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Tag: Código Florestal

“O Código Florestal precisa ser realmente implementado”, defende Tereza Cristina

Posted on by Mara Bergamaschi

Durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em resposta à senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse, nesta quarta-feira (23), não ser momento de mudar o Código Florestal. “Temos de implementar a vontade do legislador; sequer fomos capazes de implementar o Código Florestal”. 

“Também espero que o Código Florestal realmente seja implementado”, afirmou Tereza Cristina. ”O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é uma grande ferramenta, o maior cadastro do mundo, que precisa ser analisado (pelos Estados)”, acrescentou a senadora. “O CAR será uma ferramenta importantíssima para o Brasil, para a gente mostrar para o mundo aquilo que a gente quer, para o nosso ambiente sustentável”, completou.

Tereza Cristina também perguntou a Marina Silva qual a opinião dela sobre as exigências adicionais na área ambiental feitas pela União Europeia, em desacordo com o Código Florestal brasileiro, que impedem a assinatura do Acordo Mercosul-UE. “Estamos numa verdadeira cruzada para finalizar o acordo”, informou.  ”Tenho mostrado lá fora o que temos feito e inclusive brigo por abertura de mercado para nossos produtos para ajudar no desenvolvimento da Amazônia”, acrescentou a ministra.

Tereza Cristina lembrou ainda que as falas da ministra sobre “ogronegócio” , expressão que a senadora considera pejorativo, prejudicam a imagem do Brasil no exterior e podem favorecer os concorrentes. “Ministra Marina, eu gostaria de lhe pedir, de mulher para mulher, que não use mais essa palavra, nem para esses 2% que a senhora diz que cometem crime. Não compare o produtor rural com essas pessoas que criminosamente burlam a lei. Então, esses não são do agronegócio. E, para eles, a lei, com certeza,” enfatizou Tereza Cristina.

A parlamentar também defendeu a agricultura de baixo carbono, implementada há mais de dez anos, e afirmou que  o projeto de  lei para negociação de créditos de carbono é muito importante. “Não podemos cometer erros nessa política de crédito de carbono, ” alertou. “Temos todas as condições de sermos protagonistas nessa área”, finalizou a senadora.

Durante quase quatro horas, foram debatidos na CMA temas locais e nacionais, como a questão fundiária, a exploração de petróleo, a Conferência do Clima em Belém e o apelo por “justiça climática” quando se trata das mudanças climáticas. Requerida pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), e pelo senador Marcio Bittar (União-AC), a audiência aconteceu após três adiamentos de Marina Silva.

Em resposta ao senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), Marina disse ainda que a recente negativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a exploração de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas, na costa do Amapá, teve caráter estritamente técnico. Ela sublinhou ainda que o governo Lula incluiu no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) projetos que são objetivos de estudos, como a própria a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a construção da Ferrogrão, também mencionada por Zequinha Marinho, e as obras da rodovia 319, na Região Norte.

Fizeram perguntas, além de Tereza e Zequinha,  os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Giordano (MDB-SP), Jorge Seif (PL-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Teresa Leitão (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA), Beto Faro (PT-PA)e Chico Rodrigues (PSB-RR). Participaram da audiência também o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a secretária do Clima do ministério, Ana Toni, e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

Com informações da Agência Senado

MS vai debater nova lei estadual para regular a proteção do Pantanal

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) avaliou como positiva a decisão do governo do Mato Grosso do Sul de transformar em lei o decreto  estadual  de 2015 que regulamenta o controle ambiental do Pantanal. “A lei traz mais segurança. Em 2015, o governo fez lá atrás um decreto para utilização do Pantanal, porque é isso que o Código Florestal aprovado pelo Congresso diz”, explicou Tereza Cristina. “O Código Florestal é a lei maior, mas ele entrega atribuição para os Estados legislarem sobre seus biomas”, acrescentou.

“Em 2015, foi feita no Pantanal  uma regulação inclusive mais restritiva do que o Código Florestal dizia sobre a reserva”, destacou. Segundo a parlamentar, deverão ser feitas modificações no conteúdo do decreto porque se passaram oito anos e são necessárias adequações  “ao que hoje o mundo,  o Brasil e o Mato Grosso do Sul querem.”

As declarações da senadora foram dadas nesta segunda-feira, 14/08, durante visita a posto de saúde da Vila Popular, em Campo Grande (MS). Ela estava acompanhada da prefeita Adriane Lopes (PP), e do governador Eduardo Riedel (PSDB). A partir de agora, serão feitas audiências públicas e  debates com diferentes setores da sociedade sul-mato-grossense para  a elaboração de um projeto de lei sobre a proteção do Pantanal que terá ser posteriormente examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa. Segundo números do governo estadual, 83% do Pantanal estão hoje preservados.

Na semana passada, a senadora Tereza Cristina e seus colegas  das bancadas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, Estados que abrigam o ecossistema do Pantanal, alertaram no plenário do Senado que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) estava tentando, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), suspender leis estaduais, medida que usurpa a competência dos Estados e desrespeita o pacto federativo.

 Os senadores consideraram ainda que o MMA estaria querendo impor o desmatamento legal ( aquele que é autorizado pelos Estados, dentro dos limites do Código Florestal) zero, algo que não existe no Código Florestal. “Se a ministra Marina Silva (MMA) quer impor o desmatamento legal zero, que envie uma proposta ao Legislativo”, sugeriu Tereza Cristina, em pronunciamento no plenário.

 A senadora e seus colegas destacaram ainda que são contrários ao desmatamento ilegal (sem licença e fora dos limites do Código Florestal) e demais crimes ambientais –  que devem ser combatidos e seus autores punidos. Mas não aceitam o método, sem negociação política e respeito aos Estados, escolhido pelo governo federal para tratar a questão. “Não será com canetada administrativa que resolveremos os problemas ambientais”, afirmou Tereza Cristina em plenário.

Política e projeto de irrigação são aprovados em Comissão de Agricultura do Senado

Posted on by Diane

A Comissão de Agricultura do Senado concluiu a votação do projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o  PL 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já havia sido aprovado em decisão terminativa da comissão em 2022. Mas recurso de senadores levou a proposta para análise no Plenário, onde recebeu as emendas, agora rejeitadas, que incluíam restrições não previstas no Código Florestal.

“A votação de hoje mostrou mais uma vez a importância do Código Florestal para as atividades rurais”, definiu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é membro da Comissão de Agricultura. “Não precisamos de inventar novas regras; o Código é rigoroso e completo”, acrescentou. “As medidas viabilizam a irrigação, fundamental para enfrentar as mudanças climáticas e os períodos de estiagem que já vivemos nas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste”, avaliou Tereza Cristina.

Em seu relatório, o senador  Amin  também enfatizou  que o Código Florestal, em vigor desde 2012, já determina “uma série  de exigências para que se realize essa atividade em faixas marginais de cursos d´água e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais”.  

O relator enumerou as seguintes medidas:

1. adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

2. obediência aos respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

3.realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente; 

4. inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e, por fim,

5. vedação a novas supressões de vegetação nativa.

“Portanto, a aquicultura em APP de faixas marginais de cursos hídricos e no entorno de lagos e lagoas naturais, para a pequena e média propriedade rural (ou seja, até 15 módulos fiscais), depende da adoção dessas regras, salvaguardas essenciais para evitar e mitigar impactos ambientais negativos da atividade”, concluiu Esperidião Amin.

Política Rural Sustentável em Microbacias

A Comissão de Agricultura  também aprovou nesta quinta-feira (18/05) projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores para o uso sustentável da vegetação e dos recursos hídricos nestes sistemas. A proposição segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS) destacou em seu parecer o Programa Águas do Agro, lançado pela ex-ministra da Agricultura e hoje senadora Tereza Cristina. “Gostaríamos de mencionar que a Senadora Tereza Cristina, quando então Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no governo Bolsonaro, lançou, em 2021, o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro, que ‘tem por propósito promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural por meio do fomento e da adoção de práticas de conservação de solo e água’”, escreveu o relator.

Mourão lembrou ainda que a produção de alimentos utiliza 70% da água consumida. “A capacidade de reter a água é fundamental para a segurança alimentar, não só do nosso país, mas de outros 800 milhões de pessoas que alimentamos no mundo”, disse Mourão. O relator destacou ainda que muitas das ações previstas para a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas demandarão adequação, por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), das linhas de crédito rural existentes, a fim de proporcionar recursos para a adoção pelos produtores rurais das inovações que permitirão a consecução dos objetivos pretendidos com a Política.

Objetivos

A nova política busca aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável e estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos, além de visar à redução de migração de pessoas do campo para a cidade. O texto elenca 26 ações prioritárias a serem executadas, como capacitação de agricultores e difusão de material educativo e de tecnologias de manejo e conservação de solo. Outras ações prioritárias se referem a implantação de viveiros de plantas, recomposição de matas ciliares, proteção de áreas frágeis e promoção da pesca artesanal. 

Serão incentivados ainda o pastoreio rotacionado — sistema de manejo que subdivide a pastagem em piquetes para melhorar a nutrição do rebanho e renovar a pastagem mantendo o solo conservado e produtivo — e o uso de sistema plantio direto (SPD). Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o SPD utiliza na agricultura técnicas como cobertura do solo com palhada e rotação de plantios. Como consequência, o produtor utiliza menos infraestrutura e mão de obra, consome menos energia fóssil e reduz a erosão.

Com informações da Agência Senado