O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10/11, um projeto de lei que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. O projeto (PLP 109/2025) autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. A ideia é reforçar a fiscalização para combater fraudes e o comércio ilegal de combustíveis.
Aprovado com 72 votos favoráveis e sem votos contrários, a matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para a sanção da Presidência da República.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) ressaltou que a medida vai “encurralar o crime organizado”.”É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, (…) para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando; para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual, todos sabendo da qualidade do combustível que ele está recebendo e do preço também, porque há aqueles que hoje não colocam o etanol necessário, que burlam a lei”, disse.
Um dos principais objetivos da iniciativa é melhorar a fiscalização da adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais. Atualmente, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol, o que os torna menos poluentes. Estudos do governo federal estão em andamento para que esses percentuais sejam aumentados.
As informações a serem obtidas pela ANP poderão ser usadas para o cruzamento de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, por exemplo, e também para embasar o trabalho de técnicos e subsidiar a regulação do setor. Isso deve permitir à agência reguladora identificar inconsistências que podem indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas. As informações e dados compartilhados devem manter seu caráter sigiloso.
O texto também determina que, quando a ANP instaurar processo sancionador, ela deverá comunicar isso à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido.
O texto original do PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).A matéria foi aprovado pela Câmara em abril deste ano. No Senado, o texto foi analisado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e na Comissão de Infraestrutura (CI), onde foi relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
Com informações da Agência Câmara
