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Tag: Senado

CAE aprova relatório de Tereza Cristina que permite abatimentos nas dívidas com a União

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 16/04, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) referente ao PLP 35/2022 que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos Estados, Distrito Federal (DF) e municípios com a União. Segundo o texto, os entes federativos poderão investir recursos próprios em obras e serviços nos bens da União que estejam sob titularidade do ente e abater os valores de dívidas com a União. O projeto segue para votação no plenário do Senado, em regime de urgência.

O principal exemplo discutido durante o processo de votação da proposta veio de Santa Catarina. O senador Esperidão Amin (PP-SC), um dos autores do projeto, citou o exemplo de seu Estado, que gastou R$ 384 milhões em quatro rodovias federais (BR-470, BR-285, BR-280 e BR-163) para facilitar o escoamento de suas produções. Os investimentos foram frutos de acordo do Estado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em 2021. 

“[Não haver compensação] é um desequilíbrio ético. Se fosse entre pessoas jurídicas, entre cidadãos, seria uma imoralidade. São obras executadas pelo governo [federal], priorizadas pelo próprio governo federal, para as quais o governo do Estado acudiu com dinheiro. Vamos imaginar que essa rodovia daqui a pouco seja posta em leilão. A União vai se locupletar [enriquecer] com isso?”, questionou Amin.

Para a senadora Tereza Cristina, a compensação “mais ajuda do que atrapalha” o governo federal, que poderá contar com mais esforços na manutenção de seus bens. Ela assumiu a relatoria no lugar do relator original, senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que se licenciou recentemente. O relatório de Tereza Cristina traz uma subemenda com adequações técnicas a legislações aprovadas e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o primeiro relatório de Heinze.

A proposta prevê a compensação de créditos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo o relatório apresentado na CAE, a compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, ou seja, é uma espécie de adimplemento. No caso, o ente federativo tem a obrigação de pagar a dívida com a União. Mas, caso realize obra ou serviço em bem da União, ela terá a obrigação de abater o valor investido da dívida.

Representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Carlos Gadelha afirmou que o órgão se preocupa com eventuais impactos fiscais e orçamentários da proposta. “A gente estima por alto um impacto em torno de R$ 20 bilhões anuais em relação a essa proposta. Hoje os pagamentos mensais das dívidas [com a União] são da ordem de 40% do que eram em 2014. [Também] restou dúvida se haverá um decreto ou alguma outra legislação suplementar sobre como se daria essa compensação, a definição dos bens públicos considerados nesse processo”, disse Gadelha, em audiência pública sobre o projeto.

Com informações da Agência Senado

Senado assina acordo de cooperação técnica com foco na língua portuguesa

Posted on by Mara Bergamaschi

Será assinado nesta terça-feira, 16/04, às 15h, um acordo de cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Coimbra (Portugal), a Associação Portugal Brasil 200 Anos e o Senado. Uma das consequências do acordo, que será assinado na Presidência do Senado, deve ser a continuidade de projetos da Casa da Cidadania da Língua, inaugurada em 2023, em Coimbra, com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Temos de celebrar o que une os povos de língua portuguesa, mesmo que todos tenham sua própria identidade e cultura”, opinou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O projeto reconhece a língua como um dos constituintes fundamentais da identidade dos indivíduos e grupos, além de determinante na participação e inclusão social.

O acordo que será assinado tem entre os objetivos a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para promoção de publicações literárias e acadêmicas e atividades de culturais e científicas. O foco é valorização, reconhecimento e difusão da língua portuguesa como um veículo de integração e expressão cultural. A intenção é fortalecer as relações entre Brasil, Portugal e demais países lusófonos.

Metas

O acordo prevê várias metas a serem cumpridas ao longo de sua vigência de 20 meses. O prazo é contado a partir da data de assinatura. As metas incluem pelo menos dois eventos culturais anuais que celebrem a diversidade da lusofonia, incluindo festivais, exposições e concertos; programas acadêmicos que alcancem pelo menos 500 participantes por ano; e a publicação anual de pelo menos duas obras literárias ou acadêmicas de relevância em língua portuguesa.

Também está prevista a cooperação na organização de pelo menos uma conferência internacional, o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica online para a promoção da língua portuguesa e um programa específico para apoiar e promover a obra de escritoras lusófonas, buscando a igualdade de gênero no campo literário e cultural

Com informações da Agência Senado

PP cresce mais de 30% em número de filiados no MS

Posted on by Mara Bergamaschi

Fechada a janela partidária, a bancada do PP foi a que mais cresceu em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul (MS), passando de dois para oito vereadores. Os novos representantes darão apoio à gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), candidata à reeleição.

A presidente do PP no Estado, senadora Tereza Cristina, que também é líder do Progressistas no Senado, comemorou os bons resultados não apenas na capital, mas nas várias regiões do Estado. Tereza Cristina se envolveu na maratona de filiações, recebendo várias lideranças e visitando municípios. De acordo com números preliminares do PP-MS, houve um crescimento de 31%, de 2023 para 2024, no número de filiados.

“Desde o ano passado, estamos percebendo um grande interesse pela política, inclusive das mulheres, e isso se refletiu num aumento de filiações”, disse Tereza Cristina . “Chegaremos em outubro muito competitivos nas urnas”, avaliou a senadora.

O maior número de filiados se concentra em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Naviraí, Corumbá, Nova Alvorada do Sul e Aparecida do Taboado. Estão hoje filiados ao PP 18 prefeitos, dez vice-prefeitos e 149 vereadores.

Na capital, a nova bancada é formada pelos vereadores Professor João Rocha, Beto Avelar, Delei Pinheiro, Valdir Gomes, Riverton Francisco de Souza (o “Professor Riverton”), Tiago Vargas, Sandro Benites, e Marcos Tabosa.

Política Nacional de Agricultura Urbana segue para o plenário

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira, 10/04, o PLC 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana [áreas que se encontram em uma zona de transição entre espaços estritamente rurais e os urbanos].

“Aprovamos uma medida que favorece os agricultores e empreendedores familiares e a produção sustentável de alimentos nas cidades”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), destacando que a matéria segue para o plenário.

A proposta, conforme o texto, tem como objetivo ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos, integrar moradores do mesmo bairro, promover a agricultura familiar e agroecológica e gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população.

A Política Nacional de Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, estados e municípios.

“A proposição é acertada ao dispor sobre a Política Nacional de Agricultura Urbana e propor o devido reconhecimento para esta atividade que é praticada por milhares de pessoas de forma anônima nas cidades, produzindo alimentos frescos perto de suas moradias”, avaliou o senador Beto Faro (PT-PA), que foi o relator da matéria.

Crédito

O governo federal, segundo o projeto, deverá apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e periurbana, comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e merenda escolar.

O texto prevê também que o governo federal deverá estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando o investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.

O governo federal deverá ainda prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos, bem como promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos provenientes da agricultura urbana e estimular a criação e o funcionamento de feiras livres.

Beneficiários

Conforme a proposta, só serão beneficiários de políticas públicas destinadas aos agricultores e empreendedores familiares rurais, aqueles que praticarem agricultura urbana sustentável em área total cultivada de até cinco hectares e tenham renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento – como exige a lei que regulamenta a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O projeto proíbe que esses agricultores fixem moradia quando desenvolverem agricultura urbana sustentável em imóveis de terceiros e estabelece também condições específicas para a utilização de imóveis da União.

Também determina que a agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade.

Outras decisões

A CRA aprovou ainda convite para os ministros da Agricultura, da Fazenda e da Gestão virem ao Senado explicar a situação dos auditores fiscais agropecuários, que estão em mobilização salarial e não têm realizado horas-extras – o que impacta o agronegócio. A Comissão decidiu também adiar o pagamento de financiamentos de crédito rural nos municípios onde tenha sido declarada situação de emergência, em virtude de seca ou inundação, medida que terá de ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Seguiu para a CAE, por fim, o projeto de lei que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), propondo que os planos para utilização desses mananciais priorizem as populações vulneráveis rurais e urbanas. 

Com informações da Agência Senado

Senado aprova plano de combate à violência contra mulher para Estados e municípios

Posted on by Mara Bergamaschi

Estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. É o que determina um projeto de lei aprovado na noite desta terça-feira, 09/04, pelo plenário do Senado. Como foi modificado na Casa, o PL 501/2019 retorna à Câmara dos Deputados. 

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoia a medida. “Hoje o espírito da lei é que a violência doméstica, que vitima sobretudo mulheres e crianças, é uma questão da sociedade e não mais um caso da esfera privada”, lembrou a senadora. “Por isso, é muito bem-vinda a criação de redes estaduais e municipais de atendimento às mulheres”, completou.

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil. 

Medidas

Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos — com atualização obrigatória a cada dois anos — deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

  • disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
  • expansão das delegacias de atendimento à mulher;
  • ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
  • monitoramento eletrônico do agressor;
  • reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
  • disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

De autoria da então deputada federal Leandre, o PL 501/2019 foi aprovado na Câmara em março de 2022 e passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). 

O projeto também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O texto ainda impõe a exigência de que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e direitos humanos.

A matéria recebeu votos favoráveis dos relatores na CCJ e na CDH — o senador Sergio Moro (União-PR) e a senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE), respectivamente. 

Emendas

Augusta Brita acatou em seu relatório emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que prevê a operação compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Além disso, Augusta fez mudanças no texto para evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto. A relatora em plenário foi a senadora Janaína Farias (PT-CE).

Com informações da Agência Senado

Isenção de Imposto de Renda para dois salários mínimos será votada no plenário do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 09/04, o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), e agora segue para análise do plenário do Senado com requerimento de urgência aprovado. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), votou a favor do projeto.

De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar imposto de renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

“A oposição apresentou emendas para que o reajuste da tabela alcançasse as demais faixas de renda – não somente as faixas de renda menores -, e também para atualizar os valores das deduções congeladas há uma década com despesas educacionais e saúde”, informou Tereza Cristina.

Apesar de reconhecer as emendas como meritórias, o relator rejeitou todas elas. O governo justificou a rejeição ao lembrar que o projeto concentra-se apenas na valorização do salário mínimo, ficando as questões sobre a tributação da renda a serem deliberadas por projetos posteriores.

Por outro lado, apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição também criticaram o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto, como foi prometido na campanha do então candidato Lula.

“Se aquela promessa de campanha de isentar quem recebe até R$ 5 mil fosse cumprida, nós teríamos R$ 75 bilhões a menos de arrecadação. Então nós [que] temos hoje uma preocupação grande com fake news, deveríamos ter uma preocupação igual com promessas falsas, com promessas que nunca se realizarão”, apontou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Na opinião do senador Sérgio Moro (União-PR), a não ampliação da isenção acaba sendo injusta com a classe média. Segundo ele, a mais penalizada com a falta de proporcionalidade do ajuste da tabela.” “Para quem ganha entre R$ 3.751 e R$ 4.664, que não é nenhuma fortuna, a carga tributária é de 22,5%. Então nós temos aqui uma distância daquilo que se prometeu na campanha presidencial: prometeu zero isenção para essa faixa e estamos aqui cobrando 22,5% sobre esse trabalhador brasileiro que tem rendimentos modestos”, afirmou Moro.

Os senadores governistas, por sua vez, argumentaram que o Palácio do Planalto vem trabalhando, paulatinamente, para que a isenção aos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil seja possível até o final da gestão petista. Eles lembraram que a promessa feita durante a campanha foi que até o fim do mandato haveria esse reajuste. Segundo o relator, o projeto beneficia cerca de 8 milhões de trabalhadores.

Juristas concluem anteprojeto de novo Código Civil

Posted on by Mara Bergamaschi

Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu a votação de propostas de atualização do texto. Na última semana, o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de alteração de mais de mil artigos no atual código, que é de 2002.

O anteprojeto de código civil, que será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , traz inovações para adequar as leis à conjuntura atual. A proposta ainda passará por discussão dos senadores – da qual participará a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “O Código Civil é fundamental para estabelecer a igualdade de direitos entre homens e mulheres, além de reger toda a vida dos cidadãos e suas famílias”, definiu Tereza Cristina.

O Código Civil  regula a vida do indivíduo desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. 

Os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), repudiou os ataques.

” O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias. Imaginamos que isso seja fruto desse fenômeno moderno das notícias falsas que inclusive está sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas noticias falsas por intermédio de plataformas digitais”, informou.

Como apontou Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais. O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

Com relação à herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais  e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. 

Inteligência artificial

Outro ponto é a regulamentação da inteligência artificial. No ano passado, gerou polêmica o uso de imagens da cantora Elis Regina, morta em 1982 e que foi “revivida” por meio de recursos de inteligência artificial (IA) em uma propaganda de automóveis. Segundo Salomão, a proposta do anteprojeto traz linhas gerais sobre a necessidade de autorização do uso da imagem gerada por IA e outros temas para não ficar defasado em relação a inovações tecnológicas.

Direito de família

Foi aprovada a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

A proposta de novo Código Civil trata de família anaparental (aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais, como irmãos e primos). A família monoparental (famílias formadas por mães ou pais solo) também está incluída. O anteprojeto também legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta facilita ainda a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida. O texto ainda prevê modificações na maneira com a qual animais, classificados como seres sencientes, são reconhecidos pelo Estado.

Divórcio

A proposta prevê uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral. Ou seja, mesmo sem consenso, uma só pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de uma ação judicial. Atualmente, existem três tipos de divórcio: judicial, quando há divergência; consensual; e extrajudicial, que pode ser feito em cartórios com consenso do casal e condições específicas.

Pelo texto proposto, para solicitar o divórcio unilateral, bastaria a pessoa ir ao cartório no qual foi registrada a união do casal. Após o pedido, uma notificação será feita ao outro cônjuge ou convivente. Depois de cinco dias, caso não atendida a notificação, que pode ser feita por edital, o divórcio seria efetivado.

Ao longo da semana, os juristas também discutiram e aprovaram emendas ao relatório em relação a temas como sucessão, usucapião, herança, guarda e regras para desburocratizar a abertura de empresas. Mais de 1100 propostas foram analisadas e votadas.

A comissão de juristas foi criada pelo Senado em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. Foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova exigência de estudo de mobilidade urbana para obras em cidades

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou esta semana o projeto de lei (PL) 169/2020, que inclui a mobilidade urbana entre os aspectos a serem analisados nos estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV). Esses documentos são usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos nas cidades, nos bairros, e no trânsito, por exemplo.

“Toda obra que impacta, sobretudo nas grandes cidades, o deslocamento dos cidadãos, que já sofrem no dia a dia com transporte urbano deficiente, deve ser avaliado previamente”, defendeu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apoiou a proposta, aprovada simbolicamente.

O PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Pela legislação em vigor, os estudos prévios de impacto na vizinhança já devem analisar aspectos como a consequência das construções para o solo, a valorização imobiliária, o patrimônio natural e cultural, o tráfego e o transporte público.

O projeto acrescenta a mobilidade urbana no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi aprovado em março pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Com informações da Agência Senado

Senado aprova reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 02/04, o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que integra desde o ano passado o Parlasul, é favorável à proposta, aprovada em votação simbólica.

Tereza Cristina afirmou que atua para “colaborar na missão de dinamizar o Mercosul.” No Parlasul, ela participa de uma subcomissão responsável por acompanhar o Acordo Mercosul-União Europeia, em processo de efetivação. Ela negociou, em 2019, quando era ministra da Agricultura, a conclusão da parte comercial do tratado, ocorrido em Bruxelas, depois de 20 anos de tratativas diplomáticas.

O projeto aprovado no Senado prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.

Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo ele, o acordo “possibilitará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco. Assim sendo, a digitalização nas relações sociais e comerciais entre cidadãos, empresas e entes públicos dos países integrantes do Mercosul passará a ser uma realidade”.

O texto prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários a fim de garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação. 

No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Com informações da Agência Senado

Vai à sanção presidencial projeto que garante salas no SUS para mulheres vítimas de violência

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto (PL 2.221/2023) que garante salas nas redes SUS para acolhimento de mulheres vítimas de violência. A proposta, que será encaminhada para a sanção presidencial, tem apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). 

A relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física. 

O texto muda trecho da Lei 8.080, de 1990, sobre os serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.

A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços.

De iniciativa da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o projeto inclui um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.

O parecer enfatiza que os serviços de saúde são fundamentais no acolhimento das mulheres logo após a violência, uma vez que realizam o primeiro atendimento pós-agressão. 

Proteção às mulheres no SUS

Há um ano, a senadora Tereza Cristina foi relatora em plenário do projeto, transformado em lei em novembro último, que ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação.

Na avaliação da relatora no Senado, a sedimentação desse direito em lei federal faz todo sentido, pois confere maior estabilidade à norma e garante sua aplicabilidade também em consultas, exames e procedimentos realizados em instituições privadas, bem como em unidades de saúde dirigidas por entes subnacionais (estados ou municípios), que poderiam não estar submetidas a portarias do Ministério da Saúde, em razão do federalismo sanitário que consta na Constituição de 1988.  

“Escandalizou o Brasil o estupro de uma paciente anestesiada pelo próprio médico. Portanto, avaliamos que as propostas são muito importantes para promover a segurança das mulheres em momentos em que estão em posição de fragilidade em razão do uso de substâncias sedativas — destacou Tereza Cristina em março.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado