O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que diminui o espaço fiscal para crescimento de despesas e permite ao governo ampliar seus instrumentos de controle dos gastos públicos, foi aprovado por 45 votos a favor e 31 contrários, nesta quinta-feira, 12/11, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o governo, o impacto das medidas deve ficar entre R$ 50 a R$ 60 bilhões para o exercício de 2027 e um pouco maior para os exercícios seguintes. Na visão da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o corte de gastos é “meritório”, mas ela defendeu mais tempo para apreciar uma matéria de “tamanha importância para o governo e para o país”.
Como líder, ela liberou a bancada do PP para votar de acordo com sua consciência. “Gostaria muito de ter votado a favor desse projeto, mas meu voto é não”. “O Brasil precisa fazer esse ajuste fiscal. É necessário, é passada a hora, mas não da maneira que foi feita”, disse. Segundo a senadora, os Estados vão perder arrecadação com a medida.
“Ninguém é contra o ajuste fiscal, mas o PLP 299/2026 foi para a pauta em 24 horas, a jato. Algumas mudanças foram feitas, emendas foram acatadas, inclusive de minha autoria, mas gostaria de aperfeiçoar mais o texto, fazer um ajuste fino”, disse a senadora.
“Vai ter mais modificações na Câmara e ainda corremos o risco de judicialização, sobretudo na questão dos créditos tributários. Outra preocupação é que o Congresso pode estar permitindo, ao aprovar esse PLP, que o Executivo flexibilize em excesso o Orçamento da União”, avaliou Tereza Cristina. “O texto certamente terá de voltar ao Senado e veremos se conseguimos melhorar a proposta”, acrescentou..
O projeto foi apresentado na quarta-feira pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O relator, senador Eduardo Baga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição”. Ele acatou 25 emendas que alteram trechos polêmicos.
O projeto estabelece que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5% – conforme previsto no Arcabouço Fiscal.
Na área tributária, o projeto reduz diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos, e permite restringir compensações tributárias. O governo também poderá ampliar os contingenciamentos e será autorizado a desvincular recursos, preservando, em tese, áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O projeto também propõe espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito no Oriente Médio.
O projeto ainda permite destinar recursos à concessão de bolsas de estudo e pesquisa, prevê medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional apreciar a regulamentação dos supersalários.
Com informações da Agência Senado
