A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 19/03, em turno suplementar, projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que integra a CAE, apoiou a medida.
O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original – a qual foi aprovada de forma unânime. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em plenário.
Tereza Cristina (MS), que votou a favor da proposta, avaliou que “é importante coibir irregularidades e favorecer a comercialização legal, com rastreabilidade, do nosso ouro.”
O projeto prevê maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado.
Tal ativo, segundo o autor do projeto, ficaria em pé de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situação regular quanto às regras e licenças minerárias e ambientais.
O entendimento do Senado é que o atual sistema não controla minimamente a origem e produção do metal, o que acaba fomentando o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
Além de desmatamento, a exploração irregular provoca contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta ainda exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O relator Kajuru destacou que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. “Nesse aspecto, a rastreabilidade é cada vez mais utilizada como instrumento para garantir a origem de produtos que possam estar associados a práticas degradantes do meio ambiente”, ressalta.
Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro é proveniente da Amazônia e a área ocupada pelos garimpos naquela região já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país.
O projeto, segundo o relatório aprovado pela CAE, terá os seguintes efeitos: 1. criar regras para a implementação de lastros minerário e ambiental na cadeia de produção e comércio de ouro; 2. restringir a comercialização de ouro oriundo de terras indígenas, independentemente do estágio do processo de demarcação, e unidades de conservação de proteção integral; e 3. revogar dispositivos normativos que favorecem a comercialização ilegal de ouro.
O novo texto retira referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões propostas, também está tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.
Com informações da Agência Senado
