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Autor: Mara Bergamaschi

Senado aprova retomada de obras nas áreas de saúde e educação

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou nesta semana projeto de lei que cria um plano para retomada de obras nas áreas de educação básica, educação profissionalizante e saúde (PL 4.172/2023). O texto garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios.

“Apoiei esse projeto porque ele é positivo para Estados e municípios e libera recursos federais para obras públicas nas áreas sociais fundamentais para a população: saúde e educação. É preciso concluir escolas, postos de saúde, hospitais. Como sempre disse, fazemos oposição responsável”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia, criado pelo projeto, abrange obras que já tenham recebido recursos do FNDE e do SUS e que estejam inacabadas ou paralisadas. A partir da repactuação do financiamento, as obras contempladas terão que ser concluídas em 24 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação, por igual período. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto.

As regras de priorização das obras contempladas serão definidas posteriormente pelo Executivo, avaliando-se o percentual de execução e o ano de início. Deverão ter preferência obras em comunidades rurais, indígenas e quilombolas e também aquelas em municípios que sofreram desastres naturais nos últimos dez anos.

Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

O projeto veio do Executivo em agosto, após a expiração da medida provisória que tinha o mesmo propósito (MP 1.174/2023). Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos para a retomada de obras do setor cultural e para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é a relatora, deu parecer pela aprovação do projeto sem alterações.

Com informações da Agência Senado

Cúpula do Senado é iluminada com bandeira de Israel após ataques terroristas do Hamas

Posted on by Mara Bergamaschi

A cúpula do Senado Federal, na Praça dos Três Poderes, foi iluminada com a projeção da bandeira de Israel desde a noite do último domingo, 08/10. A iniciativa foi uma resposta de apoio ao país atacado pelo grupo terrorista palestino Hamas, no sábado, 07.   

A projeção atendeu ao pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é de família judia.  Como Alcolumbre, a maioria dos senadores se solidarizou com o Estado de Israel, atacado barbaramente pelos terroristas do Hamas, que mataram inclusive dois brasileiros. Nesta terça-feira, vários senadores discursaram contra os assassinatos, até de crianças, patrocinados pelo Hamas, e a favor de Israel.

“Jovens brasileiros assassinados se juntam à lista de crimes de guerras dos terroristas, que degolaram até bebês, segundo as últimas notícias”, lamentou Tereza Cristina. “Minha solidariedade às famílias que estão vivendo essa dor e essa tragédia e a todos os brasileiros que ainda correm risco de morte na região. Que voltem logo para casa, em segurança”, acrescentou a senadora.

“É preciso encontrar meios de proteger a população civil e de buscar a paz. Milhares de homens, mulheres, idosos e crianças já morreram em três dias, dos dois lados. Mais uma guerra longa e sangrenta se desenha, segundo os analistas”, completou Tereza.

O Brasil, que está na presidência temporária do Conselho de Segurança da ONU ainda não conseguiu que fosse emitido um documento coletivo do Conselho de Segurança – que se reuniu emergencialmente no último domingo, por convocação brasileira.

O clima de consternação, solidariedade e pedidos de orações e mediações para que a paz seja alcançada na região dominou as manifestações dos parlamentares nas redes sociais. No plenário, à medida em que chegavam as notícias de atos monstruosos, aumentava nos discursos o tom de indignação e revolta contra o Hamas.

Apoio aos civis 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), detalhou a atuação do governo brasileiro, que começou a repatriar nesta terça-feira,10/10,  os primeiros brasileiros por meio de voos da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo Vagner, é prioridade a repatriação de brasileiras e brasileiros que se encontram na região do conflito entre Israel e Palestina. A operação envolve o Itamaraty, o Ministério da Defesa e a Aeronáutica, que destacou seis aviões da Força Aérea Brasileira para trazer ao Brasil aqueles que desejam retornar, turistas e moradores.

Até o momento, dos três brasileiros identificados pelo Itamaraty como desaparecidos, dois foram encontrados mortos, e um ferido. Todos são jovens, têm dupla cidadania, e participavam de um festival de música no Distrito Sul de Israel, a menos de 20 quilômetros da Faixa de Gaza. O brasileiro ferido recebeu alta do hospital nesta segunda-feira , 09/10, e se encontra bem.

Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado ouve Instituição Fiscal Independente para aperfeiçoar reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, disse nesta terça-feira (10) que o país precisa fazer um “esforço de ajuste” para evitar “consequências muito graves” nas contas públicas no próximo ano. O economista participou de uma reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz parte, para analisar a evolução do quadro fiscal brasileiro. O grupo de trabalho tem feito audiências públicas para subsidiar a proposta de reforma tributária, cujo processo de votação no Senado deverá ser iniciado em breve.

“O Brasil não se encontra em uma situação de equilíbrio. Há um ajuste a ser feito. O crescimento desordenado e agudo da dívida pública pode trazer consequências muito graves. O Brasil precisaria produzir um superávit primário de 1,5% do PIB [Produto Interno Bruto]. No entanto, desde 2014, com exceção de 2021, produzimos déficits. E tudo indica que o deste ano vai girar entre 1% e 1,4%. A meta de déficit zero para 2024 é um objetivo desafiador “, afirmou Pestana.

Marcus Pestana citou proposições aprovadas ou em análise no Congresso Nacional como exemplo da preocupação do país com a questão fiscal. Ele destacou o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária. “Há um razoável consenso no Brasil de que a responsabilidade e o equilíbrio fiscais são essenciais para o desenvolvimento sustentado do país. O descontrole das finanças públicas inequivocamente provoca inflação, juros altos, desemprego, recessão e dívida crescente,” destacou.

A senadora Tereza Cristina, que é parte do grupo de trabalho da reforma tributária na CAE, também se mostra cética com o a meta do déficit zero em 2024. Ela tem dito que o governo mostra muito mais interesse em obter novas receitas, que podem não se concretizar, do que em cortar despesas, que só aumentam. A líder do PP no Senado também não aceita aumentos de impostos e tem defendido que o agro seja taxado no Brasil com as mesmas alíquotas de impostos que recaem, em todo o mundo, sobre os produtores de alimentos – a fim de que os preços da cesta básica sejam mantidos, sem prejudicar o consumo da população brasileira.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também classificou como “desafiadora” a meta de déficit primário zero proposta para 2024. Para ele, a reunião desta terça-feira contribui para subsidiar o trabalho dos parlamentares. “Conhecermos cada vez mais a situação fiscal brasileira é condição fundamental para entendermos os aperfeiçoamentos que devemos fazer na reforma tributária, a ser deliberada em breve na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário,” afirmou — afirmou.

O encontro contou apenas com a participação de senadores da oposição. O líder do bloco na Casa, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que “barbeiragens” do atual governo sugerem “um quadro um pouco mais dramático” do que aquele indicado pelos representantes da IFI. “Existe uma série de fatores supervenientes que não estão sob nosso controle, mas estão sinalizados. O governo aprovou um projeto de lei que atrela o crescimento do salário mínimo ao crescimento do PIB de forma positiva. Isso certamente vai ter um impacto das contas públicas, notadamente na Previdência”, avaliou Marinho.

Também participaram do debate os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Margareth Buzetti (PSD-MT), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atual gestão promove “um afrouxamento das contas públicas”.

Com informações da Agência Senado

Senado faz sessão em homenagem ao Dia Mundial do Algodão

Posted on by Mara Bergamaschi

Por solicitação da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado realizou nesta sexta-feira, 06/10, uma sessão especial em homenagem ao Dia Mundial do Algodão. O Brasil é o segundo maior exportador desta commodity, sendo que a região Centro-Oeste responde por mais de 70% da safra.

Tereza Cristina encaminhou um breve discurso sobre a data e participou remotamente da sessão. Uma placa comemorativa foi destinada à senadora por incentivar a cotonicultura, enviada pela Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa).

Estiveram presentes no plenário do Senado Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Aristeu Chaves, representante da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (Asbraer), Alderi Emídio de Araújo, diretor de governança e gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Rafael Zavala, representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO- Brasil) e a ministra Andréia Rigueira, coordenadora-geral de Pacificação e Comunicação da Agência Brasileira de Cooperação (ABC). A sessão, muito concorrida, foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Leia abaixo a mensagem da senadora.

Meus colegas, senhoras e senhores senadores, autoridades presentes,

Meus amigos e minhas amigas, produtores rurais, empreendedores do campo – e da cidade também, porque não há cidade sem campo.

Amanhã, sábado, 07 de outubro, comemoramos o Dia Mundial do Algodão.  E por isso hoje, nesta sexta-feira, faremos uma sessão em homenagem ao algodão, que está na história da humanidade há milênios.

E é impressionante como essa fibra, que é aproveitada desde os primórdios, de forma artesanal, rude, se transformou numa das culturas mais sustentáveis e tecnológicas. Não só no mundo, mas no Brasil especialmente.

Mais uma vez o agronegócio brasileiro é exemplo para o mundo. Até na rastreabilidade do produto, algo que ainda é desafiador para outros setores do agro, somos invejáveis, no caso do algodão.

Em produtividade, nem se fala: é algo consolidado. Quero lembrar aqui apenas um exemplo concreto, medido pela nossa tão fundamental Empresa Brasileira de Produção Agropecuária (Embrapa). Em 1976, a produção de algodão no Brasil ocupava uma área de 4 milhões de hectares, com produção de 1,2 milhão de toneladas. Ao longo de 43 anos, ocorreu uma inversão fantástica: em 2019, a área ocupada pelo plantio de algodão foi reduzida a 1,7 milhão de hectares, enquanto a produção alcançou 4,3 milhões de toneladas.

Hoje, senhores senadores, o Brasil é o segundo maior exportador mundial de algodão, por ter um produto sustentável, rastreável, de alta tecnologia e qualidade.

A cotonicultura movimenta cerca de 100 milhões de agricultores familiares, em mais de 80 países, com destaque para as mulheres, negócio estimado anualmente em US$ 40 bilhões. O comércio se espraia por 150 países.

O algodão promove a sustentabilidade, pois quase nada é desperdiçado:

  • 46% de seus resíduos tornam-se alimento e ração para animais;
  • 33% da fibra são usadas na indústria têxtil e no vestuário;
  • 27% da casca podem ser usadas na produção de combustível, embalagens e fertilizantes;
  • 16% são usados como óleo comestível, enquanto 8% viram celulose.

O algodão brasileiro ganha destaque por ter responsabilidade ambiental, ter qualidade, atuar no desenvolvimento social das comunidades, não gerar desperdícios e gerar receita para os Estados produtores e para a União.

O nosso Centro-Oeste, com destaque para o Mato Grosso, é grande produtor de algodão, com 70% da safra. Depois vem a Bahia e há plantio também, em menor escala, no meu Mato Grosso do Sul e em vários outros Estados, como Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Piauí, São Paulo, Tocantins, Ceará, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraná e Pernambuco, em propriedades menores. Já pude visitar plantações de algodão – e é belíssimo ver um campo de pluma, branco, antes da colheita.

O algodão é um produto que muda vidas no Brasil e em todo o mundo! Por isso hoje é dia de parabenizar todos que pesquisam, cultivam, colhem, vendem e levam até o outro lado do mundo o nosso algodão. Sem contar os que atuam nas cadeias de beneficiamento dessa matéria-prima maravilhosa.

Parabéns a todos!

Projeto permite que FNDE atualize valor das compras da agricultura familiar para merenda

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao  PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. Pelo projeto, o piso de R$ 40 mil de compras para cada agricultor familiar poderá ser reajustado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no IPCA, sem necessidade de novo projeto de lei.

De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto vai à Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa. “É um projeto super importante para agricultura familiar. O valor de compra ficou inalterado durante muitos anos, até 2020, quando era ministra da Agricultura e elevamos os valores. Agora, R$ 40 mil, que ainda considero um valor pequeno, é piso e o FNDE pode aumentar o valor anualmente sem precisar de nova autorização do Congresso”, explicou Tereza Cristina.

“É um projeto muito bem vindo para os dois lados, tanto para quem produz, quanto para quem adquire”, definiu a senadora. “E para as crianças que vão receber nas escolas alimentos de boa qualidade. Isso tem criado uma cultura nos municípios de fornecimento periódico de produtos para alimentação escolar de boa qualidade, melhorando a qualidade nutricional da merenda escolar”, enfatizou Tereza Cristina.

“É um projeto ganha-ganha”, resumiu a parlamentar. “Ganham os agricultores familiares, ganha a educação, ganha a qualidade da merenda escolar e ganham os pequenos brasileiros – alguns têm a merenda escolar talvez como única refeição do dia”, destacou. “Espero que vá logo à sanção e seja implementado o mais rapidamente possível”.

A medida obrigará o governo federal a alocar os recursos necessários e suficientes para benefício dos agricultores familiares. Pelo Censo Agropecuário 2017, são 3,89 milhões os estabelecimentos agropecuários enquadrados como de agricultura familiar, de um total de 5,07 milhões de estabelecimentos.

A atualização monetária do valor limite para compras no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE) foi considerada necessária pelos integrantes da Comissão. O Senado queria ampliar o valor por estabelecimento para o máximo de R$ 50 mil, mas o governo alegou que isso poderia pressionar a capacidade do FNDE em promover a ampliação do número de agricultores familiares beneficiados com as compras institucionais do PNAE. O FNDE alegou ainda que estabelecer na lei vigente um valor nominal como teto implicaria a apresentação periódica de projetos de lei para reajustar esse valor.

Com a emenda acatada por Tereza Cristina, é possível esse reajuste ser automaticamente implementado pelo FNDE. “No entanto, estamos propondo que a o reajuste bianual seja a periodicidade máxima, podendo assim o FNDE instituir atualização anual, se assim pretender e considerar pertinente, o que pode ser importante para proteger os agricultores familiares em situações de alta da inflação”, explicou a senadora.

Comissão do Senado aprova projeto que regula mercado de créditos de carbono

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) no Senado aprovou nesta quarta-feira, 04/10, o parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto de lei (PL 412/2022) que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. Atendendo a um acordo feito com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do qual foi porta-voz a a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a relatora aceitou incluir um novo trecho em seu parecer para deixar explícito que o setor primário do agro terá regulamentação própria e ficará fora das novas regras do mercado regulado. Por ter caráter terminativo, o PL 412/2022 segue diretamente para tramitação na Câmara dos Deputados.

“O agro neste momento foi excluído, não porque não queira participar; o agro é o grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono. Nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido pela Senadora Leila neste relatório. A FPA está muito confortável na aprovação do seu relatório,” avaliou, durante a sessão na CMA, a senadora Tereza Cristina.

Vice-presidente da FPA no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou que o agro possui especificidades e, por isso, deve ser regulamentado em paralelo no Congresso Nacional. O setor é responsável por produzir as matérias-primas, o que inclui agricultores e criadores de animais em geral, como o gado.

A relatora Leila também aceitou incluir em seu parecer uma emenda para que a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de reserva legal ou de uso restrito, seja atividade elegível para a constituição de créditos de carbono. Tereza Cristina ressaltou que as mudanças na última versão do PL 412/2022 são benéficas para o setor agropecuário.

O projeto cria um teto de gases de efeito estufa que os operadores podem emitir. Os operadores são pessoas físicas ou jurídicas que controlam uma instalação ou fonte associada, como um conjunto de empresas de um determinado setor.

Com a nova lei, o Brasil passará a ter sua própria regulamentação, não necessitando se apoiar no Protocolo de Kyoto (1997) e no Acordo de Paris (2015), acordos que estabeleceram metas internacionais de emissões de CO2.

“Realmente nós tratamos esse assunto à exaustão. E essa casa é uma casa do povo, da votação do que é possível”, pontuou. “Esse é um mercado importantíssimo, fundamental. Nós temos que trabalhar para que o agro venha a ser grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono, que seja uma outra receita dentro das atividades agropecuárias, então precisa ser tratado e regulado à parte”, explicou a senadora.

“Nós já temos isso no o Código Florestal, mas nós precisamos regular o mercado, como ele está posto, e nós queremos vender os nossos créditos internamente, mas também para fora. E é um processo novo”, acrescentou.” Por enquanto, o agro fica fora, no mundo todo é assim. Mas eu tenho certeza (que entrará no mercado regulado)”, completou.

Tereza Cristina informou ainda que esteve na noite de terça-feira, 03, com a presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Massruhá. “Nós já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas de carbono e que ele possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as métricas nossas, da agricultura tropical”, enfatizou.

“Temos o plantio direto, que é um grande captura de carbono no nosso solo, algo que precisa ser estudado ainda. Nós temos um programa belíssimo no Ministério da Agricultura, junto com a Embrapa”, exemplificou. “Então, hoje realmente é um marco e esse processo, como disse muito bem a senadora Leila, só está começando”, definiu.

Para a relatora Leila, o projeto aprovado atende todos os setores da economia no país. “Esse relatório é fruto de um consenso e muito diálogo do governo federal com todos os setores da sociedade e com a contribuição desta Casa para que o Brasil tenha um posicionamento mundial sobre o mercado regulado de carbono,” definiu.

Com informações da Agência FPA

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Tereza Cristina defende emendas parlamentares para Embrapa definir métricas do crédito de carbono

Senado aprova MP que destinou R$ 200 milhões para combate à gripe aviária

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta terça-feira, 03/10, a Medida Provisória (MP) 1177/23, que abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. Aprovada pela Câmara no último dia 27, a medida vencia exatamente neste 3 de outubro, mas o crédito já havia sido liberado desde a edição da MP.

Até o dia 29 de setembro, o Brasil registrou, segundo o Ministério da Agricultura, 112 casos de gripe aviária. Desses, 109 ocorreram em aves silvestres e 3 em aves de subsistência ou criadas em fundo de quintal. O mais recente caso identificado em aves de subsistência em Bonito, Mato Grosso do Sul. Após essa ocorrência, o Japão interrompeu temporariamente as importações de carne de frango proveniente dessa região. “Isso é praxe, é um prazo para que se envie mais informações; feito isso devem ser retomadas as exportações”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Mensalmente, o estado de Mato Grosso do Sul exporta cerca de 2,5 mil toneladas de carne de frango para o Japão. O número representa aproximadamente 0,7% das exportações mensais totais do Brasil. O Japão é o segundo maior mercado para a carne de frango produzida em Mato Grosso do Sul. As importações totalizam 19,4 mil toneladas até agosto deste ano. Isso corresponde a cerca de 18% do volume exportado pelo estado.

Até o momento, não há nenhum foco confirmado da doença em produção comercial. Com isso, o Brasil segue com status livre de influenza aviária de alta patogenicidade perante a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).

A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP), na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.

Medidas adotadas

Assim, atendendo às recomendações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), até agora, 15 estados brasileiros declararam emergência zoossanitária para adotar medidas de enfrentamento à gripe aviária. Esses estados incluem Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe, Piauí, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pará e Mato Grosso.

O Mapa continua alertando a população para não recolher aves doentes ou mortas e para acionar o serviço veterinário mais próximo, a fim de evitar a propagação da doença.

Segundo o governo, as ações de prevenção e combate à influenza aviária de alta patogenicidade (iaap) são necessárias porque foram detectadas aves silvestres infectadas no país. O crédito orçamentário foi aberto para o Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Entre as ações previstas estão deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, além de outras equipes necessárias, como bombeiros, defesa civil e Exército; contratação de mão de obra; aquisição de equipamentos de proteção individual, materiais para coleta de amostras, desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras; pagamento de indenizações; aquisição de caminhões e máquinas escavadeiras; compra de material para laboratório; e investimento em infraestrutura para biossegurança.

Outra finalidade do crédito extra é a construção de rodolúvios e arcolúvios, equipamentos que pulverizam sanitizante diluído em água para higienização externa de veículos, a fim de conter o vírus; máquinas e material para a redução da população de aves. A medida, segundo o governo, foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e a defesa civil, além de órgãos estaduais.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL) 2.099/2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Sou absolutamente contra a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores, sobretudo dos não sindicalizados. Já deixamos claríssimo na Reforma Trabalhista, feita em 2018, que a contribuição não é compulsória”, lembrou a líder do PP. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Histórico

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.

Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.

Cobrança

O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.

A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.

A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.

Na contratação

No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.

Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.

O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.

A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.

O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.

Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Divulgação

O projeto obriga ainda os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.

O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina participa de encontro do Grupo Liberdade e Democracia em Buenos Aires

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado, participou nesta sexta-feira, 22/09, como conferencista, do IIº Encontro do Grupo Liberdade e Democracia, realizado em Buenos Aires. A convite da Fundação Liberdade e dos ex-presidentes da Argentina, Maurício Macri, e do Chile, Sebastian Piñera, Tereza Cristina fez uma apresentação sobre o tema “Liberdade Econômica e Fortalecimento do Setor Privado: as chaves para o desenvolvimento”, em que abordou as especificidades da conjuntura econômica do Brasil, bem como os avanços obtidos no período 2018-2022.

Ela destacou que o governo passado enfrentou desafios significativos, incluindo crises econômicas globais, ambientais e políticas, mas sempre manteve um rumo claro em relação às prioridades de política econômica, com responsabilidade fiscal, controle de despesas e venda de ativos que garantiram bons resultados nas contas públicas.

Tereza também apresentou a recém-aprovada Agenda Central do Progressistas, que traz os princípios partidários. “Recentemente, aprovamos a Agenda Central do Partido Progressistas, que representa os princípios e compromissos que guiarão nossas ações e políticas. Isso não é apenas fruto de nosso partido, mas também reflete as aspirações de milhões de brasileiros que almejam um país mais igual, justo, próspero e íntegro,” enumerou a senadora.

O evento, que objetiva fortalecer as democracias liberais na América Latina, reuniu presidentes, ex-presidentes, ex-ministros e líderes da comunidade empresarial e da sociedade civil da região. Encabeçada nesta edição pelos ex-presidentes Macri e Piñera, o seminário contou com a participação do atual presidente do Equador, Guillermo Lasso, dos ex-presidentes da Colômbia, Andrés Pastrana, do Paraguai, Mario Abdo, do México, Vicente Fox, e Felipe Calderon, e da Espanha, José María Aznar.

Participam ainda, presencialmente ou por videoconferência, a candidata à presidência da Argentina, Patricia Bullrich, a candidata à presidência do Venezuela, María Corina Machado (impedida de sair do país pela ditadura venezuelana), a candidata à presidência do México, Xóchitl Gálvez, e a representante espanhola, Cayetana Álvarez de Toledo, entre outros.

O encontro é organizado pela Fundação Libertad e pelo Grupo Libertad y Democracia. Além da senadora Tereza Cristina, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Sérgio Moro (União -PR), a deputada Rosângela Moro (União-SP), e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), também estiveram presentes no evento.

Além de liberdade econômica, foram temas de debate temas atuais na política latino-americana e outras regiões, como o narcopopulismo, combate ao crime organizado, mudança climática e inteligência artificial.

Leia abaixo a íntegra da apresentação da senadora Tereza Cristina:

Prezados amigos, autoridades presentes, e cidadãos comprometidos com o futuro da nossa América Latina, com a democracia e a liberdade

Hoje, quero compartilhar com todos vocês algumas reflexões sobre o desenvolvimento econômico e as políticas públicas do Brasil.

Estamos vivendo em tempos desafiadores, mas também repletos de oportunidades para moldar o Brasil mais próspero e justo para todos os brasileiros.

Ao longo dos anos, temos debatido a importância do papel do Estado na economia, argumentando sobre a correção das chamadas “falhas de mercado”. No entanto, é fundamental que olhemos para as experiências práticas que tivemos em nosso país para avaliar o impacto das políticas públicas em nossa economia.

Vou começar destacando um período recente em nossa história, quando o governo optou por priorizar a liberdade econômica e o fortalecimento do setor privado como motores do desenvolvimento econômico. Os resultados, apesar dos desafios que enfrentamos, foram notáveis.

Primeiramente, é importante observar que enquanto alguns argumentam que a intervenção estatal é necessária para corrigir as falhas de mercado, frequentemente esquecem das “falhas de governo” que podem surgir. Exemplos disso incluem casos de corrupção e má alocação de recursos públicos em governos anteriores.

Além disso, a atuação do Estado requer financiamento, seja por expansão monetária (imposto inflacionário), aumento da carga tributária (retirando recursos da sociedade no presente) ou aumento do endividamento (retirando recursos das gerações futuras).

Agora, vamos analisar alguns períodos específicos em nossa história recente:

  • No governo FHC, com o fim do imposto inflacionário, houve um aumento significativo da carga tributária.
  • Durante os Governos Lula/Dilma, quando a sociedade restringiu o aumento de impostos, o Estado se financiou por meio do aumento do endividamento e redução da transparência nas estatísticas fiscais.
  • O Governo Temer iniciou reformas necessárias, como o Teto dos Gastos e reformas microeconômicas.
  • No Governo Bolsonaro, houve um aprofundamento dessas reformas fiscais e estruturais microeconômicas para melhorar o ambiente de investimento privado.

É importante lembrar que o governo passado enfrentou desafios significativos, incluindo crises econômicas globais, ambientais e políticas, mas sempre manteve um rumo claro em relação às prioridades de política econômica.

Em relação à responsabilidade fiscal, o governo focou no controle das despesas, venda de ativos públicos por meio de privatizações e entregou um percentual de despesa primária inferior ao início de seu mandato, reduzindo previdência, pessoal e juros.

Os resultados não podem ser ignorados:

  • O PIB cresceu além das expectativas do mercado.
  • A inflação ficou abaixo das expectativas.
  • As contas públicas se mostraram melhores que o esperado.
  • A taxa de pobreza teve a maior redução da história.
  • A taxa de desemprego caiu rapidamente.
  • Testemunhamos um expressivo movimento de abertura econômica, incluindo concessões e privatizações focadas na eficiência econômica e investimento privado.

Recentemente, aprovamos a Agenda Central do Partido Progressistas, que representa os princípios e compromissos que guiarão nossas ações e políticas. Isso não é apenas fruto de nosso partido, mas também reflete as aspirações de milhões de brasileiros que almejam um país mais igual, justo, próspero e íntegro.

Esta agenda inclui princípios como respeito à Constituição Federal, políticas fiscais equilibradas, investimento em saúde e educação, liberdade econômica, eficiência no gasto público, investimento em infraestrutura e desenvolvimento sustentável, valorização do turismo e cultura brasileira, proteção social e inclusão, inovação, flexibilidade laboral e uma política externa assertiva.

Também destacamos valores como liberdade religiosa, valorização da família e da vida, segurança pública, combate às drogas e à corrupção.

Estamos comprometidos em construir um Brasil melhor para todos, onde cada cidadão seja valorizado, onde a prosperidade seja compartilhada e onde nossas instituições funcionem de maneira eficaz e transparente.

Juntos, podemos enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que se apresentam. Vamos trabalhar incansavelmente para construir um Brasil mais forte, justo e próspero para as gerações presentes e futuras.

Obrigado a todos pelo convite.

Reafirmamos nosso compromisso com cláusulas pétreas do desenvolvimento econômico: a liberdade e a democracia.

Muito obrigada.

Relatório na CCJ é favorável à tese do Marco Temporal, que será votado em breve

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar o projeto do Marco Temporal na próxima quarta-feira, 27/09. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez nesta quarta-feira, 20/09, a leitura do parecer favorável à matéria, mas a votação do texto ficou para a próxima reunião deliberativa do colegiado.

Marcos Rogério confirmou o relatório aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma (CRA) que fixa a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento. As Disposições Transitórias estabeleceram prazo de 5 anos, a contar de 1988, para homologação de terras indígenas.

“Primeiramente quero parabenizar o relatório brilhante do senador Marcos Rogério. O senhor foi ao ponto. Esse é um assunto que a sociedade brasileira espera por muito tempo. É claro que é um assunto que divide, mas quando nós resolvermos esse assunto aqui nesta casa, que é onde precisa ser resolvido, nós vamos trazer a pacificação para o campo”, avaliou a senadora Tereza Cristina(PP-MS), que é integrante da Comissão.

“Agora vamos seguir em frente e, na semana que vem, a discussão será livre e teremos a votação do mérito. Hoje foi simplesmente para decidir se teríamos mais uma audiência ou não – e a maioria julgou isso desnecessário. Todo mundo vai poder colocar aqui as suas opiniões, as suas posições”, acrescentou a senadora. “E como disse aqui, vamos tratar de outros temas a favor dos indígenas: educação, saúde, prosperidade, emprego, renda e o que mais eles quiserem”, completou.

De acordo com o relatório, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

O texto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território, pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.

O relator argumentou que o estabelecimento do marco temporal é constitucional, uma vez que segue o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Petição 3.388-RR e seus embargos de declaração, entendimento empregado para a homologação da demarcação do território Raposa Serra do Sol (RR), em 2005.

Para o senador, o projeto equilibra a necessidade de proteção das terras indígenas com justiça para aqueles que eventualmente as ocuparam de boa-fé. “Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras”, lembrou o relator. Os parlamentares governistas são contrários à tese do Marco Temporal, que consideram “erro histórico”, e querem protelar a votação. Paralela à ação do Senado, o STF está julgando o Marco Temporal.

Com informações da Agência Senado