Foi protocolado esta semana o pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), assinou desde o início o pedido de CPI. A investigação foi solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
O pedido tem as assinaturas de 36 senadores e de 223 deputados, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 27 senadores e 171 deputados , um terço da composição de cada Casa legislativa. A criação da comissão depende da leitura do pedido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta do Congresso.
No pedido de criação da comissão, as parlamentares lembram que as investigações da Policia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema bilionário de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Já foram identificados mais de 9 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram parcelas de seus salários enviados para associações sindicais.
“Desde o primeiro momento exigi que o Legislativo apurasse o roubo contra os aposentados e pensionistas do INSS”, lembrou a senadora Tereza. “Gente humilde e honesta, muitos trabalhadores rurais, que sequer sabiam que eram vítimas de quadrilhas que agiam nos sindicatos e nos gabinetes do poder”, destacou.
A senadora relatou que assinou o pedido de CPI Mista e falou diretamente com os colegas e com o presidente Davi sobre a importância de se instalar logo essa investigação. Já foram identificados mais de 9 milhões de beneficiários do INSS que tiveram descontos em seu salário.
“A cada dia aumentam as denúncias de descontos ilegais bilionários na folha do INSS, que tem o maior orçamento público. A Polícia Federal já tem provas de crime de corrupção até contra servidores que ocupavam altos cargos na Previdência”, lembrou.
Segundo ela, o governo Lula 3, que deveria estar totalmente focado em devolver o dinheiro e em prender os corruptos, não dá satisfações ao povo. “O presidente nem no Brasil está numa hora dessas”, criticou. Ainda de acordo com a líder do PP, boa parte dos parlamentares tem convicção de que esse escândalo tem de ser investigado imediatamente, para garantir punição aos golpistas e justiça aos que foram roubados.
Comissão
A CPMI deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. As despesas são estimadas em R$ 200 mil.
Após quatro anos em análise no Senado, a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que tramita ao mesmo tempo nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), tem agora relatórios de texto único, fruto de entendimentos entre os relatores. Nesta quarta-feira, 07/05, pela manhã, o relatório foi lido na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). À tarde, o texto foi apresentado na CRA pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Os dois relatores e suas assessorias se debruçaram em um longo texto, que no Senado já havia recebido mais de 90 emendas. O grande desafio é entregar uma proposta que equilibre preservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável. A LGLA busca simplificar e agilizar a concessão de licenças, sobretudo para as atividades de baixo impacto, mas não fragiliza o licenciamento de alto impacto, que continuará sujeito a regras severas.
Relatora na CRA, Tereza Cristina lembrou que o projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, estando “maduro para votar”. Ela ressaltou que “o que fazer está na Lei Complementar 140” e que agora “estamos votando como fazer”.
O texto, na visão da senadora, não atende a todos os anseios de empreendedores e de ambientalistas, mas significa um “verdadeiro instrumento de mediação”, sem “exageros” de um lado ou de outro. As alterações, disse, foram sugeridas em pontos “essenciais e necessários” e baseadas em fundamentos “sólidos e precisos”.
“A urgência de votar esse projeto de lei é também porque empreendimentos estão paralisados, até há décadas, e precisam ter um caminho claro. Nós precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem fragilizar nada. É muito bom todo mundo saber o que está sendo votado. Tem muita confusão, muita fake news, muita narrativa errada”, afirmou Tereza.
“Nós precisamos parar de travar o nosso país. Nós não podemos mais continuar com narrativas, com ideologia; há coisas que são técnicas”, destacou a senadora. “Preservar o meio ambiente, todos nós queremos. Não conheço ninguém aqui no Senado que queira devastar a natureza”, acrescentou.
Segundo Tereza Cristina, o projeto de lei “nada mais é do que dar as regras para as diversas atividades nos diversos graus, dizer quem dá qual tipo de licença – se é a União, o Estado ou o município”, explicou. “Estamos fazendo um licenciamento que possa ajudar o país, que possa ajudar os empreendedores, que possa ajudar as pessoas”, enumerou,
Durante sua fala, antes de apresentar seu relatório, Tereza destacou “exemplos que toda a sociedade brasileira precisa saber”. “Nós não podemos continuar impedindo alguns brasileiros de terem luz elétrica em pleno 2025. Por quê? Porque impedem que um linhão passe no meio da floresta. Para isso isso existe uma coisa chamada mitigar o risco. Então, se nós temos um problema, se vai ter algum tipo de dano, nós vamos mitigar esse dano”, afirmou.
“Agora, nós não podemos ter brasileiros de primeira, de segunda e de terceira classe. Nós temos que dar luz elétrica, saneamento básico. Quanta dificuldade hoje para licenciar aterros sanitários, é melhor licenciar ou deixar (o lixão) do jeito que está?”, questionou. A senadora lembrou ainda que, durante os 20 anos em que a lei aguarda votação, aconteceram vários desastres ambientais. “Continuar sem regras, sem lei, é que não pode”, concluiu.
Discussão
Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou, pela manhã, que chegou-se e a um texto comum nas duas comissões, “a um texto palatável”, por isso é preciso avançar. Ele elogiou o fato de os dois relatores terem conseguido superar 90 pontos de divergência. “Semana que vem se inicia a discussão, abre-se vista, e depois vamos votar nas duas comissões e espero que rapidamente seja levado ao plenário”, anunciou.
O presidente da CRA, Zequinha Narinho (Podemos -PA), também anunciou um cronograma semelhante ao do CMA. “Nesta data, 7 de maio de 2025, leitura do relatório. No dia 20 de maio, terça-feira, abertura da discussão e concessão de vista coletiva. No dia 21 de maio, quarta-feira, encerramento da discussão e votação do projeto”, explicou Zequinha.
Relator da matéria na CMA, o senador Confúcio afirmou que a questão do licenciamento ambiental “é uma bagunça hoje no Brasil”, pois sobrepõe competências nas três esferas da administração pública. O senador afirmou ainda que devido ao grande número de divergências, ele e Tereza Cristina “não mediram esforços” em realizar, desde novembro, várias reuniões com as consultorias para reduzir os pontos em desacordo, de forma que o texto chegue mais congruente ao plenário.
“E o próprio presidente [do Senado] Davi Alcolumbre falou o seguinte: ‘Se ainda tiver divergência, vem que o plenário resolve, através de destaques, aqui dentro’. Quem tiver voto passa as divergências, é um assunto democrático, a gente não pode ficar sentado em cima do projeto o tempo todo”, disse Confúcio.
Ele destacou, por fim, que a LGLA, que regulamenta pela primeira vez o artigo 225 da Constituição, “assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e eleva o licenciamento ambiental ao patamar de instrumento mais forte para a realização do controle ambiental nos empreendimentos causadores”.
“Não se trata de uma norma perfeita, definitiva, fixa e imutável, mas sim de um marco inicial, apresentado com o melhor texto possível diante da construção recebida da Câmara dos Deputados, que iniciou amplo debate em torno do tema, o qual revisamos em nosso papel constitucional”, definiu o relator.
Os relatores recomendam a aprovação do projeto com 24 emendas. O trabalho dos relatores foi elogiado pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jayme Campos (União-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC). Para Jayme Campos, o projeto pode resolver a “morosidade” nos processos de licenciamento ambiental no país.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 29/04, o PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Agora, as cooperativas também podem ter acesso a esse financiamento. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
“É uma medida justa, que favorece os pequenos e médios produtores rurais e incentiva a produção de alimentos para nossa população”, avaliou a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), autora da emenda aprovada em favor das cooperativas.
O texto (PL 847/2025), do senador Jaques Wagner (PT-BA), que recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorporou a emenda da senadora que incluiu cooperativas entre os possíveis tomadores de empréstimos do FNDCT. Atualmente, a legislação menciona apenas “empresas”, o que tem gerado dúvidas sobre as cooperativas.
O Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) agradeceu a senadora, que é vice-presidente da Frencoop, e comemorou o resultado obtido no Senado. “Agradecemos à senadora Tereza Cristina pela liderança nas negociações e compromisso com o cooperativismo”, afirmou a OCB.
O setor argumentou ainda que as cooperativas têm forte capacidade de promover inovação e desenvolvimento tecnológico em diversos segmentos da economia e estão, portanto, qualificadas para acessar recursos do FNDCT.
O projeto modifica a lei do FNDCT (Lei 11.540, de 2007) para autorizar o uso dos saldos acumulados em anos anteriores — o chamado superávit financeiro — em operações de crédito. Atualmente, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, limita essa aplicação do FNDCT em empréstimos a, no máximo, 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais.
Com a mudança, esse teto continuará valendo para o orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores.
Esses valores, que hoje permanecem parados, poderão ser usados para financiar projetos de inovação por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Nesses casos, os valores são devolvidos com juros, já que se trata de empréstimo, reforçando assim o caixa do FNDCT. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) indicam que, em 31 de dezembro de 2024, o superávit financeiro do FNDCT era de R$ 22 bilhões.
Conforme o projeto, o prazo de vigência dessa autorização será até 2028. Depois disso, a regra estrutural dos 50% será retomada. O relator Rogério Carvalho sustentou que essa flexibilização não compromete o resultado fiscal da União, pois não envolve despesa primária.
Já o autor do projeto, senador Jaques Wagner, enfatizou o impacto que a destinação desse recurso bilionário pode gerar no crescimento econômico e social do país.
Durante a reunião semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), realizada nesta terça-feira, 29/04, os parlamentares da bancada destacaram a importância de um próximo Plano Safra que atenda, especialmente, os pequenos e médios produtores. Além disso, ressaltam que o setor agropecuário brasileiro precisa ser reconhecido como o segmento que mais auxilia no desenvolvimento social e econômico do país. Para isso, pretendem apresentar ao ministro da Agricultura o Plano elaborado pelo colegiado.
Para a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o agro sempre manteve as prateleiras abastecidas nas últimas cinco décadas. Por essa razão, mais do que um crédito do tamanho necessário e condições decentes de trabalho, o setor carece de apoio para quem produz.
“É fundamental que o trabalhador rural tenha previsibilidade e o agro seja visto como uma política de enfrentamento da inflação, que é uma ameaça real à estabilidade econômica. O plano safra atual não está mais funcionando e precisamos refletir sobre isso”.
Segundo Tereza, diante do que é ofertado para o setor nos últimos anos, não se pode acusar o agro brasileiro de viver às custas de qualquer governo. Para ela, os subsídios para a agricultura brasileira são mínimos.
“No ranking dos países que recebem subsídios, o Brasil está lá embaixo. Sabemos como auxiliar, mas o agro precisa ser ouvido e respeitado. São pilares que estruturamos para que o plano safra seja melhor utilizado”, afirmou.
Plano da FPA
O plano safra construído pela bancada será entregue em mãos ao ministro Carlos Fávaro pelo deputado federal e coordenador Institucional da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS). O ex-presidente da Frente explicou que a ideia sugerida é para dar tranquilidade ao produtor rural. Segundo Moreira, quem está no campo deve saber o que vai acontecer para ter segurança em suas ações.
“A palavra é previsibilidade. Se o produtor não sabe o que está prestes a ocorrer, não terá segurança para colocar seu trabalho em prática. O pequeno e médio produtor precisa de um plano consistente e que impulsione ainda mais suas ações”, disse o parlamentar.
Entre as principais demandas da bancada está o aporte de R$ 25 bilhões para a equalização de juros, além da destinação de pelo menos 1% do valor total do plano — cerca de R$ 5,99 bilhões — para a subvenção ao seguro rural. A intenção é garantir previsibilidade ao produtor e evitar interrupções no crédito, como a ocorrida em fevereiro deste ano.
O Senado realizou nesta terça-feira (29/04) sessão solene destinada a homenagear os 150 anos do jornal O Estado de S. Paulo, mais conhecido como Estadão. A iniciativa é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).
Convidada pelo Estadão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou da sessão e discursou. “Quero enaltecer aqui o Estadão, que sempre teve uma posição das mais corretas com o agro brasileiro, batendo quando tinha que bater e enaltecendo quando tinha que enaltecer”, avaliou. “Na maioria das vezes, em discussões, em assuntos que até hoje discutimos, assuntos fundiários, indígenas, sempre leio o editorial do Estadão. Vocês trazem um rumo, um norte, com muita responsabilidade. Então, eu, como uma defensora da agropecuária brasileira, quero agradecer o que vocês têm feito pelo agro brasileiro, sem pender nem para lá, nem para cá, mas de maneira correta, colocando as coisas… como dizem os jovens, “papo reto”.
A senadora contou que, no Mato Grosso do Sul, seu pai esperava o jornal chegar pelos “aviões da Varig” e mandava logo buscar um exemplar nas bancas. “Eu fui muitas vezes buscar esse Estadão. E, no domingo, era desse tamanho. Então, eu tenho muita saudade disso, viu?”, lembrou Tereza. “150 anos são 150 anos! É um jornal que sempre nos trouxe a realidade, com conteúdos excepcionais, com excelentes profissionais e jornalistas, e que sempre nos deu muito prazer de ler”, acrescentou.
“Quero dizer que essa homenagem é pequena pelo que vocês já prestaram de serviço ao nosso país. Então, aqui hoje é um dia de enaltecer, de agradecer e de dizer para vocês que nós queremos contar com o Estadão por mais 150 anos”, completou a líder do Progressistas.
Fundado em 1875, o Estadão nasceu quando o Brasil ainda vivia sob a monarquia de D. Pedro II. O jornal foi idealizado por 21 republicanos convencidos da necessidade de criação de uma voz na imprensa para ecoar seus ideais de emancipação política. Em 4 de janeiro daquele ano, a Província de São Paulo começou a circular, com uma tiragem de 2.025 exemplares.
Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o jornal decidiu mudar o seu nome para O Estado de São Paulo. No entanto, a pedido dos leitores que colecionavam os exemplares, a mudança só passou a vigorar com a virada do ano, a partir de 1º de janeiro de 1890. Dois anos depois, em 27 de março de 1892, o jornal modernizou sua tipologia e o título passou a ser grafado O Estado de S. Paulo. Espontaneamente, foi apelidado de Estadão pelos leitores.
O Estadão é o segundo jornal mais antigo do país em circulação. Nas suas páginas, defendeu causas como a abolição da escravidão e o regime republicano, participou ativamente do levante paulista chamado de Revolução Constitucionalista de 1932, e sempre resistiu aos arbítrios de governos ditatoriais.
Durante o regime militar, destacou a senadora Mara Gabrilli, o jornal foi submetido à censura prévia, com censores instalados na redação. O Estadão se recusou a modificar a diagramação de suas páginas e para indicar que um conteúdo havia sido censurado, publicou poemas no espaço das notícias proibidas. As reportagens impedidas de circular foram preservadas e estão disponíveis no “Acervo Estadão”.
“Ao longo da história, o jornal fez a cobertura das duas Guerras Mundiais, de todas as eleições presidenciais brasileiras e dos principais eventos esportivos e culturais do país e do mundo. Hoje, permanece cumprindo o seu propósito, com jornalismo voltado a defender a coisa pública, a democracia e as liberdades, por meio de reportagens exclusivas, grandes coberturas e editoriais que pautam o debate no país”, concluiu Mara Gabrilli.
A 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana entrou em seu segundo e último dia de atividades em Buenos Aires, Argentina, reunindo parlamentares da região para debater os desafios e oportunidades do setor agropecuário. Ao lado de outros colegas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) debateu o papel do Congresso para a definição das políticas públicas agrícolas.
Em sua apresentação, a senadora afirmou que o papel dos representantes eleitos “é levar a voz do produtor para dentro do Parlamento.” “Toda conversa, todo debate, tem que considerar quem está lá na ponta, produzindo. Nosso trabalho é garantir que as leis e regras venham pra somar – e não pra atrapalhar quem move o Brasil, ” avaliou.
Segundo ela, é fundamental o parlamentar conseguir transformar necessidades reais em políticas públicas concretas, que beneficiem não só os produtores, mas a população, já que se trata de uma atividade que garante segurança alimentar – fornecimento de alimentos de qualidade a preço justo. “Precisamos de marcos regulatórios mais favoráveis, programas de financiamento e seguro rural, incentivo à inovação, capacitação técnica e outras ações que fortalecem o agro de forma sustentável e competitiva”, argumentou.
A senadora listou as mais recentes conquistas obtidas pelo agro no Congresso brasileiro, como a lei da reciprocidade econômica, da qual foi relatora, mercado de carbono, lei de bioinsumos, e a tramitação dos projetos que renovam o seguro rural e o licenciamento ambiental, dentre outros.
Tereza Cristina frisou ainda que, unida, a América do Sul tem grande poder de barganha no mercado internacional. “Juntos, os nossos países preservam o equivalente a uma Europa e meia em florestas nativas. Quem cobra tanto da gente, precisa entender que o caminho não é impor barreiras ou sanções – ainda mais vindo de quem já desmatou o próprio território no passado. O que a gente precisa é de parceria pra continuar preservando e produzindo com responsabilidade”, concluiu.
Na quarta-feira, primeiro dia de atividades, a parlamentar, que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, ressaltou a importância do diálogo entre os países sul-americanos. “Tivemos muitas falas interessantes, troca de ideias e avanços em conclusões sobre problemas convergentes da agropecuária em nosso continente”, frisou.
“O mais importante é que estamos construindo pontes entre os parlamentos e as entidades privadas do setor produtivo, com foco na segurança alimentar, sustentabilidade e fortalecimento da nossa representatividade frente a barreiras internacionais,” acrescentou Tereza, reforçando ainda que “a integração é fundamental para enfrentarmos os desafios geopolíticos e ambientais que afetam o agro sul-americano”.
Organizada pelo Instituto Barbechando, com apoio do Instituto Pensar Agropecuário (IPA), a Cúpula tem como foco o fortalecimento da integração entre os parlamentos do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Peru. O objetivo é promover uma atuação coordenada em prol do desenvolvimento sustentável e da competitividade agropecuária regional.
Durante os debates, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), também destacou a importância da união regional para enfrentar os desafios comuns ao agro. “É a junção dos parlamentos e das entidades representativas do agro em toda a América do Sul. Estamos aqui para discutir nossas convergências, superar narrativas equivocadas e mostrar que temos soluções reais para o desenvolvimento sustentável e produtivo da região”, concluiu.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado terá uma subcomissão sobre o Pantanal. Sua criação foi aprovada nesta quarta-feira, 23/04. A intenção é propor, debater e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas que promovam a conservação e o desenvolvimento sustentável do bioma.
O requerimento para a criação da subcomissão é do senador Wellington Fagundes (PL-MT). No pedido, ele lembrou que o Pantanal é a maior planície alagável tropical do mundo e abriga uma biodiversidade única, com milhares de espécies de flora e de fauna, muitas delas endêmicas ou ameaçadas de extinção.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) lembrou que a maior parte do Pantanal, joia ambiental do nosso país, fica no território de Mato Grosso do Sul. “Tudo que o Legislativo puder fazer para ajudar a preservar e a manejar, de forma sustentável, o nosso Pantanal é muito bem-vindo”, avaliou a senadora. Ela é autora de uma PEC, já aprovada no Senado e enviada à Câmara, que define o Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional. A designação já vale para o Pantanal do Mato Grosso.
O mais conhecido bioma do Centro-Oeste é considerado fundamental para a regulação do clima, a manutenção de recursos hídricos e a sustentação de atividades econômicas essenciais, como a agropecuária, o turismo e a pesca sustentáveis. Nos últimos anos, o Pantanal tem enfrentado desafios como secas e incêndios.
A subcomissão terá três senadores titulares e três suplentes e deve trabalhar com ênfase na aplicação de soluções científicas e tecnológicas voltadas à preservação ambiental, ao fortalecimento do agronegócio sustentável e ao desenvolvimento da bioeconomia regional.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta semana pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no último dia 2.
O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.
O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade — é dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores. “Precisamos continuar aprofundando o debate sobre reforma tributária, sem esquecer o ponto de vista do contribuinte, do cidadão que paga impostos”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).
Veja a seguir o que o plano de trabalho prevê para cada uma das quatro audiências públicas.
1º audiência (6 de maio) – Tema: Comitê Gestor
O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior (que terá representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a eleição dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.
Os senadores que integram a CCJ ouvirão o responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como:
Confederação Nacional de Municípios (CNM);
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.
2º audiência (13 de maio) – Tema: Conflitos Tributários
Nesse debate, serão abordadas as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto.
De acordo com o projeto, o processo no âmbito administrativo terá três etapas de julgamento: a primeira instância, a instância recursal e a Câmara Superior do IBS (que terá a decisão final). Para implementar isso, o texto determina a atuação conjunta de auditores fiscais de estados e municípios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.
Devem participar da audiência pública o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como:
Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).
3º audiência (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais
Essa audiência discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado.
Serão convidados os seguintes especialistas:
o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;
o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;
um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
4º audiência (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais
A última audiência vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Os senadores devem ouvir:
o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;
o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e
a advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP), Vanessa Rosa.
O PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tributária (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.
O Senado vai receber, entre os dias 3 e 5 de junho, o XI Fórum Parlamentar do BRICS. O evento deve contar com a participação de 31 casas legislativas e cerca de 150 parlamentares de outros países. As reuniões vão ocorrer no Plenário do Senado.
O Fórum Parlamentar do BRICS é realizado desde o ano de 2015. O Brasil já foi anfitrião uma vez, em 2019. Mas, naquela ocasião, o encontro ocorreu em Belgrado, na Sérvia. Em 2024, a sede foi São Petersburgo, na Rússia.
“Haverá um evento voltado para as mulheres parlamentares. É muito importante que os Brics ouçam a voz das mulheres e apoiem nossas lutas em cada país”, comentou a líder do Progressista no Senado, Tereza Cristina (MS). No Senado, a bancada feminina, que conquistou recentemente uma gabinete para se reunir, conta com 16 integrantes – de um total de 81 senadores.
A presidência do BRICS está a cargo do Brasil ao longo do ano de 2025, com o lema Fortalecendo a Cooperação do Sul Global por uma Governança mais Inclusiva e Sustentável. Os temas prioritários neste período são a cooperação em saúde global, o comércio mundial e as mudanças climáticas. Temas relacionados à governança da inteligência artificial (IA), à reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança e ao desenvolvimento institucional do BRICS também figuram entre as prioridades da liderança brasileira.
Membros e parceiros
O BRICS é um grupo internacional formado por 10 países: África do Sul, Brasil, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Índia, Indonésia, Irã e Rússia. O grupo atua como fórum de articulação político-diplomática e de cooperação entre países do chamado “sul global”.
Além dessas nações, o BRICS conta com nove países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão. Nesta modalidade, podem ser convidados a participar de espaços de discussão, após consulta aos países membros e decisão por consenso. Por fim, a Arábia Saudita foi admitida como membro pleno, mas ainda não aceitou formalmente o convite.
Origem
A origem do nome do grupo é atribuída ao economista britânico Jim O’Neill, que criou o acrônimo “BRIC” em 2001 para se referir a quatro países que mostravam potencial de investimento para o futuro: Brasil, Rússia, Índia e China. O grupo foi estabelecido formalmente em 2009. Com o ingresso da África do Sul, no ano seguinte, foi acrescentada a letra S ao nome.
No mês de julho, entre os dias 6 e 7, haverá a 17ª Reunião de Cúpula do BRICS. O evento vai ocorrer no Rio de Janeiro (RJ). O Brasil já sediou outras três reuniões, nos anos de 2010, 2014 e 2019.
Foi sancionada nesta segunda-feira, 14/04, sem vetos, pela Presidência da República, a Lei 15.122, que prevê medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros.
A relatora da matéria, que elaborou um projeto substitutivo, o PL 2.088/2023, foi a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS). O projeto original é do senador Zequinha Marinho (Podemos -PA). Ambos integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que apoiou a medida.
“Lei sancionada! O Brasil agora tem uma ferramenta legal para reagir quando for alvo de tarifas ou medidas abusivas contra nossos produtos, dando uma resposta proporcional”, comemorou a senadora. “O texto estabelece salvaguardas, prevê muito diálogo e diplomacia antes da adoção de qualquer medida contra outros países, que são nossos parceiros comerciais”, explicou Tereza Cristina.
Segundo ela, os Estados Unidos e a União Europeia já contavam com legislações semelhantes. “Agora, o Brasil também tem a sua. Agradeço aos meus colegas congressistas por aprovarem, em tempo recorde, o projeto substitutivo que elaboramos”, destacou. “Essa não é uma lei para um governo — é uma lei de Estado, feita para proteger o Brasil”, completou.
A norma estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual. Caberá ao governo brasileiro, em coordenação com o setor privado, tomar as medidas cabíveis. Para Zequinha Marinho, essa é uma norma necessária e urgente e que pode ser o principal instrumento de negociação do Brasil no comércio exterior.
Aprovado no Senado e logo depois na Câmara, no início de abril, o PL 2.088/2023 foi uma primeira resposta do Legislativo à divulgação de aumento de tarifas unilaterais pelos Estados Unidos. As contramedidas brasileiras serão possíveis quando países ou blocos econômicos adotarem ações, políticas ou práticas protecionistas que:
interfiram em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
violem acordos comerciais;
exijam requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.
Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, estão:
imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
O texto também prevê que, em casos excepcionais, o Poder Executivo pode adotar contramedidas provisórias. Consultas diplomáticas deverão ser realizadas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.
Com informações da Agência Senado
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