O Senado concluiu nesta quarta-feira, 18/11, a votação do ajuste fiscal proposta pelo Exceutivo, com análise dos destaques e emendas ao PLP 299/2026), inicialmente prevista para terça-feira, 17/11. O projeto seguiu para votação na Câmara dos Deputados.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), votou a favor dos destaques e emendas que mantinham a segurança jurídica para as compensações tributárias das empresas, além das devidas transferências de recursos federais para os Estados. A compensação tributária foi rejeitada pela maioria, mas, nos caso dos repasses para os Estados, a medida foi aprovada.
Foi feito em plenário um acordo para impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e para retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais aos pagamentos federais de compensação previdenciária. O relatório antecipa de 2031 para 2028 o repasse para os Estados.
“Os estados, que hoje não estão numa situação muito tranquila de caixa, reclamaram muito, os governadores se movimentaram e o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acatou e foi feito um acordo”, explicou a senadora.
Tereza Cristina teve ainda emenda de sua autoria que garante que os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições ( pela reforma tributária) continuem válidos e possam ser usados para compensar a CBS ou outros tributos federais, ou ainda ressarcidos em dinheiro”. “A emenda preserva a neutralidade da transição na reforma tributária e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima”, explicou a senadora.
O texto principal do ajuste fiscal foi aprovado na última quinta-feira (12), em 24 horas, na forma de um substitutivo ao projeto do governo, que foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A votação apressada, sem análise de seus efeitos, levou a líder do PP a se posicionar contra o PLP.
Com as medidas previstas, o Executivo estimava uma melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.
Com informações da Agência Senado




