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CAE prioriza Pantanal e Amazônia para receber recursos de fundos ambientais e climáticos

Posted on by Mara Bergamaschi

Com apoio da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 1.162/2023, que prioriza a Amazônia Legal e o Pantanal na destinação de recursos de fundos ambientais e climáticos. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para a Comissão do Meio Ambiente (CMA). “Para preservar os nossos biomas, nossa rica biodiversidade e combater o desmatamento ilegal, precisamos de recursos financeiros que incentivem a bioeconomia,” defendeu a senadora Tereza Cristina.

O projeto altera a Lei 12.187, de 2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). De acordo com a proposição, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e os demais fundos ambientais associados a políticas públicas climáticas, incluindo o Fundo Amazônia, devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

Segundo Jayme Campos, a bioeconomia tem elevado potencial para incentivar negócios, contribuir com a preservação e proteção da floresta e da biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável nos estados amazônicos. Para o parlamentar, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse modelo de integração regional.

Os valores doados ao Fundo Amazônia, em sua maioria vindos da Noruega e Alemanha, são liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para o uso sustentável da Amazônia Legal. De acordo com dados divulgados em fevereiro último, o fundo, gerido pelo BNDES, acumulaR$5,4 bilhões – com R$ 1,8 bilhão já contratado.

O PL 1.162/2023 pretende fortalecer atividades econômicas associadas, por exemplo, a produtos farmacêuticos e alimentares, além de insumos para a geração de energia renovável. Na avaliação do relator Alan Rick, o projeto pode proporcionar a melhoria dos indicadores sociais e da preservação ambiental na região. “O combate à pobreza contribui para zerar o desmatamento ilegal e outras atividades ilícitas, como o garimpo ilegal. A redução de 1% de pessoas em situação de extrema pobreza (ou 35 mil pessoas) tem o potencial de diminuir em 3,3% o desmatamento na Amazônia Legal. O aumento em 1% do índice de empregos formais (ou 42 mil postos de trabalho) diminuiria em 8,4% o desmatamento na região”, argumentou o relator.

Investimentos para fronteiras

A CAE concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. A matéria foi aprovada em turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Tereza Cristina apoiou a matéria. A senadora é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina, destacando que o Brasil tem extensa fronteira seca, que chega a 17 mil km.

O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que deveriam ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança.

Para Eduardo Braga, a divisão de 5% dos recursos entre os 588 municípios localizados na faixa de fronteira tenderia a pulverizar os recursos. Ele sugeriu que o dinheiro seja aplicado diretamente em ações e estratégias de combate à criminalidade.

Outra emenda incorporada ao projeto foi sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Ele propõe que o fundo também invista na costa marítima e nas águas interiores do país (trechos de mar que se encontram da faixa de litoral para dentro). Essas áreas não estão incluídas na definição constitucional da faixa de fronteira, mas são cobertas pelo PPIF.

Calamidades

A CAE também aprovou nesta terça-feira (19) em turno suplementar o projeto de lei (PL) 580/2019, que destina 1% de todas as modalidades lotéricas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto do ex-senador Álvaro Dias (PR) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Segundo Carlos Viana, com base em dados de 2022, a medida prevista no projeto de lei poderia resultar na transferência de R$ 232 milhões por ano ao Funcap. Para ele, a manutenção do fundo depende não apenas do volume de recursos transferidos, mas da estabilidade de repasses ao longo do tempo. “Essa medida é relevante diante dos desastres naturais que temos vivido no nosso país, decorrentes de cenários de emergência climática”, pontuou a senadora.

Fertilizantes

A CAE aprovou ainda o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Agricultura (CRA). Tereza Cristina considera que o tema vai além de incentivar a indústria – é hoje uma questão de segurança alimentar e, portanto, de defesa nacional.

“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, definiu.

O texto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Empresas beneficiárias do Profert podem adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, com suspensão, alíquota zero ou isenção de tributos.

Redução de multas da Receita

Foi aprovado, por fim, o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo. O PL 6.403/2019 reduz o percentual de multa de ofício aplicável aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização tributária.

Com informações da Agência Senado

MS vai debater nova lei estadual para regular a proteção do Pantanal

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) avaliou como positiva a decisão do governo do Mato Grosso do Sul de transformar em lei o decreto  estadual  de 2015 que regulamenta o controle ambiental do Pantanal. “A lei traz mais segurança. Em 2015, o governo fez lá atrás um decreto para utilização do Pantanal, porque é isso que o Código Florestal aprovado pelo Congresso diz”, explicou Tereza Cristina. “O Código Florestal é a lei maior, mas ele entrega atribuição para os Estados legislarem sobre seus biomas”, acrescentou.

“Em 2015, foi feita no Pantanal  uma regulação inclusive mais restritiva do que o Código Florestal dizia sobre a reserva”, destacou. Segundo a parlamentar, deverão ser feitas modificações no conteúdo do decreto porque se passaram oito anos e são necessárias adequações  “ao que hoje o mundo,  o Brasil e o Mato Grosso do Sul querem.”

As declarações da senadora foram dadas nesta segunda-feira, 14/08, durante visita a posto de saúde da Vila Popular, em Campo Grande (MS). Ela estava acompanhada da prefeita Adriane Lopes (PP), e do governador Eduardo Riedel (PSDB). A partir de agora, serão feitas audiências públicas e  debates com diferentes setores da sociedade sul-mato-grossense para  a elaboração de um projeto de lei sobre a proteção do Pantanal que terá ser posteriormente examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa. Segundo números do governo estadual, 83% do Pantanal estão hoje preservados.

Na semana passada, a senadora Tereza Cristina e seus colegas  das bancadas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, Estados que abrigam o ecossistema do Pantanal, alertaram no plenário do Senado que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) estava tentando, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), suspender leis estaduais, medida que usurpa a competência dos Estados e desrespeita o pacto federativo.

 Os senadores consideraram ainda que o MMA estaria querendo impor o desmatamento legal ( aquele que é autorizado pelos Estados, dentro dos limites do Código Florestal) zero, algo que não existe no Código Florestal. “Se a ministra Marina Silva (MMA) quer impor o desmatamento legal zero, que envie uma proposta ao Legislativo”, sugeriu Tereza Cristina, em pronunciamento no plenário.

 A senadora e seus colegas destacaram ainda que são contrários ao desmatamento ilegal (sem licença e fora dos limites do Código Florestal) e demais crimes ambientais –  que devem ser combatidos e seus autores punidos. Mas não aceitam o método, sem negociação política e respeito aos Estados, escolhido pelo governo federal para tratar a questão. “Não será com canetada administrativa que resolveremos os problemas ambientais”, afirmou Tereza Cristina em plenário.

Tereza Cristina: Código Florestal não pode ser alterado por canetada administrativa

Posted on by Diane

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) subiu à tribuna do plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (9), para repudiar a nota técnica (nº 1520/2023) emitida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a qual propõe suspender leis estaduais, que há muito regem o controle ambiental do Pantanal, para estabelecer critérios “ambientalmente toleráveis” não previstos no Código Florestal.

A senadora alertou que a ameaça está começando pelos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, mas pretende se estender pelo bioma do Cerrado. Tereza Cristina reforçou que a bancada desses dois estados não permitirá essa inaceitável manobra. “Somos contra o desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, mas não é desta forma, desrespeitando a harmonia entre os Poderes, que resolveremos os problemas”, disse.

“Se a ministra Marina Silva, que não tem mais o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob sua responsabilidade, quer impor o desmatamento legal zero, inexistente no Código Florestal em vigor, que mande ao Congresso Nacional uma proposta de lei. Que tenha votos neste plenário para fazer esta mudança”, sugeriu Tereza Cristina.

O senador Mauro Carvalho (União-MT) também alertou para uma tentativa de usurpação de poderes por intermédio do Ministério de Meio Ambiente, desrespeitando a competência dos governadores dos estados e o pacto federativo. Para o parlamentar, as mudanças no Código Florestal devem ser discutidas pelo Legislativo.

“Nós não podemos aceitar a forma como está sendo conduzida essa situação do nosso Pantanal mato-grossense – com uma canetada feita pelo Ministério do Meio Ambiente querendo proibir o desmatamento legal ( os índices previstos e autorizados pelo Código Florestal para cada bioma, feitos com autorização estadual). O que nós estamos falando aqui é sobre os desmatamentos legais, porque somos literalmente contra o desmatamento ilegal e os crimes ambientais, mas nós temos que dar segurança jurídica para as pessoas que moram no Mato Grosso, que moram no Mato Grosso do Sul, com relação ao nosso Pantanal”, alerta Mauro Carvalho.

O senador Jayme Campos (União-MT) reforçou que o ato administrativo é preocupante e que, além de ferir a Constituição Federal, também gera insegurança jurídica. “Eu quero perguntar às autoridades desses setores, aos órgãos do Governo Federal, o que eles querem do Brasil. Eles querem que o Brasil se transforme realmente nessa insegurança jurídica. E, sobretudo, não estão preocupados com a parte social. É inadmissível quando se fala nessa possibilidade em relação ao Pantanal”, questiona.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) denunciou a usurpação do poder legislativo por influência de ONG’s e cobrou posicionamento da presidência do Senado. “Existe uma Lei Florestal e vem uma ONG, SOS Pantanal, em que cinco grandes empresas fazem parte dela, inclusive donos de bancos, e querem ganhar (em créditos de carbono) e não pagar para o pequeno produtor. Isso é um absurdo. Estão usurpando poder dessa Casa legislar e isso não pode acontecer. O presidente (Rodrigo) Pacheco se manifestou esses dias contra uma dessas questões de competência e acho que ele tem que se posicionar firmemente contra ação da ministra Marina Silva”.

Confira a integra do pronunciamento da senadora:

Senhor presidente, meus colegas senadoras e senadores,

Não costumo usar muito essa tribuna, até por que fazemos tanta coisa durante o dia nas Comissões e chegamos aqui sempre em cima das votações, mas hoje eu preciso fazer um alerta muito importante para esta Casa, que é a casa dos Estados.

Temos falado muito aqui, e com razão, da interferência do Judiciário no Poder Legislativo.

Hoje vou chamar atenção para a tentativa de usurpação de nossa competência pelo Executivo –  além de efetivo desrespeito aos limites do pacto federativo, com interferência indevida na ação dos governadores.

Estamos vendo neste momento, mais cedo do que imaginávamos, o ambientalismo radical, instalado no governo federal, tentando suspender, por via administrativa, leis estaduais.

O Ministério do Meio Ambiente quer, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conama, suspender leis estaduais que há muito regem o controle ambiental do Pantanal.

Sem qualquer negociação, imaginem os senhores, nem com os governos estaduais, nem com a representação política dos Estados nessa Casa.

Alertamos que a ameaça está começando pelos Estados de Mato Grosso do Sul e o Mato Grosso, mas não vai parar aí. Por isso, faço este alerta aos colegas e peço o apoio de todos.

O Senado, em especial a bancada desses dois Estados, que está unida, não permitirá essa inaceitável manobra espúria.

Somos contra o desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, condenamos as ilegalidades.  Mas não é desta forma, desrespeitando a harmonia entre os Poderes, que resolveremos os problemas. 

Se a ministra Marina Silva, que não tem mais o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob sua responsabilidade, quer impor o desmatamento legal zero, inexistente no Código Florestal em vigor, que mande ao Congresso Nacional uma proposta de lei.

Que tenha votos neste plenário para fazer esta mudança.

Aliás, a ministra Marina Silva terá de explicar ao Senado, no dia 23, essas medidas usurpadoras. Esperamos que ela compareça, porque já cancelou várias vezes.

Sou uma pessoa do diálogo, gosto de ouvir, inclusive já recebi gestores do Ministério do Meio Ambiente no meu gabinete – não queremos recorrer à convocação, mas infelizmente já temos de considerar essa hipótese.

Vou detalhar um pouco o que o MMA está tentando fazer, o assunto está hoje nas manchetes dos jornais do meu Estado, o Mato Grosso do Sul.

A imprensa informa que, além das notas técnicas enviadas ao Conama, estão usando parecer da AGU para sustentar que a lei estadual parece não ser “ambientalmente tolerável”. Por quem, qual lei, qual critério? Olhem que conceito mais subjetivo e elástico.

Hoje, o Código Florestal permite até 80% de desmatamento legal no bioma pantaneiro, mas os Estados do Pantanal são bem mais restritivos. Justificam ainda a interferência federal abusiva no Pantanal por ser bioma protegido de interesse nacional.

Senhor presidente, sempre incentivei, quando no Ministério da Agricultura, programas e práticas sustentáveis, e fiz também a defesa intransigente da produção agropecuária com preservação ambiental, em especial no meu Pantanal.

Em uma das minhas primeiras entrevistas como ministra, disse também  que o agro não precisava cortar nenhuma árvore na Amazônia, que nem é agricultável, e nem precisávamos de abrir novas áreas, dada nossa alta produtividade e as muitas opções de recuperação de áreas degradadas.

Então estou muito à vontade para fazer essa análise crítica do que está ocorrendo agora.  O Código Florestal, senhor presidente, foi uma dura conquista, levamos anos e anos para chegar a um consenso, e eu a considero uma boa legislação justamente porque não contentou nenhum dos lados – nem produtores rurais, nem ambientalistas.

Ambos tiveram de fazer concessões – e essa é a arte da política. Não é com canetada em repartição pública que resolveremos os problemas ambientais do Brasil – muito pelo contrário.

Obrigada a todos, agradeço em especial aos meus colegas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso por compreenderem a gravidade do momento.

Senadora Tereza Cristina