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CAE aprova projeto de Tereza Cristina que proíbe corte de verba para defesa agropecuária

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023 que impede o corte de verbas para despesas relativas à defesa agropecuária. O texto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e segue para o plenário.

“É com muita satisfação que anuncio a aprovação desse meu projeto na CAE. Ele assegura a fiscalização e a qualidade dos nossos produtos agropecuários que chegam à mesa dos brasileiros e também são exportados para centenas de países”, comemorou a senadora Tereza Cristina.

A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). A mudança insere os gastos com a defesa agropecuária entre aqueles que não podem ser objeto de limitação orçamentária. É o que ocorre, por exemplo, com o pagamento do serviço da dívida e as despesas relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico.

A defesa agropecuária compreende regulamentação, implementação e execução de diversos sistemas de controle que garantem a segurança sanitária e fitossanitária do país, conforme os riscos identificados tanto para os consumidores, quanto para os produtores. Algumas atividades executadas são a inspeção da qualidade de alimentos e insumos.

Excelência

Para Tereza Cristina, o cumprimento das metas fiscais é de suma importância. Apesar disso, ela pondera não ser razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira e permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária. ” Mesmo com recursos escassos, o nosso controle sanitário é reconhecido mundialmente por sua excelência e qualidade”, destacou a senadora.

Para Ciro Nogueira, a medida proposta não gera renúncia de receita. Além disso, ele afirma que “caso seja necessária a imposição de limitações, o governo dispõe de amplo leque de opções para administrar a execução orçamentária de um determinado exercício financeiro e, assim, garantir o cumprimento da meta fiscal”.

“Carne Fraca”

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi o relator do projeto na Comissão de Agricultura (CRA). Ele lembrou o impacto da “Operação Carne Fraca”, de 2017. O parlamentar lembrou que a operação gerou grande comoção e pôs em questão a qualidade da carne brasileira.

Tereza Cristina lembrou outro episódio, ocorrido em 2023, quando um caso do “mal da vaca louca” paralisou as exportações de carne bovina para a China e provocou perdas significativas aos pecuaristas do Brasil. O caso, no entanto, foi considerado isolado e forma atípica, quando a doença surge espontaneamente no animal e não causa risco de disseminação ao rebanho e ao ser humano.

No relatório, Ciro Nogueira argumenta que a defesa sanitária agropecuária é de responsabilidade dos governos estaduais. Com isso, os recursos são repassados pela União por meio de transferências voluntárias. Pela regra atual, os repasses podem ser contingenciados o que, segundo o parlamentar, “compromete toda a política nacional de sanidade agropecuária”. 

Com informações da Agência Senado

Entenda como ficou o novo Projeto de Lei dos defensivos agrícolas

Posted on by Diane

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta-feira (22) projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi. O texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com alterações, e segue para o Plenário.

O projeto fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias, quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes, e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

O texto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização dos agrotóxicos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura. No entanto, fica mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um produto.  

A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada se o projeto for aprovado e sancionado, restando apenas alguns dispositivos. Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta o senador.

Em dezembro de 2022, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) e encaminhado a Plenário. No entanto, em março de 2023, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou requerimento para que o texto fosse analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Urgência

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim,a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país.”

A senadora acrescentou que o projeto agora precisa ser levado para o plenário, a fim de que seja aprovado e depois sancionado. “Precisamos dar a segurança que a agricultura brasileira precisa”, frisou.

“E esse assunto é um assunto que, depois de longo tempo debatido nas duas casas, chega aqui a bom termo para resolvermos definitivamente a modernização dos defensivos agrícolas no nosso país.” Tereza apresentou requerimento de urgência para votação em plenário.

Mudanças 

A maior parte das modificações feitas por Contarato retiram partes ou expressões do texto aprovado pela CRA. Entre elas está a supressão do conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.

Na avaliação do relator, a retirada do termo não prejudicará a futura lei, uma vez que o projeto especifica, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.

Emergência fitossanitária ou zoosanitária

Contarato suprimiu um dispositivo que revogava trecho da Lei 12.873, de 2013, que trata de emergência sanitária, o qual proíbe importação e autorização emergencial de produtos que apresentem risco elevado, como é o caso dos que provocam deformações, ou que não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, entre outros.

O senador ressalta que a finalidade desse trecho é assegurar a não aplicação, mesmo que em situação emergencial, de produtos que apresentem características proibidas pela legislação brasileira. Por esse motivo, afirma ele, deve ser mantido na lei.

Reanálise de risco

Em relação à reanálise de riscos, quando um produto já aprovado deve ser submetido a uma nova avaliação de periculosidade, Contarato retirou vários dispositivos que a tornariam facultativa. Entre eles, está o que permitia que o Ministério da Agricultura reanalisasse ou não um pesticida cujo uso fosse considerado arriscado ou desaconselhado por organizações internacionais responsáveis por saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja integrante ou signatário de acordos e de convênios. “Hoje, nessa hipótese, o início do processo de reanálise é obrigatório”, explica o senador.

Fitossanitários

Contarato também retirou trechos que tratam de produtos fitossanitários, que não são agrotóxicos e se destinam à agricultura orgânica. Ele lembra que o tema está previsto no PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata dos bioinsumos, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados.

Anuência tácita

O relator também excluiu a figura da anuência tácita, que abriria a possiblidade para concessão de registro e comercialização no país de moléculas que não foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.

De acordo com o projeto da Câmara, seria considerada anuência tácita uma ausência de resposta do Ministério da Agricultura, no prazo de 30 dias, a pedido de alteração do registro de substância agrotóxica.

Manipulação

Outro trecho retirado pelo relator permitia a manipulação e fracionamento de agrotóxicos pela propriedade agrícola, no momento do uso. Contarato sugere que o tema seja regulamentado pelo Poder Executivo em normas infralegais.

“Embora se argumente que o fracionamento de agrotóxicos na propriedade rural para uso próprio seja recomendável para viabilizar o aproveitamento total dos produtos e evitar a inadequada deposição de sobras no ambiente, entendemos que a lei não é o instrumento adequado para veicular essa autorização ampla e irrestrita”, avalia o senador.

Agrotóxico ou pesticida

O projeto aprovado pela Câmara utilizava o termo “pesticida” no lugar de “agrotóxico”.  No entanto, Contarato rejeitou a mudança, sugerindo a continuidade do uso da palavra agrotóxico. Embora o setor do agronegócio avalie inadequada a nomenclatura, o relator defende que o termo deve ser mantido no novo marco legal, até mesmo por obediência ao texto constitucional, que o utiliza para nomear esses produtos.

“Além disso, nos parece que a manutenção do termo agrotóxico pode contribuir para dar mais clareza às embalagens quanto à toxicidade desses produtos, o que pode colaborar para alertar as pessoas e evitar casos de intoxicação aguda causados por negligência quanto aos riscos envolvidos no manejo desses produtos”, destaca o senador.

Prazo

Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso, o prazo máximo para inclusão e alteração de registro  deve variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.

Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário (RET), devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.

Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário (RT). Isso acontecerá desde que estejam registrados para culturas similares ou usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses países devem adotar o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Hoje o registro temporário abarca somente os produtos destinados à pesquisa ou experimentação.

Centralização

Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. É essa pasta que deverá ainda aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.

Atualmente, a decisão cabe a um sistema tripartite, que congrega as pastas da Agricultura, Meio Ambiente, por meio do Ibama, e da Saúde, representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Análise de risco

A lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros. Determina ainda que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

O projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. Além disso, caberá ao Ministério da Agricultura avaliar o nível de risco do produto que se pretende registrar no país, sem limitações de ordem específica como as atuais.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso.

Multas

O projeto aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para R$ 2 mil a R$ 2 milhões.

Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.

Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.

Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

Penas

Atualmente, a lei prevê dois crimes com pena de reclusão. O projeto manteve pena de dois a quatro anos para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. No entanto, segundo o texto, não haverá pena de reclusão para casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.

Outro dispositivo da legislação atual revogado pelo projeto é o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de um a quatro anos.

Por outro lado, o projeto estipula pena de reclusão de três a nove anos para um crime que não está previsto na legislação atual: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.

Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como dano à propriedade alheia, dano ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte.

Com informações da Agência Senado

Senado limita poderes individuais de ministros do STF

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 18 votos contra nos dois turnos. A PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), define que decisão monocrática não poderá suspender leis sancionadas pelo presidente da República ou promulgadas pelo Senado e Câmara dos Deputados. 

“O PP decidiu votar a favor da proposta por entender que ela reestabelece o equilíbrio entre os Poderes, ao mesmo tempo em que incentiva o STF a exercer coletivamente seu papel como instância superior do Judiciário. São apenas contrapesos, em determinadas situações, para as decisões individuais,” avaliou a líder do Progressistas, Tereza Cristina (MS).

A votação em dois turnos da PEC 8/2021 ficou para esta quarta-feira (22) após aprovação de um calendário especial e sugestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta poderia ter sido votada em primeiro turno nesta terça-feira (21), mas seriam necessárias outras três sessões para a votação em segundo turno. Foram 48 votos favoráveis ao calendário especial, 20 contrários e uma abstenção.

O requerimento para a quebra desse intervalo foi apresentado por líderes de oposição, que negaram que a proposta seja uma tentativa de retaliação do Senado contra o STF. ” Isso não é revanche contra ninguém. Isso não é do grupo bolsonarista ou do grupo do Lula. Esse debate é importante para o direito brasileiro, para a justiça, para que haja segurança jurídica e para que nós digamos à sociedade o seguinte: lei é para ser cumprida A decisão tem que ser do colegiado. Isso vai ser bom para o Supremo”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), que é relator da proposta.

Autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reforçou que o projeto não tem o objetivo de prejudicar a harmonia entre os Poderes, mas sim de valorizar as decisões tomadas em conjunto pelos ministros. “Eu acho o Supremo Tribunal Federal tão importante que me parece absurdo que apenas um homem possa decidir por ele. As decisões do Supremo devem ser colegiadas sempre que possível”, argumentou.

Mas o senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento é inoportuno e pode provocar o retorno de um clima de conflito com o Supremo. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

PEC

O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Quórum

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles.  Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

Comissão de Meio Ambiente aprova modernização do registro de defensivos agrícolas

Posted on by Mara Bergamaschi

Em reunião deliberativa nesta quarta-feira (22), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou projeto de lei que flexibiliza as regras de aprovação e comercialização de pesticidas.  Antes de retornar ao Senado, a proposta passou por muitas alterações na Câmara em mais de 20 anos de tramitação.

Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.459/2022 propõe medidas para modificar o sistema de registro de pesticidas, seus componentes e afins no Brasil. Aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 como subemenda substitutiva, o texto retornou para apreciação do Senado com 67 artigos.

O projeto tramitou anteriormente na Câmara dos Deputados como PL 6.299/2002, em conjunto com outras 46 proposições, apensadas em fases diversas do debate, que tratavam do mesmo assunto. A redação desse projeto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta mudanças significativas em relação à proposta original, PLS 526/1999, aprovado no Senado em fevereiro de 2022. Ao contrário do projeto original, o substitutivo aprovado na Câmara, após quase duas décadas de tramitação, revoga a Lei 7.802, de 1989, e visa instituir um novo marco regulatório sobre o tema.

No Senado, o PL 1.459/2022 foi distribuído incialmente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em dezembro de 2022, a comissão aprovou parecer favorável ao projeto, nos termos do relatório apresentado pelo ex-senador Acir Gurgacz, incluindo a rejeição e a prejudicialidade de algumas emendas, além de ajustes de texto que compunha o substitutivo. Posteriormente, a matéria foi encaminhada ao Plenário. Em maio de 2023, em atendimento ao requerimento 152/2023, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto foi encaminhado para apreciação da CMA.

Segundo Contarato, o projeto atende a uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual. O regramento dado pela Lei 7.802, de 1989, tem mais de 30 anos e, de acordo com o relator, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos.

“Natural e recomedável”

O senador considera “natural e recomendável” que a legislação que rege a produção, a comercialização e o uso de insumos agrícolas seja revisada para que possa levar em consideração as transformações ocorridas nos setores que busca regulamentar. A atualização, ainda conforme Contarato, é necessária para que possa incorporar melhorias recomendadas pela experiência de mais de três décadas na aplicação da norma atual.

O relator manteve a análise de risco obrigatório para concessão de registro de pesticidas e de produtos de controle ambiental, o MAPA como órgão federal responsável pelo setor da agricultura como coordenador do processo de reanálise dos pesticidas, e do órgão federal responsável pelo setor (MMA) do meio ambiente como coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental e também mantém a possibilidade de pedido e registro de produtos em reavaliação.

Urgência

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim,a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país.”

A senadora acrescentou que o projeto agora precisa ser levado para o plenário, a fim de que seja aprovado e depois sancionado. “Precisamos dar a segurança que a agricultura brasileira precisa”, frisou.
“E esse assunto é um assunto que, depois de longo tempo debatido nas duas casas, chega aqui a bom termo para resolvermos definitivamente a modernização dos defensivos agrícolas no nosso país.” Tereza apresentou requerimento de urgência para votação em plenário.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) ressaltou que o debate já durou mais de 20 anos e com muita burocracia acaba atrasando o desenvolvimento do país. “Não vamos queimar etapas de ninguém, a Anvisa vai continuar trabalhando, o Ibama fazendo a parte dele na questão ambiental e o MAPA cuidando da questão da regulamentação. Que possamos continuar avançando.”

Presente na Comissão, o ministro da Agricultura licenciado, Carlos Fávaro, enfatizou a importância e relevância desse tema. “O projeto diz que nenhuma nova molécula pode ser aprovada se não for menos danosa do que a já existente, parte-se do princípio que tudo deve ser melhor. Quero uma agropecuária que não deixe resíduos nos alimentos e que não faça mal ao meio ambiente. Ninguém compra pesticidas porque acha bom aplicar, temos consciência. Este projeto é esse marco histórico que passa a acontecer.”

“O mundo avançou e nós estamos ficando para trás, até porque com novas moléculas vamos utilizar menos pesticidas e teremos mais produtividade. Esse projeto está sendo aprovado em boa hora e que possamos analisar com urgência no plenário para avançarmos nessa questão,” completou o senador Jayme Campos (União-MT).

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA

CAE isenta Embrapa de taxas para registros de pesquisas e produtos

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei (PL) 2.694/2021, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores para o registro de pesquisas, tecnologias e produtos. O texto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apoiou a medida por entender que incentiva a continuidade do trabalho inovador feito pelos pesquisadores da Embrapa. “Sem a Embrapa, não teríamos a excelência que temos hoje na agricultura tropical brasileira”, avaliou.

A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.Segundo o PL 2.694/2021, a Embrapa fica isenta por prazo indeterminado das taxas e contribuições cobradas pelos seguintes órgãos:

  • Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
  • Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); e
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Plínio Valério destacou as dificuldades financeiras enfrentadas pela Embrapa, a ponto de a empresa ter dificuldades para pagar as contribuições cobradas pelo INPI para emitir e proteger as patentes dos seus produtos. Já o relator ressalta a importância da empresa para o agronegócio no Brasil. “A contribuição da Embrapa para o engrandecimento do agronegócio brasileiro é incontestável e imensurável. Logo, diante da dificuldade financeira enfrentada pela Empresa, a isenção do pagamento das taxas, contribuições e similares cobradas pelos órgãos mostra-se altamente relevante e oportuna”, afirmou Esperidião Amin.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Senado aprova regularização fundiária na Amazônia

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e com alterações, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 2.757/2022, que prevê a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do Programa Terra Legal, também conhecida como Lei da Política de Regularização Fundiária da Amazônia ou Lei da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009) e também promove outros ajustes conexos com o tema nos casos de reforma agrária e de financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Aprovado em votação simbólica, com apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o texto foi relatado em plenário pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O texto extingue as condições resolutivas (que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas) constantes de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado o preço; a área total não exceda a 15 módulos fiscais; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista exploração da mão de obra em condição análoga à de escravo na área regularizada. A extinção das condições resolutivas não afasta a responsabilização do beneficiário por eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

“Não existirá preservação da Amazônia sem regularização fundiária”, definiu Tereza Cristina. “O Congresso tem de resolver essas pendências, excluindo os que cometem irregularidades “, afirmou Tereza Cristina. Ao ler seu relatório em plenário, Marcelo Castro explicou a importância do projeto. “Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social. O próprio Incra está lutando para que essas cláusulas sejam extintas. É um projeto que vem atender ao pequeno e médio produtor rural que receberam títulos do governo federal e do Incra e que estão em situação irregular e, agora, estamos dando oportunidade de regularizar. Por isso é que nós somos de parecer favorável à aprovação da matéria “, afirmou Marcelo Castro.

Confúcio Moura disse que o projeto “vai resolver a porta do Incra em cerca de 80% das demandas. “É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. O projeto não é de esquerda nem de direita, ele é necessário e eficiente, é um projeto bom que vai atender a todos os estados”, afirmou. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto contribui para regularizar as terras de pequenos produtores não só de Rondônia, mas do Brasil inteiro, fazendo justiça no campo com quem não é proprietário de terra.

Alterações no texto

Marcelo Castro rejeitou o aumento do teto da área rural regularizável feito pela Câmara dos Deputados e, por consequência, restaurou o limite constante do texto do Senado Federal.

“O substitutivo da Câmara dos Deputados aumentou o limite máximo da área do imóvel rural de 15 módulos fiscais para 2.500 hectares no caso de extinção das cláusulas resolutivas relativas a títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Esse aumento do teto foi motivado pelo fato de o inciso XVII do artigo 49 da Constituição Federal exigir autorização prévia do Congresso Nacional para alienação de terras públicas em tamanho superior. Entendemos, porém, que devemos rejeitar essa emenda da Câmara, porque o tamanho máximo de 15 módulos fiscais condiz com a razoabilidade. É preciso notar que esse tamanho oscilará em termos de metros quadrados ao longo do país, pois o módulo fiscal varia a depender de cada região. O foco da proposição não são as extensas áreas rurais, e sim aquelas do cidadão comum”, explica o senador em trecho de seu relatório.

O relator também promoveu ajuste redacional no projeto, trocando o termo “posse direta” pelo termo “posse plena”, a fim de adequar o texto do substitutivo à legislação em vigor. O relator destaca ainda que o substitutivo é expresso em realçar que a liberação das condições resolutivas não é um perdão por eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Trata-se apenas, diz ele, do “afastamento de restrições jurídicas vazias que, na prática, acabam prejudicando toda a sociedade com a proliferação de situações de informalidade”.

“De fato, mostra-se louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, de mais de 14 anos atrás. Estamos a tratar de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. As condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo. Insistir em condições resolutivas antigas como essa é, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuará gerando) prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade, péssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circulação de crédito e de bens. Incita novas invasões. Instiga a realização de contratos de gaveta”, conclui Marcelo Castro.

Utilização da terra

No caso de o beneficiário estar inadimplente quanto ao pagamento do preço, é assegurada a extinção das condições resolutivas quando da quitação da dívida, observados os demais requisitos legais. O Poder Executivo regulamentará condições financeiras de renegociação para essa quitação dentro dos limites da Lei da Amazônia Legal.

O texto altera a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), ao acrescentar o parágrafo 9º ao artigo 6º da norma, para garantir que os laudos de avaliação do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração sejam, a pedido do proprietário, atualizados, se já contarem com mais de cinco anos. Esses laudos são importantes para aferir se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.

O substitutivo também altera o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei da Reforma Agrária, para permitir que prestadores de serviços de interesses comunitários à comunidade rural ou à vizinhança da área possam ser beneficiados em projetos de assentamentos em programa de reforma agrária, o que inclui profissional da educação, profissional de ciências agrárias e agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias.

Acrescenta ainda o artigo 20-A à referida lei, para permitir que seja contemplado no programa de reforma agrária quem, apesar de já ter sido assentado anteriormente, teve de desfazer da posse por razões sociais ou econômicas, desde que ocupe a parcela há, no mínimo, um ano. O texto veda, porém, uma terceira obtenção de terras de assentamento de reforma agrária.

Lote em assentamento

O substitutivo altera também o artigo 26-B para permitir que o Incra regulariza a posse de lote em assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observados os requisitos legais. Exige-se, porém, que o projeto de assentamento tenha sido criado há mais de dois anos e que o interessado esteja ocupando e explorando a parcela há, no mínimo, um ano.

Nesse caso, o requerimento de regularização deverá ser feito por quem estiver na posse direta do lote (artigo 26-B, parágrafo 1º da Lei da Reforma Agrária), sem prejuízo de poder ser feita de ofício pelo Incra.

Financiamentos a assentados

De outra parte, o substitutivo altera os incisos I e IV do artigo 3ºA da Lei 13.465, de 2017, que trata de financiamentos feitos a assentados em reforma agrária ou em regularização fundiária na Amazônia Legal.

A proposição facilita o financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), aumentando o limite de crédito para financiamento para R$ 280 mil por beneficiário, autorizando financiamento de até 100% do valor dos itens financiados e esclarecendo que o limite de crédito, bem como o valor máximo da renda bruta familiar do beneficiário, será atualizado monetariamente a cada ano.

Com informações da Agência Senado

Senado prorroga uso de recursos emergenciais da Cultura e cria política para atingidos por barragens

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o voto favorável da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado prorrogou o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural. O plenário também aprovou projetos que garantem direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União.

O PLP 205/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), que socorreu o setor de arte, cultura e entretenimento durante a pandemia de Covid-19. Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o texto teve, em seguida, pedido de urgência aprovado em plenário. “Esse foi um dos setores econômicos mais impactados pela pandemia, que tanto mal causou ao nosso país e ao mundo”, lembrou Tereza Cristina.

O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.

Também com urgência aprovada em Plenário, o PL 2.788/2019, da Câmara dos Deputados, institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse tipo. A iniciativa especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.

Pela proposta, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma de dez situações, entre as quais: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização de lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e perda de fontes de renda e trabalho.

Com informações da Agência Senado

Comissões do Senado votam em breve licenciamento ambiental

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A pedido da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) deverá votar na próxima semana o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A matéria, que está em tramitação no Parlamento há 19 anos, foi amplamente debatida nos últimos dois anos, em audiências públicas conjuntas desse colegiado com a Comissão de Agricultura (CRA).

Nesta terça-feira, 14/11, o relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou seu relatório de 70 páginas ao colegiado. A matéria prevê questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclaração, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação.

Tereza Cristina, que é relatora do mesmo projeto na Comissão de Agricultura (CRA), pediu vista, até a próxima semana, para analisar o texto. “Quero ler com muita atenção, para [ver) o que podemos ter de convergências, dentro desse equilíbrio, de um assunto tão importante, tão esperado, por todos os setores do desenvolvimento no nosso país, para que tenhamos um licenciamento que seja moderno, mas com atenção ao meio ambiente”, afirmou a senadora. “Vou terminar meu relatório para que possamos apreciar a matéria tanto na CMA, como na CRA”, sugeriu Tereza – proposta que teve o apoio da presidente da CMA, Leila Barros (PDT-DF).

O relator Confúcio Moura destacou que o Congresso Nacional tem diante de si a responsabilidade histórica de disciplinar o inédito marco que finalmente institua a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e discipline o seu procedimento em nosso país. “Queremos, sim, que o Poder Legislativo seja protagonista responsável de uma legislação ambiental moderna, eficiente e, sobretudo, equilibrada”, afirmou o relator, que analisou os posicionamentos dos participantes nas audiências públicas e as 77 emendas apresentadas, das quais apenas seis foram acatadas.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova protocolo de proteção às mulheres ‘Não nos Calaremos’

Posted on by Mara Bergamaschi

Em votação simbólica, o Senado aprovou na noite de terça-feira, 07/11, o projeto que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos — especialmente de entretenimento — e de atendimento às vítimas. O projeto (PL 3/2023) também institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”, inspirado na iniciativa espanhola “No Callem”. “Infelizmente, ainda precisamos legislar para coibir a violência contra as mulheres, que acontece até em momentos de lazer”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

A medida ficou conhecida internacionalmente após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso desde janeiro após ser acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate, em Barcelona. Em Plenário, a relatoria ficou a cargo da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovada na forma de substitutivo, a matéria volta à análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado teve como base o substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) à Comissão de Direitos Humanos (CDH), elaborado a partir das medidas previstas em seis outros projetos que tramitaram conjuntamente: o PL 394/2023, de Jorge Kajuru (PSB-GO); PL 399/2023, de Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 544/2023, de Marcelo Castro (MDB-PI); PL 785/2023, de Carlos Viana (Podemos-MG); PL 906/2023, de Flávio Arns (PSB-PR) e, por fim, o PL 3/2023, de iniciativa da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que já foi aprovado ela Câmara dos Deputados e, por isto, teve preferência regimental.

O protocolo tem o intuito de combater condutas como estupro, assédio e importunação sexual, além de “qualquer outra forma de violência ou constrangimento de natureza sexual, inclusive contato físico não consentido, xingamentos, humilhações ou flerte insistente e ostensivo, que cause lesão, sofrimento ou desconforto à vítima” diz o texto.

No projeto que veio da Câmara dos Deputados, o termo utilizado para o selo era “Não é Não”, que foi alterado durante a tramitação da matéria no Senado. O selo “Não nos Calaremos” deverá ser implementado obrigatoriamente em casas noturnas, boates, danceterias, shows, espetáculos musicais, eventos esportivos, rodeios e eventos similares abertos ao público com venda de bebida alcoólica. A adesão será facultativa para os demais estabelecimentos comerciais, que terão direito a ostentar o selo, e será complementada por campanhas educativas de competência da União e dos entes federativos.

O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações de violência em potencial, preservando a integridade da vítima. As medidas previstas incluem celeridade no atendimento à vítima, garantia de proteção pela equipe do estabelecimento, afastamento do agressor, acompanhamento por pessoa de sua escolha e meio de transporte seguro na saída do estabelecimento.

Os organizadores de eventos e de locais de lazer deverão manter uma pessoa de sua equipe informada sobre o protocolo, divulgar canais de acionamento das medidas protetivas e preservar o local do incidente para adoção das medidas policiais. Os profissionais do estabelecimento ou do evento deverão estar atentos a sinais de vulnerabilidade à violência sexual em razão do consumo de álcool ou de outras substâncias e, nesses casos, tomar as providências cabíveis.

Relatório pela aprovação

Em seu parecer, a senadora Augusta Brito elogiou a sensibilidade do Parlamento na atuação dos senadores Jorge Kajuru, Styvenson Valentim, Marcelo Castro, Carlos Viana e Flávio Arns ao proporem medidas semelhantes à adotada em Barcelona, bem como da senadora Mara Gabrilli, que “aglutinou elementos de todas elas com o intuito de oferecer a maior proteção possível ao enfrentamento da violência sexual e de gênero nos contextos de lazer e afins”.

Mara Gabrilli classificou o projeto como uma conquista das mulheres brasileiras, das bancadas femininas no Senado e na Câmara, e da sociedade brasileira no combate ao machismo. “O assédio não pode ser mais visto como mera brincadeira. Não nos calaremos diante da atribuição da culpa às mulheres, que ainda são consideradas por muitos como culpadas pelos abusos”, afirmou a parlamentar.

Flávio Arns opinou que a proposição valoriza as mulheres e Teresa Leitão (PT-PE) saudou as definições claras de constrangimento e de agressão contidas no texto; Margareth Buzetti (PSD-MT) lembrou os constrangimentos sofridos pela mulher no dia a dia e Leila Barros (PDT-DF) destacou a maior vulnerabilidade das mulheres em ambientes onde há consumo de bebidas alcoólicas.

Fonte: Agência Senado

Comissão do Meio Ambiente pune registro irregular no CAR

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 08/11, projeto que estabelece multa e reclusão, de um a dois anos, para quem registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) áreas localizadas em florestas públicas, em terras indígenas e quilombos e em outros espaços em domínio da União. De acordo com a proposta, os registros já feitos nesses moldes serão cancelados. O PL segue para análise da Comissão de Agricultura (CRA).

“É mais uma medida necessária para diferenciar produtor rural, que se inscreve regularmente no CAR, de grileiros e outros que tentam maquiar atividades criminosas”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA. A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, observou, entretanto, que atualmente o registro irregular já é detectado pelo CAR.

O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), determina que o poder público mantenha um banco de dados contendo os limites das áreas públicas de conservação da natureza e de todas as outras que não podem ser transferidas para posse privada.

Desmatamento

De acordo com dados apresentados pelo autor do projeto, a grilagem de terras públicas representa cerca de 50% do desmatamento anual da Amazônia e, em média, 30% desse desmatamento ocorre em florestas públicas não destinadas. Ele também ressalta que muitas dessas áreas são registradas, de forma fraudulenta, no CAR.

“Em 2020, 18 milhões de hectares de áreas públicas não destinadas na Amazônia estavam registradas como propriedades privadas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o que se caracteriza como uma verdadeira fraude”, afirmou o autor.

O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), complementou afirmando que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as florestas públicas não destinadas apresentam alta concentração de focos de desmatamento na Amazônia. “Em 2020, essas áreas responderam por 32% do desmatamento no bioma; em 2019, a contribuição já era alta, de 29%”, expôs.

Florestas públicas

O projeto de lei permite ainda o uso de florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. O PL 486/2022 altera a Lei 8.629, de 1993, que regula os dispositivos constitucionais da reforma agrária. Atualmente, as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta.

Dessa forma, o texto estabelece que as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como  unidades de conservação da natureza, áreas indígenas e para uso de comunidades locais. Esses espaços podem, ainda, passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica, conforme especificidades legais.

Ele altera outras três leis: a Lei 9.605, de 1998, que contém os Crimes contra a Administração Ambiental; a Lei 11.284, de 2006, que criou o Serviço Florestal Brasileiro; e a Lei 12.651, de 2012, que protege a vegetação nativa.

Com informações da Agência Senado