Senado Federal e Câmara dos Deputados se reuniram nesta na segunda-feira (05/02) em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, que começou às 15h, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.
Ao retornar às sessões, o Senado pretende votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo colégio de líderes. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia.
A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que participou da solenidade de abertura do ano legislativo, lembrou que também há o compromisso da presidência do Senado de colocar em votação o projeto que trata do licenciamento ambiental. Tereza Cristina é relatora do assunto na Comissão de Agricultura e o projeto também está sob análise da Comissão de Meio Ambiente. Depois seguirá para o plenário.
Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar, primeiramente, na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal. “Temos que aprovar várias leis complementares à reforma e isso exigirá muito trabalho e negociação”, avaliou a senadora.
A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:
a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outras dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.
Na volta do recesso parlamentar, o impasse gira em torno da MP 1.202/2023. Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória restringe o efeitos de uma lei que colocou em lados opostos os interesses dos Poderes Legislativo e Executivo.
A Lei 14.784, de 2023, desonera a folha dos setores que mais geram emprego no país. Aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, o texto foi vetado integralmente pelo presidente da República. Em dezembro, senadores e deputados impuseram uma derrota ao Palácio do Planalto e derrubaram o veto. “O Congresso já afirmou e reafirmou que quer manter a desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam e essa decisão precisa ser respeitada. Não queremos que as taxas desemprego aumentem”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A nova lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. De acordo com o texto, empresas beneficiadas pela desoneração podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta. Para o Parlamento, a medida contribui para a geração de novos empregos.
No dia seguinte à promulgação da norma, o presidente Lula editou a MP 1.202/2023. A proposição admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas o benefício fica limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador. Além disso, a proposição estabelece uma redução gradual do benefício até 2027. Para o governo, a mudança é necessária para o país alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas.
A medida provisória encontra resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição defendem a devolução do texto ao Poder Executivo. Na sexta-feira (19), o presidente Rodrigo Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração. Nesse caso, a desoneração seguiria valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito após conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP 1.202/2023 pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro. O texto entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 18 de março. A medida provisória perde a validade em 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.
Precatórios
Das 20 medidas provisórias que aguardam o aval do Poder Legislativo, dez abrem créditos extraordinários para diversos órgãos públicos. Juntas, as matérias somam mais de R$ 96 bilhões.
A maior parte dos recursos está concentrada em apenas uma proposição: a MP 1.200/2023, que destina R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios. Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público.
A MP libera recursos para encargos financeiros da União e beneficia os Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A matéria tranca a pauta de votações a partir de 15 de março e perde a validade em 29 daquele mês.
Desastres climáticos
Das dez medidas provisórias que abrem créditos extraordinários, sete liberam mais de R$ 1,9 bilhão para mitigar os efeitos de desastres climáticos. O Rio Grande do Sul, que decretou estado de calamidade em setembro do ano passado após a passagem de um ciclone extratropical, é o beneficiário exclusivo de três medidas provisórias., num total de R$955 milhões.
A Região Norte, atingida pela estiagem em novembro passado, deve receber R$ 400 milhões em créditos extraordinários. As MPs 1.194/2023 e 1.195/2023 liberam recursos para a segurança alimentar e nutricional dos moradores de municípios em situação de calamidade pública.
O Congresso Nacional analisa outras duas medidas provisórias para mitigar danos provocados por desastres climáticos. A MP 1.191/2023 destina R$ 259 milhões para os estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná, enquanto a MP 1.204/2023 libera R$ 314 milhões para atenuar os efeitos do fenômeno El Niño nas cinco regiões do país.
ICMS
Outra proposição que merece destaque é a MP 1.197/2023. Ela prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As perdas de arrecadação foram geradas pela Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo — bens e serviços considerados essenciais. O total da compensação devida pela União a estados e municípios supera os R$ 27 bilhões. A MP 1.197/2023 perde a validade em 1º de março.
Programas
O Poder Legislativo também deve decidir sobre medidas provisórias que tratam de três projetos desenvolvidos pelo Executivo. A primeira delas é a MP 1.198/2023, que cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda. O objetivo da iniciativa é reduzir a evasão e o abandono de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social (CadÚnico).
A segunda é a MP 1.199/2023, que prorroga até 31 de março a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil. A prorrogação vale para a faixa 1 do programa, que incentiva a renegociação de dívidas de pessoas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.
Já a MP 1.205/2023 cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Ele tem como objetivo apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas, autopeças e implementos rodoviários. Empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento ou produção tecnológica podem obter créditos usados no abatimento de tributos.
O que é uma MP
A medida provisória é uma norma jurídica de iniciativa exclusiva do presidente da República. Ela tem força de lei ordinária desde a publicação e pode ser adotada em caso de urgência e relevância. A conversão em lei específica depende de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Uma MP vigora inicialmente por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Após 45 dias contados da edição, se não tiver sido apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a MP tranca a pauta de votações da Casa onde estiver sendo examinada. Se não for aprovada no prazo, ela perde a validade desde a edição.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu nesta quarta-feira, 31/01, levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as preocupações de um grupo de parlamentares da oposição, dentre eles a senadora Tereza Cristina (PP-MS), com a independência, e equilíbrio democrático entre os três poderes. “Não se trata de defender esse ou aquele parlamentar, mas de respeito ao Legislativo como instituição”, afirmou a líder do PP, lembrando que todos os eventuais investigados têm amplo direito à defesa.
Líderes da oposição se reuniram pela manhã a com Rodrigo Pacheco para tratar desse tema. Além do PP, participaram representantes do PL, Republicanos, União Brasil, PSDB, Podemos e Novo. Segundo os líderes, foi entregue a Pacheco uma pauta legislativa que reafirma as prerrogativas do Parlamento brasileiro,.
Segundo os participantes da reunião, Pacheco deverá fazer até a próxima sexta-feira uma análise das propostas entregues e selecionar quais poderão ser recepcionadas. Os senadores também sugeriram a Pacheco um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que as propostas sejam votadas rapidamente nas duas Casas.
Na última segunda-feira (29), Pacheco informou que iria encaminhar ao STF ofício “solicitando os possíveis nomes de parlamentares clandestinamente monitorados pela Agência Brasileira de Inteligência, dada a gravidade que um fato dessa natureza representa”.
A nota da Presidência do Congresso Nacional faz referência à operação da Polícia Federal que investiga uma suposta rede de informações clandestinas dentro Abin, chamada de “Abin paralela”. Na quinta-feira passada (25), dentro da Operação Vigilância Aproximada, a Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão. Um dos alvos foi o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019–2022). Ramagem, que nega as acusações, também esteve ontem com Pacheco.
Na segunda-feira (29), a PF deflagrou mais uma fase da operação, tendo entre os alvos o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do ex-presidente. A família Bolsonaro afirma estar sendo alvo de perseguição política pelo que denominou de “PF paralela”. Em nota oficial, a PF informou que, “nesta nova etapa, a Polícia Federal busca avançar no núcleo político” do suposto esquema de espionagem ilegal montado na Abin.
Chegamos ao fim de 2023, um ano de muitos desafios na política e na economia, que continuam em 2024. Mas não podemos deixar de mencionar as realizações que alcançamos, neste primeiro ano como senadora e como líder do PP, para o Brasil e o Mato Grosso do Sul.
Foram centenas de iniciativas e projetos aprovados pelo Senado nas várias áreas – e aqui, nesta prestação de contas, destaco os mais importantes, pelos quais muito me empenhei, seja como articuladora, seja como relatora e autora. Tenho satisfação em destacar especialmente minha contribuição para tentar melhorar a vida dos cidadãos e, em especial, das mulheres.
Apesar dos vários obstáculos, a pauta agroambiental avançou com a aprovação das leis do marco temporal, defensivos agrícolas, bioinsumos, regularização fundiária na Amazônia e criação do mercado de carbono.
Infelizmente, não pude votar a favor da reforma tributária sobretudo porque a proposta final não garantiu que não haverá aumento de impostos para a população. Como no arcabouço fiscal, constatei o interesse do governo em aumentar receitas; não com o necessário corte de gastos.
Em 2024, vamos aprovar o licenciamento ambiental, continuar a defender o Código Florestal e a fiscalizar o Plano Safra, para que não faltem recursos, inclusive para o Seguro Rural.
Somos oposição responsável e sempre votamos a favor do Brasil livre e democrático. Por isso também apoiamos, junto com a maioria dos senadores, a emenda à Constituição, agora em análise na Câmara, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi respeitar o equilíbrio entre os Poderes, consagrando a força das leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.
Que em 2024 possamos ter saúde e disposição para seguir trabalhando.
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (14), a derrubada total do Veto (38/23) ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, até dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia – medida vista pelo setor produtivo como essencial para a manutenção de empregos e crescimento econômico. O veto foi rejeitado por 60 votos no Senado e 378 votos na Câmara.
“Hoje começamos bem a sessão do Congresso com a votação da desoneração da folha, (a derrubada do veto presidencial) venceu por larga a maioria, mostrando que quem dá emprego nesse país precisa ser valorizado. A votação mostrou a vontade do Congresso de manter empregos para as famílias brasileiras, para aqueles que trabalham e para manter o país funcionando”, afirmou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).
O projeto, aprovado em outubro pelo Senado, é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano e, com a derrubada total do veto ao projeto, passa a vigorar a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.
Autor do projeto no Senado, o senador Efraim Filho(União-PB), ressalta que as empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas. “Esta é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa.”
Pequenos municípios
O texto aprovado determina também a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. E pode beneficiar mais de 3 mil municípios, e cerca de 40% da população brasileira.
Quem ganha com a desoneração
A medida beneficia as empresas de calçados, construção civil, call center, couro, confecção e vestuário, têxtil, comunicação, proteína animal, fábricas de veículos e carroçarias, construção e obras de infraestrutura, máquinas e equipamentos, transporte rodoviário coletivo, projetos de circuitos integrados, transporte rodoviário de cargas, tecnologia de comunicação (TIC), transporte metroferroviário de passageiros e tecnologia da informação (TI).
Em sessão conjunta, o Congresso Nacional restabeleceu o marco temporal de 1988 para a demarcação de terras indígenas. O preceito havia sido aprovado no Projeto de Lei 2903/2023. Por 374 votos, parlamentares mantiveram o prazo já previsto na promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como referência para o reconhecimento de ocupação dessas áreas – entendimento balizado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2009, no caso Raposa Serra do Sol.
A líder do PP, Tereza Cristina (MS), coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária ( FPA) no Senado, orientou o voto “não” ao veto presidencial em plenário e discursou. “Apesar das narrativas falsas que colocam sobre esse tema, hoje nós vamos trazer a pacificação para o Brasil para os dois lados, indígenas, produtores, (todos) brasileiros. Não são só produtores rurais não, tem muitos conflitos em área urbana também. Hoje nós vamos trazer a paz para o campo, a paz para as cidades e a paz para o Brasil”.
A aprovação da matéria já havia ocorrido neste ano na Câmara dos Deputados por 283 votos favoráveis e no Senado Federal por 43 votos. A FPA trabalhou para derrubar os vetos presidenciais – o que impõe derrota ao governo federal, responsável pela fragilização do direito de propriedade no Brasil. O texto impede que novas demarcações atinjam populações do campo já estabelecidas pelo Estado brasileiro, sem retirar direitos de brasileiros de boa fé, responsáveis pela produção de alimentos para o Brasil e para o mundo. “Fizemos valer a nossa Constituição de 1988. Não tem lado perdedor, nem vencedor, todos ganham com segurança jurídica e paz no campo”, reforçou Tereza Cristina.
De acordo com o presidente da Frente, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), restaurar o Marco Temporal é garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica. “Todas as iniciativas para garantir o direito de propriedade são válidas e o marco temporal é uma de extrema importância. Derrubamos os vetos e deixamos o projeto de lei como foi aprovado em sua plenitude. Não pode haver negociação e relativização do direito de propriedade no país. Hoje foi uma vitória de todos os trabalhadores rurais e do Brasil”, afirmou.
O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explicou que o posicionamento da bancada já era de conhecimento de todos, e obviamente, um acordo com o governo estava fora de cogitação. “A pauta sempre foi de extrema importância para o setor e para o país. É um assunto que colabora sobremaneira para a paz no campo”, ressaltou.
As famílias rurais que obtiveram as terras de boa-fé, e tiverem terras demarcadas poderão ser indenizados, caso comprovem a posse legítima. Este ponto também foi objeto de entendimento por parte do STF. Os ministros da Corte fixaram, recentemente, uma tese com previsão de pagamento de indenização prévia a proprietários de terrenos em locais ocupados tradicionalmente por indígenas.
Os ministros definiram, ainda, que caso não haja ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho (usurpação da posse) na data da promulgação da Constituição, em 1988, há “particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis pela União”.
Com o veto rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas. Caso não o faça, ficará responsável pela promulgação o presidente do Congresso, no mesmo espaço de tempo.
Com o voto contrário da oposição, da qual a senadora Tereza Cristina (PP- MS) faz parte, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13/12, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar registrou 47 votos sim, 31 não e duas abstenções. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis. O voto dos senadores para escolha dessas autoridades é, por determinação legal, secreto.
Na mesma sessão, Paulo Gonet foi escolhido novo procurador-geral da República. Sua votação, mais folgada, foi a seguinte: 65 votos favoráveis,11 contrários e uma abstenção.
Antes de serem aprovados, Dino e Gonet foram sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante mais de nove horas. Na CCJ, Dino teve 17 votos favoráveis e dez contrários. Gonet recebeu 23 votos sim e quatro não.
A líder do PP, senadora Tereza Cristina , que integra, como suplente, a CCJ, apresentou sua posição em defesa do Legislativo e contra o ativismo no Judiciário e fez perguntas aos dois. O PP integra o bloco da oposição no Senado.
Em resposta a Tereza Cristina, Dino disse que para o Parlamento suspender, por meio de decreto legislativo, decisão do Supremo considerada exorbitante ou ilegal, a Constituição teria de ser alterada no que diz respeito às competências do Senado e do Congresso. O ministro não respondeu sobre a PEC aprovada no Senado, com o voto de Tereza Cristina, que limita decisões individuais tomadas pelos ministros do STF.
Antes, durante a sessão, ele chegou a defender a ‘autocontenção’ e a ‘autorestrição’ dos Poderes. Ele afirmou que o próprio STF tem procurado exercer essa autocontenção, destacando as alterações regimentais aprovadas durante a gestão da ministra Rosa Weber, quanto a pedidos de vista e decisões monocráticas.
A senadora também questionou Dino sobre o respeito ao Código Florestal – e ele disse prestigiar a vontade do legislador. O mesmo disse Gonet. “Quem elabora política pública são os eleitos pelo povo. Não sou uma pessoa que acha que o Ministério Público deva interferir em políticas públicas”, afirmou.
Leia abaixo a exposição e as perguntas feitas pela senadora na sabatina.
Pergunta ao Ministro Flávio Dino
Ministro Flávio Dino,
É seguro dizer que o respeito pelo princípio da separação de poderes está profundamente enraizado em todos os brasileiros. A nação subscreve a premissa original dos redatores da nossa Constituição de que a forma de salvaguardar contra a tirania é separar os poderes do governo entre três ramos, de modo que cada ramo atue de forma independente e harmônica.
Nossa democracia é sustentada pela rigidez das regras, pela observância dos limites e pela participação dos cidadãos. O Estado Democrático de Direito exige que as leis sejam concebidas, modificadas ou revogadas dentro do âmbito legítimo do órgão designado para legislar, e que os demais poderes exerçam suas competências e participem do processo legislativo dentro dos limites estabelecidos pela nossa Carta Magna.
Nesse sentido, acredito que a integridade do Supremo Tribunal Federal é um alicerce fundamental para a estabilidade democrática de nossa nação. Entretanto, ultimamente, temos assistido a um entrelaçamento delicado entre a esfera jurídica e política, suscitando preocupações sobre como isso pode impactar a percepção pública de imparcialidade e justiça nas decisões da mais alta Corte do país.
É imperativo que sejamos vigilantes quando o envolvimento político se insinua nas deliberações do STF. É compreensível a inquietude diante de decisões que, por vezes, parecem ir além da interpretação estrita da Constituição, moldando significativamente nosso ordenamento jurídico sem um respaldo direto na legislação ou nos princípios constitucionais.
Devemos considerar os riscos inerentes a um excesso de poder normativo por parte do Judiciário. Tal cenário pode desequilibrar o delicado sistema de pesos e contrapesos entre os poderes, atribuindo ao Judiciário um papel preponderante na definição das regras que regem nossa sociedade, em detrimento da autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo.
Nesse contexto, a Constituição, em seu inciso XI do artigo 49, atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de zelar pela preservação de sua competência legislativa. Se houver a criação de normas que entrem em conflito com as leis regularmente aprovadas pelo Congresso ou que preencham lacunas inexistentes por omissão legislativa, é uma questão que afeta diretamente a competência do Parlamento.
Em suma, a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional não é apenas uma prerrogativa constitucional, mas um pilar essencial para a manutenção da ordem democrática em nosso país. É crucial defender essa prerrogativa para garantir um equilíbrio saudável entre os poderes, assegurando que o Estado de Direito prevaleça e que a vontade popular seja devidamente representada e respeitada.
Diante do exposto, como Vossa Excelência interpreta a possibilidade do Congresso Nacional emitir decretos legislativos para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais de sua competência, a fim de salvaguardar a competência legislativa do Parlamento? Lembro que esse controle já ocorre em relação ao Poder Executivo.
Em sua opinião, devem ser impostos limites às possibilidades de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal? Ou considera que elas são necessárias ao funcionamento da Corte? Está havendo distorções? Quais?
Na sua visão, é razoável que cada Ministro possa solicitar vistas de um processo por 90 dias? Pergunto, pois, a título de exemplo e parâmetro, no Senado Federal, os pedidos de vista, em geral, são coletivos e limitados a poucos dias.
Pergunta ao PGR
Senhor Paulo Gonet,
Como Vossa Excelência avalia a linha tênue entre a atuação judicial e o ativismo político no judiciário? Em sua perspectiva, como deveria se posicionar a Procuradoria-Geral da República em relação às possíveis invasões sobre as competências do Poder Legislativo por parte do Judiciário, e quais medidas, no seu entendimento, poderiam ser adotadas para preservar o equilíbrio entre os poderes, respeitando as atribuições constitucionais de cada um?
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou para 2024 a votação do projeto de lei (PL) 2.159/2021, que propõe lei geral do licenciamento ambiental. A proposta é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO). O projeto tramita simultaneamente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e é relatado na CRA pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A ideia é que os dois relatórios sejam complementares.
“Temos o compromisso da Mesa de votar esse importante assunto em fevereiro”, afirmou a senadora, que defende a construção de um acordo sobre o tema. O senador Confúcio defendeu o mesmo entendimento. “Queremos, sim, que o Poder Legislativo seja protagonista responsável de uma legislação ambiental moderna, eficiente e, sobretudo, equilibrada”, afirmou Confúcio, quando leu seu relatório, em novembro.
Rios
A CMA aprovou relatório lido pela senadora Tereza Cristina que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação permanente, à beira de rios (PL 1.282/2019), de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O parecer foi feito pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que não pôde estar presente à sessão.
A proposta já havia sido aprovada em decisão terminativa na CRA em 2022, mas foi apresentado recurso para deliberação em plenário, onde recebeu emendas, retornando à CRA e seguindo posteriormente à deliberação da Comissão de Meio Ambiente, pela qual o texto não havia passado.
Ouro
Foi aprovado ainda o projeto de lei (PL) 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que regulamenta a comercialização de ouro, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.
O texto, que tem voto pela aprovação do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a Lei 7.766, de 1989 que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. E a Lei 9.613, de 1998 que estabelece sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O projeto de Contarato também revoga seis artigos da Lei 12.844, de de 2013, que trata entre outros assuntos de seguro-safra, mas, proveniente de conversão de medida provisória, também dispõe da comercialização de ouro nos arts. 37 a 42.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), em votação simbólica, projeto que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões.
Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.
Foi aprovada em plenário emenda da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), defendida em plenário pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que tem como principal objetivo impedir a proliferação de cassinos e casas de máquinas caça-níqueis, bem como a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e outros estabelecimentos. A emenda foi aprovada com 45 votos.
A emenda altera ainda o artigo 51, que modifica a Lei nº 13.756/2018, para alinhar-se com a restrição proposta. Dessa forma, não haverá ambiguidade em relação à possibilidade de explorar jogos online por meio de estabelecimentos físicos, incluindo a instalação de máquinas de jogos online.
Na justificativa da emenda, a senadora argumenta que, no estado atual do projeto, basta que os equipamentos estejam conectados aos servidores na nuvem para permitir a exploração indiscriminada de jogos de cassino, sem qualquer restrição ou controle.
Na avaliação de Tereza Cristina, essa ampla abrangência prevista no texto do projeto pode resultar na disseminação descontrolada de produtos e serviços de apostas, tornando difícil o controle e a fiscalização necessários para evitar a ocorrência de crimes, como o acesso de menores de idade e a falta de mecanismos de prevenção e combate ao vício em jogos (ludopatia).
O governo argumenta que os valores arrecadados nas apostas auxiliarão no cumprimento da meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit primário. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) sabatinou e aprovou nesta na terça-feira, 12/12, os indicados para os cargos de embaixadores do Brasil na Venezuela, na Guiana, em Trinidad e Tobago – todos países caribenhos -, além de Omã, localizado no Oriente Médio. A decisão dos senadores sobre as novas embaixadas ocorre ao mesmo tempo em que a Venezuela tenta incorporar o território de Essequibo, uma área de 159 mil Km² pertencente à Guiana. Os nomes foram em seguida aprovados pelo plenário do Senado.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que apresentou relatório sobre Trinidad e Tobago, foi convidada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar na hora a indicação para a Guiana, cujo relatório foi preparado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que não pôde estar presente.
A disputa territorial, que pode afetar até dois terços do território guianense, foi agravada pela convocação de plebiscito em 3 de dezembro pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro para uma suposta anexação. Tereza Cristina classificou o fato como “bravata de Maduro”, cujo objetivo é “a cooptação da população a seu favor, usando tema tão sensível como invadir território de país vizinho”. “E que afetará muito o Brasil, se levar isso a cabo”, destacou.
“Espero que realmente a diplomacia funcione para que a gente possa resolver”, acrescentou Tereza Cristina. Ela cobrou que o governo brasileiro e o presidente Lula “possam ser mais firmes com a Venezuela para que possamos ter êxito nesse diálogo e que a Guiana possa caminhar no exercício de seu território, que possa tirar petróleo”.
A parlamentar lembrou que “a Venezuela tem petróleo também, é um pais riquíssimo”. “Então, em vez de estar olhando a galinha de ouro do vizinho, (o ditador Maduro) precisa cuidar do seu próprio território, fazer com que os venezuelanos, que hoje, em crise humanitária, migram para o Brasil e a Colômbia, possam ter vida melhor”. Ela concluiu sua fala na CRE destacando que o Brasil precisa cobrar o pagamento da dívida de mais de US$ 1,2 bilhão que a Venezuela tem com o Brasil.
Venezuela
O relator da indicação de Glivânia Maria de Oliveira para a Embaixada do Brasil na Venezuela foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele destacou as pressões sobre a fronteira com Roraima, o que torna essencial “uma representação ativa e competente do Brasil naquele país”. A diplomata, por sua vez, afirmou que “há uma realidade complexa que não podemos elidir como chefe de missão” e que irá trabalhar para “criar pontes que favoreçam o diálogo e uma solução pacífica entre Venezuela e Guiana” – segundo ela esta é a mais alta prioridade hoje da diplomacia brasileira .
Glivânia, que é a atual diretora do Instituto Rio Branco, lembrou ainda que o Mercosul exortou as partes a evitarem medidas unilaterais, a Celac (Comunidade dos Países Latino-Americanos e Caribenhos) está agindo como intermediadora e que os dois presidentes irão se encontrar na próxima quinta-feira, 14/12. “Estive com chefe do Estado Maior das Forças Armadas, falei com vários senadores, e estão todos atentos e preocupados”, revelou.
Ela disse ainda que, além de contribuir para a busca de solução pacífica para o contencioso de Essequibo, irá trabalhar para que as relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela, suspensas durante os últimos anos, voltem à normalidade e os negócios entre os dois países sejam ampliados. Glivânia pretende também acompanhar as eleições presidenciais de 2024 – cuja lisura está sob suspeição já que adversários de Maduro têm sido impedidos de disputar.
Guiana e Trinidad Tobago
Foi aprovada também a indicação de Maria Cristina de Castro Martins para representar a Embaixada Brasileira na Guiana. Terceiro menor país da América do Sul, e segundo menor em população, a nação tem aproximadamente 808 mil habitantes – e 90% deles vivem em 3% do território. A Guiana tornou-se independente do Reino Unido apenas em 1966, tendo estabelecido relações bilaterais com o Brasil em 1968.
A embaixadora ressaltou que a região de Essequibo é o principal contencioso da Guiana e que o país passou a ter “forte desenvolvimento” após a exploração de petróleo em 2019. No relatório lido por Tereza Cristina, o posto em Georgetown é citado como estratégico para reforçar a postura brasileira de buscar a solução pacífica da controvérsia, com respeito ao princípio da integridade territorial e a manutenção da paz e da segurança na região.
A nova embaixadora de Trinidad e Tobago, Maria Elisa Teófilo de Luna, disse haver “uma grande agonia neste momento em Trinidad” devido ao contencioso de Essequibo, já que o país tem relação “crucial” com Venezuela, mas apoia a Guiana, seguindo as posições dos organismos diplomáticos regionais. Tereza Cristina lembrou que Trinidad e Tobago e o Brasil podem ampliar seu cardápio comercial, sobretudo em relação a produtos agrícolas e inovações em genética.
A condução do diplomata Alfredo Cesar Martinho Leoni para o cargo de embaixador no Sultanato de Omã, relatada pelo senador Chico Rodrigues, também foi aprovada pela CRE e pelo Senado.
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