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Tag: Senadora Tereza Cristina

25 anos da LRF: debatedores celebram avanços e defendem modernização

Posted on by Mara Bergamaschi

Fonte: Agência Senado

O Senado promoveu na ultima quarta-feira, 21/05, uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. Parlamentares, juristas e especialistas destacaram a importância da legislação em vigor, mas defenderam a modernização do texto para abordar desafios atuais.

A sessão foi iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a sanção da LRF significou “um passo decisivo rumo à maturidade institucional” do Brasil. Segundo a parlamentar, antes da LRF, o país vivia “sob a sombra do descontrole fiscal, com estados e municípios endividados e orçamentos fictícios”.

“Naquele momento, não estávamos apenas criando regras técnicas para o orçamento público. Estávamos firmando um pacto que atravessaria gerações. Um compromisso moral e institucional de que o dinheiro público deve ser tratado com zelo, austeridade e respeito. Uma convicção de que os governantes não têm direito de fazer promessas vazias, gastar sem medida ou deixar dívidas como herança para gerações futuras”, discursou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um dos convidados, enalteceu o empenho do então presidente Fernando Henrique Cardoso para a aprovação da LRF, que classificou como uma “legislação pioneira”. Mendes destacou, no entanto, que, após 25 anos, o país precisa demonstrar “coragem institucional e compromisso democrático” para atualizar o texto em vigor.

“A Constituição e a própria LRF preveem que o presidente [da República] deve propor limites para o endividamento público da União e que cabe ao Congresso e ao Senado fixá-los. No entanto, em 25 anos, tais limites ainda não foram regulamentados no caso da União. O Senado aprovou apenas os limites para entes estaduais e municipais, enquanto o Executivo nunca submeteu ao Congresso proposta específica quanto à dívida federal. Esse vácuo normativo mina a coerência e a completude da disciplina fiscal brasileira”, advertiu.

O consultor-geral de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, Flávio Luz, disse que a LRF representa “um marco na governança fiscal brasileira”, e também defendeu a atualização da norma.

“Após 25 anos, é preciso reconhecer que novos desafios se apresentam à LRF. É fundamental uniformizar a contabilização das despesas com pessoal, disciplinar com maior rigor as renúncias use receita e conectar claramente a LRF ao Novo Arcabouço Fiscal [de 2023], garantindo uma gestão fiscal compatível com as realidades econômicas atuais”, disse.

O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), lembrou que a LRF foi inicialmente recebida “com dúvidas e indagações”, especialmente entre os prefeitos. Segundo ele, os gestores temiam “uma paralisia da administração pública”. Ele também salientou a necessidade de modernização do texto.

“Tão somente com a aplicação responsável é que conseguimos reverter de fato debilidades e fragilidades anteriores. Que, no futuro, possamos concluir esta grande obra. Diversas etapas ainda estão por fazer, e devemos congregar esforços neste sentido”, defendeu.

‘Oportunismo e imediatismo’

A Lei Complementar 101 é resultado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 4/2000. Os relatores da matéria no Senado foram os então senadores Alvaro Dias (PR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Jefferson Peres (AM), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Dias participou da sessão especial desta terça-feira e lembrou o contexto em que a norma foi aprovada.

” Era um cenário de irresponsabilidade fiscal, oportunismo, imediatismo, em que o horizonte temporal dos que governavam era a duração do seus mandatos. Não importava quanto arrecadavam, não importava quanto gastavam. Com isso, a tragédia fiscal se delineava para o futuro. É possível verificar a possibilidade de ajustes e modernização, mas sem perder de vista o rigor. Modernizar e aperfeiçoar, sim. Retroceder, jamais”, argumentou. Jefferson Peres, o outro relator da LRF no Senado, faleceu em 2008.

Para o ex-ministro-chefe da Casa Civil Pedro Parente, a LRF “foi e continua sendo um divisor de águas”. Ele estava no cargo quando a lei foi discutida, aprovada e sancionada. “Em um país que, por décadas, conviveu com desequilíbrios fiscais crônicos, ela introduziu regras claras e permanentes para o controle dos gastos públicos em todos os níveis de governo, exigindo planejamento, transparência e responsabilidade. Deu forma jurídica àquilo que deveria ser um compromisso ético do Estado: zelar pelo futuro das finanças públicas e, por consequência, pelas gerações que virão”.

O ex-ministro do Planejamento Guilherme Dias avaliou que a LRF “pegou” nos estados e municípios. Ele afirmou, no entanto, que a legislação “tem sido objeto de maus-tratos” no governo federal, e criticou o Novo Arcabouço Fiscal. “É um paradoxo: a fonte do desequilíbrio fiscal está na União, que deveria dar o exemplo. Em vez de se atacar as fontes do desequilíbrio fiscal, optou-se por se criar um mecanismo constitucional que apenas legaliza o déficit orçamentário. Aquilo que se chama de “arcabouço fiscal” é uma licença constitucional para continuar gastando numa velocidade maior do que comporta a economia”, finalizou.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova novo marco do licenciamento ambiental

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 21/05, por 54 votos favoráveis e 13 contrários, o novo projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que reúne normas a serem seguidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

É pelo licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. 

Relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, durante os trabalhos, que o texto aprovado partiu de 70 a 80 divergências iniciais do parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e chegou a poucos itens que foram destacados em plenário.

“Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra. Ficou o que foi possível; o possível. (…) Essa lei geral visa regulamentar o artigo 225 da Constituição. A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legislações paralelas”, disse o relator Confúcio. Vários senadores discursaram em favor do projeto e elogiaram o equilíbrio da proposta aprovada. O PT foi o único partido a encaminha o voto NÃO ao projeto.

Ao defender a proposta, a senadora Tereza Cristina lembrou que o texto foi discutido por um ano e meio com o governo e a sociedade. A parlamentar declarou que o “Senado deu um fim ao cipoal legislativo” composto por leis que, segundo ela, confundem e paralisam os processos. Além disso, a senadora argumentou que, muitas vezes, essas leis sobrepõem competências de União, estados e municípios, causando insegurança jurídica.

“É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Nenhuma. Muito pelo contrário, até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter de passar por uma série de exigências”, enfatizou a senadora.

Licença por adesão

O texto instituiu para todo o país a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), viável apenas para atividades ou empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio impacto ambiental. Tereza Cristina salientou que as LACs já existem em vários estados e não são uma “jabuticaba desse projeto”.

“O licenciamento é importante sobretudo para as cidades. No campo, nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida até ser aprovada, e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, ressaltou.

A LAC para atividades de baixo impacto ambiental já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a de médio impacto estará coberta pela nova lei federal, o que sana qualquer questionamento.

“O projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, e , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nesse período. Então retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores”, avaliou Tereza Cristina.

“A Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município – não é só Ibama e o Conama que têm atribuições, mas todos os entes federativos”, destacou.

“Ordenamos esse cipoal de regulações com prazos e ritos definidos. O relatório único, fruto de acordo, não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas, mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, e ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental”, completou.

Tramitação conjunta

O PL 2.159/2021, da Câmara dos Deputados, foi analisado ao mesmo tempo na Comissão de Agricultura (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os relatores emitiram um texto comum para a proposta. Confúcio destacou o grande interesse da aprovação para o estímulo à economia brasileira. Para ele, o relatório comum das duas comissões foi o “possível” para destravar um projeto que tramita há 21 anos na Casa — somente na Câmara dos Deputados foram 17 anos de tramitação.

Tereza definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. Ela disse esperar que o texto tramite rapidamente na volta à Câmara e citou documento em que 89 entidades representativas do setor produtivo se manifestam a favor do projeto.

Leia abaixo o discurso da senadora na sessão que aprovou o licenciamento ambiental

“Meus colegas senadores e senadoras,

Não é incomum a gente começar um discurso aqui nesta tribuna com a frase: “Hoje é um dia especial”. Mas, realmente, hoje é um dia muito especial, porque vamos enfim votar o novo marco do licenciamento ambiental, que tramita nesta Casa há 21 anos – 17 anos na Câmara e 4 anos neste Senado.

Mas essa jornada começou muito antes, há quase 37 anos, quando promulgamos a nossa Constituição, e passa pelo debate que desembocou na Lei Complementar 140 de 2011, feita por esta Casa. A lei 140 já determina a divisão de competências para licenciar entre União, Estados e municípios. Muitos ignoram que não é só Ibama e o Conama que têm essas atribuições, mas todos os entes federativos, cada um na sua esfera e tipicidade.

O que estamos fazendo agora, com essa nova lei, é dar consequência jurídica à legislação de 2011. Basicamente, pretendemos licenciar com mais clareza, eficiência e justiça. O atual “cipoal normativo” — com regras sobrepostas entre os diversos órgãos e esferas de poder — trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis.

Esse vácuo de 21 anos sem um marco legal de licenciamento causou todo tipo de transtorno. Foram duas décadas de inação, marcadas por insegurança jurídica, morosidade e contradições que prejudicaram tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. Existem hoje, acreditem senadoras e senadores, mais de 27 mil normas ambientais.

Essa realidade disfuncional pode ser medida em números: em 2022, o então Ministério da Infraestrutura listou 5053 obras paradas, em razão de problemas no licenciamento ambiental – eram rodovias, ferrovias, hidrovias, linhas de transmissão, minerodutos, gasodutos, cabos óticos. Em 2021, tínhamos 52 hidrelétricas interrompidas pelo mesmo motivo e dez foram simplesmente abandonadas. Também em 2022, contavam-se 66 obras de saneamento básico e de abastecimento de água paralisadas pela falta de entendimento sobre regras ambientais.

É por isso, caros colegas, que 89 entidades representativas de vários setores produtivos nos entregaram ontem e publicaram hoje nos jornais uma carta aberta em apoio ao novo marco do licenciamento ambiental. Não é possível conviver mais com esse ambiente caótico. Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil – e essa é sem dúvida uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água e esgoto, sem estradas, enfim, sem prosperidade, em razão dos desafios de conciliar atividade econômica com preservação ambiental.

Acabei de usar aqui o verbo conciliar. Conciliar: foi isso que fizemos, como relatores dessa matéria, o senador Confúcio e eu, ao longo dos dois últimos anos nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. Nosso relatório único, fruto do acordo possível – ainda ficaram poucas divergências, que vão a voto aqui – não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas. Mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental.

Vou repetir aqui o que temos exaustivamente esclarecido nos últimos dias em razão de narrativas ideológicas, de pura má fé. A proposta não enfraquece o licenciamento. Muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliação trifásica para grandes obras. E até dobra penas para quem desrespeitar a legislação.  Crime ambiental continua sendo crime – e supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua proibida.

O que muda é o tratamento de atividades que não sejam de significativo impacto, que passam a ter procedimentos mais ágeis, como as Licenças por Adesão e Compromisso (LACs), já utilizadas com sucesso há nos em diversos Estados, inclusive na Bahia, pelo então governador e querido colega, senador Jaques Wagner. A constitucionalidade da LAC já foi reconhecida pelo STF para baixo impacto e pequeno porte.

Ao contrário do que dizem, não há inconstitucionalidades: o médio impacto estará coberto justamente pela promulgação desta lei. A principal razão da atual judicialização do licenciamento ambiental no STF é exatamente a ausência de lei federal que estabeleça normas gerais, acima das leis estaduais. A partir de agora, haverá, portanto, legislação federal – e isso põe fim a falsas polêmicas e controvérsias jurídicas. Legislar, meus colegas, é bom que se reafirme neste momento, não cabe a Conselhos, nem a órgãos do Executivos nem a ONGs: é prerrogativa desse Congresso Nacional, é para isso que fomos eleitos e disso não abriremos mão.

Não há também, em hipótese alguma, auto licenciamento previsto no projeto. Ao aderir à LAC, o empreendedor não declara ou decide o que ele vai fazer, como querem fazer crer, mas se submete a uma série de exigências determinadas pela autoridade licenciadora em atividades que ela conhece muito bem, como, por exemplo, a carcinicultura no Rio Grande do Norte ou a suinocultura em Santa Catarina. Os Estados conhecem do início ao fim os potenciais impactos desses empreendimentos.

Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência de lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O projeto inova também ao incluir todos os setores produtivos no marco do licenciamento.

Por último, mas não menos importante, para todo esse sistema funcionar, a fiscalização dos órgãos públicos precisa sim ser reforçada, com investimento nos setores de meio ambiente e capacitação técnica para lidar com os desafios crescentes, impostos inclusive pelas mudanças climáticas. Fiscalizar bem exige regras claras, procedimentos definidos e instituições fortalecidas.

A nova lei traz prevenção, transparência, prazos e ritos definidos, segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, garantindo a participação popular. É possível — e fundamental — preservar o meio ambiente, como já fizemos com a instituição do Código Florestal, em 2012, depois de dez anos de debates. Agora, chegou finalmente a vez do licenciamento ambiental. A aprovação do PL 2159/2021 é uma escolha pelo bom senso, pela sustentabilidade e pela dignidade de milhões de brasileiros. Peço aos meus pares que aprovem, com a seriedade que nos cabe como legisladores, esse projeto.

Não posso terminar minhas palavras sem agradecer primeiramente ao senador Confúcio e a todos os meus colegas que contribuíram, nas Comissões, com esse trabalho. Agradeço especialmente ao nosso presidente Davi, que assumiu para si a tarefa de não mais postergar esse assunto. E ao presidente Rodrigo Pacheco, que deu o pontapé inicial a essa tramitação no Senado. E também ao senador Contarato, que teve a isenção para colocar essa matéria em votação.

Meu agradecimento também à consultoria do Senado e às nossas qualificadas equipes de gabinete, incansáveis nas dezenas de reuniões para ouvir todos os setores produtivos, ONGs ambientais, órgãos federais, estaduais e municipais. Aqui se apresentam o esforço, a inteligência e a expertise de muitos, inclusive da Câmara dos Deputados, direcionados à busca do bem comum e à construção de um futuro sustentável e próspero para os brasileiros. Muito obrigada a todos.”

Com informações da Agência Senado

Marco do Licenciamento Ambiental é aprovado em Comissões do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura aprovaram nesta terça-feira, 20/05, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. O projeto agora será votado agora no plenário do Senado.

Relator da matéria na CMA, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) fez inicialmente a complementação de seu relatório, que havia sido lido no dia 7 de maio. De acordo com Confúcio, o texto aprovado partiu de 70 a 80 divergências iniciais do parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e chegou a poucos itens que deverão ser destacados em plenário.

“Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra. Ficou o que foi possível; o possível. (…) Essa lei geral visa regulamentar o artigo 225 da Constituição. A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legislações paralelas”, disse o relator.

Ao defender a proposta, a senadora Tereza Cristina lembrou que o texto foi discutido por um ano e meio com o governo e a sociedade. A parlamentar declarou que o “Senado vai dar um fim ao cipoal legislativo” composto por leis que, segundo ela, confundem e paralisam os processos. Além disso, a senadora argumentou que, muitas vezes, essas leis sobrepõem competências de União, estados e municípios, causando insegurança jurídica.

“É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Nenhuma. Muito pelo contrário, até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter de passar por uma série de exigências”, enfatizou a senadora.

Licença por adesão

De acordo com o texto aprovado na CMA, foi instituída a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), viável apenas para atividades ou empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

Tereza Cristina salientou que as LACs já existem em vários estados e não são uma “jabuticaba desse projeto”. “O licenciamento é importante sobretudo para as cidades. No campo, nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida até ser aprovada, e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, ressaltou.

“Quem começou a LAC no Brasil fui eu, quando era governador. Só que lá a gente faz só para baixo impacto”, informou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA). Ele disse que o governo não tem posição fechada sobre o projeto.

A LAC para atividades de baixo impacto ambiental já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a de médio impacto estará coberta pela nova lei federal, o que sana qualquer questionamento.

“O projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, e , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nesse período. Então retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores”, avaliou Tereza Cristina.

“A Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município – não é só Ibama e o Conama que têm atribuições, mas todos os entes federativos”, destacou.

“Estamos agora votando como fazer, ordenando esse cipoal de regulações com prazos e ritos definidos. O relatório único, fruto de acordo, não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas, com frisou o meu colega Confúcio, mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, e ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental”, completou.

Apoios

Entre os senadores que apoiam o projeto está Jayme Campos (União-MT). Durante a reunião da CMA, ele afirmou que o Brasil sofre uma “agonia profunda” por falta de segurança jurídica diante do emaranho de leis ambientais. Também manifestaram apoio ao projeto os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

A bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contrário à matéria, que foi aprovada em votação simbólica.  Nesta terça-feira, 89 entidades de todos os setores produtivos publicaram uma carta aberta a favor da aprovação imediata da lei do licenciamento ambiental.

Veja abaixo um resumo da proposta de nova lei, feito pela FPA

Com informações da Agência Senado

Licenciamento Ambiental: projeto tem semana decisiva no Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) tem semana decisiva no Senado. Com pauta única, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) reúne-se nesta terça-feira, 20/05, às 9h, para deliberar a matéria. Já na Comissão de Agricultura (CRA), que também analisa relatório semelhante, o debate ocorre nesta terça, às 14h, enquanto a votação deve ocorrer na quarta, 21/05, às 13h40. A matéria já está inclusive pautada para o plenário de quarta, quando os senadores reúnem-se a partir das 14h.

O relator do projeto na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentaram pareceres no dia 7 de maio. Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando da análise em Plenário. A proposição já recebeu 94 emendas.

Na última terça-feira (13), a CMA iniciou o debate sobre a proposição que tramitou por 17 anos na Câmara e mais quatro anos no Senado. De acordo com os relatores, as mudanças efetuadas pelo projeto têm objetivo de conciliar conservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável, a partir da desburocratização dos procedimentos — principalmente empreendimentos e atividades considerados de menor impacto. 

“Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, diz Tereza Cristina em seu relatório.

A relatora destacou que , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nas últimas duas décadas. “Então, retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores.”, disse. Ela lembrou ainda que a Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município.

“Estamos ordenando o cipoal de regulamentos que existem hoje, estabelecendo ritos e prazos definidos, sem fragilizar a preservação ambiental, mas com simplificação para atividades de baixo impacto”, explicou a senadora. “Precisamos parar de travar o nosso país. Precisamos de desenvolvimento com fiscalização e responsabilidade”, afirmou Tereza Cristina.

Com informações da Agência Senado

Pedido de CPI Mista para investigar INSS é protocolado

Posted on by Mara Bergamaschi

Foi protocolado esta semana o pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), assinou desde o início o pedido de CPI. A investigação foi solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

O pedido tem as assinaturas de 36 senadores e de 223 deputados, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 27 senadores e 171 deputados , um terço da composição de cada Casa legislativa. A criação da comissão depende da leitura do pedido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta do Congresso. 

No pedido de criação da comissão, as parlamentares lembram que as investigações da Policia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema bilionário de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Já foram identificados mais de 9 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram parcelas de seus salários enviados para associações sindicais.

“Desde o primeiro momento exigi que o Legislativo apurasse o roubo contra os aposentados e pensionistas do INSS”, lembrou a senadora Tereza. “Gente humilde e honesta, muitos trabalhadores rurais, que sequer sabiam que eram vítimas de quadrilhas que agiam nos sindicatos e nos gabinetes do poder”, destacou.

A senadora relatou que assinou o pedido de CPI Mista e falou diretamente com os colegas e com o presidente Davi sobre a importância de se instalar logo essa investigação. Já foram identificados mais de 9 milhões de beneficiários do INSS que tiveram descontos em seu salário.

“A cada dia aumentam as denúncias de descontos ilegais bilionários na folha do INSS, que tem o maior orçamento público. A Polícia Federal já tem provas de crime de corrupção até contra servidores que ocupavam altos cargos na Previdência”, lembrou.

Segundo ela, o governo Lula 3, que deveria estar totalmente focado em devolver o dinheiro e em prender os corruptos, não dá satisfações ao povo. “O presidente nem no Brasil está numa hora dessas”, criticou.
Ainda de acordo com a líder do PP, boa parte dos parlamentares tem convicção de que esse escândalo tem de ser investigado imediatamente, para garantir punição aos golpistas e justiça aos que foram roubados.

Comissão

A CPMI deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. As despesas são estimadas em R$ 200 mil.

Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado começa a analisar lei do licenciamento ambiental

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) começou nesta terça-feira, 13/05, a deliberar sobre o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). A proposta tem objetivo de simplificar e agilizar os processos licenciatórios, em especial para empreendimentos de impacto ambiental considerado menor. Com a concessão de vista coletiva nesta terça, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) será analisado pelos senadores na próxima reunião deliberativa.

O relator apresentou seu relatório à CMA na última quarta-feira, 07/05. No mesmo dia, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) leu seu parecer na Comissão de Agricultura (CRA), onde o projeto tramita concomitantemente. Os relatores optaram por um texto comum, que possa proporcionar menos destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando da análise em Plenário.

Confúcio afirmou que a matéria regulamenta o artigo 225 da Constituição, a seu ver dependente, hoje, de “uma parafernália de normas de várias instâncias”. Tereza Cristina defendeu que o projeto desburocratiza procedimentos para atividades de baixo impacto e que não fragiliza o meio ambiente. “Nós precisamos de uma lei clara sobre o licenciamento. Sem lei, vimos, nas últimas décadas, vários desastres ambientais acontecerem e obras fundamentais para a população serem paralisadas”, destacou.

“Há tanta inverdade sendo divulgada sobre esse projeto”, lamentou ainda a senadora.”Escondem, por exemplo, que a proposta dobra a pena para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes,” revelou.

Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), reafirmou que não quer “manter projeto parado na comissão”. “Perdeu no voto? Isso faz parte da democracia. Ora, é assim que tem que agir “, afirmou Contarato.

Os senadores presentes à reunião da CMA parabenizaram o relator pelo trabalho, dentre eles Esperidião Amin (PP-SC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). “A legislação ambiental tem “mais de 16 mil itens distintos”, sendo “um emaranhado de leis e decretos”, resumiu Marinho.

Com informações da Agência Senado

“Temos de destravar o Brasil para ter mais emprego e renda”, defende Tereza Cristina em Nova York

Posted on by Mara Bergamaschi

Nesta terça-feira, 13/05, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou em Nova York do Brazil Investment Forum, no tradicional Harvard Club, promovido pelo LIDE – Grupo de Líderes Empresariais. O evento reuniu 300 empresários e investidores, além de autoridades dos três poderes e governadores de todas as regiões do país com o objetivo de promover o diálogo institucional e fortalecer as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos.

Tereza Cristina foi convidada a falar na abertura do evento. A senadora destacou, em seu discurso, as relatorias de matérias importantes sob sua responsabilidade no Senado: o licenciamento ambiental, hoje em processo de votação nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA), e a lei da reciprocidade econômica, já sancionada.

“Temos de destravar alguns assuntos e fazer com que o nosso país cresça, fazer com que tenhamos regulamentação, regulação de normas para que nós possamos fazer a nossa economia crescer, gerar emprego e renda”, afirmou Teresa.

“Temos de falar das dificuldades que a gente tem com alguns temas no nosso país. Estamos votando a lei de licenciamento ambiental, que trará facilidades sem fragilizar o meio ambiente”, afirmou a senadora, que é relatora da lei do licenciamento na Comissão de Agricultura. “Devemos votar dia 21 no plenário do Senado Federal”, informou, sob aplausos.

Reciprocidade Econômica

A senadora abordou também a conjuntura atual, após o tarifaço determinado pelo presidente Donald Trump. “Nós temos uma grande oportunidade, estamos vivendo um momento ímpar. Claro que há dificuldades, é um momento de mudanças, do entendimento do que vem pela frente, mas eu tenho certeza de que o Brasil, se tiver juízo, se tiver vontade de participar, terá grandes oportunidades no mercado internacional”, avaliou.

“Eu também acabei de relatar a lei que traz a reciprocidade econômica; é uma lei que coloca o Brasil numa posição de sentar-se à mesa com uma carta na manga”, explicou. “A lei cria mecanismos ( que podem ser utilizados) se precisarmos, se o Brasil tiver problemas com retaliações indevidas”, acrescentou.

Tereza Cristina frisou, entretanto, que a legislação incentiva o caminho da negociação. “É negociar até o último momento, mas o Brasil tem hoje uma ferramenta para negociar de igual para igual com outros países”, concluiu.

“Essa era a a mensagem que eu queria deixar. O Congresso e o Senado estão atentos a tudo aquilo que precisa ser votado”, destacou. “E nós precisamos pensar no nosso país. Nós precisamos ter uma agenda para o Brasil, não uma agenda própria, agenda individual”, defendeu.

Outros debates

O evento, que chega este ano à 14ª edição, contou ainda com a participação do ex-presidente do Brasil, Michel Temer, que defendeu o fim da polarização política, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Motta afirmou, em discurso, que pretende “blindar” a Câmara contra radicalismos e pautar votações que tratem do Brasil real, citando como exemplo o pacote da segurança pública. Senadores, como o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e deputados federais, além de autoridades do Judiciário, como o procurador-geral Paulo Gonet, estiveram na abertura do encontro.

Após a abertura, o primeiro painel tratou do tema “O Brasil e seu papel na institucionalidade com os Estados Unidos”, que teve como principal expositor o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso. Participaram desse debate o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn, o ex-presidente do BID, Luis Moreno, e o embaixador e ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo.

Na sequência, houve o segundo painel: “As relações econômicas entre o Brasil e os Estados Unidos”. Participaram os governadores Eduardo Leite (RS), Ronaldo Caiado (GO), Cláudio Castro (RJ), Raquel Lyra (PE), Ibaneis Rocha (DF), Renato Casagrande (ES), Jorginho Mello (SC) e Mateus Simões (vice de MG), entre outros.

Encerraram o encontro o ex-presidente Temer, o chairman do LIDE e ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, além do fundador e co-chairman do LIDE, ex-governador de São Paulo, João Doria.

Sete indicados para embaixadas do Brasil são aprovados pela Comissão de Relações Exteriores

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta semana a indicação de sete diplomatas para chefiar embaixadas do Brasil em diferentes partes do mundo. Os nomes seguem agora para deliberação final do plenário do Senado.

O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou o esforço nas últimas semanas.  “Com as aprovações nesta quarta-feira, 07/05, zeramos a lista de 12 indicações pendentes para representações diplomáticas brasileiras”, comemorou o senador. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é vice-presidente da CRE, foi relatora ad hoc para a indicação do embaixador do Azerbaijão. Para a embaixada do Brasil no Azerbaijão (MSF 10/2025), foi aprovado Bernard Jorg Leopold de García Klingl, ministro de primeira classe, com atuação anterior em Buenos Aires, Berlim, La Paz e Tel Aviv.

O país caucasiano, sede da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 29) em 2024, é considerado estratégico para o Brasil, especialmente nos campos da energia e logística. Foram aprovados ainda na Comissão os novos embaixadores do Brasil na Bélgica, Timor-Leste, Panamá, Guiné-Bissau, Sérvia e Belarus.

Com informações da Agência Senado

Licenciamento ambiental: Senado chega a acordo para votar em breve a nova lei

Posted on by Mara Bergamaschi

Após quatro anos em análise no Senado, a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que tramita ao mesmo tempo nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), tem agora relatórios de texto único, fruto de entendimentos entre os relatores. Nesta quarta-feira, 07/05, pela manhã, o relatório foi lido na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). À tarde, o texto foi apresentado na CRA pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Os dois relatores e suas assessorias se debruçaram em um longo texto, que no Senado já havia recebido mais de 90 emendas. O grande desafio é entregar uma proposta que equilibre preservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável. A LGLA busca simplificar e agilizar a concessão de licenças, sobretudo para as atividades de baixo impacto, mas não fragiliza o licenciamento de alto impacto, que continuará sujeito a regras severas.

Relatora na CRA, Tereza Cristina lembrou que o projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, estando “maduro para votar”. Ela ressaltou que “o que fazer está na Lei Complementar 140” e que agora “estamos votando como fazer”.

O texto, na visão da senadora, não atende a todos os anseios de empreendedores e de ambientalistas, mas significa um “verdadeiro instrumento de mediação”, sem “exageros” de um lado ou de outro. As alterações, disse, foram sugeridas em pontos “essenciais e necessários” e baseadas em fundamentos “sólidos e precisos”.

“A urgência de votar esse projeto de lei é também porque empreendimentos estão paralisados, até há décadas, e precisam ter um caminho claro. Nós precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem fragilizar nada. É muito bom todo mundo saber o que está sendo votado. Tem muita confusão, muita fake news, muita narrativa errada”, afirmou Tereza.

“Nós precisamos parar de travar o nosso país. Nós não podemos mais continuar com narrativas, com ideologia; há coisas que são técnicas”, destacou a senadora. “Preservar o meio ambiente, todos nós queremos. Não conheço ninguém aqui no Senado que queira devastar a natureza”, acrescentou.

Segundo Tereza Cristina, o projeto de lei “nada mais é do que dar as regras para as diversas atividades nos diversos graus, dizer quem dá qual tipo de licença – se é a União, o Estado ou o município”, explicou. “Estamos fazendo um licenciamento que possa ajudar o país, que possa ajudar os empreendedores, que possa ajudar as pessoas”, enumerou,

Durante sua fala, antes de apresentar seu relatório, Tereza destacou “exemplos que toda a sociedade brasileira precisa saber”. “Nós não podemos continuar impedindo alguns brasileiros de terem luz elétrica em pleno 2025. Por quê? Porque impedem que um linhão passe no meio da floresta. Para isso isso existe uma coisa chamada mitigar o risco. Então, se nós temos um problema, se vai ter algum tipo de dano, nós vamos mitigar esse dano”, afirmou.

“Agora, nós não podemos ter brasileiros de primeira, de segunda e de terceira classe. Nós temos que dar luz elétrica, saneamento básico. Quanta dificuldade hoje para licenciar aterros sanitários, é melhor licenciar ou deixar (o lixão) do jeito que está?”, questionou. A senadora lembrou ainda que, durante os 20 anos em que a lei aguarda votação, aconteceram vários desastres ambientais. “Continuar sem regras, sem lei, é que não pode”, concluiu.

Discussão 

Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou, pela manhã, que chegou-se e a um texto comum nas duas comissões, “a um texto palatável”, por isso é preciso avançar. Ele elogiou o fato de os dois relatores terem conseguido superar 90 pontos de divergência. “Semana que vem se inicia a discussão, abre-se vista, e depois vamos votar nas duas comissões e espero que rapidamente seja levado ao plenário”, anunciou.

O presidente da CRA, Zequinha Narinho (Podemos -PA), também anunciou um cronograma semelhante ao do CMA. “Nesta data, 7 de maio de 2025, leitura do relatório. No dia 20 de maio, terça-feira, abertura da discussão e concessão de vista coletiva. No dia 21 de maio, quarta-feira, encerramento da discussão e votação do projeto”, explicou Zequinha.

Relator da matéria na CMA, o senador Confúcio afirmou que a questão do licenciamento ambiental “é uma bagunça hoje no Brasil”, pois sobrepõe competências nas três esferas da administração pública. O senador afirmou ainda que devido ao grande número de divergências, ele e Tereza Cristina “não mediram esforços” em realizar, desde novembro, várias reuniões com as consultorias para reduzir os pontos em desacordo, de forma que o texto chegue mais congruente ao plenário.

“E o próprio presidente [do Senado] Davi Alcolumbre falou o seguinte: ‘Se ainda tiver divergência, vem que o plenário resolve, através de destaques, aqui dentro’. Quem tiver voto passa as divergências, é um assunto democrático, a gente não pode ficar sentado em cima do projeto o tempo todo”, disse Confúcio.

Ele destacou, por fim, que a LGLA, que regulamenta pela primeira vez o artigo 225 da Constituição, “assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e eleva o licenciamento ambiental ao patamar de instrumento mais forte para a realização do controle ambiental nos empreendimentos causadores”.

“Não se trata de uma norma perfeita, definitiva, fixa e imutável, mas sim de um marco inicial, apresentado com o melhor texto possível diante da construção recebida da Câmara dos Deputados, que iniciou amplo debate em torno do tema, o qual revisamos em nosso papel constitucional”, definiu o relator. 

Os relatores recomendam a aprovação do projeto com 24 emendas. O trabalho dos relatores foi elogiado pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jayme Campos (União-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC). Para Jayme Campos, o projeto pode resolver a “morosidade” nos processos de licenciamento ambiental no país.

Com informações da Agência Senado

Brasil pode ganhar com a crise tarifária, diz Tereza Cristina

Posted on by Diane

A senadora Tereza Cristina (PP- MS) afirmou que o Brasil tem hoje a chance de aproveitar a crise tarifária, gerada pelos Estados Unidos, para ganhar novos mercados internacionais. Ela disse também estar otimista com a conclusão do Acordo Mercosul-União Europeia. “Você pode ganhar em determinados momentos, nas crises. Eu vejo hoje a Europa olhando diferente para o Brasil”, avaliou. A senadora julga que, diante das incertezas criadas pelos Estados Unidos, há maior interesse dos europeus em garantir o fluxo de mercadorias do Mercosul para a Europa.

“É o maior acordo comercial do mundo, que deve ser assinado. Hoje a gente vê um clima totalmente diferente, já há um distensionamento”, pontuou. “Eles (os europeus) vão jogar duro até o final, mas vejo uma oportunidade, com essa confusão criada pelos Estados Unidos, desse acordo ser assinado”, analisou.

Tereza Cristina fez essas afirmações ao participar nesta terça-feira, 06/05, em São Paulo, do evento Cenário Geopolítico e a Agricultura Tropical, promovido pela CNA/Estadão. Estiveram na mesa redonda o presidente da CNA, João Martins, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP- PR). O mediador da primeira rodada de debates foi o jornalista da CNN, William Waack.

A senadora voltou a defender o projeto da reciprocidade econômica, do qual foi relatora. “A gente tem de ter muita cautela, nesse momento”, afirmou. “Essa lei foi concebida inicialmente lá em 2023 para o Brasil ter uma blindagem, uma proteção, contra a lei antidesmatamento da União Europeia”, explicou.

“Mas quando você faz uma lei, você não pode fazer uma lei para um bloco ou para um país. Você tem que fazer uma lei para todo o comércio mundial com quem o Brasil tem relações. A lei da reciprocidade foi feita para blindar e proteger o Brasil de qualquer situação injusta”, acrescentou. 

“Então, a lei da reciprocidade, ela pode ser aplicada, se necessário, mas ela foi feita com muito cuidado, muita responsabilidade, para que a retaliação seja a última opção”, concluiu.

Os participantes do evento discutiram ainda os desafios que o agronegócio enfrentará este ano, como dificuldades de crédito no Plano Safra, falta de recursos para o Seguro Rural e dificuldades de logística e armazenagem. O governador de São Paulo fez um discurso em que elogiou o setor e prometeu que seu Estado será o primeiro a se descarbonizar, a começar pelas atividades rurais. “A prosperidade veio do trabalho incessante das mulheres e homens do campo. Temos de ter orgulho de ser uma potência agroambiental”, finalizou Tarcísio.