A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 4.416/2021, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto segue para sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.
A matéria da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto original mencionava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por emenda apresentada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE.
— Faz-se justiça. São três regiões que têm fundos constitucionais justamente para que possamos dar competitividades industrial aos nossos estados — disse Tereza Cristina.
Para Otto Alencar, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, entretanto, que a reforma tributária vai retirar dos estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção dos incentivos fiscais.
O projeto altera a medida provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixa a data-limite em 31 de dezembro de 2023. O PL 4.416/2021 estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para que pessoas jurídicas atuantes nas áreas da Sudam, da Sudene ou da Sudeco.
Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são:
redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
A área de atuação da Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco engloba Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.
Por César Felício e Cristiano Zaia, Valor — Brasília
O governo tenta ganhar tempo e negociar mudanças no texto do projeto de lei sobre licenciamento ambiental, que acelera sua tramitação no Senado. A relatora na Comissão de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve apresentar nos próximos dias o seu parecer. Ela se mostra aberta a dialogar, mas sem se comprometer com nenhuma mudança em relação ao texto que foi aprovado pela Câmara em 2021.
“Vou apresentar meu relatório o mais breve possível, mas ainda quero falar com o governo primeiro”, afirmou Tereza, que foi ministra da Agricultura na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é a principal liderança política do agronegócio no país nos últimos anos. “Quero que o PL seja votado e passe pelo Senado ainda neste semestre.”
Qualquer alteração implicaria em volta da matéria para a Câmara, e a bancada ruralista no Senado tem pressa em avançar este mês em três projetos de forma simultânea: o que está em estágio mais avançado é o que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e pode ser afetado pelo julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal, que será retomado na quarta-feira. Outro projeto é que o regulamento o uso de agrotóxicos, sob relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES). É provável que se faça uma negociação em bloco em relação às três propostas.
O projeto de licenciamento ambiental cria um marco de política nacional para o setor. Seu viés é claramente na direção de afrouxar controles para acelerar empreendimentos de toda natureza. Tem amplo apoio empresarial.
A proposta cria uma lista de 13 atividades em relação às quais se dispensa autorização ambiental, incentiva o licenciamento de forma auto declaratória, delega para Estados e municípios definirem quais as regras que medem o impacto ambiental de um empreendimento, permite a renovação de licenças vencidas de forma sumária, limita a imposição de condicionantes a um empreendedor para mitigação de impacto, acena com uma anistia e reduz a influência de comunidades indígenas e quilombolas na concessão de licenciamento. A proposta ainda estipula prazos máximos para um licenciamento ser concedido e tira a responsabilidade legal dos financiadores de projetos por eventuais danos ambientais dos empreendimentos.
A maior preocupação do governo é com as regras para o autolicenciamento, ou “Licença por Adesão e Compromisso” (LAC) . Esta modalidade é usada no Brasil em dez Estados, para empreendimentos de baixo impacto e baixo risco. O projeto delega a Estados e municípios definirem a definição desses critérios. O governo teme que esse dispositivo abra campo para uma “guerra ambiental”, em que Estados tentem captar investimentos oferecendo menos controles.
Outros pontos do projeto, contudo, dividem a própria Esplanada, que quer postergar o exame do assunto para tentar alinhar posições internas. Um exemplo é a questão minerária. Parte do governo não quer a flexibilização das regras para licenciamento em mineração em relação ao que existe hoje.
Entidades ambientalistas reconhecem que a tendência do Senado é pela aprovação da proposta. “Não é realista rejeitar o projeto”, disse Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista da ONG Observatório do Clima. O objetivo dos ativistas é pressionar por mudanças, o que fará com que a proposta retorne para exame na Câmara dos Deputados.
O setor agropecuário, um dos maiores defensores de mudanças no processo de licenciamento ambiental, não quer mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Mas a relatora diz que outros segmentos do empresariado, como o da infraestrutura, querem mais flexibilidade ainda. Tereza acredita que é possível não apenas manter o desenho proposto para o LAC como ainda estendê-lo para mais setores.
O projeto sobre licenciamento ambiental tramita ainda na Comissão de Meio Ambiente, com relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Após audiência pública, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), com 13 votos favoráveis e 3 contrários, o projeto de lei (PL 2903/2023) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou relatório favorável à aprovação do projeto com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. A parlamentar defendeu o projeto, disse que ele não deve rever territórios já demarcados e que aumentará a segurança jurídica ao país.
Coordenadora política da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina chamou atenção para o fato de a matéria já ter sido debatida de forma exaustiva pela Câmara e pelo Senado. “Esse projeto está sendo discutido há mais de 16 anos no Congresso Nacional. Acho que já esgotamos esse assunto aqui na Comissão de Agricultura”, pontuou Tereza, que é ex-ministra da Agricultura.
Tereza Cristina disse ainda que “ao contrário do que alguns pensam, nós demos um grande passo, um passo para a pacificação. O marco temporal vai trazer segurança jurídica para todos os lados, inclusive tranquilidade para o governo”. Ela afirmou ainda ser hora de “virar a página” e começar a “cuidar da saúde, educação, produção e bem-estar dos indígenas”.
Durante o debate, o vice-presidente da FPA na Casa, Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressaltou a importância do direito de propriedade para combater o conflito no campo. “Nós precisamos dar segurança jurídica ao Brasil, escolher o melhor caminho para garantir o direito de propriedade. Somos todos irmãos e não podemos ficar no jogo um contra o outro,” disse.
O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, estabelece que indígenas têm direito à terra que ocupassem na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993. O assunto estava sendo revisto este ano pelo STF, mas o julgamento foi interrompido.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade. Lupion esteve nesta quarta-feira no gabinete de Tereza Cristina no Senado para comemorar a aprovação por larga margem e destacou o papel da senadora nas articulações para votação do proposta.
“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um Marco Temporal para se tornar pertencente à terra. A aprovação da proposta hoje é uma vitória para todo o setor e o recado é que não há necessidade de um julgamento no STF, já que estamos fazendo nossa parte de votar e ratificar o que eles mesmos definiram”, explicou Lupion.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria poderá seguir para o senador Marcio Bittar (UNIÃO-AC). Em caso de aprovação, segue para análise no Plenário.
Durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em resposta à senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse, nesta quarta-feira (23), não ser momento de mudar o Código Florestal. “Temos de implementar a vontade do legislador; sequer fomos capazes de implementar o Código Florestal”.
“Também espero que o Código Florestal realmente seja implementado”, afirmou Tereza Cristina. ”O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é uma grande ferramenta, o maior cadastro do mundo, que precisa ser analisado (pelos Estados)”, acrescentou a senadora. “O CAR será uma ferramenta importantíssima para o Brasil, para a gente mostrar para o mundo aquilo que a gente quer, para o nosso ambiente sustentável”, completou.
Tereza Cristina também perguntou a Marina Silva qual a opinião dela sobre as exigências adicionais na área ambiental feitas pela União Europeia, em desacordo com o Código Florestal brasileiro, que impedem a assinatura do Acordo Mercosul-UE. “Estamos numa verdadeira cruzada para finalizar o acordo”, informou. ”Tenho mostrado lá fora o que temos feito e inclusive brigo por abertura de mercado para nossos produtos para ajudar no desenvolvimento da Amazônia”, acrescentou a ministra.
Tereza Cristina lembrou ainda que as falas da ministra sobre “ogronegócio” , expressão que a senadora considera pejorativo, prejudicam a imagem do Brasil no exterior e podem favorecer os concorrentes. “Ministra Marina, eu gostaria de lhe pedir, de mulher para mulher, que não use mais essa palavra, nem para esses 2% que a senhora diz que cometem crime. Não compare o produtor rural com essas pessoas que criminosamente burlam a lei. Então, esses não são do agronegócio. E, para eles, a lei, com certeza,” enfatizou Tereza Cristina.
A parlamentar também defendeu a agricultura de baixo carbono, implementada há mais de dez anos, e afirmou que o projeto de lei para negociação de créditos de carbono é muito importante. “Não podemos cometer erros nessa política de crédito de carbono, ” alertou. “Temos todas as condições de sermos protagonistas nessa área”, finalizou a senadora.
Durante quase quatro horas, foram debatidos na CMA temas locais e nacionais, como a questão fundiária, a exploração de petróleo, a Conferência do Clima em Belém e o apelo por “justiça climática” quando se trata das mudanças climáticas. Requerida pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), e pelo senador Marcio Bittar (União-AC), a audiência aconteceu após três adiamentos de Marina Silva.
Em resposta ao senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), Marina disse ainda que a recente negativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a exploração de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas, na costa do Amapá, teve caráter estritamente técnico. Ela sublinhou ainda que o governo Lula incluiu no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) projetos que são objetivos de estudos, como a própria a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a construção da Ferrogrão, também mencionada por Zequinha Marinho, e as obras da rodovia 319, na Região Norte.
Fizeram perguntas, além de Tereza e Zequinha, os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Giordano (MDB-SP), Jorge Seif (PL-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Teresa Leitão (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA), Beto Faro (PT-PA)e Chico Rodrigues (PSB-RR). Participaram da audiência também o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a secretária do Clima do ministério, Ana Toni, e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para amanhã, quarta-feira (23), às 13h, a votação do projeto de lei (PL) 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A análise da matéria estava prevista para esta terça-feira (22), mas foi adiada após um pedido de vista. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) sugeriu o adiamento. “Para analisar uma matéria tão importante quanto essa, a gente precisaria de pelo menos 24 horas. Em quatro horas, é impossível a gente ler com profundidade”, argumentou a senadora.
Tereza Cristina lembrou que a proposta chegou no Senado em 2 de agosto, mas só começou a ser apreciada agora, está em regime de urgência e precisa ser votada até o dia 27 – caso contrário a pauta do Senado ficará trancada. “Nós não temos de aprovar integralmente, como a Câmara fez. Nós podemos ter boas ideias, melhorar a matéria. Para isso que existe o Senado, senão vamos fazer um regime unicameral e está tudo resolvido”, defendeu Tereza Cristina. “Então eu me somo aos colegas e faço o pedido de vista também para que possamos ler e sugerir algumas modificações.”
Relator do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é da base do governo, apresentou parecer favorável ao texto. Ele rejeitou todas as 21 emendas sugeridas pelos parlamentares e propôs apenas seis mudanças de redação.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é um conselho composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos – o que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 60 bilhões.
De acordo com o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício. A regra vale para casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) competente na data da publicação da futura lei. Ainda segundo o PL 2.384/2023, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
Para o senador Otto Alencar, o voto de qualidade para desempatar decisões do Carf é um “instituto necessário”. O parlamentar lembra que o conselho tem composição paritária, e a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. Até julho, o estoque de julgamentos pendentes no Carf superava R$ 1,1 trilhão.
O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou que a extinção do voto de qualidade beneficiou um número reduzido de empresas. “Desconheço qualquer outro país no mundo que tenha essa instância com essa paridade. Com todo respeito ao contribuinte, quem tem fé pública é o poder público”, disse.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o PL 2.384/2023. O parlamentar defendeu a manutenção da Lei 13.988, de 2020. ” Quanto mais escrevemos, tanto mais aumentamos a confusão. A lei era simples, direta. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado. Até porque esse dinheiro na mão do contribuinte significa mais Brasil e menos Brasília. Significa mais consumo, mais empregos, maior produção e mais investimentos”, afirmou.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta (17), convite ao ministro de Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira, para que preste informações sobre atualizações do tratado internacional da usina hidrelétrica de Itaipu, assinado em 1973 entre Brasil e Paraguai. O convite atende a requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) e também é subscrito pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O acordo, que permite o aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná entre os países, está sendo revisto no seu anexo C, que estabelece as bases financeiras da gestão da usina. Suprimento de energia, custo do serviço, receita e outros pontos poderão ser alterados. A senadora Tereza Cristina quer saber como a revisão do tratado sobre Itaipu impactará os custos de energia para os consumidores brasileiros.
A revisão dos termos era prevista pelo próprio texto para ocorrer este ano. As decisões podem gerar reflexos na composição da tarifa aplicada à energia elétrica.
“Esse mês de agosto é o mês de início dessas tratativas, que terão, ou não, grandes consequências, uma vez que é o anexo que trata do manejo da energia gerada”, completou o senador Amin.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou ao Senado o Projeto de Resolução (PRS) 73/2023 que cria o Prêmio Alysson Paolinelli. A condecoração vai homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por iniciativas ou práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil. A proposta também tem autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob a relatoria do senador Marcio Bittar (União-AC).
“O ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, meu amigo e conselheiro de todas as horas, transformou a agricultura brasileira na potência agroambiental que somos hoje. Seu nome estará para sempre inscrito no panteão dos grandes brasileiros e, agora, terá seu brilhantismo destacado nessa premiação que reflete as boas práticas de inúmeros outros brasileiros na segurança alimentar”, salienta Tereza Cristina.
O senador Jayme Campos reforça que o prêmio também é uma forma de destacar o valor da ciência, tecnologia, na produção e produtividade de alimentos. “O referido Prêmio, além de justa homenagem à vasta biografia de Paolinelli, terá como objetivo incentivar as melhores iniciativas e práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil”.
Premiação
A premiação deverá ser concedido anualmente a três pessoas escolhidas por um conselho especial a ser criado, conforme estabelecido no texto do PRS 73/2023. O Conselho do Prêmio Alysson Paolinelli será formado por 16 membros, dos quais três serão senadores. Os demais serão representantes da Embrapa, dos ministérios relacionados à temática do prêmio e da sociedade civil.
A cerimônia de entrega do prêmio ocorrerá em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim e consistirá na concessão de diploma e outorga de placa, medalha ou troféu, conforme regulamento. Caberá ao Conselho instituir seu regimento interno e regulamento que discipline o processo de indicação e escolha dos agraciados, bem como divulgar suas ações.
Histórico
Falecido em 29 de junho último, Alysson Paolinelli foi ministro da Agricultura e um dos fundadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Paulinelli teve papel fundamental na revolução agrícola tropical sustentável, que transformou o Brasil de país importador de alimentos a um dos maiores exportadores de grãos do mundo, criando novos horizontes para a segurança alimentar mundial.
Em 2021, foi indicado ao prêmio Nobel da Paz, por um comitê executivo formado por representantes de 24 entidades do agro brasileiro, que reconheceram as contribuições ao longo de sua vida para tornar o Brasil uma potência mundial em produção e exemplo de sustentabilidade.
Além de ministro de Agricultura, foi diretor da Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL), deputado federal, secretário de Estado de Agricultura de Minas Gerais, chefe da delegação brasileira na Conferência Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e presidente da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior (ABEAS).
Atendendo a uma sugestão de acordo feita pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendou para a próxima quarta-feira, 23/08, o debate e a votação do projeto do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas (PL 2.903/2023). O acordo proposto pela senadora prevê a realização de uma audiência pública na terça-feira e a votação do projeto na Comissão no dia seguinte. Depois de passar pela CRA, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no Plenário do Senado.
“Como é um assunto que afeta os indígenas, afeta os produtores rurais, afeta o Brasil, então, eu gostaria de fazer aqui uma sugestão, para que a gente não tenha açodamento”, defendeu Tereza Cristina. “Nós temos que ter um acordo aqui, com a anuência, é claro, do presidente desta Comissão (senador Alan Rick, União-AC) e da relatora (senadora Soraya Tronicke, Podemos -MS), para que a gente pudesse ler o relatório hoje”, continuou. “No final, votaríamos uma audiência pública para a semana que vem, na terça-feira, e, na quarta-feira, faríamos a deliberativa nesse horário, que é o dia da reunião”, propôs. “Então, nós teríamos uma semana para discutir, para fazer o entendimento, para a senadora poder sentar com a liderança do governo e fazer esse entendimento. Eu acho que seria razoável para todo mundo”, completou Tereza Cristina.
Após esse entendimento, a senadora Soraya leu seu relatório favorável ao projeto que veio da Câmara, onde tramitou desde 2007. O parecer é favorável à definição do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas. Para a relatora, não é razoável nem legítimo incluir no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas”, previsto no artigo 231 da Constituição, “uma ocupação que regresse a um marco temporal imemorial, ou seja, ocupação a tempo atávico, a períodos remotos, que, no limite, poderia gerar disputa sobre todo o território nacional”.
Ela também argumenta que a adoção do marco temporal, bem como os demais dispositivos do projeto, atendem tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. A proposta de marco temporal atende ainda a todos os 19 requisitos desse julgamento, batizados, posteriormente, de condicionantes.
O projeto também prevê regras de uso e de gestão das terras, cabendo às comunidades indígenas escolher a forma de uso e ocupação. Entretanto, o projeto estabelece também que o usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, ficando permitida a instalação em terras indígenas de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação, proibindo-se a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza pela presença desses itens, explicou a relatora..
Apoio
Além de Tereza Cristina, a maioria dos senadores presentes à reunião da CRA apoiou a aprovação do relatório de Soraya Thronicke, entre eles Marcio Bittar (União-AC), Sergio Moro (União-PR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Luis Carlos Heinze (PP-SC), Jayme Campos (União-MT), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Margareth Buzetti (PSD-MT), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mauro Carvalho Júnior (União-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC).
Contrário ao projeto, o senador Beto Faro (PT-PA) requereu a audiência pública antes da votação. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer mais segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.
Na terça-feira (22), a CRA fará audiência pública com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, indicados por Faro. A senadora Tereza indicou para participarem da audiência representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul, de uma cooperativa agropecuária liderada por indígenas, além do ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo.
Ao cumprimentar a relatora e o presidente da Comissão, Tereza Cristina lembrou que o Senado está tratando de uma questão de Estado, não de governo.” Esse é um assunto que perpassa governos e que há muitos anos precisava ser resolvido”, afirmou. “Nós temos que virar essa página e votar no plenário do Senado, porque se não votarmos, o Supremo irá legislar por nós”, completou. “Temos de tratar agora é dos benefícios aos povos indígenas na saúde, na produção, para que possam ter dignidade e renda, ter melhores condições de vida nas aldeias”, enumerou.
Ao participar do calendário das comemorações dos 124 anos de Campo Grande, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) visitou as obras de infraestrutura na UBS Dr. Vespasiano B. Martins, na Vila Popular. A parlamentar também visitou as obras de requalificação da Avenida Duque de Caxias (entre o aeroporto e o Núcleo Industrial), onde aconteceu o lançamento da implantação de vias estruturantes no fundo de vale do Córrego Imbirussu (Nova Campo Grande, etapas 1 e 2, Av. Rádio Maria, 410).
Ao lado do governador Eduardo Riedel (PSDB) e da prefeita Adriane Lopes (PP), a senadora Tereza Cristina destacou que as obras vão alcançar melhorias há muito esperadas pela população sul-mato-grossense. “Nesta visita técnica, pudemos ver de perto que essa UPA. Com certeza, a população terá orgulho e vontade de vir aqui e os funcionários também terão melhor ânimo e mais dignidade”, disse.
Para a prefeita Adriane Lopes, o intuito é seguir avançando em obras estruturantes. “É muito bom começar a semana assim, vistoriando obras e lançando outras pela cidade. Todas têm a parceria com a bancada federal do Mato Grosso do Sul, Governo do Estado e prefeitura de Campo Grande”, reforçou.
O governador lembra que os investimentos fazem parte de um pacote que totaliza R$ 118,2 milhões em oito obras de infraestrutura urbana em Campo Grande. “Queremos avançar nas prioridades do Estado e o objetivo é chegar à pavimentação de todos os bairros e não ter mais ruas sem pavimentação nos 79 municípios”, disse.
Obras na entrada do Pantanal
Tereza Cristina também realizou visita à obra de requalificação da Avenida Duque de Caxias e do lançamento das obras do Córrego Imbirussu. A senadora frisou que a região é a entrada do Pantanal, vai beneficiar moradores e turistas. “Quando estiver pronto, os moradores e os turistas vão poder dizer ‘olha que cidade bem cuidada’”, destacou. “Parabéns, prefeita, por recuperar e trazer dignidade a todos que utilizam a região”, disse.
A prefeita Adriane Lopes também lembrou que as obras vão continuar em toda a região. “Estamos numa área que é a entrada do Pantanal e queremos revitalizar essa região, um dos acessos mais importantes da Capital trazendo melhorias a todos”, frisou.
O governador Eduardo Riedel a região é importante por para a região. “Vamos ser parceiros no que for prioridade, como é a entrada de Campo Grande, ligando a capital a regiões importantes para o Pantanal e a Rota Bioceânica”, reforçou.
Progressistas nas prefeituras
Questionada sobre o crescimento do Progressistas no Estado durante entrevista coletiva concedida após a visita às obras estruturantes, a senadora Tereza Cristina, que também é presidente do partido no Estado, reforçou que o a sigla pretende crescer.
“O PP pretende ter prefeitos em todos os municípios onde tiver chance e tiver nomes bons para lançar candidatos e aqueles que já são do PP terão apoio integral para que sejam candidatos, que é o caso de Dourados, de Campo Grande, de Aparecida do Taboado, enfim, das 20 prefeituras que hoje o PP tem no Mato Grosso do Sul”, enfatizou Tereza Cristina.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) avaliou como positiva a decisão do governo do Mato Grosso do Sul de transformar em lei o decreto estadual de 2015 que regulamenta o controle ambiental do Pantanal. “A lei traz mais segurança. Em 2015, o governo fez lá atrás um decreto para utilização do Pantanal, porque é isso que o Código Florestal aprovado pelo Congresso diz”, explicou Tereza Cristina. “O Código Florestal é a lei maior, mas ele entrega atribuição para os Estados legislarem sobre seus biomas”, acrescentou.
“Em 2015, foi feita no Pantanal uma regulação inclusive mais restritiva do que o Código Florestal dizia sobre a reserva”, destacou. Segundo a parlamentar, deverão ser feitas modificações no conteúdo do decreto porque se passaram oito anos e são necessárias adequações “ao que hoje o mundo, o Brasil e o Mato Grosso do Sul querem.”
As declarações da senadora foram dadas nesta segunda-feira, 14/08, durante visita a posto de saúde da Vila Popular, em Campo Grande (MS). Ela estava acompanhada da prefeita Adriane Lopes (PP), e do governador Eduardo Riedel (PSDB). A partir de agora, serão feitas audiências públicas e debates com diferentes setores da sociedade sul-mato-grossense para a elaboração de um projeto de lei sobre a proteção do Pantanal que terá ser posteriormente examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa. Segundo números do governo estadual, 83% do Pantanal estão hoje preservados.
Na semana passada, a senadora Tereza Cristina e seus colegas das bancadas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, Estados que abrigam o ecossistema do Pantanal, alertaram no plenário do Senado que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) estava tentando, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), suspender leis estaduais, medida que usurpa a competência dos Estados e desrespeita o pacto federativo.
Os senadores consideraram ainda que o MMA estaria querendo impor o desmatamento legal ( aquele que é autorizado pelos Estados, dentro dos limites do Código Florestal) zero, algo que não existe no Código Florestal. “Se a ministra Marina Silva (MMA) quer impor o desmatamento legal zero, que envie uma proposta ao Legislativo”, sugeriu Tereza Cristina, em pronunciamento no plenário.
A senadora e seus colegas destacaram ainda que são contrários ao desmatamento ilegal (sem licença e fora dos limites do Código Florestal) e demais crimes ambientais – que devem ser combatidos e seus autores punidos. Mas não aceitam o método, sem negociação política e respeito aos Estados, escolhido pelo governo federal para tratar a questão. “Não será com canetada administrativa que resolveremos os problemas ambientais”, afirmou Tereza Cristina em plenário.
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