A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (31) o projeto de lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. Pela proposta, estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas podem ter direito a bolsa de estudo mensal. O texto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) segue para a Comissão de Educação (CE).
O benefício vale apenas para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. A permanência no programa depende de frequência regular e não-reprovação do aluno. “Nós aprovamos desde 2018 a reforma do ensino médio, mas ele continua a enfrentar problemas, inclusive de evasão, que teve seu auge na pandemia. Então essa bolsa vai ser um incentivo para o jovem, que muitas vezes precisa trabalhar para ajudar a família, conclua seu curso”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).
Marcos Pontes destacou a importância de incentivos suplementares para manter os jovens no ensino médio. Para o parlamentar, a bolsa estudantil “pode contribuir para diminuir a evasão escolar”. O projeto de lei recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), que deixou nesta terça-feira o Senado porque o titular do mandato voltou à Casa.
“Concordamos com o autor da proposta quando enfatiza a importância de incentivos suplementares para a permanência dos jovens na escola, especialmente no ensino médio. A bolsa prevista no projeto pode contribuir sobremaneira para diminuir a evasão escolar, aumentar o acesso educacional da população, promover a equidade educacional e o desenvolvimento social e econômico do país”, disse o relator.
Tereza Cristina fez questão de se despedir do colega. “Você fez a diferença nesse tempo que passou aqui, não só no convívio, mas também no equilíbrio e na articulação”.
Durante o debate sobre o programa Coalização Verde para a Amazônia, realizado nesta terça-feira, 01/11, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadores destacaram a regularização fundiária dos pequenos e médios produtores como uma das ações mais importantes para a redução da desigualdade na região. O encontro foi com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, que acenou com R$ 100 bilhões de crédito especial para a Amazônia.
“O projeto de regularização fundiária está à espera de votação no Senado. Sem resolver esse grave problema, fazendo justiça a pequenos e médios produtores que hoje não têm título, nem crédito nem assistência técnica, não teremos desenvolvimento sustentável nem incentivo às atividades legais na região Norte”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA, após acompanhar em seu gabinete a audiência. Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina formatou com sua equipe um projeto de regularização fundiária que foi enviado ao Legislativo. A Câmara já votou a matéria, mas o Senado não.
Falaram sobre a importância da legalização das terras ocupadas de boa-fé, em projetos de colonização do próprio governo – não se trata de grilagem -, os senadores Mauro Carvalho (União-MT), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Para eles, um dos grandes gargalos que impede o desenvolvimento da região e de atividades econômicas sustentáveis é justamente a falta de regularização fundiária.
“O banco, quando quer financiar alguém, a primeira coisa que ele pergunta é sobre o documento da terra. Pense na possibilidade de o BNDES colocar um recurso, até mesmo sem retorno, porque o retorno vai vir de outra forma, com o desenvolvimento da Amazônia sustentável e assim por diante. O Pará só não avança mais pela dificuldade que tem de documento de terra”, afirmou Marinho.
Jaime Bagattoli reforçou o pedido ao alertar que a maior dignidade a ser concedida à população amazônida é o título de terra e as garantias para que os moradores possam produzir e viver do seu próprio trabalho. “Existe algo de errado nesses programas que se vêem há anos. Nós somos deficitários em rede sanitária, praticamente zero, água tratada praticamente muito pouca, e nós vemos a cada ano crescer a pobreza na Amazônia. E temos mais da metade do território nacional com a maior riqueza que a natureza nos deu e o nosso povo, quase 30 milhões de pessoas, a maioria vivendo na miséria”, lamentou.
Cerca de 28 milhões de pessoas moram nos Estados da região amazônica. O presidente do BNDES concordou com os senadores ao ressaltar que é possível incentivar uma produção sustentável de acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e com as exigências do mercado internacional, que tem buscado cada vez mais um produto que não esteja ligado a uma cadeia de desmatamento. O Código Florestal obriga a manutenção de 80% da vegetação nativa no bioma Amazônia.
Para ele, em vez de parte da sociedade estimular críticas ao Fundo Amazônia, a saída seria enxergá-lo como uma possibilidade para buscar a regularização fundiária como alternativa para reduzir a desigualdade na região. ” O Fundo Amazônia regularizou a situação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) de 1,1 milhão de propriedades. E tem vários projetos no Fundo Amazônia, projetos regionais, para acelerar a regularização, especialmente a dos pequenos. Acho que é um ótimo caminho para o Fundo Amazônia, que nós podemos apoiar e dar prioridade”, disse, ao defender também uma taxa de juros menor para esse público no fomento ao cooperativismo na região.
A carta de intenções do Pró-Amazônia, chamada de Coalizão Verde, abrange esforços pela concretização dos propósitos da Cúpula da Amazônia, realizada no mês de agosto, em Belém. O BNDES em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial e outras 19 instituições financeiras dos países amazônicos, articulou a iniciativa para a criação de linhas de financiamento destinadas ao desenvolvimento sustentável da região. Até agora, foi anunciado o valor de R$ 4,5 bilhões para operações de crédito com microempreendedores individuais e micros, pequenas e médias empresas da região.
Ainda de acordo com o BNDES, o esforço da Coalizão Verde é no sentido de que novas linhas de financiamento, como os R$ 100 bilhões previstos, sejam anunciadas na COP-28, em Dubai, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. Alguns senadores concordaram com Mercadante quando ele defendeu a posição do Brasil de reivindicar uma contrapartida mundial em função da mudança climática frente ao papel da Amazônia e das ações de preservação e comprometimento com uma transição energética sustentável. Além de abrigar em seu território grande parte da Amazônia, a maior floresta tropical do planeta, o Brasil é líder em matriz energética limpa e vai sediar, como potência agroambiental, a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), em 2025, em Belém (PA).
Com apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. “É uma medida que favorece a manutenção dos empregos e o aquecimento da economia”, afirmou a senadora.
O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.” As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa”, defendeu Efraim.
A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. “São os setores que mais empregam no Brasil, e a manutenção da desoneração é de suma importância para manter postos de trabalho — disse o relator.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a prorrogação da desoneração “é um alento para setores de alta empregabilidade e que precisam, obviamente, ser reconhecidos”.
Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto aprovado também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.
O Poder Executivo terá que definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas, prevê o texto.
Efraim Filho argumenta, na justificativa do projeto, que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirma que a desoneração não resulta em menos investimentos sociais.
“A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico”, afirma Angelo Coronel em seu relatório.
Durante a votação no Plenário, ele acatou e os senadores aprovaram artigo incluído na Câmara dos Deputados e defendido pelo PP que prevê a redução de alíquota de 2% para 1%, até dezembro de 2027, para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Todas as demais mudanças da Câmara foram rejeitadas.
Pequenos municípios
O texto aprovado determina a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.
— É uma questão de justiça reduzir a alíquota de 20% para 8%. É meritório, tudo acontece nos municípios, nós não podemos sacrificar esse municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem a população acima de 142 mil habitantes já tem um incremento do Fundo de Participação — pontuou Angelo Coronel.
A medida vai beneficiar mais de 3 mil municípios e cerca de 40% da população brasileira, de acordo com ele.
“Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo — a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados”, analisa o relator.
Segundo ele, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento da contribuição previdenciária diferenciadas conforme o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Ele lembra que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.
“Reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, pondera Angelo Coronel.
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado nesta quarta-feira, 25/10, sobre o projeto de Reforma Tributária (PEC 45/2019) prevê isenção de impostos para a cesta básica e redução de 60% para a chamada cesta estendida, que vai incluir carnes, para famílias de baixa renda. Os produtos ainda serão definidos em lei complementar. “Vamos analisar com calma os efeitos das modificações propostas pelo relator e continuaremos a debater em favor do agro e do Mato Grosso do Sul”, disse a líder do PP, Tereza Cristina (MS), que teve três emendas aceitas parcialmente por Braga.
Braga afirmou que se reuniu com a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) para discutir alterações no texto. Para ele, o atual modelo da cesta básica inclui mais produtos do que deveria e a proposta aprovada na Câmara não solucionava o problema. Tereza Cristina participou dessas articulações e continua a tratar do assunto com Braga.
“Essa [nova] cesta vai ter limitação de itens, restrição de quantidade de itens. Naquela ideia da cesta de alíquota zero, todo mundo quer colocar alíquota zero. E estava tentando se transformar numa cesta de 300 itens, que é o mesmo erro que estamos vivendo hoje (…). Não pode estar lá com salmão”, disse o senador. O relator informou que o sistema de cashback será utilizado na cesta básica e em outros setores, como na distribuição de energia elétrica.
O relatório manteve a criação do Imposto Seletivo com alíquota de 1% sobre produtos que impactem o meio ambiente e a saúde. O relator ainda estabeleceu um teto para o aumento de tributos, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, que é a unificação dos tributos federais, e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que reúne os estaduais e municipais.
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo Eduardo Braga. O parecer será examinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), a reunião extraordinária será prioridade na Casa para que os senadores interessados conheçam o texto. Davi ainda afirmou que concederá vista coletiva por no mínimo 15 dias. Após o prazo, a proposta será pautada para discussão e votação no colegiado. O passo seguinte será a votação no plenário do Senado.
De acordo com Braga, o relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extinguidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 a 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os extintos será reduzida caso exceda o teto de referência.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
A CBS será totalmente implantada em 2027. Já o IBS, em 2033. Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.
Comitê Gestor
Braga reformulou o conselho federativo previsto no texto da Câmara dos Deputados para torná-lo “mero executor” da gestão da arrecadação e distribuição do IBS entre os estados. O imposto ocupará o papel do ICMS e do ISS, que serão extintos.
Agora chamado de “comitê gestor”, a autarquia poderá deliberar apenas sobre normas específicas sobre a gestão do IBS e sobre seu regimento interno. Segundo Braga, o papel de uniformizar as alíquotas do IBS passará a ser do Senado.
O conselho federativo era criticado por alguns parlamentares por ter grandes poderes, como a possibilidade de apresentar projetos de lei. Essa competência foi retirada por Braga. “Concordo com esse novo formato do Conselho”, opinou Tereza Cristina.
Imposto Seletivo
O relator detalhou como funcionará o imposto seletivo, que terá função de tributar produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde — hoje papel do IPI, que será extinto. Braga afirmou que o tributo não poderá incidir sobre energia elétrica nem telecomunicações. Segundo ele, não seria justo onerar o setor elétrico quando grande parte dele é de energia limpa e renovável.
Mas a PEC permitirá a cobrança de 1% do imposto seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. O imposto financiará diversos fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Fundo de Desenvolvimento Regional
O substitutivo prevê R$ 60 bilhões, em valores de hoje, a serem destinados anualmente ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) até 2043. O FDR será responsável por incentivar o desenvolvimento e reduzir desigualdades entre regiões por meio de entrega de recursos da União aos estados. O texto da Câmara previa R$ 40 bilhões anuais até 2033.
Segundo o relator, o substitutivo possui cronograma de aporte da União ao fundo com início em 2029 com R$ 8 bilhões. O valor anual crescerá até que, a partir de 2043, seja anualmente alimentado com os R$ 60 bilhões. Todos os valores serão corrigidos pela inflação, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na distribuição entre os entes federativos, 70% do valor utilizará critérios do FPE. Os outros 30% observarão o critério populacional. Braga disse que os recursos do fundo serão do Orçamento da União. Segundo ele, estimativas do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) atestam a viabilidade do fundo.
Outro ponto importante é que, por retirar a cobrança de ICMS na origem e atribuir a gestão do IBS ao comitê gestor, a PEC dificulta a concessão de incentivos por estados e Distrito Federal para atrair investimentos, o que hoje gera “guerra fiscal” entre as unidades da federação.
Regimes diferenciados
Braga incluiu diversos setores nos regimes diferenciados de tributação, em que, em razão da natureza da atividade, as alíquotas e outras regras são diferentes, mas não necessariamente menores. O setor de serviços de turismo foi incluído nesta categoria, assim como o de saneamento básico e de concessão de rodovias. Segundo Braga, o cidadão que consome serviços de saneamento e pedágios rodoviários sentiriam forte impacto caso os contratos com as empresas prestadoras fosse atualizados de acordo com a regra geral da reforma tributária.
Setores de transporte ferroviário, hidroviário, aéreo e transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipais e interestaduais também passarão a ser disciplinados em lei específica como regime diferenciado. Antes, esses modais eram previstos na PEC com alíquota reduzida de 70% dos impostos. Agora, apenas setor de transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano são tratados com essa redução. A cada cinco anos, haverá a revisão dos setores submetidos ao regime diferenciado.
Automóveis
Braga retomou a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto, para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O trecho havia sido retirado na Câmara.
A novidade do substitutivo é que o benefício só será para automóveis “descarbonizantes” e ocorrerá na forma de crédito presumido da CBS. “Traduzindo em miúdos, são carros elétricos, híbrido e de descarbonização. [São] os carros flex, híbridos, elétricos, esses carros da nova fronteira tecnológica” , explicou o relator.
A Comissão de Agricultura aprovou nesta quarta-feira, 25/10, o Projeto de Resolução (PRS) 73/2023, de autoria dos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Jayme Campos (União-MT), que institui o Prêmio Alysson Paolinelli — reconhecimento destinado a pessoas que se destacarem por iniciativas ou práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil. O texto segue para Comissão Diretora do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Alysson Paolinelli (1936–2023) foi ministro da Agricultura e um dos fundadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Os autores lembram a participação de Paolinelli na “revolução agrícola tropical sustentável” que elevou a importância do Brasil na produção mundial de alimentos.
“Alysson Paolineli, como eu, era engenheiro agrônomo formado na Escola de Lavras. Se dedicou a vida toda não só ao ensino, à pesquisa, mas ao desenvolvimento do Brasil e deixou um grande legado para o Brasil e principalmente para agricultura brasileira”, avaliou Tereza Cristina.
“Ninguém faz nada sozinho, mas ele teve o privilégio de poder escolher também homens que o ajudaram a criar a Embrapa, que já tinha o embrião, mas ele fez isso funcionar. Saiu pelo Brasil recrutando jovens engenheiros agrônomos para poder mandar esses jovens para fora para fazerem mestrado, doutorado, e trazerem de volta conhecimento. E foi aí que nós viramos a chave, de importadores natos, líquidos, para exportadores – e isso tem 50 anos. Isso foi muito rápido. E temos hoje temos essa agricultura sustentável e tropical”, lembrou a senadora.
De acordo com o projeto, o prêmio deverá ser concedido anualmente a pessoas escolhidas pelo Conselho do Prêmio Alysson Paolinelli, que também será criado pelo PRS 73/2023. Em seu relatório, favorável à matéria, o senador Marcio Bittar (União-AC) citou os feitos relevantes da carreira de Paolinelli e propôs um texto substitutivo, para adequação da composição do conselho às regras do Senado.
Tereza Cristina destacou ainda que, com a chegada da Embrapa ao Centro-Oeste, e com a revolução da tecnologia, o cerrado de terras vermelhas se transformou no celeiro do nosso país. “Então, é um exemplo para a gente como a ciência, a tecnologia e a vontade do homem de melhorar, de fazer e de acontecer, pode mudar a realidade, como fez o Paolinelli”, acrescentou. ” E os produtores, não podemos aqui deixar de falar, acreditaram nessa tecnologia que a Embrapa trouxe para o cerrado e também fizeram a diferença”, concluiu a senadora.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende que a agropecuária seja reconhecida como uma das partes da solução global para garantir a segurança alimentar e energética no mundo, por meio de ações e tecnologias que contribuam para emitir menos gases de efeito estufa (GEE) e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
A proposta faz parte do posicionamento do setor agropecuário brasileiro para a 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28) que acontecerá de 30 de novembro a 12 de dezembro, em Dubai (Emirados Árabes Unidos). O documento foi entregue, na quarta (25), aos negociadores e representantes do governo, pelo presidente da CNA, João Martins. A senadora Tereza Cristina (PP-MS)foi uma das convidadas a falar no evento, que ocorreu na sede da CNA, em Brasília.
“A Agricultura e o Meio Ambiente caminham juntos. Preservar e conservar e produzir não é dissociável, é (algo) associado. Nós temos que caminhar, seguir em frente firmes com essas práticas: conservar, preservar e produzir”, discursou a senadora. “E o agro brasileiro faz isso com maestria. E é verdade o que foi dito aqui: o mundo tem inveja da agricultura brasileira”, acrescentou Tereza Cristina. ” Nós temos que defendê-la, porque nós sabemos o que nós fazemos. Claro que temos mazelas. Como é que um país de tamanho continental como o nosso, tão diverso, não teria? Tem muita gente invejosa lá fora, porque somos altamente competitivos, mesmo com tudo que acontece aqui”, concluiu.
Tereza Cristina defendeu ainda que a agricultura receba mais crédito para investir em boas práticas e também enfrentar os desastres naturais, como as atuais secas no Norte e inundações no Sul, agravadas pelas mudanças climáticas. “Que essas boas práticas possam ser implementadas por um número maior de produtores, por todo o Brasil”, disse.
A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, defendeu mais uma vez que o Código Florestal, que estabelece percentuais de preservação em cada bioma, seja implementado. “Por que ele não é implementado?”, questionou. “Porque os agricultores não querem? Não, porque todo dia nós temos alguma ação contra o Código Florestal, ou do Ministério Público, ou de ONGs, sempre tem alguém questionando o Código Florestal”, respondeu. Segundo ela, isso cria insegurança jurídica, torna o sistema disfuncional e faz com que muitos produtores fiquem paralisados, aguardando a decisão final. “
Tereza Cristina defendeu ainda “uma grande concertação entre meio ambiente, entre a agricultura e a justiça brasileira, para que a gente possa caminhar cada vez com mais segurança jurídica para implementar o nosso CAR ( Cadastro Ambiental Rural) e, enfim, implementar todas as boas práticas que nós temos e que muitos já implementam”.
A senadora destacou ainda outras questões preocupantes. “Nós temos hoje aí uma preocupação enorme sobre usar identidade ecológica em vez de bioma. Será que isso vai contribuir com alguma coisa? Vamos trazer mais insegurança jurídica para o setor? Então eu acho que tem algumas coisas que precisam de bom senso e entendimento”. Tereza Cristina relatou que tem feito a defesa do Código Florestal nas várias reuniões das quais participa, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma boa lei feita para o Brasil, para o Estado brasileiro”, definiu.
Ela cumprimentou o presidente da CNA, João Martins, pela iniciativa de entregar ao governo os pontos da agropecuária que precisam ser levados para a COP 28, “mostrando que a CNA presta um serviço de altíssima qualidade para seus produtores”. “Acho que o Brasil pode ser o protagonista de todas essas ações que nós, em conjunto, podemos levar e mostrar para o mundo do que o Brasil é capaz de fazer”, concluiu. Falaram no evento, além da senadora e de João Martins, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deputado Pedro Lupion (PP-PR), além de representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Meio Ambiente e da própria CNA.
Documento
Construído de forma conjunta com produtores rurais de todo o Brasil, Federações estaduais de agricultura e pecuária e sindicatos rurais, o posicionamento representa uma contribuição da agropecuária brasileira para subsidiar o governo brasileiro nas negociações na COP, ressaltando o papel do país em ajudar no processo de assegurar a segurança alimentar, energética e climática no mundo.
No posicionamento, a CNA destaca os temas que serão discutidos na COP e que são essenciais para impulsionar as ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas dentro das discussões sobre a implementação do Acordo de Paris, firmado em 2015, com a definição de metas pelos países e do Brasil por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
Segundo o documento, a entidade lembra que o Brasil, com uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo, construiu um enorme ativo ambiental por meio da agropecuária nas últimas décadas, o que resultou na preservação de 33% (dentro de propriedades privadas) do território nacional pelo setor, além de investir na agricultura tropical de baixo carbono reconhecidamente exemplar.
O setor também adotou tecnologias que permitem a redução de emissões de gases de efeito estufa e favorecem a adaptação dos sistemas produtivos, aliando produção e preservação ambiental, o que tornou o país referência na construção de uma ambiciosa política de ações climáticas de agricultura e segurança alimentar.
“Esse imenso capital ambiental e climático permitiu o desenvolvimento deste potencial em responder ao desafio de produzir mais, melhor e com menor impacto ambiental e climático. A possibilidade de reduzir impactos, agregar inovação para pequenos, médios e grandes produtores, e aprimorar continuamente a produção aliando adaptação e mitigação será importante para o alcance das contribuições do setor agropecuário às NDCs”, ressalta o documento.
Neste contexto, os pontos principais defendidos pela CNA dentro dos temas centrais da COP são:
Avaliação do Progresso das ações Climáticas (Globalstocktake) – A CNA entende que a COP-28 marca um momento importante da implementação do Acordo de Paris. Será o momento de consolidar a primeira avaliação global dos esforços dos países para limitar o aumento da temperatura em, no máximo, 1.5°C, por meio das NDCs. Este processo balizará a revisão e atualização das NDCs.
Grupo de Sharm El-Sheikh de ações climáticas – A CNA, diante dos impactos que o aquecimento global pode causar na agricultura e no alcance da segurança alimentar global, reforça a tônica de tratar a agricultura sempre com base no enfoque de mitigação, adaptação e cobenefícios, sem deixar de lado a redução de emissões.
Mercado de carbono – O objetivo é promover e estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais entre países para o comércio de reduções ou remoções de emissões, conhecidos como Transferências Internacionais de Resultados de Mitigação (ITMOs); e definir como as atividades agropecuárias, florestas e de uso da terra contribuirão para a NDC, sendo elegíveis para o mercado de carbono.
Nova meta quantificada global de financiamento – Os países desenvolvidos devem aportar recursos para promover o desenvolvimento das demais partes. Os US$ 100 bilhões prometidos não foram disponibilizados, resultando no enfraquecimento dos esforços da implementação e no aumento do custo do alcance das metas definidas pelo Acordo de Paris. Uma nova meta qualificada deve ser definida, ampliando exponencialmente estes investimentos para atendimento da emergência climática.
Mecanismos de adaptação – Neste tema, vale destacar a agropecuária e os impactos que o aquecimento global pode gerar para a produção de alimentos, energias renováveis e biomassa. Será essencial citar expressamente a agricultura como setor que precisa ser contemplado pelos planos e políticas de adaptação nacionais. Adicionalmente, é preciso fortalecer o financiamento climático como meio para oportunizar a adaptação dos sistemas produtivos.
Transparência – Fortalecer a capacidade de elaborar inventários detalhados, que permitam capturar dados consistentes sobre redução de emissões e remoção de carbono na agropecuária tropical é um desafio inerente ao potencial de aprimorar os balanços de carbono no agro brasileiro.
Agricultura e segurança alimentar – Como um país líder na produção agropecuária, que possui uma estratégia de agropecuária de baixo carbono e resiliente, o Brasil naturalmente está envolvido em qualquer discussão sobre sistemas alimentares e sobre como promover uma transição dos sistemas alimentares.
Compromisso Global do Metano – Deixar claro como o Brasil vai propor seu roadmap no contexto do Compromisso, que precisa envolver emissões de metano da produção de fósseis e de dejetos, além da pecuária.
Acesse aqui o documento posicionamento da CNA para a COP 28
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na reunião desta terça-feira (24), o projeto original do Senado que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Aprovado anteriormente no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas pela Câmara dos Deputados, entre elas a que estendia a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe o benefício a uma lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em plenário, com requerimento de urgência aprovado.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. “É um mecanismo criado para manter os empregos e aquecer a economia, pois favorece setores vitais, de alta empregabilidade”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).
Discussão
A posição da base governista contrária à matéria ficou evidente na reunião desta terça-feira. Logo no início da discussão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional dos Progressistas, propôs ao relator que acatasse mudança promovida pelos deputados que fixava em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, substituindo os atuais 2%. Inicialmente o relator aceitou a solicitação, mas diante de um possível pedido de vistas por parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acabou recuando e informando que o destaque poderá ser apreciado em Plenário com o objetivo de não postergar a análise da matéria na CAE.
Jaques Wagner ainda chegou a informar que, caso houvesse introdução de matéria nova no parecer, pediria vistas. Ele alegou não fazer sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária. “Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua competitividade”, afirmou.
Os senadores favoráveis ao projeto ressaltaram que a prorrogação da desoneração não se reverte em perdas financeiras para a União já o recurso não faz parte dos atuais cálculos para a reforma tributária.” Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for aprovada], aumenta imposto. Aumenta carga tributária. (…) O governo não conta com essa receita, não é renúncia de receita, se preserva uma situação de status quo — argumentou o autor, senador Efraim Filho (União-PB).
Outros senadores manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade para as empresas dos 17 setores beneficiados. “Essas empresas elas trabalham com planejamento de 10 anos, 15 anos, 20 anos, e hoje a gente não consegue sequer colocar o preço que vai acontecer agora em janeiro de 2024”, disse Izalci Lucas (PSDB-DF).
Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Municípios
O relator afirmou em seu voto que o texto mantido no Senado beneficia mais de 95% dos municípios do país com uma redução de alíquota de 20% para 8%, o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência. Ele observou que o projeto vai permitir que os gestores municipais equilibrem suas contas.
A Câmara havia alterado o texto original do Senado e determinado a diminuição para todos os municípios, mas fixava alíquotas variadas de 8% a 18% de acordo com o produto interno bruto (PIB) per capita. O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria alteração nos valores da renúncia fiscal do governo federal e muitos municípios seriam prejudicados para incluir cidades mais ricas, antes não beneficiadas com a redução da alíquota. Ele lembrou que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.
Mesmo votando favoravelmente ao projeto, por defenderem, de forma geral, a redução da atual carga tributária no país, alguns senadores manifestaram preocupação com a política econômica e fiscal do atual governo. Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, a matéria acaba sendo um “arremedo” e não vai trazer a solução definitiva para as contas dos municípios. Isso porque, segundo ele, o cenário de “decadência econômica e fiscal” está sendo impactado diretamente pela baixa arrecadação, consequência direta da insegurança jurídica promovida pelo atual governo.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou nesta quinta-feira, 19/10, ao relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga ( MDB-AM), um documento de 79 páginas com o resultado do Grupo de Trabalho (GT), do qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) fez parte, que analisou a proposta de reforma e recebeu contribuições de Estados, municípios e setores econômicos.
Braga afirmou que deverá concluir esta semana a primeira versão de seu relatório. A expectativa é que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já recebeu 547 emendas ate 19/10, seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 24/10 e em plenário no dia 9 de novembro. A senadora Tereza Cristina apresentou dez emendas.
“A sociedade brasileira espera essa reforma também. Mas tem que ser uma reforma que atenda, uma reforma que resolva os nossos problemas; não uma reforma que daqui a pouco nós vamos ter que estar mexendo de novo para poder entregar aquilo que nós deixamos de fazer. Às vezes por um açodamento. Eu acho que aqui nós não tivemos isso”, avaliou Tereza Cristina, que parabenizou o trabalho dos colegas Eduardo Braga e Efraim Filho (União-PB), coordenador do Grupo de Trabalho da CAE.
“Entendo que, como nós aqui tivemos mais tempo e nós tivemos uma avalanche de setores e de pessoas que querem contribuir, acho que nós podemos entregar um trabalho melhor para a sociedade brasileira”, completou a senadora, ressaltando que o compromisso do GT foi com o não aumento da carga tributária dos brasileiros.
Em seu relatório, o Grupo de Trabalho registrou que realizou sete audiências públicas, com participação ativa de cinquenta e três expositores, dos Senadores membros da CAE e do público. O documento classificou o sistema tributário atual como “caótico, disfuncional e injusto” e considerou a reforma necessária. “O desafio é dizer como será feita”, afirmaram os senadores. O GT considerou ainda que a Câmara acertou ao instituir “um IVA (Imposto de Valor Agregado) plenamente não cumulativo, com base de incidência abrangente, não incidente sobre as exportações, pertencente ao destino e, afora exceções plenamente justificáveis, alíquotas homogêneas.”
Sobre o texto original, identificou “oportunidades de aprimoramento em temas como fixação de alíquotas, questões federativas, imposto seletivo, diretrizes para a regulamentação infraconstitucional, formas de resolução de disputas, fundos instituídos pela PEC e regras de transição”. Todas essas questões foram alvo de emendas. “A reforma tributária tão almejada há anos e que desencadeará um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e melhoria na qualidade de vida da população brasileira”, julgam os senadores do GT da CAE.
Braga, que recebeu o documento da CAE com as emendas, fará modificações no seu relatório original até apresentação oficial, prevista para o próximo dia 24 de outubro. O avanço nas negociações com o governo, na avaliação do relator, deverá garantir um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das principais demandas de estados e municípios. “Não estamos falando em colocar recursos no curto prazo, mas podemos, e tenho certeza ser possível, se estabelecer ao longo do prazo de transição, colocarmos recursos adicionais para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Eu tenho esperança de conseguir isso.”
Sobre mudanças no relatório, o senador destacou que pode acolher sugestões da CAE, da CCJ e de outros senadores até a conclusão da votação. “Estamos avançando já em alguns textos e eu estou muito otimista”, afirmou.
A pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, recebeu na última quarta-feira, (18/10), o povo Mura de Autazes, representado pelo Conselho Indígena Mura (CIM), que engloba 36 aldeias do município de Autazes (AM). Os indígenas vieram buscar o apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) para o andamento do Projeto Potássio Autazes da proponente Potássio do Brasil Ltda.
Relatora do projeto de licenciamento ambiental, Tereza Cristina foi procurada pelos indígenas para que intermediasse o encontro com o MME. “Foi uma honra conhecer essas lideranças indígenas, ouvir diretamente deles o que desejam e poder ajudar”, afirmou a senadora, que acompanhou o grupo até o MME. “Eles querem que o projeto traga, como compensação, investimentos e benfeitorias para suas aldeias, próximas da área do empreendimento, que terá de seguir regras de sustentabilidade”, explicou Tereza Cristina. “O ministro foi muito solícito e ouviu as reivindicações”, completou.
Segundo a assessoria de imprensa do MME, o ministro Alexandre Silveira escutou dos representantes que ficou definido em uma assembleia, realizada na aldeia Terra Preta da Josefa, que a maioria quer que o empreendimento continue, por acreditar que vai ser bom para a comunidade. Ele se colocou à disposição para ajudar com uma solução que traga desenvolvimento sustentável com frutos sociais.
Nas audiências públicas sobre licenciamento ambiental já realizadas no Senado, Tereza Cristina tem defendido que o impacto ambiental não pode ser obstáculo para o desenvolvimento regional e o crescimento econômico do país. “Há como proteger comunidades, conservar a natureza e mitigar e compensar o impacto ambiental, que tem de ser medido cientificamente. Isso é feito no mundo inteiro. O que ninguém faz é manter obras e empreendimentos importantíssimos totalmente paralisados, há décadas. Mas no Brasil isso acontece com frequência – e o potássio de Autazes é um desses casos”, lembrou a senadora.
O ministro também defendeu o projeto. “Por parte do Ministério de Minas Energia há uma total sinergia, um total encontro, uma convergência muito grande de que o Brasil só tem um caminho ao desenvolvimento sustentável. Eu sou daqueles que defendem que os extremos não contribuem. E o nosso povo tem uma realidade que só tem um caminho para que a gente possa construir um país mais justo, mais solidário, mais fraterno, que é o desenvolvimento sustentável”, afirmou. “E eu acredito plenamente nisso, porque, mais do que nunca, nós estamos vivendo um momento de muito diálogo, e esse diálogo é que vai criar as políticas públicas necessárias para que a gente avance nessas pautas tão importantes para o Brasil, que é celeiro do alimento no mundo e não pode ficar sem o potássio”, destacou Alexandre Silveira.
Fertilizantes
O projeto Autazes, de produção de cloreto de potássio, está em fase de licenciamento para implantação, que é contestada judicialmente. O potássio é encontrado a 800m de profundidade no município. O depósito de Autazes é capaz de suprir, nos próximos 23 anos, cerca de 20% do potássio que o Brasil necessita anualmente.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou no final de setembro requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina que propõe a realização de uma audiência pública para discutir os potenciais entraves da exploração de potássio no Brasil. Entre 1992 e 2020, o Brasil produzia e exportava esse que é um dos principais insumos da agricultura, mas passou a ser, ao longo desse período, grande importador.
“Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, informou Tereza Cristina à época. Ela alertou ainda que a velocidade de crescimento da demanda brasileira não está sendo suprida e o crescimento do consumo nacional tem aumentado as importações. Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), o Brasil possui a sétima maior reserva de potássio do mundo, distribuída em duas bacias sedimentares: a do Amazonas-Solimões e a de Sergipe.
“O Brasil possui 422 milhões de toneladas de reservas lavráveis de Potássio, mas mesmo assim, importa 95% do que consome. Importante ressaltar que a situação é crítica em relação ao potássio (K). Com a guerra da Ucrânia, a situação ficou bastante sensível, já que 44% do produto importado vêm da Rússia e da Belarus, que passaram a sofres sanções internacionais”, disse Tereza Cristina.
Para a senadora, a segurança nacional e alimentar do Brasil e do mundo no enfrentamento de uma possível crise de fertilizantes para a agricultura brasileira necessita de ações firmes e estratégicas. Quando ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina lançou o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
Para o ministro Silveira, o diálogo é a base para que a situação se resolva. Ele prometeu levar o assunto ao Conselho Nacional de Política Mineral. “Compreendo que, em consequência da falta de regulamentação legal de exploração em terras indígenas, nós não temos condição de fazê-lo, mas como (a reserva de Autazes) está fora de uma área demarcada e é algo que nós precisamos muito estrategicamente, quero deixar o meu compromisso de levar esse tema ao Conselho Nacional de Política Mineral, que é composto por 16 ministros de Estado”, finalizou Silveira.
O Plenário do Senado aprovou na noite da última terça-feira uma pauta de votações dedicada a projetos para a área da saúde. A sessão aconteceu na véspera do Dia do Médico, que se comemora em 18 de outubro. Os três projetos de lei votados vieram da Câmara dos Deputados. “É fundamental darmos atenção à pauta de saúde pública, que é um direito da população. E parabéns aos médicos e demais profissionais de saúde”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Um dos destaques da pauta foi o projeto que garante assistência psicológica às gestantes e puérperas no Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 130/2019 passaria por três comissões, mas ganhou regime de urgência e seguiu diretamente para votação n plenário após o parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A medida segue agora para sanção presidencial.
O relator do texto na CAE, senador Alan Rick (União-AC), solicitou a urgência na tramitação. Para ele, a iniciativa é essencial para o combate à depressão pós-parto. A proposta também determina que hospitais públicos e privados trabalhem a conscientização sobre a saúde mental da mulher durante e após a gravidez. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi a relatora no plenário. “A depressão pós-parto é uma realidade enfrentada silenciosamente por muitas mulheres. As famílias muitas vezes não têm conhecimento dessa doença e a sociedade não tem instrumentos para diminuir o sofrimento das mães”, avaliou Tereza Cristina.
Os senadores votaram ainda o projeto que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos (PL 2.839/2019). Ele também vai à sanção presidencial. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou parecer favorável, com duas emendas que alteram apenas a redação.
O projeto traz como ações o desenvolvimento de atividades educativas nas escolas, a capacitação de profissionais da saúde e o aprimoramento do Sistema Nacional de Transplantes (SNT). A proposta tem circulado com o nome de “Lei Tatiane”, em homenagem à paulista Tatiane Penha Losa, que morreu em 2019, aos 32 anos, aguardando um transplante de coração. Ela tinha cardiomiopatia hipertrófica — uma condição que engrossa o miocárdio (músculo do coração), comprometendo o funcionamento do órgão.
O Senado aprovou ainda o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina (PL 3526/2019). A proposta exige que o SUS preste serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva e de tratamento pós-cirúrgico, abrangendo as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras necessárias para a recuperação do paciente. Como foi aprovado com alterações, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.
Um dos pontos alterados no texto original previa que, nos casos de lábio leporino detectados durante a gestação ou no bebê recém-nascido, a cirurgia seria feita imediatamente após o nascimento. Entretanto, a recomendação médica para esses casos é de intervenção cirúrgica somente após o terceiro mês de vida. Assim, segundo a emenda, o bebê deve ser encaminhado a um centro especializado para iniciar o acompanhamento clínico.
Com informações da Agência Senado
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. Leia mais sobre os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
_GRECAPTCHA
Este cookie é definido pelo serviço de recaptcha do Google para identificar bots para proteger o site contra ataques de spam maliciosos.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e o bom funcionamento dos recursos disponibilizados pela página.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Os cookies de segurança são absolutamente essenciais para o bom
funcionamento do site. Esses cookies garantem recursos de segurança da
página, anonimamente, para evitar spam, fraude, ou abusos. Garante que as
solicitações feitas em uma sessão de navegação sejam do usuário, e não de
outros sites. Além disso, evita que sites maliciosos ajam em nome do usuário e
sem o conhecimento dele.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Cookie
Duração
Descrição
1P_JAR
Coleta estatísticas do site e taxas de conversão rastreadas.
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
Os cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas de número de visitantes, taxa de rejeição, origem de tráfego e personalização de anúncios
DV
Este cookie é usado para salvar as preferências do usuário e outras informações. Isso inclui, em particular, o idioma preferido, o número de resultados de pesquisa a serem exibidos na página, bem como a decisão sobre se o filtro SafeSearch do Google deve ser ativado ou não.
NID
Este cookie é usado para lembrar preferências de usuários e outras informações, como seu idioma preferido, quantos resultados você quer que sejam mostrados por página de resultados da pesquisa (por exemplo, 10 ou 20) e se você quer que o filtro SafeSearch do Google seja ativado.
OTZ
O Google usa cookies, como os cookies OTZ, para ajudar a personalizar anúncios nas propriedades do Google, como a Pesquisa do Google.
