A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para amanhã, quarta-feira (23), às 13h, a votação do projeto de lei (PL) 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A análise da matéria estava prevista para esta terça-feira (22), mas foi adiada após um pedido de vista. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) sugeriu o adiamento. “Para analisar uma matéria tão importante quanto essa, a gente precisaria de pelo menos 24 horas. Em quatro horas, é impossível a gente ler com profundidade”, argumentou a senadora.
Tereza Cristina lembrou que a proposta chegou no Senado em 2 de agosto, mas só começou a ser apreciada agora, está em regime de urgência e precisa ser votada até o dia 27 – caso contrário a pauta do Senado ficará trancada. “Nós não temos de aprovar integralmente, como a Câmara fez. Nós podemos ter boas ideias, melhorar a matéria. Para isso que existe o Senado, senão vamos fazer um regime unicameral e está tudo resolvido”, defendeu Tereza Cristina. “Então eu me somo aos colegas e faço o pedido de vista também para que possamos ler e sugerir algumas modificações.”
Relator do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é da base do governo, apresentou parecer favorável ao texto. Ele rejeitou todas as 21 emendas sugeridas pelos parlamentares e propôs apenas seis mudanças de redação.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é um conselho composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos – o que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 60 bilhões.
De acordo com o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício. A regra vale para casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) competente na data da publicação da futura lei. Ainda segundo o PL 2.384/2023, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
Para o senador Otto Alencar, o voto de qualidade para desempatar decisões do Carf é um “instituto necessário”. O parlamentar lembra que o conselho tem composição paritária, e a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. Até julho, o estoque de julgamentos pendentes no Carf superava R$ 1,1 trilhão.
O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou que a extinção do voto de qualidade beneficiou um número reduzido de empresas. “Desconheço qualquer outro país no mundo que tenha essa instância com essa paridade. Com todo respeito ao contribuinte, quem tem fé pública é o poder público”, disse.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o PL 2.384/2023. O parlamentar defendeu a manutenção da Lei 13.988, de 2020. ” Quanto mais escrevemos, tanto mais aumentamos a confusão. A lei era simples, direta. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado. Até porque esse dinheiro na mão do contribuinte significa mais Brasil e menos Brasília. Significa mais consumo, mais empregos, maior produção e mais investimentos”, afirmou.
Com informações da Agência Senado