A Comissão de Agricultura do Senado concluiu a votação do projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já havia sido aprovado em decisão terminativa da comissão em 2022. Mas recurso de senadores levou a proposta para análise no Plenário, onde recebeu as emendas, agora rejeitadas, que incluíam restrições não previstas no Código Florestal.
“A votação de hoje mostrou mais uma vez a importância do Código Florestal para as atividades rurais”, definiu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é membro da Comissão de Agricultura. “Não precisamos de inventar novas regras; o Código é rigoroso e completo”, acrescentou. “As medidas viabilizam a irrigação, fundamental para enfrentar as mudanças climáticas e os períodos de estiagem que já vivemos nas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste”, avaliou Tereza Cristina.
Em seu relatório, o senador Amin também enfatizou que o Código Florestal, em vigor desde 2012, já determina “uma série de exigências para que se realize essa atividade em faixas marginais de cursos d´água e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais”.
O relator enumerou as seguintes medidas:
1. adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
2. obediência aos respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
3.realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente;
4. inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e, por fim,
5. vedação a novas supressões de vegetação nativa.
“Portanto, a aquicultura em APP de faixas marginais de cursos hídricos e no entorno de lagos e lagoas naturais, para a pequena e média propriedade rural (ou seja, até 15 módulos fiscais), depende da adoção dessas regras, salvaguardas essenciais para evitar e mitigar impactos ambientais negativos da atividade”, concluiu Esperidião Amin.
Política Rural Sustentável em Microbacias
A Comissão de Agricultura também aprovou nesta quinta-feira (18/05) projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores para o uso sustentável da vegetação e dos recursos hídricos nestes sistemas. A proposição segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS) destacou em seu parecer o Programa Águas do Agro, lançado pela ex-ministra da Agricultura e hoje senadora Tereza Cristina. “Gostaríamos de mencionar que a Senadora Tereza Cristina, quando então Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no governo Bolsonaro, lançou, em 2021, o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro, que ‘tem por propósito promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural por meio do fomento e da adoção de práticas de conservação de solo e água’”, escreveu o relator.
Mourão lembrou ainda que a produção de alimentos utiliza 70% da água consumida. “A capacidade de reter a água é fundamental para a segurança alimentar, não só do nosso país, mas de outros 800 milhões de pessoas que alimentamos no mundo”, disse Mourão. O relator destacou ainda que muitas das ações previstas para a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas demandarão adequação, por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), das linhas de crédito rural existentes, a fim de proporcionar recursos para a adoção pelos produtores rurais das inovações que permitirão a consecução dos objetivos pretendidos com a Política.
Objetivos
A nova política busca aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável e estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos, além de visar à redução de migração de pessoas do campo para a cidade. O texto elenca 26 ações prioritárias a serem executadas, como capacitação de agricultores e difusão de material educativo e de tecnologias de manejo e conservação de solo. Outras ações prioritárias se referem a implantação de viveiros de plantas, recomposição de matas ciliares, proteção de áreas frágeis e promoção da pesca artesanal.
Serão incentivados ainda o pastoreio rotacionado — sistema de manejo que subdivide a pastagem em piquetes para melhorar a nutrição do rebanho e renovar a pastagem mantendo o solo conservado e produtivo — e o uso de sistema plantio direto (SPD). Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o SPD utiliza na agricultura técnicas como cobertura do solo com palhada e rotação de plantios. Como consequência, o produtor utiliza menos infraestrutura e mão de obra, consome menos energia fóssil e reduz a erosão.
Com informações da Agência Senado