Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 5826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC) e seguiu para sanção presidencial.
Ex-ministra da Agricultura, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre atuou em favor da agricultura familiar. “Tivemos, no meu período no Ministério ( 2019-2022), o maior volume de recursos destinados ao Pronaf, que alcançou R$60 bilhões. Também aumentamos o valor permitido para compras da agricultura familiar na merenda escolar, entregamos títulos de terra para 400 mil famílias e incentivamos a assistência técnica, as práticas sustentáveis e a inovação”, enumerou a senadora. “Sempre tivemos consciência de que o agro é um só – pequenos, médios e grandes são igualmente importantes para a segurança alimentar – e complementares em suas áreas de atuação”, explicou.
O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentável e a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O relator — que ofereceu emenda para corrigir um erro de grafia do texto original — apontou que a agricultura familiar tem importância essencial para o desenvolvimento rural no país. Citando o Censo Agropecuário de 2017, Rick lembrou que a agricultura familiar ocupa somente 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários, mas absorve 67% do total de pessoas ocupadas no setor.
“Apesar da maior dificuldade que esse segmento da agropecuária encontra para se capitalizar, seja pela escala reduzida de produção, seja pela dificuldade de acesso ao crédito, o setor tem se modernizado, com incremento de quase 50% no nível de mecanização e de 48% na área irrigada, quando comparados aos dados do Censo Agropecuário de 2006”, destacou o relator.
Na discussão da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) saudou a importância do projeto e associou a aplicação da tecnologia ao progresso da agropecuária brasileira, mas lamentou a dificuldade para levar inovações a agricultores familiares em locais distantes. Ele cobrou melhores condições de crédito para o setor, especialmente na Amazônia.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28/02, requerimento apresentado pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que determina a realização de audiências públicas para debater o PL 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto torna obrigatório que os países exportadores de bens e produtos para Brasil cumpram os mesmos critérios ambientais previstos no Código Florestal e válidos para o território nacional – a chamada Lei de Reciprocidade.
“É um tema polêmico, que pode impactar o comércio internacional, mas que precisamos discutir”, defendeu Tereza Cristina, que também é relatora do projeto. “Vimos os agricultores europeus protestando com tratores nas cidades porque não querem preservar 4% de suas terras”, destacou. “Aqui, preservamos de 20% a 80% das propriedades rurais, por isso temos a agricultura mais sustentável do mundo”, observou a senadora.
“Mesmo assim, o bloco europeu coloca para nós barreiras comerciais travestidas de exigências ambientais em vigor na Europa – o que, na prática, travou o Acordo Mercosul-União Europeia”, explicou Tereza Cristina. A expectativa é que o Acordo traga um incremento de US$ 87,5 bilhões no produto interno bruto (PIB) brasileiro em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões, se considerados a redução das barreiras não tarifárias e o aumento de produtividade nas cadeias nacionais.
“Nós somos muito cobrados, principalmente pelos países europeus, e precisamos cobrar também”, argumentou o autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). “Queria ver como eles produziriam se tivessem que manter o percentual de reservas legais que nós praticamos no Brasil”, disse o senador, durante a votação do requerimento. Zequinha afirma ainda que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações colocaria o Brasil em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade.
O requerimento foi lido e subscrito pelo senador Jayme Campos ( União- MT). Serão duas audiências públicas, com integrantes dos Ministérios da Agricultura, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Meio Ambiente. Também serão convidados representantes do setor privado, como Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja). Após a realização das audiências públicas, ainda não marcadas, o projeto será votado na CMA e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo.
O Senado deve votar no primeiro semestre deste ano o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 que institui o novo Código Eleitoral. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse, após reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD) e lideranças, na última quinta-feira, 22/02, que pretende apresentar esta semana ao colégio de líderes as principais mudanças sugeridas ao projeto original da Câmara dos Deputados.
“É uma discussão importantíssima, que não pode mais ser adiada”, avalia a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra, como suplente, a CCJ. O PLP 112/2021 consolida em um único texto toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre outras medidas, a matéria estabelece quarentena de quatro anos para juízes ou policiais disputarem cargos eletivos.
“Meu relatório está praticamente pronto, apenas precisando de uma revisão. O presidente Rodrigo Pacheco me pediu que fizesse uma explanação na próxima reunião de líderes sobre as modificações que estamos introduzindo no Senado. Que eu pudesse expor isso aos líderes partidários para a gente então levar esse parecer à CCJ e, em seguida, ao Plenário”, explicou o relator, na última quinta-feira.
“A ideia é de que a gente possa votar agora neste semestre, o mais rapidamente possível, para o Código Eleitoral poder entrar em vigor nas eleições de 2026. Nenhuma modificação eleitoral pode entrar em vigor sem a anterioridade de um ano”, acrescentou explicou Marcelo Castro, que também defende o fim da reeleição e sua substituição por 5 anos de mandato para presidentes, governadores e prefeitos. Para efetivar essas mudanças, seria necessário apresentar e aprovar uma PEC.
Mandato no STF
Os líderes também defenderam com a Presidência do Senado a votação na CCJ de PECs que estabelecem mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Casa analisa pelo menos três propostas que alteram as regras para a composição da Corte:
PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM): estabelece mandato fixo de oito anos para ministros do STF e aumenta a idade mínima para nomeação de 35 para 45 anos;
PEC 77/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA): limita o mandato dos ministros a oito anos, permitida uma recondução, e aumenta para 55 anos a idade mínima para ingresso na Corte;
PEC 51/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR): prevê mandato de 15 anos para o cargo de ministro do STF e fixa em 50 anos a idade mínima para a nomeação.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, o texto-base que proíbe a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto nos feriados nacionais. O placar foi de 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O projeto, depois de votados os destaques, voltará para análise da Câmara dos Deputados.
O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após o assassinato, em Belo Horizonte (MG), do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.
Apesar de não poder estar, excepcionalmente, presente à votação, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é favorável à medida. “Temos visto mortes de policiais relacionadas com essas saídas de presos que acabam não voltando para o sistema penitenciário. A sociedade nos cobra e a gente tem que mostrar trabalho e fazer com que as coisas aconteçam”, afirmou Tereza Cristina.
“Sou favorável ao projeto, entendo o problema carcerário, mas acho que precisamos dar uma endurecida porque segurança pública é um assunto que tem preocupado muito a sociedade brasileira e a gente vê todo dia a banalização da vida”, acrescentou a senadora. “Enfim, nós precisamos agir para ver se a gente volta ao mínimo de normalidade na segurança pública no Brasil. “
De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente.
Monitoramento
Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:
aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
conceder o livramento condicional.
Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:
revogação do livramento condicional; e
conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, em caráter terminativo, projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que estabelece critérios para criação, pelos congressistas, de datas comemorativas. De acordo com o novo texto aprovado, que altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, será necessário realizar audiência ou consulta pública antes de propor datas comemorativas, que deverão ainda obedecer ao critério “da alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que a compõem”.
A senadora Tereza Cristina explicou que, desde 2010, o Parlamento disciplina a criação de efemérides, a fim de evitar impropriedades e conter abusos no uso desse instituto. “Para se ter uma ideia, antes da lei, no período entre 2007-2010, 51,41% das leis que tiveram início em uma das Casas do Congresso Nacional tinham como objeto a instituição de alguma homenagem”, informou a senadora. “Desde a aprovação da Lei, diversas matérias que tramitaram no Congresso foram rejeitadas, arquivadas ou devolvidas ao autor em decorrência do não cumprimento das determinações da norma legal”, acrescentou.
“Contudo, ao longo dos seus mais de doze anos de vigência, foram ocorrendo problemas que fragilizaram a eficácia da Lei e, consequentemente, distorceram o propósito para o qual ela foi criada”, observou. ” Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal, que é deixar claro a exigência de comprovada realização ou consulta pública prévia para propor essas homenagens, que não podem ser banalizadas”, explicou Tereza Cristina. “Sem esse procedimento prévio, o projeto não poderá tramitar e será rejeitado”, completou.
Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC), deu parecer favorável ao projeto. “Como bem assentado na justificação do presente PL, a adoção das medidas constantes na Lei reduziu consideravelmente o índice de projetos que tinham por escopo a instituição de homenagens de forma desarrazoada”, afirmou Amin, em seu relatório – que foi lido na Comissão pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
“Não obstante, é notória a quantidade de projetos que tramitam e são até mesmo aprovados sem o preenchimento dos requisitos fixados na Lei, notadamente quanto à observância do critério de alta significação, o qual é evidenciado a partir da realização de consultas ou audiências públicas previamente à formalização da respectiva proposição. Dessa forma, vem o presente PL aperfeiçoar o texto legal, para deixar mais explícita a necessidade de realização prévia da audiência ou consulta pública com os atores envolvidos com a temática abordada”, concluiu Amin.
O projeto também veda a inclusão nos currículos escolares das datas comemorativas propostas nos termos desta Lei, conforme disposto no art. 26, § 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. “Agradeço aos meus pares por apoiarem esta iniciativa que desonera o processo legislativo e possibilita ao Parlamento melhores condições para exercer o seu papel fundamental de formular leis que atendem aos interesses e necessidades da sociedade brasileira”, finalizou Tereza Cristina.
Neste início de ano legislativo, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se prepara para votar projetos sobre regras para o licenciamento ambiental, incentivo à indústria nacional de fertilizantes e destinação de florestas públicas, entre outros temas que estão prontos para votação no colegiado – do qual faz parte a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).
Um dos projetos na pauta é o PL 2.159/2021, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivamente ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. O licenciamento é relatado por Tereza Cristina, que considera este tema importantíssimo e negociou com a Presidência da Casa para que seja incluído na pauta prioritária de votações do plenário.
O texto trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais.
O projeto, da Câmara dos Deputados, tem tramitação simultânea na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). “Nosso objetivo é licenciar sem precarizar, com respeito à preservação da natureza e às normas ambientais. Mas não é racional um empreendimento ou uma obra ficarem paralisados durante dez anos por falta de licença. Isso é prejuízo para o país e para os brasileiros”, avaliou Tereza Cristina.
Indústria de fertilizantes
Outro projeto que a senadora relata e que está na pauta da comissão é o que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país.
“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou Tereza Cristina. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, disse. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, completou a senadora, que é ex-ministra da Agricultura.
“Está claro que o foco do plano é a produção de fertilizantes em território nacional, buscando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. Fertilizante no Brasil é questão de soberania nacional e segurança alimentar. É inadmissível o Brasil ter um setor agrícola tão grandioso e conviver com essa vulnerabilidade”, reforçou o senador Laércio, autor do projeto.
Empresas beneficiárias do Profert poderão, por exemplo, adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes com suspensão, alíquota zero ou isenção do PIS/Pasep; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e do Imposto de Importação.
O relatório da senadora Tereza Cristina é favorável à aprovação, com emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Também pronto para entrar na pauta de votações da comissão, o PL 519/2022, do senador Jaques Wagner (PT-BA), destina o uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. Atualmente as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta. Pelo texto, essas áreas também poderão passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica.
A proposta já recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (06/02) o PL 5.020/2019, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), que permite a reunião de processos de causa idêntica em um só juizado especial. O projeto foi incluído na pauta da primeira sessão deliberativa marcada após a retomada dos trabalhos no Legislativo. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
“Este projeto surgiu quando eu estava na Câmara Federal, a partir de um episódio envolvendo a imprensa no Paraná”, explicou a senadora. “Alguns jornalistas publicaram matérias com críticas ao Judiciário, abordando os extras nos salários que ultrapassavam o teto estabelecido”, contou. “Foram iniciadas ações semelhantes contra a mesma pessoa, com o mesmo objeto, em diferentes Estados brasileiros. O réu precisava comparecer para se defender, senão ocorria à revelia, ou contratar advogado”, acrescentou. “Além de ser oneroso, considerei que não era justo. Foi então que surgiu a ideia deste projeto, visando permitir que ações idênticas ou muito semelhantes pudessem ser julgadas em um único local”, afirmou Tereza Cristina.
A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 9.099, de 1995) para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis poderá solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas em mesmo juizado.
A proposta foi aprovada em setembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto substitutivo.
Pelo texto, deverão ser aplicadas as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) para modificação de competência relacionadas a conexão e continência. Competência é a atribuição de uma determinada causa ao julgamento de um determinado juizado.
Segundo as regras atuais, a competência pode ser modificada quando duas ou mais causas são conexas, isto é, pedem a mesma coisa, ou quando ocorrer a continência, ou seja, uma das causas engloba o que é pedido pelas outras e as partes são as mesmas.
O objetivo do projeto é evitar casos em que ações semelhantes são propostas contra uma mesma parte em diferentes juizados, eventualmente localizados em cidades diferentes, dificultando o comparecimento do réu às audiências por impossibilidade de deslocamento.
Nos juizados especiais cíveis, o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia, isto é, a concordância tácita com as informações prestadas pelo autor da causa, e levar à condenação.
Esperidião Amin retirou do texto trecho pelo qual as regras sobre conexão e continência valiam para as chamadas demandas repetitivas — processos em que a mesma questão de direito se reproduz. Ele justificou que o rito processual para a resolução de demandas repetitivas não é célere e, por isso, afetaria o trabalho dos juizados especiais.
Senado Federal e Câmara dos Deputados se reuniram nesta na segunda-feira (05/02) em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, que começou às 15h, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.
Ao retornar às sessões, o Senado pretende votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo colégio de líderes. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia.
A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que participou da solenidade de abertura do ano legislativo, lembrou que também há o compromisso da presidência do Senado de colocar em votação o projeto que trata do licenciamento ambiental. Tereza Cristina é relatora do assunto na Comissão de Agricultura e o projeto também está sob análise da Comissão de Meio Ambiente. Depois seguirá para o plenário.
Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar, primeiramente, na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal. “Temos que aprovar várias leis complementares à reforma e isso exigirá muito trabalho e negociação”, avaliou a senadora.
A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:
a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outras dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.
Na volta do recesso parlamentar, o impasse gira em torno da MP 1.202/2023. Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória restringe o efeitos de uma lei que colocou em lados opostos os interesses dos Poderes Legislativo e Executivo.
A Lei 14.784, de 2023, desonera a folha dos setores que mais geram emprego no país. Aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, o texto foi vetado integralmente pelo presidente da República. Em dezembro, senadores e deputados impuseram uma derrota ao Palácio do Planalto e derrubaram o veto. “O Congresso já afirmou e reafirmou que quer manter a desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam e essa decisão precisa ser respeitada. Não queremos que as taxas desemprego aumentem”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A nova lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. De acordo com o texto, empresas beneficiadas pela desoneração podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta. Para o Parlamento, a medida contribui para a geração de novos empregos.
No dia seguinte à promulgação da norma, o presidente Lula editou a MP 1.202/2023. A proposição admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas o benefício fica limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador. Além disso, a proposição estabelece uma redução gradual do benefício até 2027. Para o governo, a mudança é necessária para o país alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas.
A medida provisória encontra resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição defendem a devolução do texto ao Poder Executivo. Na sexta-feira (19), o presidente Rodrigo Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração. Nesse caso, a desoneração seguiria valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito após conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP 1.202/2023 pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro. O texto entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 18 de março. A medida provisória perde a validade em 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.
Precatórios
Das 20 medidas provisórias que aguardam o aval do Poder Legislativo, dez abrem créditos extraordinários para diversos órgãos públicos. Juntas, as matérias somam mais de R$ 96 bilhões.
A maior parte dos recursos está concentrada em apenas uma proposição: a MP 1.200/2023, que destina R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios. Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público.
A MP libera recursos para encargos financeiros da União e beneficia os Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A matéria tranca a pauta de votações a partir de 15 de março e perde a validade em 29 daquele mês.
Desastres climáticos
Das dez medidas provisórias que abrem créditos extraordinários, sete liberam mais de R$ 1,9 bilhão para mitigar os efeitos de desastres climáticos. O Rio Grande do Sul, que decretou estado de calamidade em setembro do ano passado após a passagem de um ciclone extratropical, é o beneficiário exclusivo de três medidas provisórias., num total de R$955 milhões.
A Região Norte, atingida pela estiagem em novembro passado, deve receber R$ 400 milhões em créditos extraordinários. As MPs 1.194/2023 e 1.195/2023 liberam recursos para a segurança alimentar e nutricional dos moradores de municípios em situação de calamidade pública.
O Congresso Nacional analisa outras duas medidas provisórias para mitigar danos provocados por desastres climáticos. A MP 1.191/2023 destina R$ 259 milhões para os estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná, enquanto a MP 1.204/2023 libera R$ 314 milhões para atenuar os efeitos do fenômeno El Niño nas cinco regiões do país.
ICMS
Outra proposição que merece destaque é a MP 1.197/2023. Ela prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As perdas de arrecadação foram geradas pela Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo — bens e serviços considerados essenciais. O total da compensação devida pela União a estados e municípios supera os R$ 27 bilhões. A MP 1.197/2023 perde a validade em 1º de março.
Programas
O Poder Legislativo também deve decidir sobre medidas provisórias que tratam de três projetos desenvolvidos pelo Executivo. A primeira delas é a MP 1.198/2023, que cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda. O objetivo da iniciativa é reduzir a evasão e o abandono de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social (CadÚnico).
A segunda é a MP 1.199/2023, que prorroga até 31 de março a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil. A prorrogação vale para a faixa 1 do programa, que incentiva a renegociação de dívidas de pessoas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.
Já a MP 1.205/2023 cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Ele tem como objetivo apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas, autopeças e implementos rodoviários. Empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento ou produção tecnológica podem obter créditos usados no abatimento de tributos.
O que é uma MP
A medida provisória é uma norma jurídica de iniciativa exclusiva do presidente da República. Ela tem força de lei ordinária desde a publicação e pode ser adotada em caso de urgência e relevância. A conversão em lei específica depende de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Uma MP vigora inicialmente por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Após 45 dias contados da edição, se não tiver sido apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a MP tranca a pauta de votações da Casa onde estiver sendo examinada. Se não for aprovada no prazo, ela perde a validade desde a edição.
Com informações da Agência Senado
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