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Instituição Fiscal do Senado diz que pacote de cortes do governo é insuficiente

Posted on by Mara Bergamaschi

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou, em análise preliminar, que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo ainda é insuficiente para reverter os déficits primários projetados para os próximos anos.

“O tão esperado anúncio do “pacote” não arrefeceu a forte crise de credibilidade em relação à política fiscal do governo Lula 3. Tanto é assim que o dólar bateu R$6,00, maior cotação da história, e aumentaram as taxas de juros futuros”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas.

“É necessário conter o crescimento das despesas obrigatórias. Mas ainda não vimos medidas efetivas para controlar a trajetória dessas despesas – só, mais uma vez, superestimativas dos efeitos do necessário controle de fraudes. Vamos detalhar e analisar tudo com calma no Senado”, acrescentou.

Tereza Cristina também lamentou a exploração política que o governo tentou fazer ao anunciar medidas impopulares junto com “bondades”. “Em busca de ganhos políticos, o governo Lula 3 criou uma grande confusão ao misturar cortes de gastos com mudanças no Imposto de Renda, só válidas para 2026 e que nem estão no pacote! Somos favoráveis à isenção para quem ganha menos, mas temos de aferir, na hora certa, esse estranho conceito de super ricos”, avaliou a senadora.

Para 2025, a previsão da IFI é de um déficit primário de R$102,9 bilhões (conta que exclui os gastos com juros), o que representa 0,8% do PIB. Mesmo com as mudanças propostas, o cenário fiscal não indicaria a obtenção de superávits primários nos próximos anos, na avaliação da instituição.

A análise da IFI também adverte que o governo ainda enfrenta um “desequilíbrio estrutural” das contas públicas e da dívida pública, quadro que se agravou com a decisão de alterar as previsões fiscais dos próximos dois anos.

“Existe um desequilíbrio fiscal persistente e estrutural na economia brasileira, com consequências indesejáveis para a inflação, a taxa de juros, a taxa de câmbio e a percepção de sustentabilidade das contas públicas no longo prazo. Vale ressaltar que essa piora vem desde o primeiro semestre, quando as metas fiscais de 2025 e 2026 foram alteradas”, aponta a IFI.

“A dívida pública não para de crescer e atingiu 78,6% do PIB”, frisou Tereza Cristina. “Os atores políticos do governo Lula 3 deveriam ter mais responsabilidade com a economia porque quem paga a conta dos erros é a população! O Congresso Nacional vai analisar as medidas para controle das despesas – e agirá sem populismo fiscal”, afirmou a senadora.

O pacote de corte de gastos deve ser votado pelas duas Casas do Congresso Nacional até o final do ano, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. As medidas serão distribuídas entre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).

“Sou oposição que torce pelo Brasil. Não permitiremos aumentos de impostos nem a repetição de erros do PT que levaram à maior recessão da nossa história.”

Veja abaixo o que o propõe o pacote do governo

Salário Mínimo

O formato de correção do salário mínimo é a medida de maior impacto estimado entre as despesas que teriam a regra alterada. A IFI avalia que a iniciativa não deverá causar grandes mudanças no médio prazo devido a projeções de crescimento econômico mais modesto. 

O governo propôs limitar o aumento real — ou seja, acima da inflação — do salário mínimo nos próximos anos. Atualmente, o reajuste é composto pela inflação do ano anterior somada ao crescimento real do PIB dos dois anos anteriores. Com a nova proposta, o aumento real baseado no PIB seria limitado a 2,5% ao ano, independentemente do crescimento econômico superior a esse valor. O limite é o mesmo estabelecido como teto para o crescimento dos gastos do governo, conforme a regra fiscal aprovada em 2023.

A limitação ao crescimento do salário mínimo também impacta o valor das aposentadorias, que são indexadas a ele, lembra a IFI.

“Considerando a questão demográfica e que, nos últimos anos, o crescimento médio da emissão de benefícios previdenciários foi de 2%, a despesa de aposentadorias tenderá a continuar crescendo acima de 2,5%, o limite fixado na LC nº 200. Assim, o impacto fiscal nos anos seguintes se dará pelo canal da base de incidência do reajuste, e não pelo limite da taxa de reajuste”, aponta o documento.

Abono salarial

Outras medidas também teriam impactos modestos ou limitados, segundo a IFI. É o caso do abono salarial. O governo pretende reduzir o número de pessoas elegíveis para o abono salarial, limitando o benefício a trabalhadores que recebem até R$2.640 por mês, em vez dos atuais R$ 2.824. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação até atingir 1,5 salário mínimo, momento em que o benefício se estabilizará nesse patamar, o que deve ocorrer em 2035.

“Medida de caráter estrutural sobre uma despesa primária relevante, que visa alterar o limite para pagamento do abono de 2 salários-mínimos para 1,5 salário mínimo, mas com uma transição relativamente longa, de dez anos, o que limita o efeito de curto prazo da medida”, assinalam os economistas da IFI.

Bolsa Família, BPC e Militares

Sobre o controle maior em relação ao Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a IFI destaca a dificuldade em mensurar os efeitos reais dessas mudanças, especialmente com a possível judicialização do acesso ao BPC.

Além disso, a IFI considera que a mudança sobre a aposentadoria dos militares, com o estabelecimento de uma idade mínima e novas regras de acesso às pensões, terá impacto fiscal “modesto”, com uma economia estimada em apenas R$1 bilhão por ano.

Apesar da avaliação, a IFI entende que o conjunto de medidas é uma iniciativa positiva, por incluir despesas que atualmente estão fora dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200, de 2023).

A análise completa e mais precisa das medidas será feita no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro, quando os cenários econômicos e fiscais de curto e médio prazo serão atualizados, permitindo uma avaliação mais detalhada dos efeitos das medidas no controle da trajetória fiscal da União.

Com informações da Agência Senado

Entenda como ficou o novo Projeto de Lei dos defensivos agrícolas

Posted on by Diane

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta-feira (22) projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi. O texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com alterações, e segue para o Plenário.

O projeto fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias, quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes, e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

O texto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização dos agrotóxicos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura. No entanto, fica mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um produto.  

A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada se o projeto for aprovado e sancionado, restando apenas alguns dispositivos. Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta o senador.

Em dezembro de 2022, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) e encaminhado a Plenário. No entanto, em março de 2023, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou requerimento para que o texto fosse analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Urgência

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim,a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país.”

A senadora acrescentou que o projeto agora precisa ser levado para o plenário, a fim de que seja aprovado e depois sancionado. “Precisamos dar a segurança que a agricultura brasileira precisa”, frisou.

“E esse assunto é um assunto que, depois de longo tempo debatido nas duas casas, chega aqui a bom termo para resolvermos definitivamente a modernização dos defensivos agrícolas no nosso país.” Tereza apresentou requerimento de urgência para votação em plenário.

Mudanças 

A maior parte das modificações feitas por Contarato retiram partes ou expressões do texto aprovado pela CRA. Entre elas está a supressão do conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.

Na avaliação do relator, a retirada do termo não prejudicará a futura lei, uma vez que o projeto especifica, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.

Emergência fitossanitária ou zoosanitária

Contarato suprimiu um dispositivo que revogava trecho da Lei 12.873, de 2013, que trata de emergência sanitária, o qual proíbe importação e autorização emergencial de produtos que apresentem risco elevado, como é o caso dos que provocam deformações, ou que não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, entre outros.

O senador ressalta que a finalidade desse trecho é assegurar a não aplicação, mesmo que em situação emergencial, de produtos que apresentem características proibidas pela legislação brasileira. Por esse motivo, afirma ele, deve ser mantido na lei.

Reanálise de risco

Em relação à reanálise de riscos, quando um produto já aprovado deve ser submetido a uma nova avaliação de periculosidade, Contarato retirou vários dispositivos que a tornariam facultativa. Entre eles, está o que permitia que o Ministério da Agricultura reanalisasse ou não um pesticida cujo uso fosse considerado arriscado ou desaconselhado por organizações internacionais responsáveis por saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja integrante ou signatário de acordos e de convênios. “Hoje, nessa hipótese, o início do processo de reanálise é obrigatório”, explica o senador.

Fitossanitários

Contarato também retirou trechos que tratam de produtos fitossanitários, que não são agrotóxicos e se destinam à agricultura orgânica. Ele lembra que o tema está previsto no PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata dos bioinsumos, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados.

Anuência tácita

O relator também excluiu a figura da anuência tácita, que abriria a possiblidade para concessão de registro e comercialização no país de moléculas que não foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.

De acordo com o projeto da Câmara, seria considerada anuência tácita uma ausência de resposta do Ministério da Agricultura, no prazo de 30 dias, a pedido de alteração do registro de substância agrotóxica.

Manipulação

Outro trecho retirado pelo relator permitia a manipulação e fracionamento de agrotóxicos pela propriedade agrícola, no momento do uso. Contarato sugere que o tema seja regulamentado pelo Poder Executivo em normas infralegais.

“Embora se argumente que o fracionamento de agrotóxicos na propriedade rural para uso próprio seja recomendável para viabilizar o aproveitamento total dos produtos e evitar a inadequada deposição de sobras no ambiente, entendemos que a lei não é o instrumento adequado para veicular essa autorização ampla e irrestrita”, avalia o senador.

Agrotóxico ou pesticida

O projeto aprovado pela Câmara utilizava o termo “pesticida” no lugar de “agrotóxico”.  No entanto, Contarato rejeitou a mudança, sugerindo a continuidade do uso da palavra agrotóxico. Embora o setor do agronegócio avalie inadequada a nomenclatura, o relator defende que o termo deve ser mantido no novo marco legal, até mesmo por obediência ao texto constitucional, que o utiliza para nomear esses produtos.

“Além disso, nos parece que a manutenção do termo agrotóxico pode contribuir para dar mais clareza às embalagens quanto à toxicidade desses produtos, o que pode colaborar para alertar as pessoas e evitar casos de intoxicação aguda causados por negligência quanto aos riscos envolvidos no manejo desses produtos”, destaca o senador.

Prazo

Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso, o prazo máximo para inclusão e alteração de registro  deve variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.

Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário (RET), devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.

Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário (RT). Isso acontecerá desde que estejam registrados para culturas similares ou usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses países devem adotar o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Hoje o registro temporário abarca somente os produtos destinados à pesquisa ou experimentação.

Centralização

Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. É essa pasta que deverá ainda aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.

Atualmente, a decisão cabe a um sistema tripartite, que congrega as pastas da Agricultura, Meio Ambiente, por meio do Ibama, e da Saúde, representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Análise de risco

A lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros. Determina ainda que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

O projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. Além disso, caberá ao Ministério da Agricultura avaliar o nível de risco do produto que se pretende registrar no país, sem limitações de ordem específica como as atuais.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso.

Multas

O projeto aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para R$ 2 mil a R$ 2 milhões.

Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.

Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.

Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

Penas

Atualmente, a lei prevê dois crimes com pena de reclusão. O projeto manteve pena de dois a quatro anos para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. No entanto, segundo o texto, não haverá pena de reclusão para casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.

Outro dispositivo da legislação atual revogado pelo projeto é o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de um a quatro anos.

Por outro lado, o projeto estipula pena de reclusão de três a nove anos para um crime que não está previsto na legislação atual: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.

Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como dano à propriedade alheia, dano ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte.

Com informações da Agência Senado

SAIU NA MÍDIA | VALOR ECONÔMICO: Governo tenta negociar PL de licenciamento ambiental, que avança no Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

Por César Felício e Cristiano Zaia, Valor — Brasília

O governo tenta ganhar tempo e negociar mudanças no texto do projeto de lei sobre licenciamento ambiental, que acelera sua tramitação no Senado. A relatora na Comissão de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve apresentar nos próximos dias o seu parecer. Ela se mostra aberta a dialogar, mas sem se comprometer com nenhuma mudança em relação ao texto que foi aprovado pela Câmara em 2021.

“Vou apresentar meu relatório o mais breve possível, mas ainda quero falar com o governo primeiro”, afirmou Tereza, que foi ministra da Agricultura na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é a principal liderança política do agronegócio no país nos últimos anos. “Quero que o PL seja votado e passe pelo Senado ainda neste semestre.”

Qualquer alteração implicaria em volta da matéria para a Câmara, e a bancada ruralista no Senado tem pressa em avançar este mês em três projetos de forma simultânea: o que está em estágio mais avançado é o que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e pode ser afetado pelo julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal, que será retomado na quarta-feira. Outro projeto é que o regulamento o uso de agrotóxicos, sob relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES). É provável que se faça uma negociação em bloco em relação às três propostas.

O projeto de licenciamento ambiental cria um marco de política nacional para o setor. Seu viés é claramente na direção de afrouxar controles para acelerar empreendimentos de toda natureza. Tem amplo apoio empresarial.

A proposta cria uma lista de 13 atividades em relação às quais se dispensa autorização ambiental, incentiva o licenciamento de forma auto declaratória, delega para Estados e municípios definirem quais as regras que medem o impacto ambiental de um empreendimento, permite a renovação de licenças vencidas de forma sumária, limita a imposição de condicionantes a um empreendedor para mitigação de impacto, acena com uma anistia e reduz a influência de comunidades indígenas e quilombolas na concessão de licenciamento. A proposta ainda estipula prazos máximos para um licenciamento ser concedido e tira a responsabilidade legal dos financiadores de projetos por eventuais danos ambientais dos empreendimentos.

A maior preocupação do governo é com as regras para o autolicenciamento, ou “Licença por Adesão e Compromisso” (LAC) . Esta modalidade é usada no Brasil em dez Estados, para empreendimentos de baixo impacto e baixo risco. O projeto delega a Estados e municípios definirem a definição desses critérios. O governo teme que esse dispositivo abra campo para uma “guerra ambiental”, em que Estados tentem captar investimentos oferecendo menos controles.

Outros pontos do projeto, contudo, dividem a própria Esplanada, que quer postergar o exame do assunto para tentar alinhar posições internas. Um exemplo é a questão minerária. Parte do governo não quer a flexibilização das regras para licenciamento em mineração em relação ao que existe hoje.

Entidades ambientalistas reconhecem que a tendência do Senado é pela aprovação da proposta. “Não é realista rejeitar o projeto”, disse Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista da ONG Observatório do Clima. O objetivo dos ativistas é pressionar por mudanças, o que fará com que a proposta retorne para exame na Câmara dos Deputados.

O setor agropecuário, um dos maiores defensores de mudanças no processo de licenciamento ambiental, não quer mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Mas a relatora diz que outros segmentos do empresariado, como o da infraestrutura, querem mais flexibilidade ainda. Tereza acredita que é possível não apenas manter o desenho proposto para o LAC como ainda estendê-lo para mais setores.

O projeto sobre licenciamento ambiental tramita ainda na Comissão de Meio Ambiente, com relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Reprodução do Valor Econômico (29/08/2023)

Marco Temporal é aprovado com ampla maioria na Comissão de Agricultura

Posted on by Mara Bergamaschi

Após audiência pública, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), com 13 votos favoráveis e 3 contrários, o projeto de lei (PL 2903/2023) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.

Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou relatório favorável à aprovação do projeto com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. A parlamentar defendeu o projeto, disse que ele não deve rever territórios já demarcados e que aumentará a segurança jurídica ao país.

Coordenadora política da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina chamou atenção para o fato de a matéria já ter sido debatida de forma exaustiva pela Câmara e pelo Senado. “Esse projeto está sendo discutido há mais de 16 anos no Congresso Nacional. Acho que já esgotamos esse assunto aqui na Comissão de Agricultura”, pontuou Tereza, que é ex-ministra da Agricultura.

Tereza Cristina disse ainda que “ao contrário do que alguns pensam, nós demos um grande passo, um passo para a pacificação. O marco temporal vai trazer segurança jurídica para todos os lados, inclusive tranquilidade para o governo”. Ela afirmou ainda ser hora de “virar a página” e começar a “cuidar da saúde, educação, produção e bem-estar dos indígenas”.

Durante o debate, o vice-presidente da FPA na Casa, Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressaltou a importância do direito de propriedade para combater o conflito no campo. “Nós precisamos dar segurança jurídica ao Brasil, escolher o melhor caminho para garantir o direito de propriedade. Somos todos irmãos e não podemos ficar no jogo um contra o outro,” disse.

O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, estabelece que indígenas têm direito à terra que ocupassem na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993. O assunto estava sendo revisto este ano pelo STF, mas o julgamento foi interrompido.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade. Lupion esteve nesta quarta-feira no gabinete de Tereza Cristina no Senado para comemorar a aprovação por larga margem e destacou o papel da senadora nas articulações para votação do proposta.

“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um Marco Temporal para se tornar pertencente à terra. A aprovação da proposta hoje é  uma vitória para todo o setor e o recado é que não há necessidade de um julgamento no STF, já que estamos fazendo nossa parte de votar e ratificar o que eles mesmos definiram”,  explicou Lupion.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria poderá seguir para o senador Marcio Bittar (UNIÃO-AC). Em caso de aprovação, segue para análise no Plenário.

Com informações da Agência FPA

Comissão de Assuntos Econômicos adia por 24 horas votação do Carf

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para amanhã, quarta-feira (23), às 13h, a votação do projeto de lei (PL) 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A análise da matéria estava prevista para esta terça-feira (22), mas foi adiada após um pedido de vista. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) sugeriu o adiamento. “Para analisar uma matéria tão importante quanto essa, a gente precisaria de pelo menos 24 horas. Em quatro horas, é impossível a gente ler com profundidade”, argumentou a senadora.

Tereza Cristina lembrou que a proposta chegou no Senado em 2 de agosto, mas só começou a ser apreciada agora, está em regime de urgência e precisa ser votada até o dia 27 – caso contrário a pauta do Senado ficará trancada. “Nós não temos de aprovar integralmente, como a Câmara fez. Nós podemos ter boas ideias, melhorar a matéria. Para isso que existe o Senado, senão vamos fazer um regime unicameral e está tudo resolvido”, defendeu Tereza Cristina. “Então eu me somo aos colegas e faço o pedido de vista também para que possamos ler e sugerir algumas modificações.”

Relator do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é da base do governo, apresentou parecer favorável ao texto. Ele rejeitou todas as 21 emendas sugeridas pelos parlamentares e propôs apenas seis mudanças de redação.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é um conselho composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos – o que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 60 bilhões.

De acordo com o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício. A regra vale para casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) competente na data da publicação da futura lei. Ainda segundo o PL 2.384/2023, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.

Para o senador Otto Alencar, o voto de qualidade para desempatar decisões do Carf é um “instituto necessário”. O parlamentar lembra que o conselho tem composição paritária, e a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. Até julho, o estoque de julgamentos pendentes no Carf superava R$ 1,1 trilhão.

O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou que a extinção do voto de qualidade beneficiou um número reduzido de empresas. “Desconheço qualquer outro país no mundo que tenha essa instância com essa paridade. Com todo respeito ao contribuinte, quem tem fé pública é o poder público”, disse.

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o PL 2.384/2023. O parlamentar defendeu a manutenção da Lei 13.988, de 2020. ” Quanto mais escrevemos, tanto mais aumentamos a confusão. A lei era simples, direta. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado. Até porque esse dinheiro na mão do contribuinte significa mais Brasil e menos Brasília. Significa mais consumo, mais empregos, maior produção e mais investimentos”, afirmou.

Com informações da Agência Senado

MS vai debater nova lei estadual para regular a proteção do Pantanal

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) avaliou como positiva a decisão do governo do Mato Grosso do Sul de transformar em lei o decreto  estadual  de 2015 que regulamenta o controle ambiental do Pantanal. “A lei traz mais segurança. Em 2015, o governo fez lá atrás um decreto para utilização do Pantanal, porque é isso que o Código Florestal aprovado pelo Congresso diz”, explicou Tereza Cristina. “O Código Florestal é a lei maior, mas ele entrega atribuição para os Estados legislarem sobre seus biomas”, acrescentou.

“Em 2015, foi feita no Pantanal  uma regulação inclusive mais restritiva do que o Código Florestal dizia sobre a reserva”, destacou. Segundo a parlamentar, deverão ser feitas modificações no conteúdo do decreto porque se passaram oito anos e são necessárias adequações  “ao que hoje o mundo,  o Brasil e o Mato Grosso do Sul querem.”

As declarações da senadora foram dadas nesta segunda-feira, 14/08, durante visita a posto de saúde da Vila Popular, em Campo Grande (MS). Ela estava acompanhada da prefeita Adriane Lopes (PP), e do governador Eduardo Riedel (PSDB). A partir de agora, serão feitas audiências públicas e  debates com diferentes setores da sociedade sul-mato-grossense para  a elaboração de um projeto de lei sobre a proteção do Pantanal que terá ser posteriormente examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa. Segundo números do governo estadual, 83% do Pantanal estão hoje preservados.

Na semana passada, a senadora Tereza Cristina e seus colegas  das bancadas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, Estados que abrigam o ecossistema do Pantanal, alertaram no plenário do Senado que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) estava tentando, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), suspender leis estaduais, medida que usurpa a competência dos Estados e desrespeita o pacto federativo.

 Os senadores consideraram ainda que o MMA estaria querendo impor o desmatamento legal ( aquele que é autorizado pelos Estados, dentro dos limites do Código Florestal) zero, algo que não existe no Código Florestal. “Se a ministra Marina Silva (MMA) quer impor o desmatamento legal zero, que envie uma proposta ao Legislativo”, sugeriu Tereza Cristina, em pronunciamento no plenário.

 A senadora e seus colegas destacaram ainda que são contrários ao desmatamento ilegal (sem licença e fora dos limites do Código Florestal) e demais crimes ambientais –  que devem ser combatidos e seus autores punidos. Mas não aceitam o método, sem negociação política e respeito aos Estados, escolhido pelo governo federal para tratar a questão. “Não será com canetada administrativa que resolveremos os problemas ambientais”, afirmou Tereza Cristina em plenário.

SAIU NA MÍDIA | ESTADÃO: PP quer aumentar poder em SP com instituto presidido por Tereza Cristina

Posted on by Diane

BRASÍLIA e SÃO PAULO – O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), tenta ampliar poder em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, e vai colocar a senadora Tereza Cristina (PP-MS) para presidir um instituto ligado ao partido que será criado no Estado. A organização será bancada por empresários e servirá para projetar a parlamentar nacionalmente.

É mais uma estratégia de Ciro Nogueira para aumentar o tamanho do partido, após o fim de 28 anos de domínio do PSDB no Estado, e atrair o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a legenda.

O dirigente disputa espaço com outros aliados de Tarcísio, incluindo o PSD, o PL e o Republicanos, na corrida para filiar prefeitos considerados “órfãos tucanos” e eleger o maior número de gestores municipais e vereadores em 2024. Como mostrou o Estadão, o partido já perdeu cerca de um terço dos prefeitos eleitos em 2020 no Estado – 60.

Além do instituto de Tereza, que será batizado de “Vetor”, Nogueira tentará nos próximos dias filiar o chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Arthur Lima, no partido, como revelou a Coluna do Estadão. Essa filiação é considerada uma carta de mestre para o dirigente no Estado. Com a Casa Civil, o partido quer oferecer cargos e emendas para prefeitos em troca da filiação.

“O instituto será criado para termos um lugar de estudos aprofundados de temas que são importantes do Brasil. Serão debates sobre, por exemplo, o futuro da mão de obra, como fazer e o que sugerir para o futuro do País”, disse a senadora ao Estadão. Nogueira levou Tereza para um encontro com Tarcísio e outros aliados no Palácio dos Bandeirantes, em março, quando a criação do instituto foi discutida.

O próximo passo da sigla é convidar o próprio Tarcísio para se filiar ao PP. O governador é apontado como possível candidato à Presidência diante do risco do ex-presidente Jair Bolsonaro se tornar inelegível – uma situação cada vez mais admitida por aliados. O presidente do PP já afirmou que Tarcísio é o nome mais forte para concorrer ao Planalto em 2026, se o ex-presidente ficar fora da corrida.

“O Ciro quer o Tarcísio no PP? Eu também quero”, afirmou Tereza, que foi ministra na mesma gestão de Tarcísio. O nome da senadora surge nas rodas como possível vice, mas Tereza desconversa. “Que ser vice, não vou ser nada. Eu tô numa outra fase da vida.”

Sede maior

A estratégia do PP em São Paulo envolve até a troca de sede do partido, que sairá de um imóvel na Avenida República do Líbano, no Jardim Paulista, para um local três vezes maior, na Rua Groenlândia, no Jardim América. A nova casa terá estúdios de TV e podcasts para gravação de programas eleitorais. A meta da sigla comandada por Nogueira é eleger 100 prefeitos em 2024. Nas últimas eleições, o PSDB foi partido que mais conquistou prefeituras – foram 169, contra 62 do PSD e 31 do PP.

O movimento tem causado uma crise interna com o Republicanos, partido atual do governador, e com o PSD, sigla do secretário de Governo de Tarcísio, Gilberto Kassab. A disputa envolve até uma briga entre Kassab e Arthur Lima sobre quem teria mais poder sobre as decisões do governador, o que envolve a liberação de dinheiro público a prefeitos e deputados estaduais. O presidente do PSD é o responsável por fazer a articulação política para a liberação desses recursos, mas tudo precisa do aval de Arthur Lima, o que tem gerado reclamações nos bastidores.

Apesar da ofensiva de Nogueira, o governador ainda conta com Kassab como aliado importante, principalmente para formar base de apoio na Assembleia Legislativa.

Nas novas atribuições das pastas, o secretário de Governo ficou com a coordenação política na Alesp e articulação com as prefeituras, e Lima com o acompanhamento da tramitação dos projetos. Diferente de Nogueira, Kassab sugere que Tarcísio rejeite uma candidatura à Presidência em 2026 e priorize a disputa à reeleição. Mesmo com a participação cada vez mais frequente do chefe da Casa Civil em reuniões parlamentares, deputados estaduais ainda dizem recorrer a Kassab quando querem diálogo com o Executivo.

Por Daniel Weterman e Gustavo Queiroz (Estadão, 28/05/2023 – Link: https://n9.cl/x6uk3)

Calçada da Fama do Agro: Tereza Cristina recebe homenagem

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A senadora Tereza Cristina (PP/MS) teve seu nome incluído na Calçada da Fama do Agro, durante a 23a edição da Expodireto Cotrijal, realizada em Não-me-Toque, no Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (06). Consolidada como uma das principais feiras agropecuárias do país, a Expodireto atrai milhares de visitantes de todo o mundo e é uma boa oportunidade de negócios.

Ao lado de várias autoridades, como o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o atual ministro de Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, além dos colegas senadores Hamilton Mourão (Republicanos/RS) e Luiz Carlos Heinze (PP/RS), Tereza Cristina, que é ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2019 – 2022), recebeu das mãos do presidente da Cooperativa Cotrijal, Nei Mânica, a homenagem. Juntos, descerraram a placa na calçada da fama do agro.

A parlamentar recebeu com emoção a inclusão entre “as estrelas do agro”, agradeceu por ter seu trabalho reconhecido e dedicou a homenagem aos produtores rurais. “São eles que carregam nossa economia, trabalham todos os dias da semana para produzir alimentos de qualidade para os brasileiros e milhões de pessoas ao redor do mundo”, afirmou.

A Calçada da Fama do Agro foi criada em 2019, em homenagem aos 20 anos da Expodireto Cotrijal. A cada ano, uma personalidade – que contribuiu para o crescimento da feira e do setor – é homenageada e tem placa eternizada no Parque da Expodireto Cotrijal.

O governador do estado elogiou a atuação de Tereza Cristina em prol da agropecuária brasileira e disse que sua trajetória poderá inspirar homens e mulheres no campo.

“Ao olhar o nome na calçada da fama, as pessoas também vão ver a trajetória de cada personalidade que está eternizada aqui. A jornada da nossa ministra é um grande exemplo como produtora rural, mulher, parlamentar e vai inspirar as pessoas a fazer muito mais, gerar renda e riqueza no campo”, explicou Leite.

Em sua visita ao Rio Grande do Sul, a senadora destacou que a feira é hoje um sucesso não apenas regional ou nacional, mas mundial, por atestar a grandeza da agricultura brasileira, cada vez mais tecnológica e que cresce com sustentabilidade.

Segurança no campo

Questionada sobre os recentes casos de invasão de terra no país, Tereza Cristina destacou os discursos do governador Eduardo Leite e do ministro Fávaro em defesa da propriedade privada e da segurança jurídica no campo.

Ela voltou a reafirmar que existem políticas públicas e legislação para dar continuidade à reforma agrária no Brasil, sem a necessidade de invasões e com paz no campo.

Tereza Cristina lembrou que a agricultura é uma só e que o Rio Grande do Sul é exemplo de como a pequena propriedade e a agricultura familiar conseguem produzir bem e gerar renda.

Ela ressaltou que os pequenos produtores e os assentados precisam ter seus títulos de propriedade regularizados para que tenham acesso ao crédito e à assistência técnica – e assim produzir, investir e evoluir.

A senadora, por fim, destacou que a expectativa é que o país bata em 2023 mais um recorde de produção de grãos e defendeu a ampliação, a cada ano, dos recursos financeiros destinados ao Plano Safra – como ocorreu durante sua gestão.

Agenda no estado

Após a homenagem, Tereza Cristina visitou a feira e participou do V Encontro Jurídico da Ordem dos Advogados (OAB) do Rio Grande do Sul na Expodireto.

Na ocasião, falou sobre sua trajetória e prioridades de seu mandato, como educação de jovens, segurança jurídica no campo, sustentabilidade e debate sobre acordos comerciais.

Também participaram do encontro a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, entre outras autoridades locais.

Calçada da Fama do Agro, no Parque Expodireto Cotrijal, em Não-me-Toque (RS)
Calçada da Fama do Agro, no Parque Expodireto Cotrijal, homenageia a senadora Tereza Cristina. Fotos: Guilherme Martimon/Mapa.

Tereza Cristina declara voto em Rogério Marinho para presidência do Senado

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A senadora eleita, Tereza Cristina (PP/MS), declarou apoio à candidatura de Rogério Marinho (PL/RN) à presidência do Senado Federal. Em cerimônia de anúncio do Bloco entre os partidos Progressistas (PP), Liberal (PL) e Republicanos, em Brasília, neste sábado (28), a parlamentar enfatizou a importância da Casa Legislativa retomar o protagonismo e buscar a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes.

“Ver essas três bancadas unidas em um bloco para eleger Rogério [Marinho] para presidente do Senado, é uma grande alegria. Tenho acompanhado essa campanha, que não é um terceiro turno das eleições, como estão dizendo, é o primeiro turno. Para o bem do Brasil, dos brasileiros e por uma pauta que o Brasil espera do Senado Federal, que precisa voltar a ter protagonismo, trazer de novo a harmonia entre os Poderes, o equilíbrio, para que nós possamos desenvolver o nosso país”, disse Tereza Cristina.

A nova representante do Mato Grosso do Sul no Senado destacou que a campanha de Marinho tem crescido. “Esse é só o início, o pontapé da campanha. Mas eu, que tenho acompanhado de perto, posso dizer que a nossa campanha ganhou envergadura e que vamos vencer essa eleição sim, no dia 1º de fevereiro”, afirmou. Para a deputada federal, caso Rogério Marinho seja eleito, o Senado retomará o protagonismo desejado pelos cidadãos.

Em sua fala, Rogério Marinho agradeceu aos integrantes dos três partidos e defendeu o resgate da altivez e da importância do Senado Federal. “O Senado não pode nem deve se omitir”, enfatizou.

O candidato relembrou a necessidade do diálogo institucional na garantia de que todos tenham seus direitos respeitados independentemente de espectro ideológico. “Nós defendemos valores e esses valores nos inspiram. Eu não serei candidato contra ninguém. Serei um presidente para resgatar o tamanho e a envergadura do Senado da República pelo bem da sociedade brasileira”, explicou.

Também participaram do anúncio, os presidentes nacionais das legendas, senador Ciro Nogueira (Progressistas), Valdemar Costa Neto (Partido Liberal), deputado Marcos Pereira (Republicanos), os senadores Carlos Portinho (PL/RJ), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Wellington Fagundes (PL/MT), os senadores eleitos, Damares Alves (Republicanos/DF), Hiran Gonçalvez (PP/RR), Jaime Bagatolli (PL/RO), Marcos Pontes (PL/SP), Laércio Oliveira (PP/SE), Jorge Seif (PL/SC) e Wilder Moraes (PL/GO), além dos deputados federais (eleitos e reeleitos) Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), Bia Kicis (PL/DF), Júlia Zanatta (PL/SC), Ricardo Salles (PL/SP), Eduardo Pazuello (PL/RJ), Altineu Cortês (PL/RJ), entre outras lideranças partidárias.

Anúncio de formação de bloco entre os partidos Progressistas, Liberal e Republicanos para apoiar a candidatura de Rogério Marinho (PL/RN) à presidência do Senado. O encontro foi realizado em Brasília, neste sábado (28). Fotos Dennys Wiliam/PP e Natanael Alves/PL.

Posse e eleição da Mesa no Senado

Os 27 senadores eleitos em outubro tomam posse na próxima quarta-feira (1º) no Plenário da Casa. Os mandatos são de oito anos e vão até fevereiro de 2031. A sessão preparatória da próxima quarta-feira está marcada para as 15h, quando os senadores eleitos devem prestar o compromisso de posse.

Após a posse, haverá a 2ª reunião preparatória, com eleição do presidente e mesa diretora do Senado Federal. Para ser eleito presidente, é preciso o voto de 41 senadores. Juntas, as três legendas do recém-formado bloco já somam 23 senadores.

Composta por sete senadores titulares – presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (estes com respectivos suplentes) –, a Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos da Casa. Eleitos para mandato de dois anos – no início da primeira e da terceira sessões legislativas –, esses senadores são escolhidos por meio de escrutínio secreto e por maioria simples de votos, estando presente a maioria da composição da Casa.

Eles compõem também a Comissão Diretora, responsável pelos trabalhos administrativos do Senado, e têm uma série de atribuições regimentais e constitucionais, como definir os projetos que irão à votação e decidir as questões de ordem, por exemplo.

O Senado é composto de 81 parlamentares. Cada estado e o Distrito Federal têm três representantes na Casa. As bancadas são renovadas de quatro em quatro anos, de forma alternada: em uma eleição são escolhidos 27 senadores (um terço do total) e, na seguinte, 54 parlamentares (dois terços). Neste ano, a renovação é de um terço das cadeiras.

Com informações da Agência Senado e Partido Progressistas.

Tereza Cristina se despede da Câmara dos Deputados

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A deputada federal Tereza Cristina (PP/MS), eleita como senadora nas eleições deste ano, aproveitou a última semana de trabalhos legislativos de 2022 para agradecer aos colegas deputados e fazer um balanço das atividades durante os dois mandatos e os três anos que esteve à frente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A parlamentar encerra seu segundo mandato na Câmara dos Deputados no dia 31 de janeiro.

“Gratidão aos colegas, com quem aprendi muito. À Frente Parlamentar da Agropecuária, que me ensinou a lutar ainda mais por esse setor, a locomotiva do nosso país. Gratidão ao presidente Jair Bolsonaro, um grande líder, que me deu a oportunidade de assumir um dos maiores desafios da minha carreira: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil”, disse, na tribuna da Câmara.

De acordo com a parlamentar, a verdadeira reforma agrária no país foi feita sob a liderança de Jair Bolsonaro. Ela ressaltou o número de documentos titulatórios entregues nos últimos quatro anos, “ foi o presidente Jair Bolsonaro que realizou a reforma agrária na prática, dando títulos de propriedade para mais de 448 mil famílias em todo o Brasil. Ver pessoas dizendo que estavam presas e foram libertas foi uma das experiências mais marcantes da minha vida. Lembro até hoje de um senhor lá de Sergipe, do assentamento Jacaré Curituba”, explicou.

Tereza Cristina criticou o relatório entregue pela equipe de transição do próximo governo. “Ao contrário do que relatórios feitos às pressas e baseados em ideologias – e não em dados – dizem por aí, o presidente Jair Bolsonaro foi o que mais ajudou o produtor rural, desde o pequeno até o grande. Afinal, nosso entendimento é que o agro é um só. E quando juntamos os agricultores em um só Ministério, integramos o gerenciamento de políticas públicas”, ressaltou.

Para ela, a “verdadeira missão do agente público”, é fazer com que essas políticas públicas cheguem à ponta, “essa é a nossa verdadeira missão: mudar a realidade dessas pessoas, com mais oportunidades de renda e qualidade de vida. Fazer com que essas leis, aprovadas neste Plenário, beneficiem os mais de 215 milhões de brasileiros”, enfatizou.

Durante a gestão do governo Bolsonaro, a agricultura familiar recebeu o maior montante de recursos da história do país. No Plano Safra deste ano, por exemplo, foram mais de R$61,5 bilhões. Tereza Cristina também citou a herança dos governos anteriores no setor de aquicultura e pesca. “Herdamos um Ministério da Pesca sucateado, na era jurássica, ainda com registros desatualizados e amontoados em uma sala, com milhares de caixas e toneladas de papeis, que deram espaço a um sistema moderno. Buscamos modernizar, sem precarizar, a prestação do serviço público”, disse.

Tereza Cristina faz discurso de despedida na Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados               

No Legislativo, a senadora eleita, destacou a aprovação da Lei do Agro (Lei nº 13.986, de 2020), a implementação da Lei do Fiagro (Lei nº 14.130, de 2021) e o lançamento, em 2021, da Cédula de Produto Rural (CPR) Verde, um novo título para o produtor rural brasileiro financiar a conservação da parcela de vegetação nativa em sua propriedade.

Sobre seus dois mandatos representando os sul-mato-grossenses, afirmou que se sente orgulhosa e que vai trabalhar ainda mais para seus conterrâneos. “Meus amigos, como deputada federal desde 2015, pude contribuir com recursos que levaram melhorias para a população dos 79 municípios do meu estado. Despeço-me desta Casa, mas não deste Plenário, sei que ainda virão muitas votações e sessões do Congresso Nacional para debatermos o futuro do Brasil. Meu papel será diferente, em oposição ao novo governo, mas nunca em oposição ao nosso povo. Lutando pela liberdade, democracia e contra atitudes arbitrárias de qualquer um dos Poderes”, concluiu.

Trajetória política

Após comandar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria, Comércio e Turismo (Seprotur) do Mato Grosso do Sul por sete anos, Tereza Cristina se candidatou, em 2014, para assumir uma das oito vagas do Legislativo Federal. Foi eleita com 75.149 votos.

Em 2018, tentou a reeleição e obteve 75.068 votos. No mesmo ano, foi convidada a assumir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro. Em janeiro de 2019, assumiu a pasta, ficando no cargo até março de 2022.

Reassumiu o mandato de deputada federal para candidatar-se à senadora da República nas eleições de 2022. Elegeu-se com 829.149 votos, mais de 60% dos votos válidos. Foi diplomada e tomará posse no Senado Federal em fevereiro de 2023.