12 de dezembro de 2023

Senado aprova taxação das apostas esportivas

Tereza Cristina aprova emenda que impede caça-níquel em estabelecimentos comerciais.

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), em votação simbólica, projeto que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões.

Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

Foi aprovada em plenário emenda da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), defendida em plenário pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que tem como principal objetivo impedir a proliferação de cassinos e casas de máquinas caça-níqueis, bem como a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e outros estabelecimentos. A emenda foi aprovada com 45 votos.

A emenda altera ainda o artigo 51, que modifica a Lei nº 13.756/2018, para alinhar-se com a restrição proposta. Dessa forma, não haverá ambiguidade em relação à possibilidade de explorar jogos online por meio de estabelecimentos físicos, incluindo a instalação de máquinas de jogos online.

Na justificativa da emenda, a senadora argumenta que, no estado atual do projeto, basta que os equipamentos estejam conectados aos servidores na nuvem para permitir a exploração indiscriminada de jogos de cassino, sem qualquer restrição ou controle.

Na avaliação de Tereza Cristina, essa ampla abrangência prevista no texto do projeto pode resultar na disseminação descontrolada de produtos e serviços de apostas, tornando difícil o controle e a fiscalização necessários para evitar a ocorrência de crimes, como o acesso de menores de idade e a falta de mecanismos de prevenção e combate ao vício em jogos (ludopatia).

O governo argumenta que os valores arrecadados nas apostas auxiliarão no cumprimento da meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit primário. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). 

Com informações da Agência Senado

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