A cúpula do Senado Federal, na Praça dos Três Poderes, foi iluminada com a projeção da bandeira de Israel desde a noite do último domingo, 08/10. A iniciativa foi uma resposta de apoio ao país atacado pelo grupo terrorista palestino Hamas, no sábado, 07.
A projeção atendeu ao pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é de família judia. Como Alcolumbre, a maioria dos senadores se solidarizou com o Estado de Israel, atacado barbaramente pelos terroristas do Hamas, que mataram inclusive dois brasileiros. Nesta terça-feira, vários senadores discursaram contra os assassinatos, até de crianças, patrocinados pelo Hamas, e a favor de Israel.
“Jovens brasileiros assassinados se juntam à lista de crimes de guerras dos terroristas, que degolaram até bebês, segundo as últimas notícias”, lamentou Tereza Cristina. “Minha solidariedade às famílias que estão vivendo essa dor e essa tragédia e a todos os brasileiros que ainda correm risco de morte na região. Que voltem logo para casa, em segurança”, acrescentou a senadora.
“É preciso encontrar meios de proteger a população civil e de buscar a paz. Milhares de homens, mulheres, idosos e crianças já morreram em três dias, dos dois lados. Mais uma guerra longa e sangrenta se desenha, segundo os analistas”, completou Tereza.
O Brasil, que está na presidência temporária do Conselho de Segurança da ONU ainda não conseguiu que fosse emitido um documento coletivo do Conselho de Segurança – que se reuniu emergencialmente no último domingo, por convocação brasileira.
O clima de consternação, solidariedade e pedidos de orações e mediações para que a paz seja alcançada na região dominou as manifestações dos parlamentares nas redes sociais. No plenário, à medida em que chegavam as notícias de atos monstruosos, aumentava nos discursos o tom de indignação e revolta contra o Hamas.
Apoio aos civis
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), detalhou a atuação do governo brasileiro, que começou a repatriar nesta terça-feira,10/10, os primeiros brasileiros por meio de voos da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo Vagner, é prioridade a repatriação de brasileiras e brasileiros que se encontram na região do conflito entre Israel e Palestina. A operação envolve o Itamaraty, o Ministério da Defesa e a Aeronáutica, que destacou seis aviões da Força Aérea Brasileira para trazer ao Brasil aqueles que desejam retornar, turistas e moradores.
Até o momento, dos três brasileiros identificados pelo Itamaraty como desaparecidos, dois foram encontrados mortos, e um ferido. Todos são jovens, têm dupla cidadania, e participavam de um festival de música no Distrito Sul de Israel, a menos de 20 quilômetros da Faixa de Gaza. O brasileiro ferido recebeu alta do hospital nesta segunda-feira , 09/10, e se encontra bem.
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, disse nesta terça-feira (10) que o país precisa fazer um “esforço de ajuste” para evitar “consequências muito graves” nas contas públicas no próximo ano. O economista participou de uma reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz parte, para analisar a evolução do quadro fiscal brasileiro. O grupo de trabalho tem feito audiências públicas para subsidiar a proposta de reforma tributária, cujo processo de votação no Senado deverá ser iniciado em breve.
“O Brasil não se encontra em uma situação de equilíbrio. Há um ajuste a ser feito. O crescimento desordenado e agudo da dívida pública pode trazer consequências muito graves. O Brasil precisaria produzir um superávit primário de 1,5% do PIB [Produto Interno Bruto]. No entanto, desde 2014, com exceção de 2021, produzimos déficits. E tudo indica que o deste ano vai girar entre 1% e 1,4%. A meta de déficit zero para 2024 é um objetivo desafiador “, afirmou Pestana.
Marcus Pestana citou proposições aprovadas ou em análise no Congresso Nacional como exemplo da preocupação do país com a questão fiscal. Ele destacou o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária. “Há um razoável consenso no Brasil de que a responsabilidade e o equilíbrio fiscais são essenciais para o desenvolvimento sustentado do país. O descontrole das finanças públicas inequivocamente provoca inflação, juros altos, desemprego, recessão e dívida crescente,” destacou.
A senadora Tereza Cristina, que é parte do grupo de trabalho da reforma tributária na CAE, também se mostra cética com o a meta do déficit zero em 2024. Ela tem dito que o governo mostra muito mais interesse em obter novas receitas, que podem não se concretizar, do que em cortar despesas, que só aumentam. A líder do PP no Senado também não aceita aumentos de impostos e tem defendido que o agro seja taxado no Brasil com as mesmas alíquotas de impostos que recaem, em todo o mundo, sobre os produtores de alimentos – a fim de que os preços da cesta básica sejam mantidos, sem prejudicar o consumo da população brasileira.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também classificou como “desafiadora” a meta de déficit primário zero proposta para 2024. Para ele, a reunião desta terça-feira contribui para subsidiar o trabalho dos parlamentares. “Conhecermos cada vez mais a situação fiscal brasileira é condição fundamental para entendermos os aperfeiçoamentos que devemos fazer na reforma tributária, a ser deliberada em breve na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário,” afirmou — afirmou.
O encontro contou apenas com a participação de senadores da oposição. O líder do bloco na Casa, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que “barbeiragens” do atual governo sugerem “um quadro um pouco mais dramático” do que aquele indicado pelos representantes da IFI. “Existe uma série de fatores supervenientes que não estão sob nosso controle, mas estão sinalizados. O governo aprovou um projeto de lei que atrela o crescimento do salário mínimo ao crescimento do PIB de forma positiva. Isso certamente vai ter um impacto das contas públicas, notadamente na Previdência”, avaliou Marinho.
Também participaram do debate os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Margareth Buzetti (PSD-MT), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atual gestão promove “um afrouxamento das contas públicas”.
Por solicitação da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado realizou nesta sexta-feira, 06/10, uma sessão especial em homenagem ao Dia Mundial do Algodão. O Brasil é o segundo maior exportador desta commodity, sendo que a região Centro-Oeste responde por mais de 70% da safra.
Tereza Cristina encaminhou um breve discurso sobre a data e participou remotamente da sessão. Uma placa comemorativa foi destinada à senadora por incentivar a cotonicultura, enviada pela Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa).
Estiveram presentes no plenário do Senado Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Aristeu Chaves, representante da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (Asbraer), Alderi Emídio de Araújo, diretor de governança e gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Rafael Zavala, representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO- Brasil) e a ministra Andréia Rigueira, coordenadora-geral de Pacificação e Comunicação da Agência Brasileira de Cooperação (ABC). A sessão, muito concorrida, foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Leia abaixo a mensagem da senadora.
Meus colegas, senhoras e senhores senadores, autoridades presentes,
Meus amigos e minhas amigas, produtores rurais, empreendedores do campo – e da cidade também, porque não há cidade sem campo.
Amanhã, sábado, 07 de outubro, comemoramos o Dia Mundial do Algodão. E por isso hoje, nesta sexta-feira, faremos uma sessão em homenagem ao algodão, que está na história da humanidade há milênios.
E é impressionante como essa fibra, que é aproveitada desde os primórdios, de forma artesanal, rude, se transformou numa das culturas mais sustentáveis e tecnológicas. Não só no mundo, mas no Brasil especialmente.
Mais uma vez o agronegócio brasileiro é exemplo para o mundo. Até na rastreabilidade do produto, algo que ainda é desafiador para outros setores do agro, somos invejáveis, no caso do algodão.
Em produtividade, nem se fala: é algo consolidado. Quero lembrar aqui apenas um exemplo concreto, medido pela nossa tão fundamental Empresa Brasileira de Produção Agropecuária (Embrapa). Em 1976, a produção de algodão no Brasil ocupava uma área de 4 milhões de hectares, com produção de 1,2 milhão de toneladas. Ao longo de 43 anos, ocorreu uma inversão fantástica: em 2019, a área ocupada pelo plantio de algodão foi reduzida a 1,7 milhão de hectares, enquanto a produção alcançou 4,3 milhões de toneladas.
Hoje, senhores senadores, o Brasil é o segundo maior exportador mundial de algodão, por ter um produto sustentável, rastreável, de alta tecnologia e qualidade.
A cotonicultura movimenta cerca de 100 milhões de agricultores familiares, em mais de 80 países, com destaque para as mulheres, negócio estimado anualmente em US$ 40 bilhões. O comércio se espraia por 150 países.
O algodão promove a sustentabilidade, pois quase nada é desperdiçado:
46% de seus resíduos tornam-se alimento e ração para animais;
33% da fibra são usadas na indústria têxtil e no vestuário;
27% da casca podem ser usadas na produção de combustível, embalagens e fertilizantes;
16% são usados como óleo comestível, enquanto 8% viram celulose.
O algodão brasileiro ganha destaque por ter responsabilidade ambiental, ter qualidade, atuar no desenvolvimento social das comunidades, não gerar desperdícios e gerar receita para os Estados produtores e para a União.
O nosso Centro-Oeste, com destaque para o Mato Grosso, é grande produtor de algodão, com 70% da safra. Depois vem a Bahia e há plantio também, em menor escala, no meu Mato Grosso do Sul e em vários outros Estados, como Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Piauí, São Paulo, Tocantins, Ceará, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraná e Pernambuco, em propriedades menores. Já pude visitar plantações de algodão – e é belíssimo ver um campo de pluma, branco, antes da colheita.
O algodão é um produto que muda vidas no Brasil e em todo o mundo! Por isso hoje é dia de parabenizar todos que pesquisam, cultivam, colhem, vendem e levam até o outro lado do mundo o nosso algodão. Sem contar os que atuam nas cadeias de beneficiamento dessa matéria-prima maravilhosa.
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. Pelo projeto, o piso de R$ 40 mil de compras para cada agricultor familiar poderá ser reajustado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no IPCA, sem necessidade de novo projeto de lei.
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto vai à Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa. “É um projeto super importante para agricultura familiar. O valor de compra ficou inalterado durante muitos anos, até 2020, quando era ministra da Agricultura e elevamos os valores. Agora, R$ 40 mil, que ainda considero um valor pequeno, é piso e o FNDE pode aumentar o valor anualmente sem precisar de nova autorização do Congresso”, explicou Tereza Cristina.
“É um projeto muito bem vindo para os dois lados, tanto para quem produz, quanto para quem adquire”, definiu a senadora. “E para as crianças que vão receber nas escolas alimentos de boa qualidade. Isso tem criado uma cultura nos municípios de fornecimento periódico de produtos para alimentação escolar de boa qualidade, melhorando a qualidade nutricional da merenda escolar”, enfatizou Tereza Cristina.
“É um projeto ganha-ganha”, resumiu a parlamentar. “Ganham os agricultores familiares, ganha a educação, ganha a qualidade da merenda escolar e ganham os pequenos brasileiros – alguns têm a merenda escolar talvez como única refeição do dia”, destacou. “Espero que vá logo à sanção e seja implementado o mais rapidamente possível”.
A medida obrigará o governo federal a alocar os recursos necessários e suficientes para benefício dos agricultores familiares. Pelo Censo Agropecuário 2017, são 3,89 milhões os estabelecimentos agropecuários enquadrados como de agricultura familiar, de um total de 5,07 milhões de estabelecimentos.
A atualização monetária do valor limite para compras no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE) foi considerada necessária pelos integrantes da Comissão. O Senado queria ampliar o valor por estabelecimento para o máximo de R$ 50 mil, mas o governo alegou que isso poderia pressionar a capacidade do FNDE em promover a ampliação do número de agricultores familiares beneficiados com as compras institucionais do PNAE. O FNDE alegou ainda que estabelecer na lei vigente um valor nominal como teto implicaria a apresentação periódica de projetos de lei para reajustar esse valor.
Com a emenda acatada por Tereza Cristina, é possível esse reajuste ser automaticamente implementado pelo FNDE. “No entanto, estamos propondo que a o reajuste bianual seja a periodicidade máxima, podendo assim o FNDE instituir atualização anual, se assim pretender e considerar pertinente, o que pode ser importante para proteger os agricultores familiares em situações de alta da inflação”, explicou a senadora.
A Comissão do Meio Ambiente (CMA) no Senado aprovou nesta quarta-feira, 04/10, o parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto de lei (PL 412/2022) que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. Atendendo a um acordo feito com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do qual foi porta-voz a a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a relatora aceitou incluir um novo trecho em seu parecer para deixar explícito que o setor primário do agro terá regulamentação própria e ficará fora das novas regras do mercado regulado. Por ter caráter terminativo, o PL 412/2022 segue diretamente para tramitação na Câmara dos Deputados.
“O agro neste momento foi excluído, não porque não queira participar; o agro é o grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono. Nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido pela Senadora Leila neste relatório. A FPA está muito confortável na aprovação do seu relatório,” avaliou, durante a sessão na CMA, a senadora Tereza Cristina.
Vice-presidente da FPA no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou que o agro possui especificidades e, por isso, deve ser regulamentado em paralelo no Congresso Nacional. O setor é responsável por produzir as matérias-primas, o que inclui agricultores e criadores de animais em geral, como o gado.
A relatora Leila também aceitou incluir em seu parecer uma emenda para que a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de reserva legal ou de uso restrito, seja atividade elegível para a constituição de créditos de carbono. Tereza Cristina ressaltou que as mudanças na última versão do PL 412/2022 são benéficas para o setor agropecuário.
O projeto cria um teto de gases de efeito estufa que os operadores podem emitir. Os operadores são pessoas físicas ou jurídicas que controlam uma instalação ou fonte associada, como um conjunto de empresas de um determinado setor.
Com a nova lei, o Brasil passará a ter sua própria regulamentação, não necessitando se apoiar no Protocolo de Kyoto (1997) e no Acordo de Paris (2015), acordos que estabeleceram metas internacionais de emissões de CO2.
“Realmente nós tratamos esse assunto à exaustão. E essa casa é uma casa do povo, da votação do que é possível”, pontuou. “Esse é um mercado importantíssimo, fundamental. Nós temos que trabalhar para que o agro venha a ser grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono, que seja uma outra receita dentro das atividades agropecuárias, então precisa ser tratado e regulado à parte”, explicou a senadora.
“Nós já temos isso no o Código Florestal, mas nós precisamos regular o mercado, como ele está posto, e nós queremos vender os nossos créditos internamente, mas também para fora. E é um processo novo”, acrescentou.” Por enquanto, o agro fica fora, no mundo todo é assim. Mas eu tenho certeza (que entrará no mercado regulado)”, completou.
Tereza Cristina informou ainda que esteve na noite de terça-feira, 03, com a presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Massruhá. “Nós já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas de carbono e que ele possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as métricas nossas, da agricultura tropical”, enfatizou.
“Temos o plantio direto, que é um grande captura de carbono no nosso solo, algo que precisa ser estudado ainda. Nós temos um programa belíssimo no Ministério da Agricultura, junto com a Embrapa”, exemplificou. “Então, hoje realmente é um marco e esse processo, como disse muito bem a senadora Leila, só está começando”, definiu.
Para a relatora Leila, o projeto aprovado atende todos os setores da economia no país. “Esse relatório é fruto de um consenso e muito diálogo do governo federal com todos os setores da sociedade e com a contribuição desta Casa para que o Brasil tenha um posicionamento mundial sobre o mercado regulado de carbono,” definiu.
O plenário do Senado provou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL 976/22) que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Agora, o texto aprovado segue para sanção presidencial.
A proposta tem o apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS) e havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual a senadora é membro titular. Durante a tramitação, Tereza Cristina havia votado a favor do pedido urgência para a votação da matéria em plenário. “É uma proteção e apoio justos e necessários a menores cujas mães foram vítimas fatais do feminicídio; são órfãos da violência”, definiu Tereza Cristina.
O projeto concede pensão especial no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.320) a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
Ainda segundo o texto, o eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 03/10, a Medida Provisória (MP) 1177/23, que abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. Aprovada pela Câmara no último dia 27, a medida vencia exatamente neste 3 de outubro, mas o crédito já havia sido liberado desde a edição da MP.
Até o dia 29 de setembro, o Brasilregistrou, segundo o Ministério da Agricultura, 112 casos de gripe aviária. Desses, 109 ocorreram em aves silvestres e 3 em aves de subsistência ou criadas em fundo de quintal. O mais recente caso identificado em aves de subsistência em Bonito, Mato Grosso do Sul. Após essa ocorrência, o Japão interrompeu temporariamente as importações de carne de frango proveniente dessa região. “Isso é praxe, é um prazo para que se envie mais informações; feito isso devem ser retomadas as exportações”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Mensalmente, o estado de Mato Grosso do Sul exporta cerca de 2,5 mil toneladas de carne de frango para o Japão. O número representa aproximadamente 0,7% das exportações mensais totais do Brasil. O Japão é o segundo maior mercado para a carne de frango produzida em Mato Grosso do Sul. As importações totalizam 19,4 mil toneladas até agosto deste ano. Isso corresponde a cerca de 18% do volume exportado pelo estado.
Até o momento, não há nenhum foco confirmado da doença em produção comercial. Com isso, o Brasil segue com status livre de influenza aviária de alta patogenicidade perante a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).
A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP), na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.
Medidas adotadas
Assim, atendendo às recomendações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), até agora, 15 estados brasileiros declararam emergência zoossanitária para adotar medidas de enfrentamento à gripe aviária. Esses estados incluem Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe, Piauí, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pará e Mato Grosso.
O Mapa continua alertando a população para não recolher aves doentes ou mortas e para acionar o serviço veterinário mais próximo, a fim de evitar a propagação da doença.
Segundo o governo, as ações de prevenção e combate à influenza aviária de alta patogenicidade (iaap) são necessárias porque foram detectadas aves silvestres infectadas no país. O crédito orçamentário foi aberto para o Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Entre as ações previstas estão deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, além de outras equipes necessárias, como bombeiros, defesa civil e Exército; contratação de mão de obra; aquisição de equipamentos de proteção individual, materiais para coleta de amostras, desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras; pagamento de indenizações; aquisição de caminhões e máquinas escavadeiras; compra de material para laboratório; e investimento em infraestrutura para biossegurança.
Outra finalidade do crédito extra é a construção de rodolúvios e arcolúvios, equipamentos que pulverizam sanitizante diluído em água para higienização externa de veículos, a fim de conter o vírus; máquinas e material para a redução da população de aves. A medida, segundo o governo, foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e a defesa civil, além de órgãos estaduais.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
Com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL) 2.099/2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“Sou absolutamente contra a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores, sobretudo dos não sindicalizados. Já deixamos claríssimo na Reforma Trabalhista, feita em 2018, que a contribuição não é compulsória”, lembrou a líder do PP. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
Histórico
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.
Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.
Cobrança
O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.
A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.
A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.
Na contratação
No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.
Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.
O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.
A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.
O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.
Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.
Divulgação
O projeto obriga ainda os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.
O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 27/09, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece o marco temporal para as terras indígenas. “O Congresso cumpriu o seu papel de legislar. É uma vitória que traz paz e segurança jurídica para o campo”, afirmou a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP. O projeto agora segue para sanção presidencial.
Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou. Os senadores derrubaram todos os destaques ao projeto. Entre as principais mudanças, o texto (PL 2.903/2023) permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Após quatro horas de reunião, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) foi aprovado por 16 votos favoráveis e 10 contrários na CCJ. Marcos Rogério rejeitou, em seu complemento ao voto, todas as 39 emendas apresentadas e manteve o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu na aprovação do PL na Comissão de Agricultura (CRA), em agosto. Para o relator, o projeto é de interesse nacional. “Não é um tema do governo ou da oposição, é um tema de interesse nacional. Nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil”, afirmou o relator.
“Nós não podemos cometer uma injustiça para reparar outra”, definiu a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), ao referir-se à situação de pequenos e médios produtores que tem suas escrituras legais em áreas que são hoje reivindicadas como terra indígena.
“Não poderia deixar de falar, porque eu sou de um estado que tem graves problemas de invasão de terra por indígenas, terras de proprietários de boa-fé e que têm escrituras de mais de 100 anos, e que foram retirados das suas áreas. Depois receberam da Justiça em primeira e segunda instância, a sua reintegração de posse, só que não foram cumpridas”, contou a senadora.
“Então o marco temporal traz sim paz. Ele vai trazer justiça e as injustiças que podem acontecer o Estado brasileiro tem como reverter, fazendo indenizações, permutas e alocando pessoas” , afirmou. “Então o que ouvimos aqui hoje foi a realidade dos vários Estados, os problemas reais, e não questões ideológicas”, concluiu Tereza Cristina.
Critérios para demarcação
De acordo com o projeto, para que uma terra seja considerada “área tradicionalmente ocupada pelos indígenas”, será preciso que, além de comprovar que vinha sendo habitada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, era usada de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Para o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), há dificuldade em identificar as terras ocupadas naquela época. Wagner instruiu a base governista a votar contra o relatório de Marcos Rogério.
No caso de o local pretendido para demarcação não cumprir esses requisitos, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver conflito pela posse da terra na mesma data. Assim, terras não ocupadas por indígenas e nem objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.
Além das áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a proposta também altera as chamadas “áreas reservadas”. Elas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular.
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade. O projeto também altera a Lei 11.460, de 2007, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas. Poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos serão autorizadas para não indígenas exclusivamente se estiverem relacionadas ao turismo.
Com informações da Agência Senado
Confira a íntegra do discurso em plenário:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores,
Hoje, quero expressar meu profundo respeito e apreço pelo Senado da República e, em especial, o reconhecimento pela brilhante atuação dos Senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça que agiram com diligência, sabedores da responsabilidade que recai sobre nossos ombros, na discussão e aprovação do Marco Temporal.
Esta é uma questão de extrema importância para o nosso país, e a postura firme e comprometida dos parlamentares da CCJ merece destaque, em especial do Presidente Davi Alcolumbre e do Relator Marcos Rogério, pois dedicaram tempo e esforço para cumprir nossa missão constitucional.
Cabe enaltecer também o papel do Presidente Rodrigo Pacheco. Vossa Excelência soube entender a importância do tema na agenda do país, sempre atento às prerrogativas constitucionais desta Casa que são fundamentais para equilibrar a atuação entre os diferentes poderes do Estado.
Entendemos que a harmonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é fundamental para o bom funcionamento de nossa democracia. Isso demonstra a maturidade política e o compromisso com a estabilidade do país.
Assim, a nossa resposta será sempre na mais alta forma de diálogo político, que pode incluir, quando apropriado, a aplicação oportuna de ferramentas constitucionais, como os freios e contrapesos entre os Poderes para a manutenção da normalidade institucional do Brasil.
Nesse sentido, a definição de critérios contidos no PL no 2903/2023, reflete o claro propósito de encerrar as infindáveis controvérsias sobre a legitimação da posse de áreas indígenas, que tem gerado grande insegurança jurídica e inumeráveis disputas judiciais.
A Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com destaque para o direito sobre as terras por eles ocupadas. Em vista disso, há de se observar uma interligação da política indigenista com outros campos do Direito no texto da Carta Magna, de modo que para interpretar adequadamente um dispositivo, é essencial compreender tanto sua abrangência quanto suas restrições, especialmente quando confrontado com outras normas do sistema jurídico.
Em nossa perspectiva, o Projeto de Lei estabelece parâmetros claros para a determinação das áreas sob proteção constitucional. Isso equilibra os direitos dos indígenas com os interesses legítimos de terceiros de boa-fé que possam ser afetados pela demarcação de terras indígenas, garantindo a segurança jurídica para as áreas circundantes e evitando assim questionamentos sobre a efetividade da posse indígena em áreas previamente demarcadas.
Não fixar critério algum é reconhecer que todo o território brasileiro poderia ser considerado terra indígena, uma vez que eles tradicionalmente o ocupavam. Inclusive, o modelo de demarcação que foi validado pelo Supremo Tribunal em 2009 também é fundamentado nos requisitos de permanência da ocupação e continuidade das áreas. Esses princípios orientam a atuação da União em seu compromisso de delimitar essas regiões de acordo com o que é estipulado por lei.
Portanto, o estabelecimento de critérios legais é essencial para equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas. A pacificação da nação nessa questão é crucial para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, ao mesmo tempo em que se protegem os direitos dos povos indígenas. Ademais, é importante lembrar que o Brasil é uma nação diversa, com uma rica tapeçaria de culturas e tradições.
A aprovação do referido Projeto de Lei reflete a busca por um equilíbrio entre a preservação desses direitos e as necessidades do desenvolvimento nacional. Por fim, desejamos um Brasil onde produtores rurais e comunidades indígenas possam prosperar e enriquecer, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país. Nesse cenário ideal, as organizações não-governamentais podem colaborar construtivamente para o bem-estar de todos os brasileiros, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Em reunião deliberativa nesta quarta-feira (27), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi apresentado o projeto de lei que moderniza e racionaliza as regras de aprovação e comercialização de pesticidas e afins. Após leitura do projeto, a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), apresentou pedido de vista para revisar o texto, que será votado na próxima semana.
“Quero destacar competência do senador Contarato (relator do projeto) para fazer as negociações. Ouviu todo mundo, sempre de maneira muito organizada. Também parabenizo os assessores aqui do Senado que sempre estiveram à disposição para tirar dúvidas, enfim, para fazer o bom encaminhamento desse projeto”, avaliou Tereza Cristina. “Quero dizer que, com a aprovação desse PL, que eu espero que seja já na próxima reunião e que siga para o plenário, ganha o Brasil, ganha a segurança alimentar do Brasil e do mundo. Ganham os produtores rurais”, afirmou a senadora. “E, como disse muito bem aqui o líder Jaques Wagner, ninguém vai fazer uma molécula pior do que as que já existem. Todo mundo tende a fazer a modernização e a melhoria das condições. Há a menor toxidez. Aliás, isso está na lei. Nós temos que sempre fazer uma molécula melhor, menos tóxica do que as que estão aí aprovadas”, explicou Tereza Cristina.
Segundo a senadora, o Brasil vai entrar numa rota de modernidade, de custos mais baixos, acabar com o contrabando, que é fato grave. “Eu estive agora na Argentina, nesse final de semana. Lá eles levam dois anos para aprovar uma molécula e no Brasil a média nossa tem sido de sete anos. Então tem fórmulas de pesticidas que levam dez anos aí para serem aprovadas”, acrescentou. “Agora, nós realmente vamos tirar da pauta e resolver um assunto que está há 20 anos nessa casa sendo discutido”, concluiu.
Antes de retornar ao Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.459/2022 propõe medidas para modificar o sistema de registro de pesticidas, seus componentes e afins no Brasil. Aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 como subemenda substitutiva, o texto retornou para apreciação do Senado com 67 artigos.
Em seu relatório, o senador petista sustenta que o projeto é relevante porque atualiza uma legislação que tem mais de três décadas, incorporando novos avanços científicos e tecnológicos. “Nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, escreveu o relator, em seu parecer.
O senador considera “natural e recomendável” que a legislação que rege a produção, a comercialização e o uso de insumos agrícolas seja revisada para que possa levar em consideração as transformações ocorridas nos setores que busca regulamentar. A atualização, ainda conforme senador Contarato, é necessária para que possa incorporar melhorias recomendadas pela experiência de mais de três décadas na aplicação da norma atual. Ele alerta, no entanto, que é importante a avaliação criteriosa dos dispositivos veiculados pelo substitutivo aprovado pela Câmara para que se evitem retrocessos em pontos específicos do projeto.
No Senado, o PL 1.459/2022, que tramita atualmente, foi distribuído incialmente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em dezembro de 2022, a comissão aprovou parecer favorável ao projeto, nos termos do relatório apresentado pelo ex-senador Acir Gurgacz, incluindo a rejeição e a prejudicialidade de algumas emendas, além de ajustes de texto que compunha o substitutivo. Posteriormente, a matéria foi encaminhada ao plenário. Em maio de 2023, em atendimento ao requerimento 152/2023, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto seguiu para apreciação da CMA.
Crédito de Carbono
Na mesma reunião, a senadora Tereza Cristina também pediu prazo até a semana que vem para apreciar o substitutivo apresentado ao PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), como forma de reduzir os riscos ambientais causados pela emissão de carbono, a exemplo do efeito estufa. “Vamos chegar a um acordo que permita votar esse projeto super importante na próxima semana. Senão, vamos pro voto”, comentou a senadora.
O texto, que tramita apensado a outras cinco proposições sobre o tema, é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Em 29 de novembro de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao projeto, que foi debatido em quatro audiências públicas entre maio e junho de 2023.
Com informações da Agência Senado
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. Leia mais sobre os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
_GRECAPTCHA
Este cookie é definido pelo serviço de recaptcha do Google para identificar bots para proteger o site contra ataques de spam maliciosos.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e o bom funcionamento dos recursos disponibilizados pela página.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Os cookies de segurança são absolutamente essenciais para o bom
funcionamento do site. Esses cookies garantem recursos de segurança da
página, anonimamente, para evitar spam, fraude, ou abusos. Garante que as
solicitações feitas em uma sessão de navegação sejam do usuário, e não de
outros sites. Além disso, evita que sites maliciosos ajam em nome do usuário e
sem o conhecimento dele.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Cookie
Duração
Descrição
1P_JAR
Coleta estatísticas do site e taxas de conversão rastreadas.
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
Os cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas de número de visitantes, taxa de rejeição, origem de tráfego e personalização de anúncios
DV
Este cookie é usado para salvar as preferências do usuário e outras informações. Isso inclui, em particular, o idioma preferido, o número de resultados de pesquisa a serem exibidos na página, bem como a decisão sobre se o filtro SafeSearch do Google deve ser ativado ou não.
NID
Este cookie é usado para lembrar preferências de usuários e outras informações, como seu idioma preferido, quantos resultados você quer que sejam mostrados por página de resultados da pesquisa (por exemplo, 10 ou 20) e se você quer que o filtro SafeSearch do Google seja ativado.
OTZ
O Google usa cookies, como os cookies OTZ, para ajudar a personalizar anúncios nas propriedades do Google, como a Pesquisa do Google.
