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras”, lembrou o relator. Os parlamentares governistas são contrários à tese do Marco Temporal, que consideram “erro histórico”, e querem protelar a votação. Paralela à ação do Senado, o STF está julgando o Marco Temporal.
Com informações da Agência Senado
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