A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. Pelo projeto, o piso de R$ 40 mil de compras para cada agricultor familiar poderá ser reajustado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no IPCA, sem necessidade de novo projeto de lei.
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto vai à Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa. “É um projeto super importante para agricultura familiar. O valor de compra ficou inalterado durante muitos anos, até 2020, quando era ministra da Agricultura e elevamos os valores. Agora, R$ 40 mil, que ainda considero um valor pequeno, é piso e o FNDE pode aumentar o valor anualmente sem precisar de nova autorização do Congresso”, explicou Tereza Cristina.
“É um projeto muito bem vindo para os dois lados, tanto para quem produz, quanto para quem adquire”, definiu a senadora. “E para as crianças que vão receber nas escolas alimentos de boa qualidade. Isso tem criado uma cultura nos municípios de fornecimento periódico de produtos para alimentação escolar de boa qualidade, melhorando a qualidade nutricional da merenda escolar”, enfatizou Tereza Cristina.
“É um projeto ganha-ganha”, resumiu a parlamentar. “Ganham os agricultores familiares, ganha a educação, ganha a qualidade da merenda escolar e ganham os pequenos brasileiros – alguns têm a merenda escolar talvez como única refeição do dia”, destacou. “Espero que vá logo à sanção e seja implementado o mais rapidamente possível”.
A medida obrigará o governo federal a alocar os recursos necessários e suficientes para benefício dos agricultores familiares. Pelo Censo Agropecuário 2017, são 3,89 milhões os estabelecimentos agropecuários enquadrados como de agricultura familiar, de um total de 5,07 milhões de estabelecimentos.
A atualização monetária do valor limite para compras no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE) foi considerada necessária pelos integrantes da Comissão. O Senado queria ampliar o valor por estabelecimento para o máximo de R$ 50 mil, mas o governo alegou que isso poderia pressionar a capacidade do FNDE em promover a ampliação do número de agricultores familiares beneficiados com as compras institucionais do PNAE. O FNDE alegou ainda que estabelecer na lei vigente um valor nominal como teto implicaria a apresentação periódica de projetos de lei para reajustar esse valor.
Com a emenda acatada por Tereza Cristina, é possível esse reajuste ser automaticamente implementado pelo FNDE. “No entanto, estamos propondo que a o reajuste bianual seja a periodicidade máxima, podendo assim o FNDE instituir atualização anual, se assim pretender e considerar pertinente, o que pode ser importante para proteger os agricultores familiares em situações de alta da inflação”, explicou a senadora.
A Comissão do Meio Ambiente (CMA) no Senado aprovou nesta quarta-feira, 04/10, o parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto de lei (PL 412/2022) que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. Atendendo a um acordo feito com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do qual foi porta-voz a a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a relatora aceitou incluir um novo trecho em seu parecer para deixar explícito que o setor primário do agro terá regulamentação própria e ficará fora das novas regras do mercado regulado. Por ter caráter terminativo, o PL 412/2022 segue diretamente para tramitação na Câmara dos Deputados.
“O agro neste momento foi excluído, não porque não queira participar; o agro é o grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono. Nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido pela Senadora Leila neste relatório. A FPA está muito confortável na aprovação do seu relatório,” avaliou, durante a sessão na CMA, a senadora Tereza Cristina.
Vice-presidente da FPA no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou que o agro possui especificidades e, por isso, deve ser regulamentado em paralelo no Congresso Nacional. O setor é responsável por produzir as matérias-primas, o que inclui agricultores e criadores de animais em geral, como o gado.
A relatora Leila também aceitou incluir em seu parecer uma emenda para que a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de reserva legal ou de uso restrito, seja atividade elegível para a constituição de créditos de carbono. Tereza Cristina ressaltou que as mudanças na última versão do PL 412/2022 são benéficas para o setor agropecuário.
O projeto cria um teto de gases de efeito estufa que os operadores podem emitir. Os operadores são pessoas físicas ou jurídicas que controlam uma instalação ou fonte associada, como um conjunto de empresas de um determinado setor.
Com a nova lei, o Brasil passará a ter sua própria regulamentação, não necessitando se apoiar no Protocolo de Kyoto (1997) e no Acordo de Paris (2015), acordos que estabeleceram metas internacionais de emissões de CO2.
“Realmente nós tratamos esse assunto à exaustão. E essa casa é uma casa do povo, da votação do que é possível”, pontuou. “Esse é um mercado importantíssimo, fundamental. Nós temos que trabalhar para que o agro venha a ser grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono, que seja uma outra receita dentro das atividades agropecuárias, então precisa ser tratado e regulado à parte”, explicou a senadora.
“Nós já temos isso no o Código Florestal, mas nós precisamos regular o mercado, como ele está posto, e nós queremos vender os nossos créditos internamente, mas também para fora. E é um processo novo”, acrescentou.” Por enquanto, o agro fica fora, no mundo todo é assim. Mas eu tenho certeza (que entrará no mercado regulado)”, completou.
Tereza Cristina informou ainda que esteve na noite de terça-feira, 03, com a presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Massruhá. “Nós já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas de carbono e que ele possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as métricas nossas, da agricultura tropical”, enfatizou.
“Temos o plantio direto, que é um grande captura de carbono no nosso solo, algo que precisa ser estudado ainda. Nós temos um programa belíssimo no Ministério da Agricultura, junto com a Embrapa”, exemplificou. “Então, hoje realmente é um marco e esse processo, como disse muito bem a senadora Leila, só está começando”, definiu.
Para a relatora Leila, o projeto aprovado atende todos os setores da economia no país. “Esse relatório é fruto de um consenso e muito diálogo do governo federal com todos os setores da sociedade e com a contribuição desta Casa para que o Brasil tenha um posicionamento mundial sobre o mercado regulado de carbono,” definiu.
O plenário do Senado provou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL 976/22) que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Agora, o texto aprovado segue para sanção presidencial.
A proposta tem o apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS) e havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual a senadora é membro titular. Durante a tramitação, Tereza Cristina havia votado a favor do pedido urgência para a votação da matéria em plenário. “É uma proteção e apoio justos e necessários a menores cujas mães foram vítimas fatais do feminicídio; são órfãos da violência”, definiu Tereza Cristina.
O projeto concede pensão especial no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.320) a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
Ainda segundo o texto, o eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 03/10, a Medida Provisória (MP) 1177/23, que abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. Aprovada pela Câmara no último dia 27, a medida vencia exatamente neste 3 de outubro, mas o crédito já havia sido liberado desde a edição da MP.
Até o dia 29 de setembro, o Brasilregistrou, segundo o Ministério da Agricultura, 112 casos de gripe aviária. Desses, 109 ocorreram em aves silvestres e 3 em aves de subsistência ou criadas em fundo de quintal. O mais recente caso identificado em aves de subsistência em Bonito, Mato Grosso do Sul. Após essa ocorrência, o Japão interrompeu temporariamente as importações de carne de frango proveniente dessa região. “Isso é praxe, é um prazo para que se envie mais informações; feito isso devem ser retomadas as exportações”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Mensalmente, o estado de Mato Grosso do Sul exporta cerca de 2,5 mil toneladas de carne de frango para o Japão. O número representa aproximadamente 0,7% das exportações mensais totais do Brasil. O Japão é o segundo maior mercado para a carne de frango produzida em Mato Grosso do Sul. As importações totalizam 19,4 mil toneladas até agosto deste ano. Isso corresponde a cerca de 18% do volume exportado pelo estado.
Até o momento, não há nenhum foco confirmado da doença em produção comercial. Com isso, o Brasil segue com status livre de influenza aviária de alta patogenicidade perante a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).
A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP), na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.
Medidas adotadas
Assim, atendendo às recomendações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), até agora, 15 estados brasileiros declararam emergência zoossanitária para adotar medidas de enfrentamento à gripe aviária. Esses estados incluem Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe, Piauí, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pará e Mato Grosso.
O Mapa continua alertando a população para não recolher aves doentes ou mortas e para acionar o serviço veterinário mais próximo, a fim de evitar a propagação da doença.
Segundo o governo, as ações de prevenção e combate à influenza aviária de alta patogenicidade (iaap) são necessárias porque foram detectadas aves silvestres infectadas no país. O crédito orçamentário foi aberto para o Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Entre as ações previstas estão deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, além de outras equipes necessárias, como bombeiros, defesa civil e Exército; contratação de mão de obra; aquisição de equipamentos de proteção individual, materiais para coleta de amostras, desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras; pagamento de indenizações; aquisição de caminhões e máquinas escavadeiras; compra de material para laboratório; e investimento em infraestrutura para biossegurança.
Outra finalidade do crédito extra é a construção de rodolúvios e arcolúvios, equipamentos que pulverizam sanitizante diluído em água para higienização externa de veículos, a fim de conter o vírus; máquinas e material para a redução da população de aves. A medida, segundo o governo, foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e a defesa civil, além de órgãos estaduais.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
Com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL) 2.099/2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“Sou absolutamente contra a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores, sobretudo dos não sindicalizados. Já deixamos claríssimo na Reforma Trabalhista, feita em 2018, que a contribuição não é compulsória”, lembrou a líder do PP. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
Histórico
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.
Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.
Cobrança
O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.
A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.
A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.
Na contratação
No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.
Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.
O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.
A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.
O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.
Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.
Divulgação
O projeto obriga ainda os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.
O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 27/09, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece o marco temporal para as terras indígenas. “O Congresso cumpriu o seu papel de legislar. É uma vitória que traz paz e segurança jurídica para o campo”, afirmou a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP. O projeto agora segue para sanção presidencial.
Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou. Os senadores derrubaram todos os destaques ao projeto. Entre as principais mudanças, o texto (PL 2.903/2023) permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Após quatro horas de reunião, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) foi aprovado por 16 votos favoráveis e 10 contrários na CCJ. Marcos Rogério rejeitou, em seu complemento ao voto, todas as 39 emendas apresentadas e manteve o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu na aprovação do PL na Comissão de Agricultura (CRA), em agosto. Para o relator, o projeto é de interesse nacional. “Não é um tema do governo ou da oposição, é um tema de interesse nacional. Nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil”, afirmou o relator.
“Nós não podemos cometer uma injustiça para reparar outra”, definiu a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), ao referir-se à situação de pequenos e médios produtores que tem suas escrituras legais em áreas que são hoje reivindicadas como terra indígena.
“Não poderia deixar de falar, porque eu sou de um estado que tem graves problemas de invasão de terra por indígenas, terras de proprietários de boa-fé e que têm escrituras de mais de 100 anos, e que foram retirados das suas áreas. Depois receberam da Justiça em primeira e segunda instância, a sua reintegração de posse, só que não foram cumpridas”, contou a senadora.
“Então o marco temporal traz sim paz. Ele vai trazer justiça e as injustiças que podem acontecer o Estado brasileiro tem como reverter, fazendo indenizações, permutas e alocando pessoas” , afirmou. “Então o que ouvimos aqui hoje foi a realidade dos vários Estados, os problemas reais, e não questões ideológicas”, concluiu Tereza Cristina.
Critérios para demarcação
De acordo com o projeto, para que uma terra seja considerada “área tradicionalmente ocupada pelos indígenas”, será preciso que, além de comprovar que vinha sendo habitada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, era usada de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Para o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), há dificuldade em identificar as terras ocupadas naquela época. Wagner instruiu a base governista a votar contra o relatório de Marcos Rogério.
No caso de o local pretendido para demarcação não cumprir esses requisitos, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver conflito pela posse da terra na mesma data. Assim, terras não ocupadas por indígenas e nem objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.
Além das áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a proposta também altera as chamadas “áreas reservadas”. Elas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular.
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade. O projeto também altera a Lei 11.460, de 2007, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas. Poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos serão autorizadas para não indígenas exclusivamente se estiverem relacionadas ao turismo.
Com informações da Agência Senado
Confira a íntegra do discurso em plenário:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores,
Hoje, quero expressar meu profundo respeito e apreço pelo Senado da República e, em especial, o reconhecimento pela brilhante atuação dos Senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça que agiram com diligência, sabedores da responsabilidade que recai sobre nossos ombros, na discussão e aprovação do Marco Temporal.
Esta é uma questão de extrema importância para o nosso país, e a postura firme e comprometida dos parlamentares da CCJ merece destaque, em especial do Presidente Davi Alcolumbre e do Relator Marcos Rogério, pois dedicaram tempo e esforço para cumprir nossa missão constitucional.
Cabe enaltecer também o papel do Presidente Rodrigo Pacheco. Vossa Excelência soube entender a importância do tema na agenda do país, sempre atento às prerrogativas constitucionais desta Casa que são fundamentais para equilibrar a atuação entre os diferentes poderes do Estado.
Entendemos que a harmonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é fundamental para o bom funcionamento de nossa democracia. Isso demonstra a maturidade política e o compromisso com a estabilidade do país.
Assim, a nossa resposta será sempre na mais alta forma de diálogo político, que pode incluir, quando apropriado, a aplicação oportuna de ferramentas constitucionais, como os freios e contrapesos entre os Poderes para a manutenção da normalidade institucional do Brasil.
Nesse sentido, a definição de critérios contidos no PL no 2903/2023, reflete o claro propósito de encerrar as infindáveis controvérsias sobre a legitimação da posse de áreas indígenas, que tem gerado grande insegurança jurídica e inumeráveis disputas judiciais.
A Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com destaque para o direito sobre as terras por eles ocupadas. Em vista disso, há de se observar uma interligação da política indigenista com outros campos do Direito no texto da Carta Magna, de modo que para interpretar adequadamente um dispositivo, é essencial compreender tanto sua abrangência quanto suas restrições, especialmente quando confrontado com outras normas do sistema jurídico.
Em nossa perspectiva, o Projeto de Lei estabelece parâmetros claros para a determinação das áreas sob proteção constitucional. Isso equilibra os direitos dos indígenas com os interesses legítimos de terceiros de boa-fé que possam ser afetados pela demarcação de terras indígenas, garantindo a segurança jurídica para as áreas circundantes e evitando assim questionamentos sobre a efetividade da posse indígena em áreas previamente demarcadas.
Não fixar critério algum é reconhecer que todo o território brasileiro poderia ser considerado terra indígena, uma vez que eles tradicionalmente o ocupavam. Inclusive, o modelo de demarcação que foi validado pelo Supremo Tribunal em 2009 também é fundamentado nos requisitos de permanência da ocupação e continuidade das áreas. Esses princípios orientam a atuação da União em seu compromisso de delimitar essas regiões de acordo com o que é estipulado por lei.
Portanto, o estabelecimento de critérios legais é essencial para equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas. A pacificação da nação nessa questão é crucial para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural do país, ao mesmo tempo em que se protegem os direitos dos povos indígenas. Ademais, é importante lembrar que o Brasil é uma nação diversa, com uma rica tapeçaria de culturas e tradições.
A aprovação do referido Projeto de Lei reflete a busca por um equilíbrio entre a preservação desses direitos e as necessidades do desenvolvimento nacional. Por fim, desejamos um Brasil onde produtores rurais e comunidades indígenas possam prosperar e enriquecer, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país. Nesse cenário ideal, as organizações não-governamentais podem colaborar construtivamente para o bem-estar de todos os brasileiros, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Com apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS), a concessão de uma pensão especial para os órfãos de casos de feminicídio, prevista no PL 976/2022, foi aprovada nesta manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A comissão pediu urgência para a votação da matéria em Plenário. “É uma proteção e apoio justos e necessários a menores cujas mães foram vítimas fatais do feminicídio; são órfãos da violência”, definiu Tereza Cristina.
O projeto aprovado concede pensão especial no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.320) a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
Zootecnistas
A CAE também aprovou nesta terça-feira, 26/09, o projeto que faz justiça salarial à categoria dos zootecnistas. O projeto (PL 2.816/2023) que estabelece o piso dos profissionais de zootecnia em valor equivalente a seis salários mínimos. O projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) foi aprovado na forma do novo texto apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“A zootecnia é fundamental para a pecuária brasileira e precisamos valorizar os profissionais”, afirmou Tereza Cristina. Esse profissional é responsável pela qualidade dos produtos e serviços de origem animal, garantindo a segurança alimentar, a sustentabilidade e o bem-estar animal.
Para o senador Zequinha, zootecnistas exercem atividades similares às dos agrônomos e veterinários, de forma que é justo que tenham piso salarial igual ao desses profissionais. Segundo a relatora, hoje a média salarial dos zootecnistas é de R$ 3.152, muito abaixo do piso de seis salários mínimos previsto na Lei 4.950-A. “A garantia do piso salarial vem reconhecer a contribuição destes profissionais para a economia brasileira, conferir melhores condições de trabalho à categoria, além de atrair e reter talentos”, afirma.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira, 26/9, o requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-PS) que determina a realização de uma audiência pública para discutir os potenciais entraves da exploração de potássio no Brasil. Entre 1992 e 2020, o Brasil produzia e exportava esse que é um dos principais insumos da agricultura, mas passou a ser, ao longo desse período, grande importador.
“Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, informa Tereza Cristina. Ela alerta que a velocidade de crescimento da demanda brasileira não está sendo suprida e o crescimento da oferta nacional tem aumentado as importações. Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), embora o país importe 95% do que consome, o Brasil ainda possui a sétima maior reserva de potássio do mundo, distribuída em duas bacias sedimentares: a do Amazonas-Solimões e a de Sergipe.
“O Brasil possui 422 milhões de toneladas de reservas lavráveis de Potássio, mas mesmo assim, importa 95% do que consome. Importante ressaltar que a situação é crítica em relação ao potássio (K), na qual o Brasil apresenta dependência. Com a guerra da Ucrânia, a situação ficou bastante sensível, já que 44% do produto importado vêm da Rússia e da Belarus, que passaram a sofres sanções internacionais”, alerta Tereza Cristina.
Para a senadora, a segurança nacional e alimentar do Brasil e do mundo no enfrentamento de uma possível crise de fertilizantes para a agricultura brasileira necessita de ações firmes e estratégicas. Quando ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina lançou o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
“O PNF foi uma estratégia de longo prazo, mas com efeitos imediatos para uma política federal de produção de fertilizantes, com aperfeiçoamento de mecanismos tributários e proposta de financiamento e investimentos. Não é o momento de desistir dessa linha de ação, especialmente estratégias em busca da autossuficiência da dependência externa de fertilizantes pelo país”, defendeu.
Tereza Cristina reforça que “o Brasil precisa ter uma visão de futuro, para que a nossa agricultura continue a promover a segurança alimentar e, o País, sua soberania.”
Foram convidados para a audiência pública, em data a ser marcada, representantes do setor de fertilizantes, tanto do mercado, como de associações.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) assumiu, junto com outros colegas, uma cadeira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O senador Nelsinho Trad (PSD), sul-mato-grossense como Tereza, foi reconduzido nesta segunda-feira (25), no Uruguai, para um novo mandato no Parlasul.
Ele reafirmou seu compromisso em abordar questões cruciais para a integração e para o fortalecimento do Mercosul, como o acordo de livre comércio com a União Europeia e a Rota Bioceânica. A votação pela recondução do senador ocorreu há duas semanas.
Na cerimônia de posse, que ocorreu na cidade de Montevidéu, Nelsinho destacou a importância da Rota Bioceânica, com inauguração prevista até 2025, e o papel fundamental da união de esforços entre Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. Ele enfatizou ainda o potencial e o impacto positivo da rota para todos os países envolvidos. “Será o Canal do Panamá do Mercosul, tamanha a viabilidade, já devidamente comprovada”, afirmou o senador.
“A Rota Bioceânica é muito importante para o Mato Grosso do Sul, em especial para o escoamento dos produtos do agro”, acrescentou Tereza Cristina. O Estado é o território de saída do Brasil pelo traçado rodoviário da Rota Bioceânica e é em Porto Murtinho (MS) que chegará uma grande ponte, em construção pelo Paraguai, que levará até a cidade paraguaia de Carmelo Peralta. Essa estrutura é fundamental para viabilizar a megaestrada que ligará o oceano Atlântico ao Pacífico, no Chile.
A rodovia, segundo estudos da Empresa de planejamento e logística (EPL), pode encurtar em mais de 9,7 mil quilômetros de rota marítima o trajeto das exportações brasileiras para a Ásia. Em uma viagem para a China, por exemplo, pode reduzir em 23% o tempo, cerca de 12 dias a menos. O Paraguai anunciou recentemente que 30% da obra estão construídos.
Acordo Mercosul-UE
Tereza Cristina afirmou ainda ter se colocado à disposição do presidente Trad para “colaborar na missão de dinamizar o Mercosul.” Ela foi convidada por Trad a participar de uma subcomissão responsável por acompanhar o Acordo Mercosul-União Europeia, em processo de efetivação. Tereza Cristina negociou, em 2019, quando era ministra da Agricultura, a conclusão da parte comercial do tratado, ocorrido em Bruxelas, depois de 20 anos de tratativas diplomáticas.
Outros senadores brasileiros também tomaram posse no Parlasul: Humberto Costa (PT-PE), Renan Calheiros (MDB-AL), Carlos Viana (Podemos-MG), Eduardo Girão (Novo-CE), Alan Rick (União-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Chico Rodrigues (PSB-RR). Na mesma cerimônia, vários deputados também foram empossados. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi eleito vice-presidente da Representação Brasileira.
A próxima sessão plenária do Parlasul está prevista para o dia 27 de novembro, também em Montevidéu.
À frente de seu primeiro mandato como senadora, a ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS) diz acreditar em um reagrupamento de forças da direita no Brasil — ainda com Jair Bolsonaro em alguma posição de destaque. Para ela, o ex-presidente, inelegível ou não, será um grande cabo eleitoral nas eleições municipais de 2024, termômetro, acredita, para o ainda distante pleito nacional de 2026. Líder do PP no Senado, ela vem ganhando força nos bastidores como uma das alternativas para herdar o espólio político do ex-presidente, ao lado de nomes como os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Jr. (Paraná). “Se meu nome estiver à mesa, vamos pensar. Ainda é cedo”, afirma ao ser questionada sobre uma candidatura ao mais alto cargo da República. Representante da centro-direita muito antes de existir o governo Bolsonaro, a ex-chefe da Agricultura é considerada uma das porta- vozes do agronegócio, um setor vital para a economia brasileira. A sua mais recente empreitada inclui liderar o Instituto Campos, um think tank de inspiração liberal criado neste ano para promover debates e formular propostas ao país e que já conta com o apoio de políticos, empresários, representantes do mercado financeiro e, claro, produtores rurais. Em meio à queda de braço de dois caciques do PP, o senador Ciro Nogueira (PI) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), sobre a postura a ser adotada em relação ao governo Lula, a ex- ministra defende que a sigla permaneça “independente” e faça “oposição responsável” a determinadas pautas do Planalto. Leia a entrevista concedida na redação de VEJA em São Paulo.
A senhora já era uma representante da centro-direita antes de entrar no governo Bolsonaro. Como avalia o futuro desse espectro político no momento em que o ex-presidente é alvo de várias investigações? Acredito que a direita vai estar mais unida, ela terá que mostrar a que veio, que está organizada. Temos partidos que caminharão juntos já na eleição de 2024: o PP, o PL, o Republicanos e, em alguns estados, o PSDB e o MDB. Haverá uma recomposição de forças.
Como a senhora vê essas investigações em torno de Bolsonaro? É um momento de recolhimento do bolsonarismo? Acho que a gente tem que tratar melhor os ex- presidentes. Vejo que no eleitorado, e falo pelo meu estado, Mato Grosso do Sul, não aconteceu mudança nenhuma. A eleição de 2022 ainda está posta: quem é de direita é de direita, e quem é de esquerda é de esquerda. O centro é que precisa ser mais trabalhado e é onde esses dois lados terão que disputar voto.
E qual a sua avaliação sobre o futuro político do ex- presidente? Vai depender da Justiça. Se continuar inelegível, ele será um grande cabo eleitoral. Mas no Brasil até o passado é incerto.
Aconteceu uma tentativa de golpe em 8 de janeiro? Sinceramente, não. Houve um problema de vandalismo, de quebra-quebra, uma coisa de turba, multidão que se junta e acaba fazendo coisas que são inaceitáveis na minha opinião. Mas não vejo que era um golpe. Se fosse, acho que não seria concebido daquela maneira. E também acho muito estranho que essas pessoas não tenham sido coibidas antes de chegar à Praça dos Três Poderes. A CPMI tem que apurar os fatos, pois precisa ficar para a história o que realmente aconteceu. Acredito na Justiça. A pena tem que ter uma dosimetria de acordo com o delito de cada um.
O seu nome tem sido colocado como uma possibilidade para representar a centro-direita em 2026. Uma eventual candidatura está no radar? Sinto-me honrada por ter meu nome lembrado para o mais alto cargo da República, mas acredito que 2026 ainda está longe, e precisamos passar primeiro por 2024. Ninguém é candidato de si próprio. É claro que, lá na frente, essa conversa pode surgir de novo. Se o meu nome estiver à mesa, vamos pensar. Por enquanto, ainda é cedo.
Recentemente, a senhora lançou o Instituto Campos. Qual é o objetivo? Vai funcionar como uma casa de saber. Vamos debater diversos temas, como a produtividade no Brasil. Comparado ao mundo, o quanto estamos atrasados? Quais os gargalos? O que precisamos fazer para dar esse salto de produtividade, para que aporte recursos em infraestrutura, logística, tecnologia, inovação, e não apenas em investimentos na bolsa e de curto prazo. No Congresso, a coisa chega mais ou menos pronta e não há tempo de se aprofundar no debate. A ideia é levar um tema estudado, a partir do qual o legislador poderá fazer a sua parte.
No início de setembro, a senhora foi a um evento em São Paulo que contou com personagens graúdos do antigo PFL, como o ex-senador Jorge Bornhausen, e foi bastante elogiada como uma “figura de liderança”. Esses nomes têm participado da construção do instituto? Nessa ocasião, fui a um jantar na casa do ex-ministro Gilberto Kassab, na qual estava o pessoal do PFL. Tivemos uma conversa muito agradável, apresentei o instituto, muitos querem participar. Mas ele não tem nada a ver com política partidária, e sim com políticas de Estado.
Arthur Lira tem declarado que o PP é base do governo Lula, no qual tem cargos, como o do ministro André Fufuca (Esporte). Já o presidente da sigla, Ciro Nogueira, diz que a legenda é e continuará sendo oposição. Qual é, afinal, a posição do PP? Acredito que vai continuar sendo independente. Na Câmara, vejo que tem uma parte que quer aderir à base, e tem outra que não quer. Isso não é uma coisa que está pacificada. Lira tem muita força com os deputados, trabalha com o colégio de líderes de maneira muito próxima, tem passado as votações que quer, mostrado a sua força e liderança como presidente da Câmara. Mas o partido como um todo já é outra coisa.
E no Senado, qual é o cenário? A bancada inteira do PP é de oposição. Nos opomos, por exemplo, a esse modelo de governo que gosta de inchar a máquina. Mas não somos contra apenas por ser contra, como o PT fez no passado, quando nem na Constituição votou a favor. Somos uma oposição responsável e, quando precisamos votar a favor do Brasil, assim o fazemos.
A direção do PP lançou a “Agenda Central”, uma cartilha de princípios “inegociáveis” da legenda. Qual é o propósito? Precisava haver um freio de arrumação. Hoje ninguém sabe o que cada partido pensa, qual é a ideologia. Com as diretrizes, vai ficar mais claro o posicionamento da sigla sobre diversos temas, principalmente na economia. E facilitará o posicionamento em relação a qualquer governo.
Como o agronegócio avalia o governo Lula? O Ministério da Agricultura vai bem porque a agricultura vai bem. É só a gente não atrapalhar. Apesar da queda nos preços das commodities, o ministro Carlos Fávaro está abrindo novos mercados. A pasta deve continuar no seu papel de fazer um Plano Safra mais inclusivo, arrumar mais recursos. Precisamos, além de crédito, de seguro rural. Estamos com poucos recursos e o seguro é fundamental, principalmente em anos como este, de mudança climática drástica.
A senhora tem dito que o governo usa “desculpas para atrasar” o acordo União Europeia-Mercosul. Na última semana, porém, o Mercosul lançou um documento sinalizando estar disposto a negociar. As tratativas vão avançar? Estou mais otimista do que antes, mas ainda tenho incertezas. O governo procurou as palavras certas ao, junto com nossos pares da América do Sul, deixar claro aquilo com que não concorda. A side letter (novas exigências da UE ao Mercosul) é um absurdo, porque temos um capítulo de sustentabilidade no corpo do acordo de 2019. Sabemos que temos obstáculos. Países como França, Irlanda, Bélgica têm outros lobbies internos e têm medo da competição com o Brasil, principalmente com o agronegócio.
Alardeada como algo que poderia abalar o governo, a CPI do MST caminha para um fim melancólico. Como avalia o trabalho da comissão? O MST está totalmente equivocado quando fala de invasão. A sociedade não aceita mais isso. O Incra tem 92 milhões de hectares para assentamentos de reforma agrária. Há que se fazer um reordenamento disso e, se for necessário, comprar mais terras. Agora, fazer isso trazendo insegurança jurídica e questionando propriedade privada produtiva é uma coisa do passado. Não vejo o que o governo ganha trazendo esse grau de incerteza ao setor que tem carregado a economia.
O STF decidiu há poucos dias que é possível fazer reforma agrária mesmo em terras produtivas. O que pensa dessa decisão? Na Constituição, não está clara a definição do que é desapropriação em terra produtiva. Isso acaba sendo uma provocação para que o Legislativo regule melhor.
O Supremo também deve decidir sobre o marco temporal. Até agora, a maioria é a favor de considerá-lo inconstitucional. O que acha? Ao não firmar uma data, continua a insegurança jurídica. Há uma confusão de que, se passar o marco, não haverá mais demarcação de terra indígena. Isso não é verdade. O Estado, a qualquer momento, pode corrigir injustiças. Ao mesmo tempo, só no Mato Grosso do Sul temos sessenta invasões de propriedades produtivas com reintegração de posse, que ainda não foram reintegradas. Também é injustiça tirar a pessoa que está lá, gente de boa-fé, que tem título, escritura, algumas de 100 anos. E aí são retiradas e não recebem nada? Vão discutir apenas a indenização das benfeitorias? Tem muita ideologia nesse assunto, mas ele está maduro para ser resolvido.
Um outro tema polêmico na pauta do agro é o marco dos defensivos agrícolas, hoje no Senado. Ele poderá ser votado neste ano? Espero que sim. O projeto está na mão do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que precisa terminar seu relatório. Sãopautas importantíssimas para a economia e que não são políticas, mas foram politizadas. Tentam demonizar, dizendo que vamos aprovar veneno, e não é nada disso. É como remédio: se há uma medicação nova para uma doença, por que vou usar uma ultrapassada, com mais efeito colateral? Vou trazer medicamento novo, para que seja aprovado.
A regulamentação do mercado de carbono tem sido algo bastante presente nas suas falas. A senhora vê uma aprovação no horizonte? O projeto do governo é bom, mas tímido. Precisamos ampliá-lo. O Brasil tem a oportunidade de ser líder em crédito de carbono. Temos a matriz energética mais limpa do mundo, uma agricultura altamente sustentável, e as nossas indústrias estarão abrigadas nesse mercado para fazer as compensações. É preciso regular, mas temos que fazer da maneira correta, fazer esse mercado do tamanho que ele deve ter. O Brasil precisa ser protagonista.
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