29 de agosto de 2023

Tereza Cristina aprova emenda que permite ao Centro-Oeste usar incentivos fiscais até 2028

Sudeco não estava incluída na lei, que segue para sanção

  • ESPALHE ESSA NOTÍCIA
  • FacebookTwitterWhatsAppTelegramLinkedIn
ESPALHE ESSA NOTÍCIA
  • FacebookTwitterWhatsAppTelegramLinkedIn

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 4.416/2021, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto segue para sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.

A matéria da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto original mencionava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por emenda apresentada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE.

— Faz-se justiça. São três regiões que têm fundos constitucionais justamente para que possamos dar competitividades industrial aos nossos estados — disse Tereza Cristina.

Para Otto Alencar, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, entretanto, que a reforma tributária vai retirar dos estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção dos incentivos fiscais.

O projeto altera a medida provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixa a data-limite em 31 de dezembro de 2023. O PL 4.416/2021 estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para que pessoas jurídicas atuantes nas áreas da Sudam, da Sudene ou da Sudeco.

Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são:

  • redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
  • possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.

A área de atuação da Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco engloba Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

Fonte: Agência Senado

Notícias

16 de abril de 2024

CAE aprova relatório de Tereza Cristina que permite abatimentos nas dívidas com a União

Estados e municípios que investirem recursos próprios em obras e serviços nos bens federais poderão descontar os valores de suas dívidas com a União

Ler mais

15 de abril de 2024

Senado assina acordo de cooperação técnica com foco na língua portuguesa

Projeto cultural foi criado pela Comissão Portugal Brasil 200 Anos

Ler mais

PP cresce mais de 30% em número de filiados no MS

11 de abril de 2024

Ler mais

Política Nacional de Agricultura Urbana segue para o plenário

10 de abril de 2024

Ler mais

Senado aprova plano de combate à violência contra mulher para Estados e municípios

10 de abril de 2024

Ler mais