Comissão do Meio Ambiente pune registro irregular no CAR

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 08/11, projeto que estabelece multa e reclusão, de um a dois anos, para quem registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) áreas localizadas em florestas públicas, em terras indígenas e quilombos e em outros espaços em domínio da União. De acordo com a proposta, os registros já feitos nesses moldes serão cancelados. O PL segue para análise da Comissão de Agricultura (CRA).

“É mais uma medida necessária para diferenciar produtor rural, que se inscreve regularmente no CAR, de grileiros e outros que tentam maquiar atividades criminosas”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA. A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, observou, entretanto, que atualmente o registro irregular já é detectado pelo CAR.

O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), determina que o poder público mantenha um banco de dados contendo os limites das áreas públicas de conservação da natureza e de todas as outras que não podem ser transferidas para posse privada.

Desmatamento

De acordo com dados apresentados pelo autor do projeto, a grilagem de terras públicas representa cerca de 50% do desmatamento anual da Amazônia e, em média, 30% desse desmatamento ocorre em florestas públicas não destinadas. Ele também ressalta que muitas dessas áreas são registradas, de forma fraudulenta, no CAR.

“Em 2020, 18 milhões de hectares de áreas públicas não destinadas na Amazônia estavam registradas como propriedades privadas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o que se caracteriza como uma verdadeira fraude”, afirmou o autor.

O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), complementou afirmando que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as florestas públicas não destinadas apresentam alta concentração de focos de desmatamento na Amazônia. “Em 2020, essas áreas responderam por 32% do desmatamento no bioma; em 2019, a contribuição já era alta, de 29%”, expôs.

Florestas públicas

O projeto de lei permite ainda o uso de florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. O PL 486/2022 altera a Lei 8.629, de 1993, que regula os dispositivos constitucionais da reforma agrária. Atualmente, as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta.

Dessa forma, o texto estabelece que as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como  unidades de conservação da natureza, áreas indígenas e para uso de comunidades locais. Esses espaços podem, ainda, passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica, conforme especificidades legais.

Ele altera outras três leis: a Lei 9.605, de 1998, que contém os Crimes contra a Administração Ambiental; a Lei 11.284, de 2006, que criou o Serviço Florestal Brasileiro; e a Lei 12.651, de 2012, que protege a vegetação nativa.

Com informações da Agência Senado

CMA cria subcomissão temporária sobre ativos ambientais brasileiros

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (20) a instituição da Subcomissão Temporária sobre o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiro, destinada a discutir e analisar esse mercado, que inclui créditos de carbono. Integrante da CMA, a senadora Tereza Cristina(MS), que é líder do PP, apoiou a iniciativa proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). “Vi o entusiasmo do senador com a subcomissão, que vai colaborar, e muito, com a CMA, não tenho dúvida. É um assunto tão pertinente, tão próprio para o momento que vivemos”, definiu Tereza Cristina.

A subcomissão terá cinco titulares e igual número de suplentes e prazo de funcionamento de 90 dias. O colegiado funcionará no âmbito da CMA. Segundo Kajuru, a criação da subcomissão é essencial para explorar e desenvolver políticas e estratégias relacionadas ao mercado de ativos ambientais, “considerando que o Brasil possui uma das maiores biodiversidades do mundo, além de possuir uma vasta extensão territorial composta por recursos naturais valiosos”.

A subcomissão deverá discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar esse mercado. Kajuru destacou que os ativos ambientais, como créditos de carbono, serviços ecossistêmicos e direitos de uso sustentável de recursos naturais, têm ganhado destaque nas discussões internacionais relacionadas à sustentabilidade.

Os senadores que apoiaram a criação da subcomissão defendem que o Senado Federal assuma uma postura proativa na elaboração de políticas públicas relacionadas a esse mercado emergente, a fim de promover o desenvolvimento econômico aliado à conservação ambiental. Para isso, a subcomissão poderá acompanhar projetos de lei, propor debates e audiências públicas, bem como fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisões futuras.

Mercado de carbono

Apresentado nesta quarta-feira, 20/09, pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), o substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) teve pedido de vista coletiva aprovado na CMA. “Precisamos fazer algumas adequações, por meio de emendas, para deixar claro quando e como será a regulação domercado de carbono para alguns setores, como agro”, explicou Tereza Cristina. “A senadora Leila esta sensível às questões”, completou.  

O substitutivo ao PL 412/2022 foi elaborado pela relatora com base no texto original, do ex-senador Chiquinho Feitosa (CE); no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos elaborado pelo então senador Tasso Jereissati (CE); nos projetos que tramitavam em conjunto e nas diversas emendas apresentadas; e nas sugestões de entidades ouvidas em audiências promovidas pela CMA. O MBRE está previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009). 

Leila destacou a “escuta ativa de diversos setores” que a levaram compreender “como esse mecanismo poderia nos colocar no rumo da transição ecológica”. Segundo a senadora, o substitutivo é fruto de um amplo consenso, de modo a viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono.

Com informações da Agência Senado