Acompanhe meu
trabalho nas redes

Tag: Senadora Tereza Cristina

SAIU NA MÍDIA | ÉPOCA NEGÓCIOS: Ex-ministra diz que governo usa desculpas para que acordo Mercosul-UE não siga em frente

Posted on by Diane

Por Estadão

A senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), criticou a posição do governo federal em relação ao acordo entre Mercosul e União Europeia. “Temos um paradoxo. Acho que o governo atual não quer esse acordo. Estamos usando desculpas para que esse acordo não siga em frente”, disse a senadora em palestra, na manhã desta segunda-feira, 4, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“(Abertura) das compras governamentais não é tão ruim quanto os benefícios que o acordo traria para o Brasil. A própria side letter, que dizem que é muito ruim, agora que iremos nos debruçar sobre ela. Temos que defender para que o side letter não esteja no bojo do acordo, pois ele não foi assinado no acordo e veio três a quatro anos depois”, argumentou Tereza Cristina que participou das negociações do acordo.

O tratado foi assinado pelos blocos em 28 de junho de 2019, mas ainda necessita ser ratificado. Os países do Mercosul questionam as exigências ambientais impostas pela UE em documento adicional ao acordo, batizado de side letter. O bloco deve enviar uma contraproposta aos pares europeus até 17 de setembro.

A ministra lembrou que, além do Brasil, o Paraguai e a Argentina também discordam da abertura das compras governamentais dos países para acesso pelas empresas europeias, apesar de o Uruguai concordar.

“Se esse acordo for aberto para renegociar as compras governamentais, conforme Argentina e Paraguai estão pedindo, esqueçam do acordo. Não teremos mais acordo entre Mercosul e União Europeia e jogaremos fora mais de 20 anos de negociações”, observou Tereza Cristina.

Quanto ao side letter, a ex-ministra afirmou que não se imaginava que as restrições viessem “tão duras como dizem que vieram”, mas defendeu que seja respeitado o que foi definido no acordo, sem exigências adicionais.

“A nova lei ambiental da UE que proíbe importação de produtos com desmatamento, seja ilegal ou legal, é uma intromissão na nossa legislação, pois já temos o Código Florestal mais rígido do mundo. Não estamos lá dizendo que a UE não está fazendo a transição energética que disseram que fariam. Não podemos deixar que ataquem a nossa soberania”, defendeu Tereza Cristina.

Na avaliação da ex-ministra, o acordo trará ganhos de qualidade aos produtos agropecuários brasileiros por estarem de acordo com a “régua” europeia. “Quando o acordo for implementado, liberamos 80% das exportações do agro para o mercado europeu. Temos 15 anos para adaptações de embalagens e para melhoria nos produtos de maior valor agregado para exportar à UE. Além disso, ganharíamos investimentos em infraestrutura”, defendeu a senadora.

A ex-ministra afirmou ainda que espera que os blocos concluam o acordo até o fim do ano. “Espero que percebam que a questão das compras governamentais não é tão ruim e que o acordo possibilitaria que os dois blocos negociem mais abertamente. Acho que, se não superarmos o impasse, corremos risco de morrer na praia, o que é ruim para a imagem internacional do Brasil porque abre o precedente de que o País não cumpre acordos”, disse a senadora.

Fonte: Época Negócios (04/09/2023)

Comissão aprova isenção do IPI na compra de caminhonetes por produtor rural

Posted on by Diane

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PL) 2.966/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de caminhonetes por produtores rurais que sejam pessoas físicas. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

A senadora Tereza Cristina ( MS), líder do PP, que é membro da CAE, votou a favor da medida e espera que seja aprovada também na Câmara. “É mais um merecido incentivo para homens e mulheres do campo que produzem o alimento que chega à nossa mesa”, destacou a senadora.

Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina criou, em parceria com a Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), sistema informatizado que permitiu ao produtor rural formalizar a documentação de veículos e maquinários usados na produção no Ministério da Agricultura (Mapa) – e não mais nos Detrans estaduais. Também ficaram garantidas a gratuidade do registro e a isenção de emplacamento e licenciamento anual.

O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A matéria isenta do IPI os veículos de transporte de carga — caminhonetes — adquiridos por produtores rurais. A proposta havia sido aprovada em 2019 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT).

Estímulo

De acordo com o projeto, ficam isentas do IPI as caminhonetes de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3,5 mil quilos, quando adquiridas por produtor rural. A diminuição da tributação pretende estimular o setor rural que, segundo o autor do projeto, é de extrema importância para a economia brasileira.

Na CAE, o relator propôs emenda para ajuste de um inciso que faz referência ao Cadastro Específico (CEI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi substituído, em 2019, pelo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). Outra alteração sugerida por ele troca o termo Ministério da Economia por Ministério da Fazenda, a fim de ajustar o projeto à nomenclatura ministerial em vigência.

Participação

Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a agricultura e o agronegócio contribuíram com participação de 27,4% no produto interno bruto (PIB) do país em 2021. Em valores monetários, o PIB brasileiro totalizou R$ 8,7 trilhões em 2021, e o PIB do agronegócio chegou a mais de R$ 2,3 trilhões. Em 2022, a participação do agronegócio no PIB diminuiu em 4,22% e representou 24,8% do total nacional.

Com informações da Agência Senado

“Acordo Mercosul-União Europeia não pode morrer na praia”, diz Tereza Cristina

Posted on by Diane

A convite do coordenador do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo (Cops-ACSP), Heráclito Fortes, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, apresentou nesta segunda-feira uma palestra na sede da entidade, na capital paulista, sobre o impasse em torno do Acordo Mercosul-União Europeia. Ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina participou em Bruxelas, em junho de 2019, da conclusão da parte comercial do Acordo, que consumiu mais de 20 anos de negociação.

“Fui parte ativa dessa negociação, como ministra da Agricultura na época, e tivemos, já naquele momento, de abrir mão de alguns pontos para fecharmos o acordo”, lembrou a hoje senadora. “Negociamos exaustivamente porque nunca perdemos de vista que a União Europeia (UE) já foi destino de mais de 45% das exportações agropecuárias brasileiras no início dos anos 2000. Atualmente, as exportações àquele destino representam 16,4% do total agropecuário exportado para o mundo, segundo destino das vendas agrícolas do Brasil”, pontuou. “Mas não considero nem justo nem adequado que, quatro anos depois, uma carta adicional (side letter) da União Europeia faça exigências descabidas, em desacordo com nossa legislação ambiental, e até ameaças concretas, segundo o Itamaraty, de retaliação comercial”, completou. “Vamos nos debruçar para analisar essa carta adicional no Senado”, anunciou. “Não podemos usar desculpas para que esse Acordo não siga em frente”, disse.

Tereza Cristina explicou que, a partir de janeiro de 2025, para entrar em território europeu, as commodities precisarão passar por rigorosa verificação a fim de comprovarem não terem sido produzidas em áreas desmatadas. “Essas regras tornam urgente que se adotem, de forma ampla, os programas de rastreabilidade dos nossos produtos de exportação, sob pena de se favorecer alguns setores, mercados e regiões. Tenho dito que esse é um caminho sem volta e só complementa a nossa agropecuária – que é modelo para o mundo em produtividade, tecnologia, sustentabilidade – por isso assustamos tanto nossos concorrentes internacionais”, explicou.

Em sua palestra, ela revelou ainda que a resposta brasileira a essa carta adicional já está sendo finalizada com os parceiros do Mercosul. Tereza Cristina contou que houve uma reunião virtual entre os negociadores das duas partes na última quinta-feira, 31, e uma nova, presencial, com os europeus, está marcada para o dia 15/09, em Brasília. O Itamaraty, que contesta os termos da carta adicional, antecipou que os parceiros do Brasil no Mercosul – Argentina, Uruguai e Paraguai – “convergiram” na visão de que os instrumentos que a União Europeia listou na side letter são “negativos e com tendência protecionista na área agrícola”.

Aprovada em 19 de abril, a lei da UE determina a proibição da importação de produtos provenientes de áreas com qualquer nível de desmatamento identificado até dezembro de 2020 – seja legal ou ilegal. Previsto para entrar em vigor em dezembro de 2024, o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) incide sobre madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados – produtos da pauta de exportação brasileira, com exceção do óleo de palma.

“É preciso ficar claro para nossos parceiros europeus que não existe na nossa legislação o desmatamento zero – existe o desmatamento ilegal zero, dentro dos percentuais permitidos pelo Código Florestal para cada bioma. Na Amazônia, que tanto preocupa a Europa – e que nem é agricultável – só se pode desmatar 20% de uma propriedade rural; ou seja, 80% da vegetação nativa têm de ser preservados”, explicou Tereza Cristina . “Infelizmente, se não superarmos esses impasses, estamos correndo o risco de morrer na praia no Acordo Mercosul-UE, que seria um salto fantástico de investimentos para os dois blocos”, avaliou. Tereza Cristina afirmou não ver desejo real do atual governo em fechar esse Acordo. “E, se isso acontecer, perderemos credibilidade internacional para fechar outros acordos”.

Participaram do debate, dentre outros: Roberto Mateus Ordine, Presidente da Associação Comercial de São Paulo, Heráclito Fortes, Coordenador do Conselho Político e Social (COPS), Alfredo Cotait Neto, Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Jorge Konder Bornhausen, Coordenador-adjunto do COPS, e os conselheiros Benito Gama, João Pimenta da Veiga Filho, José Carlos Aleluia, José Jorge Vasconcelos, Paulo Bornhausen, Paulo Delgado, Roberto Brant.

O secretário estadual de Negócios Internacionais, Lucas Ferraz, também fez parte da Mesa. Ele disse que “sem Tereza Cristina, o Acordo não teria sido concluído; ela se mostrou uma grande negociadora”. Como secretário da equipe de Paulo Guedes, Ferraz chefiou as negociações pelo então Ministério da Economia, em 2019. “Para mim, é sui generis trocar um dos cinco maiores acordos do mundo por um capítulo sobre compras governamentais. Acho que não há interesse do atual governo na formalização desse acordo”, avaliou.

A senadora respondeu, durante mais de uma hora, a perguntas sobre o Acordo, o Código Florestal, o Marco Temporal, Reforma Tributária, e o retrocesso imposto ao país pelo atual governo.

Projetos de descarbonização da economia e saneamento rural são aprovados na CMA

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto (PL 1425/2022) que disciplina o armazenamento de dióxido de carbono em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. A proposta, que trata da descarbonização da economia, já pode seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

Integrante da CMA, a senadora Tereza Cristina(MS), líder do PP, apoiou a iniciativa. “Parabenizo o autor dessa proposta, que é um assunto atual e necessário, senador Veneziano ( Vital do Rego), que, com a colaboração do senador Jayme Campos, tratou dessas iniciativas importantíssimas”, avaliou a senadora. “Na agricultura nós também temos um programa belíssimo que a Embrapa desenvolveu também para captura de CO2 no solo, o Pronasolos”, destacou Tereza Cristina. “Eu acabei de encaminhar uma emenda para que esse projeto tenha recursos e para que ele seja feito em todo o solo brasileiro”, acrescentou.

O PL 1425/2022 trata das atividades de armazenamento de dióxido de carbono (CO2) como uma forma de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa, e posterior reaproveitamento. O objetivo é contribuir no cumprimento das metas brasileiras de redução das emissões de gases; incentivar a adoção de tecnologias de captura, transporte, armazenamento permanente de CO2 em reservatórios geológicos; e fomentar a exploração de fontes energéticas com emissões de carbono reduzidas, ou negativas na avaliação do ciclo de vida.

O projeto prevê que as atividades de armazenamento serão exercidas através de outorga do Poder Executivo para a exploração de reservatórios geológicos em bloco de armazenamento. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou o impacto ecológico da matéria. “Precisamos promover a efetiva política de desmatamento zero, de promoção da agricultura de baixo carbono, sem uso de áreas novas, e o melhor uso dos recursos naturais”, disse. A proposta foi apresentada em 2022 pelo então senador Jean Paul Prates, hoje presidente da Petrobras.

Saneamento rural

A Comissão de Meio Ambiente aprovou também projeto que incentiva a implantação de soluções individuais de tratamento adequado de esgoto em áreas rurais, como fossas sépticas biodigestoras e jardins filtrantes. O PL 1.944/2023 é da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Com a aprovação, o texto já pode seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

O PL 1.944/2023 altera a Lei do Saneamento (Lei 11.445, de 2007). Jussara Lima destacou que o emprego dessas técnicas favorece a prevenção de doenças, a melhoria da qualidade de vida da população rural, a proteção dos lençóis freáticos e a produção de adubo orgânico.

Tereza Cristina exaltou a iniciativa. “Essa excelente iniciativa seria uma das leis que eu gostaria de ter proposto, porque eu que conheço tão bem a área rural de praticamente todo o Brasil”, afirmou . “Sei da necessidade de um projeto como esse. Que a gente possa, a partir dele, também ter linhas e políticas públicas nos ministérios afins, recursos para que possamos implementar saneamento básico na área rural do Brasil todo, pois em o todo Brasil rural não existe saneamento básico. Vamos brigar pela implementação rápida desse projeto na zona rural”, completou. Dados oficiais indicam que cerca de 80% dos moradores de zonas rurais não contam com saneamento básico.

Reciclagem de baterias

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou ainda nesta quarta-feira projeto de lei que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para tratar da logística reversa para baterias de veículos elétricos (PL 2327/2021). A proposta determina que o procedimento deverá priorizar a reciclagem e reaproveitamento de seus componentes na fabricação de novas baterias.

“Hoje nós votamos coisas muito importantes e atuais, como a reciclagem, principalmente de baterias. Cada vez mais teremos os carros elétricos e essas baterias, se elas não tiverem um destino correto podem poluir, quer dizer, ganha-se por um lado (porque os carros elétricos não poluem o ar), mas perde-se por outro se não reciclar as baterias. Então além da geração de empregos é uma atividade de reciclagem muito interessante”, finalizou Tereza Cristina.

Com informações da Agência Senado

Debate dos governadores sobre reforma tributária foi “aula de democracia”, diz senadora

Posted on by Mara Bergamaschi

Integrante do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que trata da reforma tributária, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, acompanhou os debates sobre tema que levaram os governadores a Brasília nesta terça-feira, 28/08. Na avaliação da senadora, três questões dominaram os discursos que os governadores apresentaram no plenário do Senado.

São elas:

  1. as competências do Conselho Federativo, que deve funcionar apenas para operar o IBS, o novo Imposto sobre Bens e Serviços, sem invadir prerrogativas de autoridades estaduais e municipais;
  2. O polêmico artigo 19, que, a título de compensar a extinção de fundos estaduais, permitiria até 2043 a criação de novo tributo, cobrado na origem, com potencial impacto negativo nas exportações;
  3. As regras de transição da reforma durarem 50 anos – um período excessivamente longo, que pode reabrir discussões e colocar em risco os avanços.

“O melhor caminho para a busca de soluções é o diálogo e o respeito ao pacto federativo”, defendeu Tereza Cristina. “E foi exatamente o que fizemos hoje no plenário do Senado ao abrirmos a tribuna, desde a manhã até meados da tarde, para os governadores”, afirmou. “Foi uma aula de democracia!”, definiu a senadora, que disse ter certeza de que o Senado, que é a Casa dos Estados, votará este semestre uma reforma tributária (PEC 45/2019) que represente o consenso.

A sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o já mencionado IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário. 

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), expôs o que chamou de “angústias” dos Estados que contam com fundos de desenvolvimento e perderiam, com a reforma, essas receitas. “Há 20 anos, nós criamos o Fundersul, que é um fundo de desenvolvimento (…) e esse fundo, diante do que está posto, fica comprometido, deixando dos Estados numa situação extremamente delicada”, explicou Riedel.

O governador de Mato Grosso do Sul defendeu o retorno ao texto original da Câmara, que incorporava o valor arrecadado pelos fundos de desenvolvimento no bolo tributário a ser dividido. “O que nós não podemos é, da noite para o dia, ou daqui a 4 ou 5 anos, não contar mais com o nosso Fundo de Desenvolvimento”, frisou Riedel, dizendo que isso colocaria seu Estado na condição de “perdedor”.

Tereza Cristina defendeu que o Senado discuta com profundidade esses temas, com o cuidado de não impor prejuízos sociais e econômicos aos Estados, mas também sem permitir criação de mais impostos ou aumento de carga tributária. “Nosso sistema tributário é muito complexo e prejudica a competitividade da economia brasileira. Há uma diversidade enorme de regras e entendimentos que transformam nosso sistema atual num verdadeiro “manicômio tributário”, destacou.

Tereza parabenizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pela realização da sessão de debates sobre a reforma tributária. Parabenizou também seus colegas do Progressistas na Câmara dos Deputados, especialmente o presidente Arthur Lira (AL) e o relator Aguinaldo Ribeiro (PB) pelos avanços obtidos nas discussões do Grupo de Trabalho e na aprovação da PEC 45/2019.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.

Com informações da Agência Senado

Senadora defende prioridade para produção nacional de fertilizantes, que enriquecem o solo

Posted on by Mara Bergamaschi

Ao analisar nesta terça-feira, 29/08, na Comissão der Assuntos Econômicos (CAE), a proposta de se criar um Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, afirmou que o tema vai além de incentivar a indústria – é hoje uma questão de segurança alimentar e, portanto, de defesa nacional.

“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, definiu.

Apesar da importância do tema, o projeto foi retirado de pauta a pedido da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela considerou que o setor será desonerado, sem previsão de compensação fiscal. “Precisamos saber de onde vai vir a compensação e dar prosseguimento a essa matéria”, reforçou Tereza Cristina. O Profert deve voltar à pauta da CAE na próxima semana.

Ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina acompanhou a situação dramática durante a pandemia. “Em 2021, quase sofremos um apagão de fertilizantes no Brasil. Primeiro foi pandemia, depois, em 2022, a Guerra na Ucrânia.”, lembrou. “Primeiramente, ficamos impedidos de importar da Bielorrússia, que sofreu sanções internacionais, depois foi a vez da Rússia,” enumerou. Ela relatou em seguida que houve problemas com outro grande fornecedor, o Canadá, que sofreu inundações nas áreas de exploração.

“O mundo se desglobalizou nos últimos anos, os países tornaram-se mais protecionistas”, avaliou. “Uma agricultura do tamanho da nossa não pode ficar na dependência de mais de 80% de fornecimento internacional”, disse. “O Brasil precisa ter no mínimo 30% a 40% de produção própria de fertilizantes – de nitrogênio, potássio, nosso maior gargalo, e fósforo, que já tivemos maior produção”, completou. A senadora destacou ainda que o Brasil tem grandes reservas de fertilizantes ainda inexploradas, como em Autazes (AM), por demora na liberação de licenciamento ambiental. “

O Profert ( PL 699/2023) é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e teve parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A medida busca estimular a produção nacional, ao estabelecer benefícios para empresas do setor que invistam na compra de equipamentos e máquinas, na contratação de serviços e na construção de novas fábricas. A fruição dos benefícios do Profert ficará condicionada à regularidade fiscal da empresa em relação aos tributos administrados pela Receita Federal.

Laércio também observa que, embora o agronegócio represente aproximadamente metade das nossas exportações, a indústria brasileira de fertilizantes está longe de alcançar o desempenho e a competitividade compatível com o seu porte e relevância. A Petrobras estuda reativar uma de suas fábricas de fertilizantes localizada em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.

Em seu relatório, Eduardo Gomes aponta que “o autor da proposição mostrou-se sensível às dificuldades por que passa o setor, do qual depende grande parte o agronegócio brasileiro, responsável pela alimentação de bilhões de pessoas no mundo”. Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde vai tramitar em decisão final.

Tereza Cristina aprova emenda que permite ao Centro-Oeste usar incentivos fiscais até 2028

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 4.416/2021, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto segue para sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.

A matéria da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto original mencionava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por emenda apresentada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE.

— Faz-se justiça. São três regiões que têm fundos constitucionais justamente para que possamos dar competitividades industrial aos nossos estados — disse Tereza Cristina.

Para Otto Alencar, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, entretanto, que a reforma tributária vai retirar dos estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção dos incentivos fiscais.

O projeto altera a medida provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixa a data-limite em 31 de dezembro de 2023. O PL 4.416/2021 estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para que pessoas jurídicas atuantes nas áreas da Sudam, da Sudene ou da Sudeco.

Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são:

  • redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
  • possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.

A área de atuação da Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco engloba Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

Fonte: Agência Senado

Tereza Cristina apresenta proposta que cria Prêmio Alysson Paolinelli

Posted on by Diane

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou ao Senado o Projeto de Resolução (PRS) 73/2023 que cria o Prêmio Alysson Paolinelli. A condecoração vai homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por iniciativas ou práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil. A proposta também tem autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob a relatoria do senador Marcio Bittar (União-AC).

“O ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, meu amigo e conselheiro de todas as horas, transformou a agricultura brasileira na potência agroambiental que somos hoje. Seu nome estará para sempre inscrito no panteão dos grandes brasileiros e, agora, terá seu brilhantismo destacado nessa premiação que reflete as boas práticas de inúmeros outros brasileiros na segurança alimentar”, salienta Tereza Cristina.

O senador Jayme Campos reforça que o prêmio também é uma forma de destacar o valor da ciência, tecnologia, na produção e produtividade de alimentos. “O referido Prêmio, além de justa homenagem à vasta biografia de Paolinelli, terá como objetivo incentivar as melhores iniciativas e práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil”.

Premiação

A premiação deverá ser concedido anualmente a três pessoas escolhidas por um conselho especial a ser criado, conforme estabelecido no texto do PRS 73/2023. O Conselho do Prêmio Alysson Paolinelli será formado por 16 membros, dos quais três serão senadores. Os demais serão representantes da Embrapa, dos ministérios relacionados à temática do prêmio e da sociedade civil.

A cerimônia de entrega do prêmio ocorrerá em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim e consistirá na concessão de diploma e outorga de placa, medalha ou troféu, conforme regulamento. Caberá ao Conselho instituir seu regimento interno e regulamento que discipline o processo de indicação e escolha dos agraciados, bem como divulgar suas ações.

Histórico

Falecido em 29 de junho último, Alysson Paolinelli foi ministro da Agricultura e um dos fundadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Paulinelli teve papel fundamental na revolução agrícola tropical sustentável, que transformou o Brasil de país importador de alimentos a um dos maiores exportadores de grãos do mundo, criando novos horizontes para a segurança alimentar mundial.

Em 2021, foi indicado ao prêmio Nobel da Paz, por um comitê executivo formado por representantes de 24 entidades do agro brasileiro, que reconheceram as contribuições ao longo de sua vida para tornar o Brasil uma potência mundial em produção e exemplo de sustentabilidade.

Além de ministro de Agricultura, foi diretor da Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL), deputado federal, secretário de Estado de Agricultura de Minas Gerais, chefe da delegação brasileira na Conferência Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e presidente da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior (ABEAS).

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina propõe acordo para votação do Marco Temporal na Comissão de Agricultura

Posted on by Mara Bergamaschi

Atendendo a uma sugestão de acordo feita pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) agendou para a próxima quarta-feira, 23/08, o debate e a votação do projeto do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas (PL 2.903/2023). O acordo proposto pela senadora prevê a realização de uma audiência pública na terça-feira e a votação do projeto na Comissão no dia seguinte. Depois de passar pela CRA, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no Plenário do Senado.

“Como é um assunto que afeta os indígenas, afeta os produtores rurais, afeta o Brasil, então, eu gostaria de fazer aqui uma sugestão, para que a gente não tenha açodamento”, defendeu Tereza Cristina. “Nós temos que ter um acordo aqui, com a anuência, é claro, do presidente desta Comissão (senador Alan Rick, União-AC)  e da relatora (senadora Soraya Tronicke, Podemos -MS), para  que a gente pudesse ler o relatório hoje”, continuou. “No final, votaríamos uma audiência pública para a semana que vem, na terça-feira, e, na quarta-feira, faríamos a deliberativa nesse horário, que é o dia da reunião”, propôs. “Então, nós teríamos uma semana para discutir, para fazer o entendimento, para a senadora poder sentar com a liderança do governo e fazer esse entendimento. Eu acho que seria razoável para todo mundo”, completou Tereza Cristina.

Após esse entendimento, a  senadora Soraya leu seu relatório favorável ao projeto que veio da Câmara, onde tramitou desde 2007. O parecer é favorável à definição do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas. Para a relatora, não é razoável nem legítimo incluir no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas”, previsto no artigo 231 da Constituição, “uma ocupação que regresse a um marco temporal imemorial, ou seja, ocupação a tempo atávico, a períodos remotos, que, no limite, poderia gerar disputa sobre todo o território nacional”.

Ela também argumenta que a adoção do marco temporal, bem como os demais dispositivos do projeto, atendem tanto ao que determina a Constituição quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. A proposta de marco temporal atende ainda a todos os 19 requisitos desse julgamento, batizados, posteriormente, de condicionantes. 

O  projeto também prevê regras de uso e de gestão das terras, cabendo às comunidades indígenas escolher a forma de uso e ocupação. Entretanto, o projeto estabelece também que o usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, ficando permitida a instalação em terras indígenas de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação, proibindo-se a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza pela presença desses itens, explicou a relatora..

Apoio

Além de Tereza Cristina, a maioria dos senadores presentes à reunião da CRA apoiou a aprovação do relatório de Soraya Thronicke, entre eles Marcio Bittar (União-AC), Sergio Moro (União-PR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Luis Carlos Heinze (PP-SC), Jayme Campos (União-MT), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Margareth Buzetti (PSD-MT), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mauro Carvalho Júnior (União-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC).

Contrário ao projeto, o senador Beto Faro (PT-PA) requereu a audiência pública antes da votação. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer mais segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.

Na terça-feira (22), a CRA fará audiência pública com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, indicados por Faro. A senadora Tereza indicou para participarem da audiência representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul, de uma cooperativa agropecuária liderada por indígenas, além do ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo.

Ao cumprimentar a relatora e o presidente da Comissão, Tereza Cristina lembrou que o Senado está tratando de uma questão de Estado, não de governo.” Esse é um assunto que perpassa governos e que há muitos anos precisava ser resolvido”, afirmou. “Nós temos que virar essa página e votar no plenário do Senado, porque se não votarmos, o Supremo irá legislar por nós”, completou. “Temos de tratar agora é dos benefícios aos povos indígenas na saúde, na produção, para que possam ter dignidade e renda, ter melhores condições de vida nas aldeias”, enumerou.

Com informações da Agência Senado

SAIU NA MÍDIA | ESTADÃO: ‘Reforma tributária tem de ser melhor do que temos hoje, sem alta de tributos’, diz Tereza Cristina

Posted on by Diane

Por Gabriel Hirabahasi e Isadora Duarte

BRASÍLIA – Líder do PP no Senado, a senadora Tereza Cristina (MS) defende a aprovação da reforma tributária ainda neste semestre, mas cobra ajustes no texto. “É uma reforma do Estado brasileiro. Não vejo a reforma tributária como uma reforma do governo Lula, muito menos como uma reforma da oposição. Ela é uma reforma necessária, que todos os campos têm de discutir”, disse em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast.

“Não sei como ela vai terminar aqui no Senado, mas aqui é a Casa revisora, tem de ter responsabilidade com o País e cuidado também com os Estados”, acrescentou.

Em sua avaliação, o debate sobre a reforma será aprofundado no Senado. Ela pede “muita calma” na discussão para evitar que haja aumento de tributo. Tereza Cristina pondera que o texto exige ajustes, sobretudo relacionados ao Conselho Federativo e a questões envolvendo o agronegócio, como o artigo que permite que Estados criem novas contribuições sobre as atividades do agro, da mineração e do petróleo.

“Temos de entregar uma coisa melhor do que temos hoje, com simplificação, não aumento da carga tributária. É um tema complexo, mas existe uma vontade política de que se resolva da melhor maneira possível”, afirmou.

Ex-ministra da Agricultura durante o governo Bolsonaro, Tereza Cristina elogiou a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda que se classifique como uma integrante da oposição – o que ela não deixará de ser, mesmo se seu partido entrar na base de apoio ao governo.

“Eu vejo ele (Haddad) trabalhando com responsabilidade. É claro, ele faz parte do governo que não pensa como eu. Mas eu vejo que ele tem feito. Ele tem tentado pelo menos fazer um bom trabalho”, disse. “Não negocio em hipótese alguma toma-lá-dá-cá de ministério. Estou fora dessa discussão no PP. Sou contra, absolutamente contra, sou de oposição”, completou.

Coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, ela espera que alguns temas caros ao setor, como o projeto de lei sobre os defensivos agrícolas, sejam aprovados ainda neste semestre. E critica a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas legislativos, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Veja abaixo os principais trechos da entrevista:

O presidente Arthur Lira veio ao Senado entregar o projeto da reforma tributária na última quinta-feira, 3. A senhora é colocada como uma voz da oposição. Qual será o seu posicionamento?

Da oposição? Eu defendia a reforma desde a (tramitação na) Câmara. Apesar de ela estar há 40 anos na Câmara sendo debatida, todo mundo quer uma reforma para chamar de sua. Agora, que reforma? Era a PEC 45, que foi para o grupo de trabalho com o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e foi feita uma mistura da PEC 45 com a PEC 110 (que estava em tramitação no Senado). É um pedaço de cada uma com algumas modificações importantes, porque ela foi uma reforma feita sobre o consumo. Era para ser uma alíquota única e agora são três linhas de tributação. Como ela foi feita lá na Câmara de uma maneira muito rápida, e se não fosse assim talvez não saía, ela veio agora para o Senado com algumas dúvidas. Há alguns pontos que teremos de trabalhar mais.

Quais são estes pontos?

Tem o problema dos entes federativos, com a criação do Conselho Federativo. É uma atribuição do Senado cuidar do sistema federativo. Então, teremos de ver isso aqui. Será que ele precisa existir? Como esse conselho vai atuar? A tecnologia poderá superar esse conselho? Esse é um ponto que vai ser muito debatido no Senado. Como será a distribuição entre município, Estado, federação? Será que é um grande Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais)?

Os Estados produtores, sobretudo os do Centro-Oeste, são contra à ideia do conselho (inicialmente com votos proporcionais à população de cada Estado), certo?

Não é que eles são contra. Eles se sentem atingidos, porque como (a reforma) é sobre o consumo e a base desses Estados é a produção, como isso vai voltar? Cada um olha sobre a sua perspectiva de redução de imposto ou de aumento. O que virá de volta aos Estados produtores? Os Estados do Centro-Oeste e do Norte estão preocupados com isso, principalmente aqueles que produzem e tem população pequena. Esse será um grande ponto de discussão. Na reunião do colégio de líderes, ficou estabelecido, e o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) concordou, que faremos uma sessão no plenário do Senado com os 27 governadores para ouvir o que eles pensam e discutirmos esse conselho. Os governadores do Nordeste acham que há uma preponderância dos governadores do Sudeste. Essa discussão vai ser importante.

Do ponto de vista do setor produtivo, o que ainda precisará ser revisto?

O agro conseguiu alguns avanços no texto na Câmara, como, uma alíquota diferenciada para o setor. Não podemos esquecer que temos uma concorrência no resto do mundo. Não podemos ter o agro disputando o mercado com imposto muito alto. Mesmo você fazendo as reduções, há um teto. Isso foi discutido e colocado junto com saúde e educação num patamar diferenciado de alíquotas (correspondente a 40% ante a alíquota referência). Mas agora precisamos pedir para a Receita e para o Ministério da Fazenda as simulações (sobre as alíquotas). Como que vai ficar, dentro do que veio da Câmara, aplicando tal alíquota? O que sobra para o setor? As exceções ficaram muito grandes lá e de última hora. Temos o artigo 20 da PEC (que permite que Estados criem uma contribuição nova sobre o setor primário). Como isso vai se dar em cima dos produtos de exportação? Esse é um artigo que, para o setor, é muito caro. Teremos de simular para ver também o tamanho, porque quando você junta vários impostos, os fundos constitucionais, como isso vai ficar? Aqui estou falando da preocupação do produtor, porque incide no preço das commodities.

Enfim, a reforma é necessária, precisa sair dessa Casa, mas acho que aqui os debates serão mais aprofundados. Vamos conhecer com profundidade o que veio da Câmara. Vamos trabalhar para que ela não seja uma reforma de aumento de tributo, que é o que não queremos e que não deve acontecer. Veremos também os impactos do que veio da Câmara sobre cada segmento da economia – agro, educação, saúde, infraestrutura, serviços. O setor de serviços também está preocupado, porque é sobre eles que há aumento de carga.

A Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e as entidades ligadas ao Instituto Pensar Agro (Ipa) pedem que haja uma redução maior no Senado da alíquota sobre produtos e insumos agropecuários para o patamar de 20% em relação a alíquota padrão. Há espaço para uma alíquota menor para o agro sem aumentar a geral?

Não sei. É por isso que precisamos pedir essa simulação (para Receita e Ministério da Fazenda) de quanto os 40% darão de carga final. É 9%, é 8%? Vimos que no mundo todo a alíquota mais alta do agro que se tem notícia é 8%. Acho que teremos tempo de fazer todas essas simulações para ver o que veio de lá (Câmara), como isso se dá e o que pode ser mexido aqui. Vamos ter de ter muita calma. O senador Eduardo Braga (relator da reforma) está com muito boa vontade, ouvindo todos e fez uma concessão, deixando a PEC ir para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para fazermos essas audiências públicas para poder tirar o melhor texto para essa reforma. Também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), faremos sessões conjuntas para que possamos caminhar de maneira responsável, madura, porque estaremos mexendo com a vida de todos os brasileiros. Temos de entregar uma coisa melhor do que temos hoje, com simplificação e não aumento da carga tributária.

O relator e o presidente têm falado de aprovar a PEC até novembro. A senhora acha factível?

Acho que sim, se houver vontade política e a gente conseguir andar, não açodadamente. Vamos ver o plano de trabalho dele (do relator). Tanto o presidente Rodrigo Pacheco, quanto o relator, o senador Eduardo Braga, e o coordenador do grupo de trabalhos da CAE, o senador Efraim Filho (União-PB), colocaram essa previsão na reunião do colégio de líderes de uma maneira muito boa, de andar em paralelo, conjuntamente. É um tema complexo, mas existe uma vontade política de que se resolva da melhor maneira possível.

Pelo que entendemos, a senhora tem um posicionamento favorável à reforma de forma geral, a depender de ajustes a serem feitos do texto.

Acho que o Senado tem o mesmo entendimento que eu tenho. Pelo que eu entendi na reunião dos líderes, acho que o que eu penso é o que a grande maioria pensa. Nós precisamos de uma reforma. Essa reforma precisa ser melhor do que temos hoje. Agora, temos gargalos a vencer e alguns deles, já coloquei aqui.

Durante a tramitação na Câmara, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), entrou na negociação política já na reta final e a participação dele foi bastante decisiva para aprovação da reforma. Porém, ele sofreu muitas retaliações especialmente do bolsonarismo mais radical. A senhora teme de alguma forma também sofrer algum tipo de crítica ou retaliações em geral nesse sentido?

Críticas fazem parte de quem está na política, não é? Acho que não há ninguém que ache que temos de continuar com o (modelo tributário) que temos hoje, que as empresas gastam dinheiro, tempo e um esforço enorme para entender o nosso sistema tributário. A reforma é muito bem-vinda por todos. Agora, temos de fazer uma reforma que seja melhor que o sistema que está posto. Eu não temo críticas. Aqui no Senado, vamos fazer o debate menos açodado, com mais tempo, com mais responsabilidade para entregar para o País. Eu acho que é uma reforma do Estado brasileiro. Não vejo a reforma tributária como uma reforma do governo Lula, muito menos como uma reforma da oposição. Ela é uma reforma necessária, que todos os campos têm de discutir. Não sei como ela vai terminar aqui no Senado, mas aqui é a Casa revisora, tem de ter responsabilidade com o País e cuidado também com os Estados.

Vou olhar também para o que o meu Estado, o Mato Grosso do Sul, tem necessidade, assim como o senador Braga vai olhar para o Amazonas, como o senador Marcos Pontes (PL-SP) vai olhar para São Paulo. Enfim, cada um vai olhar pelo seu Estado e vamos olhar pelo Brasil. O que nós não podemos é não discutir e depois a gente ter o Supremo decidindo por nós. Isso não é um assunto para o Supremo, mas é isso que no final acontece. Então, a discussão tem de ser aqui, madura, responsável, olhando para o que os brasileiros precisam em termos das reformas que estão postas. E essa reforma começou lá atrás, no governo Bolsonaro.

E as demais?

Eu disse para o meu eleitor que eu vou defender (a tributária). Defendo que fosse primeiro a reforma administrativa. O governo Lula já deveria ter mandado essa para não inchar o governo, que já está inchado com 37 ministérios. O arcabouço, devia vir depois da reforma tributária, mas precisa ser votado. Votei contra o arcabouço com muita tristeza, mas porque acho que o governo não falou de receita, falou só de despesa e não de onde arrumar dinheiro para as despesas ou de onde ele ia cortar despesas para aumentar a receita. Temos a reforma administrativa, a reforma tributária, o arcabouço e temos outras coisas para fazer, para ver onde vamos arrumar dinheiro para as receitas para depois gastar.

Sobre o arcabouço, sabendo que o Plano Safra já passou, o arcabouço ainda pode afetar o orçamento do agro, como os recursos para o seguro rural? Há necessidade de suplementação já para este ano. Como a senhora está acompanhando essa discussão?

Acho que o arcabouço tem de arrumar um espaço para o seguro. Não sei como esse governo vê, mas entendo que o agro é tão importante hoje para o PIB. Vimos que o agro salvou o Brasil no primeiro semestre. O seguro rural é importantíssimo, porque ele tira a pressão sobre o Tesouro, caso venhamos a ter problemas climáticos de seca e o agro não responder pelas receitas que o Brasil espera dele. Se há a garantia do seguro rural, você não pressiona o Tesouro e, por isso, é importantíssimo haver recursos para o seguro. Governo inteligente faz isso.

Pelo seguro, a bancada ruralista pode entrar nessa negociação do arcabouço? Sabemos que hoje há uma preocupação e que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) negou o recurso extra para a subvenção do seguro, pedido pelo Ministério da Agricultura.

Sempre nega. É um absurdo. Essa briga é de longa data, não é só de agora. Mas acho que precisamos negociar sim o seguro rural, porque o seguro rural traz uma segurança para o produtor e para o governo também, que gasta menos quando ele aporta o recurso. O valor do seguro é tão pequeno face o valor que o agro traz de receita para o governo e gera emprego e renda. Vamos brigar pelo seguro rural. São só R$ 2 bilhões, é muito pouco.

O arcabouço está parado no momento em meio à discussão sobre reforma ministerial. O presidente Lula já confirmou que fará uma reforma ministerial. Um dos partidos contemplados, em tese, é o da senhora, o PP.

Eu sou contra negociar com o governo. Sou contra, absolutamente contra, sou uma senadora da oposição – oposição responsável. Não sou contra por ser, tanto é que na reforma tributária não sou contra. Não negocio em hipótese alguma toma-lá-dá-cá de ministério. Estou fora dessa discussão no PP. Não sei, nem nunca acompanhei isso. Eu só pergunto para o senador Ciro Nogueira (presidente do PP e ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro), que é o meu presidente. Eu continuo na oposição e não sofro pressão nenhuma para sair da oposição.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) também disse ser contrário à entrada do PP no governo, inclusive, que se ele fosse o presidente Lira disse que teria rompido com o governo há muito tempo.

Não sei se é rompimento, mas acho que você pode ser uma oposição e ser respeitado por ser uma oposição que dialoga, que tem responsabilidade. Não tenho nenhuma intenção de ter toma-lá-dá-cá com o governo Lula, porque eu sou oposição a ele.

Com a pauta econômica como foco no primeiro semestre, como a senhora vê a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até o momento?

Acho que ele está indo bem. Não concordo com ele quando ele fala do Banco Central, por exemplo. Acho que o Banco Central tem tido um papel eminentemente técnico, para dar segurança inclusive para o governo. As notas positivas que a gente tem recebido de agências de rating acontecem, não por conta deste governo, mas por conta do que vem acontecendo ao longo do tempo e de indicativos de que a economia brasileira está no caminho certo, com inflação caindo. O grande problema que temos é fiscal. Vejo o ministro Haddad fazendo um trabalho que eu espero que não seja só para inglês ver. Vejo ele trabalhando com responsabilidade. É claro, ele faz parte de um governo que não pensa como eu, mas vejo que ele tem feito, ele tem tentado, pelo menos, fazer um bom trabalho.

A senhora foi escolhida pela FPA como a principal articuladora das pautas agro no Senado. Defensivos agrícolas, regularização fundiária, licenciamento ambiental, marco temporal para demarcação de terras indígenas são temas caros ao setor que tramitam na Casa. São temas que tiveram uma maior facilidade de aprovação Câmara e às vezes no Senado ficam parados por muito tempo. Há uma maior resistência no Senado com as pautas ruralistas?

Não é uma resistência. A bancada da agropecuária na Câmara é muito mais forte que no Senado. Hoje temos 50 senadores que assinaram a frente parlamentar, mas isso não quer dizer que seja uma prioridade (deles), porque temos mais gente da área urbana e menos gente da área rural aqui.

Qual a expectativa da senhora em relação à tramitação destes temas?

Fiquei feliz, quando o presidente Rodrigo Pacheco colocou três pontos importantes e caros para nós na pauta prioritária que ele quer executar neste semestre. O projeto dos defensivos agrícolas está andando bem. Acho que votamos ele até setembro. É a minha expectativa e estou trabalhando para isso. Junto com o senador Fabiano Contarato (PT-ES, líder do PT no Senado), estamos fazendo uma pauta bem contínua e bem adiantada para os defensivos. Acho que agora vai.

No projeto da regularização fundiária, a relatoria será da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e conversaremos sobre. Estou concentrada nos defensivos, porque tivemos uma conversa entre a presidência da casa, governo federal e a nossa bancada para que isso andasse. O presidente Pacheco se comprometeu em fazer passar por mais uma comissão, já passaram por quase todas, mas mais uma vez vai para a Comissão de Meio Ambiente. O texto está praticamente fechado para que seja votado na Comissão de Meio Ambiente e depois vá para o plenário. Está bem adiantado. Ele (Pacheco) colocou também como um compromisso dele a regularização fundiária. Depois disso (projeto dos defensivos), irei me dedicar a ela. Ele colocou também como prioridade o projeto de regulação dos bioinsumos. Quanto ao licenciamento ambiental, acho que conseguimos passar neste semestre.

E o marco temporal?

Esse é o que, por enquanto, me dá um pouco mais de incertezas. Ainda vou conversar com a senadora Soraya Thronicke, que deve ser a relatora na Comissão de Agricultura, para ver. É um tema mais sensível. Quando você tem um tema sensível e ideológico, ele é mais complicado. Mas é um tema também que vamos tentar passar esse semestre. Se isso tudo acontecer, me darei por satisfeita nesse meu primeiro ano de Senado Federal de ter conseguido avançar com estes temas.

Estadão 07/08/2023: https://www.estadao.com.br/economia/tereza-cristina-reforma-tributaria-melhor-sem-alta-de-tributos/?utm_source=estadao:app&utm_medium=noticia:compartilhamento