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Mês: julho 2023

Nova lei facilita assistência técnica a pequenos agricultores

Posted on by Diane

Foi sancionado e transformado em Lei (nº 14.615/23) o projeto aprovado no Senado em junho deste ano, que facilita o credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o Pronater. O projeto alterou os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora. Antes, só podiam se credenciar as entidades legalmente constituídas há cinco anos — o novo prazo será de um ano.

As entidades credenciadas auxiliam os agricultores familiares e os assentados nas várias etapas da atividade rural. Ajudam a organizar processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades agropecuárias, agroextrativistas, florestais e artesanais. Os beneficiários do programa são, além dos agricultores familiares e dos assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados na Lei 11.326, de 2006.

O Senado havia aprovado o parecer em 31 de maio, tendo a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como relatora ad hoc. Anteriormente, o projeto, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado na forma do relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto favorece a assistência técnica na agricultura familiar. “Entendemos que a redução de prazo de cinco anos para um ano para habilitação no Pronater é positiva, porque, por um lado, poderá ampliar o número de entidades participantes do Pronater, e, por outro, poderá fomentar a salutar concorrência entre os participantes do Programa, favorecendo a política de assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar com custos menores”, defendeu a senadora.

O projeto determina que, para entidades executoras legalmente com menos de cinco anos de existência, o regulamento irá determinar um número máximo de famílias a serem atendidas anualmente pelo Pronater. A mudança poderá ampliar o número de entidades participantes do Pronater e fomentar concorrência entre os participantes do programa, favorecendo a qualidade e a eficiência na política de assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar.

Tereza Cristina propõe ciclo de debates sobre fronteiras brasileiras

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da qual é integrante, requerimento para realização de um ciclo de debates, organizado na forma de audiências públicas, com o objetivo de discutir e apresentar soluções para os problemas enfrentados pela população que vive nas regiões fronteiriças brasileiras. A ideia é ouvir técnicos, especialistas, autoridades e cidadãos que conhecem essa realidade para analisá-la quanto aos aspectos de defesa, segurança, desenvolvimento (saúde, saneamento, educação, infraestrutura, comunicação) e cooperação internacional.

“Nas nossas fronteiras terrestres, multiplicam-se oportunidades de cooperação e desenvolvimento socioeconômico, bem como não são poucos os desafios impostos pelas organizações criminosas transnacionais, pela evasão de bens e divisas, e pelas questões sanitárias, educacionais, habitacionais, logísticas”, enumerou Tereza Cristina. “Temos de discutir esse assunto porque é de grande magnitude e afeta milhoes de pessoas”, completou.

A senadora idealizou três grandes eixos de debates, com painéis previstos para serem realizados no Senado ao longo de 2023. Seriam eles: 1) Defesa Nacional; 2) Segurança e Inteligência; e 3) Cooperação e Desenvolvimento para Integração na Área de Fronteira. Ela sugeriu que sejam convidados representantes de vários órgãos e instituições e pediu a seus colegas que também apresentem sugestões.

A parlamentar também propôs que seja designado um relator na Comissão de Relações Exteriores para apresentar um documento sobre os trabalhos, visando elencar as oportunidades e vulnerabilidades na área de fronteira, e apresentar recomendações legislativas que possam equacionar e amenizar os problemas levantados.

Justificativa
Em seu requerimento, Tereza Cristina destaca que o Brasil possui extensa e diversificada fronteira terrestre, com 1,4 milhão de km² de área total em mais de 16,8 mil km de comprimento e 150 km de largura de faixa, tendo limites com dez países – Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e o Departamento Ultramarino Francês da Guiana. Nessa área, estão localizados 588 municípios de 11 Estados brasileiros, sendo que 122 fazem divisa com outros países e em 33 há cidades gêmeas.

“Propomos, assim, um ciclo de debates, com objetivos distintos, que congregue todos os níveis administrativos, todos os poderes, além da sociedade civil e empresarial”, finalizou Tereza Cristina. A proposta será votada pela CRE na volta do recesso, em agosto.

Os três painéis sugeridos estão descritos em detalhes abaixo:

1. Defesa Nacional:

    • O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) e sua efetividade na proteção das fronteiras terrestres brasileiras;
    • A Operação Ágata e suas contribuições para o combate a organizações criminosas transnacionais;
    • Apresentação do Plano Estratégico de Fronteiras, enfatizando as ações das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) na segurança das fronteiras; e
    • Avaliação do papel do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na coordenação das ações de segurança nas fronteiras terrestres.

    Convidados:

    • Representante do Ministério da Defesa (MD);
    • Representante do Comando do Exército (EB);
    • Representante do Comando da Marinha (MB);
    • Representante do Comando da Aeronáutica (FAB);
    • Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
      da República (GSI-PR); e
    • Representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

    2. Segurança Pública e Inteligência:

    • Desafios na segurança das fronteiras terrestres;
    • Cooperação e compartilhamento de informações para o combate ao crime transnacional;
    • Inteligência e intercâmbio de informações entre as agências de segurança (tanto em nível federal quanto estadual);
    • Cooperação entre estados fronteiriços no combate ao crime transnacional;
    • Boas práticas e iniciativas de integração para fortalecer a segurança nas fronteiras;
    • Desafio logístico de monitoramento e proteção das fronteiras.

    Convidados:

    • Representante da Polícia Federal (PF);
    • Representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
    • Representante da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
    • Representante da Receita Federal do Brasil (RFB);
    • Representante da Secretaria de Operações Integradas (SEGOV) do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
    • Representantes das Secretarias de Segurança Pública dos de fronteira;
    • Representante do Observatório das Migrações Internacionais(OBMigra);
    • Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); e- Representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

    3. Cooperação e Desenvolvimento para Integração na Área de Fronteira:

    • Medidas para promover o desenvolvimento socioeconômico das regiões fronteiriças, incluindo saúde, saneamento, educação, infraestrutura e comunicação.
    • Tratados e acordos de cooperação internacional envolvendo os países vizinhos para fortalecer a segurança e o desenvolvimento nas fronteiras;
    • Avaliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e sua adequação para atender às necessidades dos municípios fronteiriços;
    • Desafios e oportunidades da integração regional, os mecanismos de cooperação existentes;
    • Fortalecimento da participação e da liderança brasileiras nesses processos de integração e cooperação regional.

    Convidados:

    • Representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE);
    • Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO);
    • Representante do Ministério da Fazenda (MF);
    • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
    • Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
    • Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
    • Representante do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social
      de Fronteiras (IDESF); e
    • Representante Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
    • Representante de prefeituras de cidades gêmeas, para discutir oFundo de Participação dos Municípios (FPM), as necessidades de municípios fronteiriços e os tratados de cooperação fronteiriça;
    • Representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

    SAIU NA MÍDIA | O GLOBO: ‘Se tiver PP no governo não será indicação do partido’, diz Tereza Cristina

    Posted on by Diane

    Por Lauriberto Pompeu — Brasília

    Ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro e líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), diz que apesar da aproximação de nomes da sua sigla com o governo Lula, não há possibilidade de a legenda integrar a base. Segundo ela, caso algum filiado assuma um ministério, será uma escolha pessoal do presidente, e não uma indicação do partido.

    Tereza evita se colocar como candidata após ser citada pelo presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), como possível vice em 2026, e diz que o importante é os partidos que deram sustentaram a Bolsonaro — além do PP, PL e Republicanos — não se dividirem. Ela, porém, se posiciona na contramão de Bolsonaro e parte da direita, ao defender a aprovação da Reforma Tributária no Senado. Mas antecipa que deve apresentar emendas contra pontos que vê como prejudiciais ao agronegócio, sua base eleitoral.

    Integrantes do PP tem negociado aderir ao governo. Como vê essa possibilidade?

    O presidente (do PP) Ciro (Nogueira) tem dito que ele é de oposição, tenho visto todo dia ele falando. No governo passado a minha escolha (como ministra da Agricultura) e do (Luiz Henrique) Mandetta, por exemplo, não foi indicação do DEM, partido que éramos filiados. Foi uma escolha pessoal (do Bolsonaro), e o DEM ficou fora do governo. Agora acontece a mesma coisa. O PP pode ter alguém indicado por A ou B, mas é um nome, não quer dizer que o partido vá para o governo.

    Há alguma chance de o PP barrar filiados no governo?

    Eu não vejo esse movimento. Aqui no Senado a nossa bancada é muito coesa, tem sido de oposição, mas uma oposição responsável, votando pelo Brasil. Não é só porque é oposição que tem que votar contra tudo. Falando do meu caso, nunca recebi uma orientação: “Vote contra ou a favor disso”. O PP encaminha sim, mas temos a liberdade de tomar nossas decisões. Mesmo porque, o Brasil sendo um país tão grande, os problemas dos deputados do Nordeste são diferentes dos deputados do Sudeste e do Sul. O PP não é um partido de fechar questão. Se tiver alguém indicado para o governo não será uma indicação do PP.

    A senhora passou a ser citada, inclusive pelo presidente do seu partido, como possível vice em 2026. Qual sua disposição para entrar na disputa?

    Ninguém é candidato de si próprio. Agora, eu acho que são especulações de nomes, assim como o governador (de São Paulo) Tarcísio (Freitas), o governador (de Minas Gerais) Zema, o governador (do Paraná) Ratinho Jr., o próprio senador Ciro, tem várias pessoas nesse campo (da direita) e os nomes vão surgir. Tem muito tempo ainda, muita água para correr debaixo dessa ponte. Nosso campo só não pode se dividir, temos que estar juntos, PP, PL, Republicanos e outros mais. Se a gente estiver unido, vamos achar o melhor candidato para presidente e vice, pragmaticamente, para ganhar as eleições.

    Seu nome já foi cotado em 2022 como vice de Bolsonaro. Chegou a ser consultada?

    Nunca. Às vezes, Valdemar (Costa Neto, presidente do PL) brincava comigo: “Você pode ser a melhor vice do mundo”. Eu sei que ele gosta muito de mim, assim como gosto dele, mas nunca sentaram comigo: “Tereza, venha aqui vamos conversar sobre ser vice”. Nunca aconteceu.

    Com Bolsonaro inelegível, fica mais fácil ou difícil vencer Lula?

    Isso fecha uma das opções que o campo da direita tinha. Mas Lula era inelegível há dois anos e meio atrás. Volto a dizer, é muito cedo. Hoje estamos fazendo as especulações, mas a política é dinâmica.


    Em relação à Reforma Tributária, a senhora deve seguir a posição de Bolsonaro contrária à proposta?


    Não é que ele foi contra. A reforma está aí, ela passou. Vamos ficar fora da reforma ou tentar melhorar? É isso que as pessoas precisam entender. Eu sou oposição ao governo, mas sou responsável, tem coisa que temos que trabalhar para melhorar e tentar colocar nosso ponto de vista.

    Como representante do agro, deve apresentar emenda?

    A agricultura foi contemplada, mas tem coisas ainda. O trabalho pesado ficou para o Senado. Temos um ponto, que é o artigo 20, que não é só para agricultura, mas para todos os produtos, as commodities para exportação, que precisa de algumas adequações. (O artigo abre brecha a estados e municípios criarem novo tributo sobre produtos primários e semielaborados). Estamos trabalhando para apresentar emendas sobre esse artigo 20. Tem o problema desse conselho, que para os estados é uma coisa muito cara, e essa Casa é a casa dos estados. Tenho ouvido que deve votar em outubro (no Senado) para voltar para Câmara, então temos dois meses e meio de muita discussão.

    Como vê a atuação da oposição na CPI do MST?

    Se o governo tivesse sido firme (em coibir invasões de terra) no início, talvez a CPI nem tivesse existido. Um governo que é pró-reforma agrária, mas que deixa um movimento fazer invasão de propriedade privada, é muito ruim.

    Como estão as negociações para aprovação do chamado PL dos Agrotóxicos?

    Há acordo para votar agora no segundo semestre. É um acordo feito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que passou a relatoria para o senador Fabiano Contarato (PT-ES). O governo entendeu que isso não é um assunto de governo, é altamente técnico, a modernização da utilização dos pesticidas. O ministro da Agricultura (Carlos Fávaro) já esteve aqui (no Senado) conversando, dizendo que o governo quer que aprove.

    Confira no O Globo: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/07/17/entrevista-se-tiver-pp-no-governo-nao-sera-indicacao-do-partido-diz-tereza-cristina.ghtml

    Balanço do 1º semestre 2023

    Posted on by Diane
    resumo-semestre

    Esse foi o meu primeiro semestre como senadora e já tive a honra de ser indicada líder do Partido Progressistas (PP). Foi um período de muito trabalho, nas comissões e no plenário, como podem ver nesta prestação de contas, cujo objetivo é dar transparência ao mandato e respeitar a confiança que os eleitores depositaram na minha atuação.


    Como oposição responsável, nem sempre aprovei medidas que tiveram apoio da maioria. No segundo semestre, vamos, junto com meus colegas do PP, nos dedicar a analisar a reforma tributária, que sempre defendi durante minha campanha ao Senado. A proposta é de autoria do Legislativo e tramita, destaco, desde o governo passado.


    Nosso compromisso é com o crescimento da economia, com destaque para a agropecuária. Nunca perco de vista que a ação legislativa deve servir para gerar prosperidade, renda e justiça social para os brasileiros, e, em especial, para os que vivem e trabalham no Mato Grosso do Sul.


    Também vamos dar prosseguimento a importantes temas, como o licenciamento ambiental, do qual sou relatora, o Marco Temporal, que será analisado nas Comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça, das quais faço parte, além do Orçamento da União.

    Obrigada, um abraço a todos e boa leitura!

    Senadora Tereza Cristina (PP-MS)

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    Tereza Cristina: “não permitiremos aumento de impostos” 

    Posted on by Diane

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 11/07,  dois pedidos de informações, apresentados pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, subsidiem o colegiado com dados sobre a reforma tributária (PEC 45/2019). 

    Os dois ministros devem encaminhar à CAE estudos, estimativas e informações sobre a alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Os estudos devem fornecer as memórias de cálculo tratando das alíquotas projetadas para a CBS e o IBS, considerando também todas as exceções previstas na PEC 45/2019, além das estimativas da CBS e do IBS que manteriam a carga tributária atual sobre o consumo.

    Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, apoiou a medida. “Temos que saber o que estamos votando; saber agora do Ministério da Fazenda os impactos dessas mudanças”, disse. A senadora defendeu que a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios seja debatida e analisada pelo Senado no segundo semestre. “Essa é uma discussão que precisa ser feita, dada a quantidade de excepcionalidades que vieram da Câmara, as quais precisamos rever. Quanto mais (excepcionalidades), mais acaba incidindo numa alíquota maior, que é o que nós não queremos. Não queremos aumento de imposto”, assegurou Tereza Cristina.  

    A parlamentar lembrou que a reforma tributária “é esperada por todos há muitos anos”. “Veio agora da Câmara, mas o Senado pode melhorá-la”, pontuou. Entre os pontos que merecem atenção, destacou Tereza Cristina, estão a representatividade do Conselho Federativo, o artigo 20 da PEC, que trata das exportações, afetando as commodities, os tributos sobre a venda de imóveis urbanos e rurais, e, ainda, a polêmica isenção total de impostos para entidades como ONGs.

    A senadora informou ter criado um grupo técnico no PP para estudar a reforma a fim de “contribuir para que ela saia do Congresso o melhor possível”. “Estamos ouvindo vários economistas. Nós pretendemos pedir uma sessão especial de debates para agosto a fim de que o tema seja debatido e nós possamos aprimorar a PEC. O Senado vai fazer as alterações que acha pertinentes e o texto volta ainda para a Câmara”, observou. “Um ponto importante é que nós temos leis complementares que vão precisar ser feitas após a votação da reforma tributária”, explicou Tereza Cristina.

    “São reformas que precisam ser feitas no país, a tributária agora, depois nós precisamos de uma reforma administrativa, e também de uma reforma política”, enumerou Tereza Cristina. “São assuntos de Estado e não de governo. O governo que está de plantão não interessa. Esse é um assunto que é importante para a sociedade brasileira”, completou.

    Com informações da Agência Senado

    Tereza Cristina relata indicação de Carlos França para a embaixada do Canadá

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    Foi aprovado nesta quinta-feira (06/07) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o nome de Carlos Alberto Franco França para o cargo de embaixador do Brasil no Canadá. O parecer elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Mesmo placar verificado na condução de Eduardo Ricardo Gradilone Neto – para a embaixada do Brasil no Irã e de Paulo Tarrise da Fontoura – para o cargo de embaixador do Brasil na Bulgária e Macedônia do Norte.

    As indicações seguem agora para o plenário do Senado. A Constituição determina que cabe ao Senado aprovar, por voto secreto, a indicação de chefes de missão diplomática de caráter permanente. “Tenho a felicidade de relatar a indicação do embaixador Carlos França, competente e discreto amigo com quem tive a honra e a oportunidade de trabalhar nos anos de 2021 e 2022 e também com quem muito aprendi nesses dois anos”, afirmou Tereza Cristina em seu parecer.

     A senadora ressaltou que no período em que foi ministra da Agricultura, o embaixador Carlos França, à época à frente do Itamaraty, foi um grande parceiro para o fortalecimento da diplomacia agrícola brasileira. “Trabalhamos em conjunto para promover os interesses do setor agropecuário nacional nos principais mercados internacionais, bem como para defender os valores da sustentabilidade e da segurança alimentar”, enumerou.  

    Tereza Cristina lembrou ainda que atuou junto com França para fortalecer o sistema multilateral de comércio, considerado por ela essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações comerciais. “Destaco ainda, a conquista que obtivemos na COP26 com a adesão do Brasil ao compromisso global para a redução das emissões de metano, que demonstraram o compromisso inequívoco que o Brasil tem com os esforços globais para o enfrentamento à mudança do clima”.

    “Novamente, o ministro Carlos França demonstrou competência, liderança e visão durante as negociações da Convenção”, pontuou. O embaixador Carlos França nasceu em Goiânia e obteve dupla graduação pela Universidade de Brasília, em Relações Internacionais e Direito. Após sucessivas promoções, tornou-se Ministro de Primeira Classe no ano de 2019.

    Ele exerceu diversas e relevantes funções ao longo de sua carreira. No exterior, serviu nas embaixadas em Washington, La Paz e Assunção. Na Secretaria de Estado, trabalhou em setores de administração e chefiou o Cerimonial, tendo recentemente ocupado a alta posição de ministro de Estado das Relações Exteriores. Teve ainda importantes atuações fora do ministério, na Presidência da República, onde foi Chefe Adjunto e Chefe do Cerimonial e Assessor-Chefe da Assessoria Especial.

    Relações Brasil e Canadá

    O parecer informa que Canadá e Brasil mantêm diversos pontos de convergência política. Ambos são países multiétnicos e multiculturais, com extenso território e expressiva população indígena, dotados de abundantes recursos naturais e áreas florestais, preocupados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, interessados na questão ambiental, engajados na derrubada de barreiras ao comércio de produtos agrícolas, defensores da paz e promotores do consenso.

    Atualmente, além da embaixada do Brasil em Ottawa, instalada em 1943, há ainda quatro outros postos brasileiros no Canadá, bem como outros cinco postos canadenses no Brasil. Contamos com Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas de Alto Nível desde 1995 e, mais recentemente, o diálogo bilateral tem sido conduzido no nível de Parceria Estratégica, com reuniões periódicas de chanceleres.

    A senadora destacou que a ministra das Relações Exteriores do Canadá, Mélanie Joly, visitou o Brasil recentemente, no marco da quarta reunião do Diálogo de Parceria Estratégica, quando foram reiterados os compromissos de seu país de dar contribuições financeiras para a conservação de florestas e ampliar os investimentos canadenses no setor de energias renováveis. Foi ainda assinado acordo de cooperação entre os países na área da defesa.

    O comércio canadense ainda está fortemente concentrado nas relações com os Estados Unidos, destino de 70% de suas exportações. A corrente de comércio Brasil-Canadá alcançou US$ 10,5 bilhões em 2022, valor mais elevado da série histórica, com superávit brasileiro de US$ 232 milhões.

    Cerca de três quartos das importações brasileiras concentraram-se em adubos e fertilizantes, enquanto a pauta exportadora é mais variada. A maturidade das relações comerciais entre Brasil e Canadá também se manifesta em significativos investimentos diretos entre os dois países. O Canadá firmou a Parceria Transpacífica, com projeção para Ásia, Oceania e América do Sul, e atualmente negocia acordo de livre comércio com o Mercosul.

    Por sua vez, a cooperação em matéria educacional é ponto de grande destaque nas relações bilaterais, sendo o Canadá, na atualidade, o país que mais recebe estudantes brasileiros no exterior, desbancando parceiros tradicionais como os Estados Unidos, a França e o Reino Unido. Por fim, Tereza Cristina destacou que o Canadá abriga expressiva comunidade brasileira, havendo cerca de 50 mil residentes permanentes brasileiros no país, segundo dados do Censo Canadense de 2021.

    Senado aprova Marco Legal das Garantias de Empréstimos

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    O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 05/07, em regime de urgência, projeto de lei que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Pela manhã, o substitutivo proposto pelo senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na véspera, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) havia pedido vistas para avaliar melhor o relatório. A senadora apoiou mudança que excluiu da execução extrajudicial as operações de financiamento da atividade agropecuária.

    Entre outras medidas, a proposta reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito, ou seja, os juros. “Esse projeto é importantíssimo para o país. É um ganho. Mas tivemos de olhar com mais detalhes, mais profundamente, porque havia algumas coisas que realmente fragilizavam a posição do devedor”, observou Tereza Cristina, durante a análise da proposta na CAE.

    “O devedor, quanto mais aquele que joga sempre a dívida para frente, faz com que os juros sejam mais altos, que se demore mais tempo para a cobrança da dívida. Mas nós não podemos deixar que alguém perca o seu bem de maneira açodada”, acrescentou.

    A senadora deu outros exemplos práticos sobre os efeitos futuros da nova legislação. “Para o setor produtivo, impacta em uma série de coisas, como toda a parte de cartório, de taxas, de garantias, em todos os mecanismos de financiamento. Isso vai facilitar, vai dar agilidade e colocar o Brasil no mesmo patamar que já existe em outros países do mundo”, explicou.

    Ela detalhou ainda como o projeto impacta a agropecuária. “Eu vou falar do setor que eu conheço. Por exemplo, alguém precisa pegar um financiamento do Plano Safra de investimento, que precisa dar uma garantia real. Às vezes, o produtor precisa dar uma propriedade que vale dez milhões para garantir um empréstimo de um milhão, então agora a pessoa vai poder fracionar”, exemplificou. “A outra coisa é ter de registrar todos os anos o mesmo financiamento, ou uma prorrogação. A nova lei vai reduzir essa burocracia, simplificar e diminuir esses custos”.

    Uma das principais alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados é a proibição de se penhorar o único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator, senador Weverton, também tornou opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.

    O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Mas, apesar de reconhecerem a importância da matéria no sentido de desburocratizar o processo de execução de dívidas, os senadores foram contrários à medida que permitiria que os tabeliães de notas e os de protestos atuassem como leiloeiros.

    Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais e os extrajudiciais, previamente protestados, poderão ser executados diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial. O plenário decidiu, entretanto, discutir a não judicialização mais ampla em projeto específico na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao final da votação, o relator Weverton agradeceu à senadora Tereza Cristina pela contribuição na busca de consenso na Comissão.

    A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021 e já foi aprovada pela Câmara – para onde retorna após mudanças feitas e aprovadas pelo Senado.

    Com informações da Agência Senado

    Produção de mel, flores e plantas ornamentais é incentivada por novas leis do Senado

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    O Senado aprovou recentemente dois projetos, que tramitaram pela Comissão de Agricultura, da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz hoje parte, que incentivam a produção de mel de abelhas e de flores e plantas ornamentais. “São ferramentas para desenvolvimento desses setores, que vão incentivar os pequenos produtores que trabalham com produtos especiais, muito valorizados globalmente”, avaliou a senadora.

    Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina conseguiu, em 2019, abrir mercado para o mel do Brasil, um dos maiores produtores mundiais, no Oriente Médio, especificamente no Kuwait, durante viagem àquele país – medida esperada desde 2016.

    Além da produção de mel, ela também estimulou o agronegócio sustentável a apoiar a polinização com abelhas para aumentar a produção em culturas de grande relevância agrícola no Brasil, como soja e café.

    “Pela nossa dimensão, diversidade das culturas e pelo nosso clima, poderíamos ter uma atuação muito mais efetiva nesse setor. A polinização ser usada como bioinsumo é uma coisa nova temos um espaço enorme para trabalhar mais esse assunto”, disse à época. “Comemoro agora aprovação desses dois projetos”, destacou Tereza Cristina.

    De acordo com o autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a organização da cadeia produtiva do setor no Brasil “ainda é muito precária”, principalmente devido à escassez de entrepostos e de casas de mel com equipamentos para a extração do produto e beneficiamento de cera, entre outros serviços necessários à produção apícola.

    O texto cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas (referente às abelhas sem ferrão). Os instrumentos previstos na política abrangem, entre outros, crédito rural para a produção, manejo, processamento e comercialização; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; assistência técnica e extensão rural; seguro rural; certificações de origem, social e ambiental; e instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços.

    Entre as diretrizes estabelecidas no projeto, destacam-se a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, com ênfase nas ações de promoção da sanidade das colônias de abelhas de espécies melíferas; o aproveitamento da diversidade ambiental, cultural e climática do país; a redução das desigualdades regionais, por intermédio do fomento à economia local; e a rastreabilidade dos produtos ofertados à população.

    Plantas ornamentais

    Outro projeto aprovado é o PL 4.485/2019, que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, também de autoria de Evair Vieira de Melo. O setor, que sofreu com a pandemia, foi alvo da atenção do Ministério da Agricultura durante a gestão de Tereza Cristina. “Um setor que enfrentou dificuldades e precisou de apoios para renascer depois da pandemia”, lembrou Tereza Cristina.

    O texto pretende estimular a produção e a comercialização desses produtos no Brasil e no exterior, aproveitando o potencial do país na área. A nova política terá como diretrizes a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade e o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do país. O projeto também prevê a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais, o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais. O texto estabelece ainda que a ação será articulada entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado.

    Os instrumentos da política de incentivo à cultura de flores incluem também o crédito rural para produção e comercialização, a assistência técnica e a extensão rural, o seguro rural, as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos, entre outros. Entre os deveres dos órgãos competentes pela execução da política nacional, estão o de estabelecer e difundir o uso de boas práticas agrícolas e o de ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e a comercialização de flores e de plantas ornamentais.

    O texto estabelece prioridade no acesso ao crédito e ao financiamento para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais e para aqueles agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.

    Com informações da Agência Senado

    Senado aprova dois novos diretores para o Banco Central

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    O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 04/07, os nomes do economista Gabriel Muricca Galípolo para a diretoria de Política Monetária do Banco Central (BC) e do advogado Ailton de Aquino Santos para a diretoria de Fiscalização. Pela manhã, eles já haviam sido sabatinados e aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

    Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado, quis saber dos novos diretores qual o compromisso deles com a autonomia do Banco Central, determinada pelo Congresso.

    “Pergunta fundamental diante das pressões políticas constantes e intensas que este governo vem fazendo sobre o atual presidente, Roberto Campos Neto”, explicou a senadora. “Pressões que criaram ruídos no ambiente econômico, minaram a confiança dos investidores estrangeiros e atrasaram, na prática, que se iniciasse o ciclo de redução de juros”, acrescentou. 

    Professor universitário, Galípolo foi indicado para ocupar a diretoria de Política Monetária do Banco Central, em substituição a Bruno Serra Fernandes (MSF 27/2023). O novo diretor foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad. O relator da indicação foi o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele recebeu em plenário 39 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção.

    Em sua resposta, Galípolo deu a entender que o Banco Central teria “autonomia técnica e operacional”, mas deveria se submeter ao poder político de quem ganhou as eleições do momento.  “É o poder eleito democraticamente, a vontade das urnas, que determina qual é o destino econômico da nossa sociedade. É através desse debate que a gente vai determinar a autonomia técnica e operacional e aquilo que foi determinado é aquilo que os diretores devem perseguir e seguir”, afirmou.

    Ailton de Aquino Santos é advogado e servidor de carreira do BC desde 1998, onde já ocupou diversas funções, inclusive a de auditor-chefe da instituição. O senador Irajá (PSD-TO) foi o relator da indicação (MSF 28/2023). Ele vai substituir Paulo Sérgio Neves de Souza na diretoria de Fiscalização do BC. Formado em direito e em ciências contábeis, Santos tem pós-graduações nas áreas de engenharia econômica de negócios, direito constitucional e contabilidade internacional. O placar de votos em plenário ficou em 42 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

    Seu posicionamento foi mais técnico: “o Banco Central é uma autarquia, é uma entidade de Estado e não de governo. É muito claro que nós temos a decisão política sobre autonomia, é a decisão do Congresso. Eu deixo aqui, como servidor de carreira da Casa, uma defesa da decisão política do Congresso.” A senadora Tereza Cristina também destacou esse ponto: que o Banco Central é uma instituição de Estado, não de governo.

    Com informações da Agência Senado.