25 de novembro de 2024
CCJ conclui debates sobre reforma tributária nesta semana
Últimos debates são sobre Imposto Seletivo, desenvolvimento regional e regras de transição
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. O ciclo de 11 reuniões, previsto inicialmente, foi ampliado para 13 com o intuito de atender as sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências já realizadas.
A líder do PP, Tereza Cristina (MS), tem acompanhado os debates e pretende levar ao relator ajustes em relação à cadeia de produção alimentos. Tereza Cristina também tem se mostrado crítica à reforma regulamentar o que pode ser o maior IVA ( Imposto sobre Valor Agregado) do mundo. “Deveríamos baixar e não elevar impostos”, defende.
Após as 13 audiências, Braga vai fechar o seu parecer sobre o projeto e o submeterá a votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhará para apreciação do Plenário. O esforço busca viabilizar a votação da matéria ainda este ano, conforme previu o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.
Nesta segunda-feira, 25/11, a CCJ reuniu-se para debater o Imposto Seletivo e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O encontro será o 11º da série de audiências que a comissão promove para analisar as mudanças na tributação sobre o consumo.
Na terça-feira, 26/11, penúltima audiência destinada a tratar do tema, o foco será o desenvolvimento regional. A última audiência da CCJ sobre a reforma tributária será realizada na quarta-feira, 27/11, e tratará das normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
| Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Fonte: Agência Senado
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