Senado aprova diretrizes para adaptação à mudança do clima

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 15/05, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece normas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas (PL 4.129/2021). A proposta complementa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) em relação às medidas para a redução da vulnerabilidade e da exposição a riscos atuais e futuros. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

As principais diretrizes gerais previstas incluem a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), em votação simbólica, no final de fevereiro. “Temos de ter soluções científicas sem atrasar o desenvolvimento, e saber como prevenir e como reagir às catástrofes, infelizmente cada vez mais frequentes em todo o planeta”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que é integrante da CMA.

Pela proposta, os planejamentos dos órgãos públicos devem conter medidas para integrar a gestão do risco e as estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além disso, as ações de adaptação devem estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. 

“No caso da agropecuária, as diretrizes estimulam a adaptação do setor ao Plano ABC, focado na economia de baixa emissão de carbono”, explicou a senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura. “Os investimentos em pesquisa e a implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas têm de ser cada vez mais incentivadas, pois o nosso agro já é reconhecido como sustentável”, afirmou. 

Nesta quarta-feira pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examinou o projeto de lei, após acordo negociado entre o governo e a oposição. O PL 4.129/2021 estava na pauta do plenário do Senado na terça-feira, mas senadores da oposição pediram mais tempo para análise.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi o relator do projeto na CCJ. Ele acolheu parcialmente uma emenda sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O trecho acatado, segundo o relator, visa “garantir efetiva participação do setor empresarial na formulação e implementação do plano nacional de adaptação”.

A CCJ também aprovou o regime de urgência para análise do texto em plenário, conforme acordo estabelecido entre governo e oposição. Anteriormente, no fim de fevereiro, o projeto havia sido aprovado na CMA com voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou um substitutivo ao texto original da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

A proposta aprovada determina ainda o alinhamento das estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 2015. Segundo o texto aprovado, os planos nacional, estaduais e municipais deverão ser disponibilizados na internet. Outra alteração feita pelo substitutivo aprovado na CMA e na CCJ ressalta que as ações serão embasadas por evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários e deverão ser revisadas a cada quatro anos.

Planos nas três esferas

O governo federal terá que elaborar um plano nacional de adaptação à mudança do clima em articulação com estados e municípios e os setores socioeconômicos, garantida a participação dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e da sociedade civil.

O plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração dos planos estaduais e municipais, assim como estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação e na implementação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Por fim, o plano deve prever cooperação internacional bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.

Os planos deverão priorizar populações, setores e regiões mais vulneráveis e expostas a riscos climáticos. Critérios étnicos, raciais, de gênero, idade e condição de deficiência também deverão ser considerados na elaboração e implementação de medidas de adaptação ao clima, estabelece o projeto. 

O texto foi votado em meio aos debates sobre a catástrofe provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul. No balanço divulgado às 12h desta quarta-feira pela Defesa Civil, as fortes chuvas atingiram 449 municípios e afetaram 2,1 milhões de pessoas. Foram registradas 149 mortes e 806 feridos. Mais de 538 mil pessoas estão desalojadas.

Com informações da Agência Senado

Senado vai votar projeto que libera terrenos para hortas comunitárias

O plenário do Senado vai analisar projeto que autoriza a União a ceder terrenos para a construção de hortas comunitárias. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já havia sido votada pela Comissão de Agricultura (CRA).

De acordo com o PL 2.100/2019, os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. Neles poderão ser praticadas a agricultura orgânica e a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e observado o plano diretor do município. “É um projeto muito meritório, que favorece a segurança alimentar das cidades e favorece a ação das moradores”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), integrante das duas Comissões.

Pela proposta, a cessão dos imóveis se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ou seja, a SPU poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel. Atualmente a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela lei, mas se restringe à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou uma emenda estabelecendo que os terrenos poderão ser cedidos por um prazo prorrogável de cinco anos, de forma gratuita e sem necessidade de licitação.

O PL tem o objetivo de incentivar iniciativas de hortas comunitárias e de produção de mudas para o paisagismo urbano, de modo a contribuir para o suprimento de carências nutricionais da população com alimentos de qualidade e com a conservação do meio ambiente, e ainda para constituir instrumento de educação ambiental.

Entre os pontos positivos da medida apontados no parecer da CRA, aprovado em agosto do ano passado, estão a mitigação de impactos ambientais da vida urbana, prevenção da ocupação irregular e do uso indevido do solo, inclusão social e geração de renda – além de aumento da produção orgânica e da alimentação saudável, recuperação de áreas degradadas e integração entre os moradores da mesma comunidade.

Com informações da Agência Senado

Senadores irão visitar cidades atingidas no RS

A Comissão Externa criada no Senado para acompanhar a tragédia do Rio Grande do Sul deverá realizar, nesta semana, visitas a municípios gaúchos e, em datas ainda não definidas, um ciclo de debates sobre o tema.

Os parlamentares marcaram a reunião do dia 16 de maio para o Rio Grande do Sul. Eles não definiram ainda quais municípios serão visitados durante as diligências. “Todos nós, senadores, temos de apoiar o trabalho dos nossos colegas do Rio Grande”, disse a senadora Tereza Cristina (MS), que é líder do PP.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é relator da Comissão Externa, fez um plano de trabalho em que recomendou a votação de 22 proposições que aguardam deliberação do Senado. Segundo o relator, o trabalho da comissão será dividido em três fases. Na primeira, que deve durar 15 dias, o objetivo é prestar assistência social, primeiros socorros e suporte às vítimas da tragédia. Na segunda, prevista para seis meses, o foco é a reconstrução das estruturas de mobilidade, serviços públicos e comunicação. Na última fase, que deve durar de três a cinco anos, a comissão deve desenvolver um projeto de resiliência climática para o estado.

A comissão aprovou ainda um requerimento do presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), para a promoção de um ciclo de debates com o tema “A Tragédia no Rio Grande do Sul”. As audiências públicas, ainda sem datas definidas, devem contar com representantes da sociedade civil e de representantes do poder público.O objetivo é apontar caminhos para o enfrentamento da catástrofe e unir esforços na reconstrução.

A proposta é que sejam realizadas também duas sessões temáticas no plenário do Senado sobre as enchentes no Rio Grande do Sul. A primeira, que pode ocorrer ainda no mês de maio, vai tratar da situação emergencial. A segunda, ainda sem data prevista, deve abordar a reconstrução da infraestrutura local.

Emendas

Os integrantes da comissão defenderam o repasse de emendas parlamentares individuais e de bancada para o enfrentamento da calamidade. As Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Educação (CE) vão redirecionar suas emendas ao estado gaúcho. Além de apelar aos colegas para que direcionem emendas ao Rio Grande do Sul, a Comissão Externa quer que outras comissões do Senado façam o mesmo. Mourão citou como exemplo as Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Constituição e Justiça (CCJ) que dispõem de R$ 4 bilhões e R$ 780 milhões em emendas, respectivamente. Já o senador Ireneu Orth (PP-RS), que também integra a Comissão Externa, defendeu o repasse de recursos diretamente da União para os municípios atingidos pelas chuvas.

Com informações da Agência Senado

Mesmo com o voto NÃO da oposição, Senado recria cobrança do novo DPVAT

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/05), com 41 votos favoráveis e 28 contrários, um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto desde 2021. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida havia recebido 15 votos a favor e 11 contrários. A oposição tentou, mas não conseguiu barrar a proposta.

“Votamos contra esse projeto pois ele traz de volta mais uma conta para os brasileiros e também flexibiliza o arcabouço fiscal para autorizar mais gastos do governo”, explicou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A taxa voltará a ser cobrada de todos os motoristas que têm veículos ou motocicletas. O texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, argumentando que o seguro tem “caráter solidário” e cobre acidentes “para quem não tem seguro contratado”. Segundo ele, o seguro vai custar entre R$50,00 e R$60,00 anuais – mas não há certeza quanto a esses valores.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda, não aceita, para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. “Por que não podemos manter o seguro apenas para quem não tem uma apólice? Se já pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT?”, questionou. “O seguro é importante? Ao meu ver, é. Mas não acho justo que imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário”, acrescentou Viana.

O governo negou que a recriação do DPVAT tenha o objetivo de fazer caixa. Boa parte da oposição argumentou que a volta da cobrança penaliza o cidadão e aumenta a arrecadação da União. Segundo o líder Jaques Wagner, quando “o seguro estava na holding das quatro grandes seguradoras, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, afirmou. Agora, os recursos bilionários arrecadados serão administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou o SPVAT em abril e alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo seguro. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação. A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Atualmente, mais de 30 mil pessoas perdem, a cada ano, a vida no trânsito.

O governo se comprometeu a vetar a cobrança de multa para quem pagar o SPVAT com atraso, mudança introduzida pela Câmara.

Emendas e Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Segundo o líder do governo, com a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo veto 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa conjunta da Câmara e do Senado, marcada para esta quinta-feira (09/05).

A oposição criticou a mudança no arcabouço fiscal. A bancada do PL apresentou um destaque para retirar o dispositivo do texto. Mas a emenda foi rejeitada na CCJ e no plenário.

Com informações da Agência Senado

Recursos de loterias irão financiar crédito fundiário

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 08/05, o projeto que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, conhecido como Terra Brasil. O PL 1.658/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), teve parecer favorável do relator, o senador Jayme Campos (União-MT).

Integrante da CRA, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida. “São recursos que estarão disponíveis durante todo o ano, todo mês, um dinheiro que complementa a reforma agrária no Brasil e irá diretamente para os assentados; são pequenos agricultores que devem ser assistidos da maneira que merecem”, disse Tereza Cristina.

De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deverá ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.

O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova decreto de calamidade para o RS

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 07/05, o projeto de decreto legislativo que acelera o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes provocadas pelo volume de chuva nos últimos dias. O projeto, enviado pelo Executivo na segunda-feira, 06, e aprovado no mesmo dia pela Câmara dos Deputados, reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul.

“Hoje, a prioridade absoluta do Congresso é ajudar o Rio Grande do Sul a salvar vidas”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Temos, daqui para a frente, de mobilizar a sociedade e as esferas públicas a fim de prevenir as catástrofes climáticas, que infelizmente têm assolado todo o planeta, cada vez com mais frequência”, avaliou a senadora. ” O Rio Grande vai demandar um esforço enorme de reconstrução, em todas as áreas”, destacou.

As medidas foram anunciadas após reunião no Palácio do Planalto. Além do presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ministros de diversas pastas, participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Eles viajaram ao Rio Grande do Sul para ver a extensão da catástrofe, que já matou mais de 90 pessoas. Mais de 130 estão desaparecidas e milhares de gaúchos estão desabrigados ou deslocados.

Segundo o governo federal, o decreto significa, na prática, exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para socorrer o Rio Grande do Sul em questões que dependem dos aspectos orçamentário e financeiro. O decreto é limitado ao estado e às ações referentes à situação de calamidade pública enfrentada.

O decreto é uma espécie de guarda-chuva que possibilitará outros atos, como medidas provisórias de crédito extraordinário, negociação da suspensão do pagamento mensal das obrigações da dívida do estado com a União e incentivos para o setor produtivo. A extensão dos gastos ainda não pode ser estimada. O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhará de forma especial a aplicação dos recursos.

Sessão do Congresso

Outra frente de trabalho é a votação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO (Lei 14.791, de 2023) para permitir a antecipação de empenhos e pagamentos de recursos das chamadas transferências especiais para os municípios. O valor estimado pelo governo é de R$ 480 milhões, sobretudo de emendas individuais de transferência especial, que manda recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além dos recursos que ainda dependem de liberação, já foram autorizados o empenho e o pagamento de recursos de emendas no valor de R$ 588 milhões. No total, contando com os recursos que ainda devem ter a liberação autorizada, mais de R$ 1 bilhão serão destinados imediatamente ao estado.

Com informações da Agência Senado

Vítimas de enchentes poderão ter isenção da tarifa de energia

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado vai analisar um projeto de lei que isenta da tarifa de energia elétrica os atingidos por enchentes e alagamentos. O objetivo do PL 709/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), é garantir um alívio financeiro a essas pessoas e ajudar na recuperação das áreas atingidas por desastres naturais. A proposta aguarda a designação de um relator no colegiado.

Os senadores estão acompanhando a tragédia provocada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, que, em 2023, já sofreu com severas inundações. Agora, mais de 350 mil pessoas foram atingidas pelos temporais, 17 mil estão desabrigadas, em 235 cidades. Já há 32 vítimas fatais, além de 74 desaparecidos.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) hipotecou sua solidariedades aos gaúchos. “Toda nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul neste momento dramático. Nossos pensamentos se voltam, especialmente, para as famílias atingidas”, afirmou a senadora.

Ela defendeu que os poderes públicos e a sociedade civil têm de se preparar cada vez mais para lidar com as catástrofes climáticas, que infelizmente se repetem em todo o planeta. “Assim conseguiremos o mais importante: salvar vidas”, destacou Tereza Cristina. As fortes chuvas já atingem também Santa Catarina, com o registro de uma morte.

O texto em análise no Senado prevê a isenção por três meses na conta de luz após a ocorrência do desastre. Seriam considerados consumidores afetados aqueles que sofreram danos em seus imóveis, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, assim como nos bens móveis e utilidades domésticas presentes nesses imóveis.

Os senadores querem que as famílias atingidas não precisem enfrentar dificuldades burocráticas para obter a isenção tarifária. A proposta prevê que laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares sejam suficientes para comprovar os danos, cabendo ao consumidor apenas informar o ocorrido às concessionárias e permissionárias do serviço público.

Custeio

As despesas decorrentes da isenção seriam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), conforme estabelecido na Lei 12.340, de 2010.

A justificativa do projeto constata que as tragédias causadas pelas chuvas são uma rotina no Brasil. “Ainda que não se possa controlar o volume e a frequências das chuvas, cabe à administração pública tomar as medidas eficazes para impedir, ou ao menos mitigar, os danos causados por esse fenômeno natural. A realidade, contudo, evidencia que, em regra, essas medidas não são adotadas pelo poder público”. 

Com informações da Agência Senado

Senado aprova volta de programa de apoio a setor de eventos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30/04), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta, que teve o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto vai à sanção presidencial.

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras.

A Câmara e o Senado discordaram da decisão do Executivo. Os temas da MP foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. 

Com informações da Agência Senado

Oposição impede mais uma vez votação do novo DVPAT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação na Comissão do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O projeto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo plenário do Senado no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Quem não quitar o seguro na data, pagará multa.

A oposição não aceitou votar o novo DPAVT em regime de urgência. “Não votaremos no escuro; ninguém sabe sequer quanto custará o novo seguro anual para os motoristas”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder.

Tereza Cristina também se mostrou contrária ao “jabuti” – expressão que significa matéria estranha incluída em um projeto – colocado pelo governo no projeto que aumenta em 15,7 bilhões o limite de gastos da União. “É um governo gastador, que já alterou o arcabouço fiscal, criado há menos de um ano”, destacou.

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal seria “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.

Com informações da Agência Senado

Oposição impede votação do novo DPVAT e de liberação de mais gastos do governo

A oposição impediu a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto iria à votação em Plenário nesta quarta-feira, 24/04, mas teve de ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, pela falta de acordo, foi retirado de pauta pela liderança do governo.

“O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. E o absurdo é que sequer sabemos quanto custará para cada contribuinte o novo seguro obrigatório, aprovado na Câmara, com relatoria do PT. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A oposição no Senado vai exigir ver os cálculos e analisar com lupa as justificativas desse projeto. Não votaremos no escuro”, completou Tereza Cristina.

O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, extinta no governo passado, e abre margem de gasto para o governo – pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. “Também somos contrários a já flexibilizar o arcabouço fiscal para autorizar mais gastança”, acrescentou a senadora.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em plenário, nesta terça-feira, 23/04, pelos demais representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs como acordo enviar a matéria para a CCJ como forma de manter a apreciação do PLP nesta quarta – o que não deu certo. O projeto, relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), deverá retornar à pauta em uma ou duas semanas.

A questão da urgência estava também ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta, às 19h, a fim de apreciar 32 vetos presidenciais – sessão que acabou derrubada. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente seria possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal – jabuti colocado no projeto do SPVAT.

Discussão

Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. “O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, avaliou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.

Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, justificou.

Fonte: Com informações da Agência Senado