O novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) poderá ser votado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (21/06). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – que iniciou a discussão do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) nesta terça (20/06) -, mas já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta.
Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu “cautela” no debate sobre o PLP 93/2023. “O arcabouço fiscal é uma política de Estado, e não de governo. Estamos votando uma política para ficar, a substituição do teto de gastos. Não entendo esta pressa, essa correria para apresentar o relatório. Esta Casa tem a responsabilidade de entregar o melhor arcabouço possível para a sociedade brasileira”, defendeu.
Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.
“Ouvimos aqui dois economistas da PUC -RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.
Críticas ao arcabouço
Os economistas José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), e Marcos José Mendes, pesquisador associado do Insper, estiveram nesta terça-feira na CAE e participaram de audiência pública sobre o tema.
Para José Márcio Camargo, as metas de resultado primário sugeridas pelo Poder Executivo no arcabouço fiscal “mostram um certo otimismo exagerado do governo”. Segundo ele, o país precisaria elevar a carga tributária para conseguir estabilizar o ritmo de crescimento da dívida pública.
Camargo avaliou que compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem comprometer o atingimento das metas de superávit. Ele disse ainda identificar “pontos positivos” no PLP 93/2023, mas ponderou que “pontos negativos” tornam o projeto “insuficiente para estabilizar a dívida pública em um patamar razoável nos próximos anos”.
Marcos José Mendes reforçou as críticas ao novo arcabouço fiscal. Para o pesquisador associado do Insper, há “algumas inconsistências bastante problemáticas” no arcabouço. Ele também afirma que o projeto não é capaz de estabilizar a dívida pública e depende de “aumento muito grande da receita”, o que considerou bastante prejudicial ao crescimento econômico.
A audiência pública foi sugerida pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN).O PLP 93/2023 foi apresentado pelo atual governo em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema.
Relatório
Após a audiência pública, o senador Omar Aziz iniciou a leitura de seu relatório sobre o arcabouço fiscal. Foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara. Aziz aceitou apenas as emendas que excluem do limite de gastos do novo arcabouço fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A senadora Tereza Cristina levantou mais dúvidas sobre o projeto do governo. “Outro ponto preocupante é que, se não cumprir a meta, o governo terá de enviar mensagem ao Congresso, mas terá dois anos de prazo para arrumar esse déficit. Ou seja: no terceiro ano de governo, poderá deixar um rombo para o próximo governo”, analisou. “O arcabouço tem de ser feito, mas não assim de afogadilho. Não podemos esquecer que não existe dinheiro do governo; o dinheiro público é da sociedade, sai do bolso do contribuinte”, completou.
Com informações da Agência Senado