O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira, 24/10, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Código Florestal. De forma unânime, os ministros consideraram constitucional a compensação de Reserva Legal entre propriedades situadas no mesmo “bioma”, tal como consta expressamente no Código. Ou seja, a alegação de que deveria ser utilizada a “identidade ecológica”, conceito que não é técnico nem científico, não foi acatada.
Segundo documentos da Embrapa, se tal critério fosse adotado “poderia se entender que a compensação só poderia ser feita no mesmo imóvel, o que significaria a inviabilizar a oferta de CRAs (Cotas de Reserva Ambiental) e o mercado de recuperação de áreas degradadas” – ocasionando grande insegurança jurídica e prejudicando, na prática, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados.
De acordo com o Código Florestal, cada propriedade rural tem de manter (ou compensar) um percentual, diferente para cada bioma, de reserva de vegetação nativa. Pela lei, essa compensação, quando necessária, pode ser feita no mesmo bioma – e não existe o conceito de “identidade ecológica”.
De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), defender o Código Florestal é lutar por uma “boa lei feita para o Brasil”. Segundo a ex-ministra da Agricultura, a decisão do STF assegura mais segurança jurídica para produtores rurais e reafirma a qualidade das leis ambientais no país.
“Essa era uma grande preocupação nossa e tivemos muitas reuniões para que as dúvidas fossem esclarecidas. Conseguimos um resultado que é positivo para todo o setor e que dá robustez ao nosso Código Florestal. É uma vitória de todos”, disse a senadora.
“É uma vitória importante que só foi possível com o árduo trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Instituto Pensar Agro e da senadora Tereza Cristina, que tratou pessoalmente do assunto em reuniões com os ministros da Suprema Corte. Uma vitória contra o retrocesso do agro brasileiro e a favor dos produtores rurais de todo o país”, acrescentou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR)
Entidades do agro
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STF sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais traz amparo legal aos produtores. “Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito de identidade ecológica, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz.
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promoveu nesta terça-feira, 18/06, audiência pública interativa para debater as dificuldades e os desafios para implementação do Código Florestal, que completou 12 anos de vigência (Lei 12.651, de 2012). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou do debate e fez uma defesa veemente do Código Florestal, que é implementado por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“O Código Florestal é uma das principais políticas que essa casa, o Congresso, fez. Foi uma discussão que valeu a pena. Fizemos uma lei porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, destacou. “O povo brasileiro decidiu, através do Congresso Nacional, que queria fazer um Código Florestal e preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, frisou.
“Mas 12 anos se passaram e o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo a implementação do CAR”, continuou Tereza Cristina. “É uma política difícil de ser implementada, que cabe aos governos estaduais, e precisa ter vontade política”, acrescentou. A senadora, que foi ministra da Agricultura e implantou a ferramenta do CAR Dinamizado para ser usada pelos Estados, disse ter “brigado muito” para “fazer o CAR sair do papel”. Hoje o CAR tem mais de 7 milhões de inscritos, mas a análise completa dos cadastros ainda é residual.
Tereza Cristina lamentou que o CAR esteja até hoje sendo questionado. “Tenho conversado em várias esferas, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, para que a gente possa ajudar os Estados brasileiros a analisarem o CAR, e a gente possa avançar, dar um passo à frente”, disse, referindo-se ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – que é a adequação das propriedades rurais que não têm a reserva legal completa às regras de preservação.
“Eu vejo o Código Florestal como uma rede – e cada vez que você ataca um pedaço, você desfaz uma célula, e isso vai ficando manco, vai ficando uma colcha de retalho, que é vazada, cortada”, completou. Tereza Cristina lembrou ainda que “meio ambiente não é só agro”. “Nós temos as cidades. Nós temos um problema de saneamento, de resíduos, de poluição, nós temos problemas importantíssimos”, enumerou. A senadora lembrou ainda que os problemas ambientais não podem ser discutidos na base do “achismo, mas com ciência”.
A iniciativa do debate foi do deputado Nilto Tatto (PT-SP). A reunião discutiu quais medidas podem ser adotadas para restaurar a vegetação nativa, segundo os percentuais determinados pelo Código. A restauração é uma solução baseada na natureza que tem grande impacto na conservação da biodiversidade e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Convidados
A audiência pública contou com a participação do secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora-executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.
Também participaram o representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; o coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; o chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro; e o secretário-adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marcelo Camardelli Rosa.
Parlamentares, representantes do governo e do setor produtivo defenderam nesta quarta-feira, 22/05, medidas para derrubar barreiras protecionistas impostas a produtos brasileiros no exterior. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para discutir o projeto de lei da reciprocidade ambiental (PL) 2.088/2023.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, sugeriu a audiência pública. Ela destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020.
“O problema é que, para a União Europeia, não importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou ilegal. Eles ignoram ou desconhecem completamente o exigente Código Florestal Brasileiro [Lei 12.651, de 2012], que determina a proteção de 20% a 80% da vegetação nativa em uma área rural, a depender do bioma. São exigências ambientais totalmente descabidas, que na verdade escondem barreiras comerciais contra nós”, afirmou a senadora.
A parlamentar destacou ainda que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, pois cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem. “É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.
“É hora de virar a chave. Chega de tentarem transformar nossas virtudes em defeitos, infelizmente muitas vezes com ajuda dos nacionais, e chega de desprezarem décadas de trabalho duro dos brasileiros para modernizar a nossa agropecuária, com pesquisa científica e boas práticas. É disso que se trata esse debate, meus amigos, de defender os interesses do país e a prosperidade da nossa gente”, disse Tereza Cristina.
‘Protecionismo verde’
A audiência pública contou com a presença da secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Tatiana Prazeres. Ela reconhece que houve “uma multiplicação de restrições ao comércio, adotadas por motivos ambientais”. “
“Estamos preocupados com o protecionismo verde. Com a possibilidade de os países utilizarem um argumento que é legítimo como desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Mas como responder sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? A calibragem, a sintonia fina e a definição de parâmetros devem balizar a legislação. Talvez restringir importações que não cumprem padrões equivalentes ao do Brasil, mas não necessariamente proibir essa importações”, sugeriu.
A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, reforçou o argumento. “A busca do diálogo e do consenso é fundamental. Pelo que vi do projeto de lei, a retaliação é muito direta e geral. Precisamos de muitos insumos importados para nossa produção local, seja do agro ou de outros setores. No limite, isso poderia prejudicar ambos os lados”, argumentou.
‘Interesses externos’
O coordenador de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura, Adriano Santhiago, disse que o agronegócio registrou a menor taxa de crescimento na emissão de gases de efeito estufa entre 2005 e 2020. Enquanto setores como energia, indústria e resíduos registraram índices de 24%, 23% e 35%, respectivamente, o segmento rural registrou 7%.
” O setor agropecuário vem sendo às vezes agredido externamente e muitas vezes por pessoas aqui no Brasil, pautadas por interesses externos. Mas a gente mostra com números que não é bem assim. A gente tem condições de questionar. Impor ao Brasil uma restrição comercial não tarifária não condiz com o que a gente vem fazendo”, afirmou.
O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, avalia que o comércio internacional assiste a “uma proliferação de medidas econômicas unilaterais com justificativa ambiental”. Para ele, o Brasil precisa “desenhar mecanismos capazes de equiparar as condições de concorrência”.
“A produção nacional é mais verde e mais sustentável do que grande parte da produção de nossos concorrentes, seja na indústria ou na agricultura. É preciso mitigar distorções e prejuízos causados por medidas unilaterais nos mercados para onde a gente exporta”, defendeu.
‘Sermão da vovó’
Consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito disse que os produtores rurais europeus não são obrigados a cumprir as mesmas regras ambientais impostas aos brasileiros. Ele criticou a falta de reciprocidade no tratamento dispensado a setor.
“Não há reciprocidade alguma da Europa. Não podemos nos calar e ficar assistindo a esse show de barreiras comerciais não tarifárias, arrogância e hipocrisia. Não podemos aceitar isso como se estivéssemos levando um sermão da vovó como quando éramos crianças e fazíamos alguma bobagem”, comparou.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Fabrício Morais Rosa, o PL 2.088/2023 pode ser “uma ferramenta para coibir os abusos”. ” Esses países usam, proporcionalmente, mais áreas do que o Brasil para a agricultura, não possuem preservação ambiental, têm uma matriz energética pior do que a brasileira. Mas querem exigir regras para o Brasil acima do nosso Código Florestal. Isso não podemos admitir. Do ponto de vista ambiental, é um abuso, uma discriminação”, avaliou.
Repercussão
Parlamentares criticaram as medidas protecionistas de caráter ambiental impostas ao Brasil. O senador Esperidião Amin (PP-SC) classificou as barreiras como “armadilhas do comércio exterior”. “Muitos desses países que nos recriminam têm um profundo remorso pelo que fizeram. A grande esperteza que está sendo inventada é que o remorso é deles, mas eles querem descarregar a penitência só para nós. É a terceirização da penitência”, avaliou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou “algumas pessoas do governo brasileiro” que, segundo ele, não questionam as barreiras comerciais feitas ao país. “Não temos culpa de absolutamente nada do que está acontecendo no mundo. A China emite mais 30% do CO2 do mundo. Mais de 20% são dos Estados Unidos. França, Inglaterra e União Europeia emitem mais do que o Brasil. Mas nós temos que nos curvar a isso? Não tem lógica. É impressionante como algumas pessoas do governo fazem questão de amarrar o Brasil e fazem política para aparecer no exterior, e nós aqui sofrendo por uma coisa que não temos culpa”, enfatizou.
O senador Jayme Campos (União-MT) reforçou a crítica. “O negócio é comercial. O que é triste é que alguns cidadãos deste país são contra o povo brasileiro, falando aquilo que não retrata a verdade em relação ao produtor. O governo teria o papel de nos defender, mas, lamentavelmente, é o próprio governo contra a sociedade brasileira. Temos que defender nossa soberania”, disse.
Presente na audiência, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda têm de conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.
“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, completou.
O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.
“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi o único a criticar o projeto de lei. Para ele, a matéria promove reserva de mercado e não teria efetividade, se fosse transformada em lei.
Com informações da Agência Senado e da Agência FPA
A convite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a líder do PP no Senado, Tereza Cristina(MS), participou na noite desta quarta-feira, 20/03, na sede da entidade em Brasília, da apresentação da Agenda Legislativa do Agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que impactam os produtores rurais, todo o setor e a sociedade brasileira.
O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, e pelo vice-presidente da entidade, José Mário Schreiner, à senadora e também ao presidente da Câmara, Arthur Lira, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, aos ministro Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar). Todos participaram, em seguida, do painel “Soluções para o produtor rural”.
Durante o debate, a senadora Tereza Cristina defendeu que os produtores rurais continuem a receber assistência técnica, destacando o trabalho feito pelo sistema Senar em todo o país. Ela afirmou também que os assentados devem também ter acesso à tecnologia rural. “O MST está atrasado na sua mentalidade e tem que tratar de melhorar a vida daqueles que estão no campo”, criticou.
“O Incra tem 90 milhões de hectares em assentamentos, há mais de 110 milhões de terras públicas. É só olhar e ver quem tem aptidão e começar a aplicar assistência essas pessoas. Então, nós precisamos modernizar o sistema agrário brasileiro”, enfatizou. “Nós temos de olhar e modernizar o Estatuto da Terra, que é desde 1964”, destacou.
Tereza Cristina também falou sobre a necessidade de “resolver de uma vez por todas o problema do Seguro Rural. “Nós temos como aumentar essa base e talvez diminuir o valor do seguro rural para que todos possam ter essa política fundamental, principalmente nesse momento de mudanças climáticas”, defendeu. “Está provado que a melhor ferramenta que nós temos para ajudar o crédito rural é um seguro que vai diminuir o custo de juros. Os juros podem baixar e nós vamos ter mais gente querendo financiar o agro”, argumentou.
Ela prometeu trabalhar no Legislativo para que se possa “estabilizar o seguro no Brasil e ter o seguro paramétrico e outras modalidades de seguro”. “Assim vamos ajudar o agricultor brasileiro e o governo – que vai desembolsar menos, em vez de ter de prorrogar o financiamento todos os anos de intempéries climáticas”, explicou.
Por fim, a senadora defendeu mais uma vez a aplicação do Código Florestal. “Temos um código justo, talvez o mais rígido do mundo”, definiu. “Agora nós estamos vendo a Europa com grandes manifestações por todos os países europeus, por conta d a exigência de 4% de área de preservação. Os agricultores fizeram aquela grande confusão e a exigência foi adiada”, contou. “E nós temos aqui um Código Florestal que é um dos melhores do mundo e temos de preservar 20% a 80% das propriedades”, destacou.
A cerimônia para a entrega da Agenda Legislativa reuniu deputados, senadores, ministros, embaixadores, presidentes e integrantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e das Comissões Nacionais da CNA, entidades e lideranças do setor produtivo.
Ao discursar na abertura do evento, o presidente da CNA, João Martins, afirmou que o Congresso Nacional é, hoje, “a instituição que melhor reflete o sentimento dos brasileiros, e a que melhor equilibra os interesses que, na sua diversidade, precisam coexistir numa sociedade livre e progressista”.
Ao falar da importância da interação do setor com o Congresso Nacional, ele disse que a entidade acompanha cerca de seis mil projetos de lei em tramitação nas duas casas e “que têm impacto na produção rural e na vida dos produtores”. Desse total, informou, foram priorizadas 65 propostas para compor a Agenda Legislativa do Agro 2024.
João Martins citou ainda “pautas decisivas em 2024”, como o direito de propriedade, a regulamentação do novo imposto sobre o valor agregado, marco temporal, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista. “Sobre esses temas, teremos de nos colocar em acordo e nos aplicarmos, para que o agro permaneça como o grande motor da economia brasileira”.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28/02, requerimento apresentado pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que determina a realização de audiências públicas para debater o PL 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto torna obrigatório que os países exportadores de bens e produtos para Brasil cumpram os mesmos critérios ambientais previstos no Código Florestal e válidos para o território nacional – a chamada Lei de Reciprocidade.
“É um tema polêmico, que pode impactar o comércio internacional, mas que precisamos discutir”, defendeu Tereza Cristina, que também é relatora do projeto. “Vimos os agricultores europeus protestando com tratores nas cidades porque não querem preservar 4% de suas terras”, destacou. “Aqui, preservamos de 20% a 80% das propriedades rurais, por isso temos a agricultura mais sustentável do mundo”, observou a senadora.
“Mesmo assim, o bloco europeu coloca para nós barreiras comerciais travestidas de exigências ambientais em vigor na Europa – o que, na prática, travou o Acordo Mercosul-União Europeia”, explicou Tereza Cristina. A expectativa é que o Acordo traga um incremento de US$ 87,5 bilhões no produto interno bruto (PIB) brasileiro em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões, se considerados a redução das barreiras não tarifárias e o aumento de produtividade nas cadeias nacionais.
“Nós somos muito cobrados, principalmente pelos países europeus, e precisamos cobrar também”, argumentou o autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). “Queria ver como eles produziriam se tivessem que manter o percentual de reservas legais que nós praticamos no Brasil”, disse o senador, durante a votação do requerimento. Zequinha afirma ainda que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações colocaria o Brasil em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade.
O requerimento foi lido e subscrito pelo senador Jayme Campos ( União- MT). Serão duas audiências públicas, com integrantes dos Ministérios da Agricultura, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Meio Ambiente. Também serão convidados representantes do setor privado, como Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja). Após a realização das audiências públicas, ainda não marcadas, o projeto será votado na CMA e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo.
Com o voto contrário da oposição, da qual a senadora Tereza Cristina (PP- MS) faz parte, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13/12, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar registrou 47 votos sim, 31 não e duas abstenções. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis. O voto dos senadores para escolha dessas autoridades é, por determinação legal, secreto.
Na mesma sessão, Paulo Gonet foi escolhido novo procurador-geral da República. Sua votação, mais folgada, foi a seguinte: 65 votos favoráveis,11 contrários e uma abstenção.
Antes de serem aprovados, Dino e Gonet foram sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante mais de nove horas. Na CCJ, Dino teve 17 votos favoráveis e dez contrários. Gonet recebeu 23 votos sim e quatro não.
A líder do PP, senadora Tereza Cristina , que integra, como suplente, a CCJ, apresentou sua posição em defesa do Legislativo e contra o ativismo no Judiciário e fez perguntas aos dois. O PP integra o bloco da oposição no Senado.
Em resposta a Tereza Cristina, Dino disse que para o Parlamento suspender, por meio de decreto legislativo, decisão do Supremo considerada exorbitante ou ilegal, a Constituição teria de ser alterada no que diz respeito às competências do Senado e do Congresso. O ministro não respondeu sobre a PEC aprovada no Senado, com o voto de Tereza Cristina, que limita decisões individuais tomadas pelos ministros do STF.
Antes, durante a sessão, ele chegou a defender a ‘autocontenção’ e a ‘autorestrição’ dos Poderes. Ele afirmou que o próprio STF tem procurado exercer essa autocontenção, destacando as alterações regimentais aprovadas durante a gestão da ministra Rosa Weber, quanto a pedidos de vista e decisões monocráticas.
A senadora também questionou Dino sobre o respeito ao Código Florestal – e ele disse prestigiar a vontade do legislador. O mesmo disse Gonet. “Quem elabora política pública são os eleitos pelo povo. Não sou uma pessoa que acha que o Ministério Público deva interferir em políticas públicas”, afirmou.
Leia abaixo a exposição e as perguntas feitas pela senadora na sabatina.
Pergunta ao Ministro Flávio Dino
Ministro Flávio Dino,
É seguro dizer que o respeito pelo princípio da separação de poderes está profundamente enraizado em todos os brasileiros. A nação subscreve a premissa original dos redatores da nossa Constituição de que a forma de salvaguardar contra a tirania é separar os poderes do governo entre três ramos, de modo que cada ramo atue de forma independente e harmônica.
Nossa democracia é sustentada pela rigidez das regras, pela observância dos limites e pela participação dos cidadãos. O Estado Democrático de Direito exige que as leis sejam concebidas, modificadas ou revogadas dentro do âmbito legítimo do órgão designado para legislar, e que os demais poderes exerçam suas competências e participem do processo legislativo dentro dos limites estabelecidos pela nossa Carta Magna.
Nesse sentido, acredito que a integridade do Supremo Tribunal Federal é um alicerce fundamental para a estabilidade democrática de nossa nação. Entretanto, ultimamente, temos assistido a um entrelaçamento delicado entre a esfera jurídica e política, suscitando preocupações sobre como isso pode impactar a percepção pública de imparcialidade e justiça nas decisões da mais alta Corte do país.
É imperativo que sejamos vigilantes quando o envolvimento político se insinua nas deliberações do STF. É compreensível a inquietude diante de decisões que, por vezes, parecem ir além da interpretação estrita da Constituição, moldando significativamente nosso ordenamento jurídico sem um respaldo direto na legislação ou nos princípios constitucionais.
Devemos considerar os riscos inerentes a um excesso de poder normativo por parte do Judiciário. Tal cenário pode desequilibrar o delicado sistema de pesos e contrapesos entre os poderes, atribuindo ao Judiciário um papel preponderante na definição das regras que regem nossa sociedade, em detrimento da autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo.
Nesse contexto, a Constituição, em seu inciso XI do artigo 49, atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de zelar pela preservação de sua competência legislativa. Se houver a criação de normas que entrem em conflito com as leis regularmente aprovadas pelo Congresso ou que preencham lacunas inexistentes por omissão legislativa, é uma questão que afeta diretamente a competência do Parlamento.
Em suma, a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional não é apenas uma prerrogativa constitucional, mas um pilar essencial para a manutenção da ordem democrática em nosso país. É crucial defender essa prerrogativa para garantir um equilíbrio saudável entre os poderes, assegurando que o Estado de Direito prevaleça e que a vontade popular seja devidamente representada e respeitada.
Diante do exposto, como Vossa Excelência interpreta a possibilidade do Congresso Nacional emitir decretos legislativos para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais de sua competência, a fim de salvaguardar a competência legislativa do Parlamento? Lembro que esse controle já ocorre em relação ao Poder Executivo.
Em sua opinião, devem ser impostos limites às possibilidades de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal? Ou considera que elas são necessárias ao funcionamento da Corte? Está havendo distorções? Quais?
Na sua visão, é razoável que cada Ministro possa solicitar vistas de um processo por 90 dias? Pergunto, pois, a título de exemplo e parâmetro, no Senado Federal, os pedidos de vista, em geral, são coletivos e limitados a poucos dias.
Pergunta ao PGR
Senhor Paulo Gonet,
Como Vossa Excelência avalia a linha tênue entre a atuação judicial e o ativismo político no judiciário? Em sua perspectiva, como deveria se posicionar a Procuradoria-Geral da República em relação às possíveis invasões sobre as competências do Poder Legislativo por parte do Judiciário, e quais medidas, no seu entendimento, poderiam ser adotadas para preservar o equilíbrio entre os poderes, respeitando as atribuições constitucionais de cada um?
Durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em resposta à senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse, nesta quarta-feira (23), não ser momento de mudar o Código Florestal. “Temos de implementar a vontade do legislador; sequer fomos capazes de implementar o Código Florestal”.
“Também espero que o Código Florestal realmente seja implementado”, afirmou Tereza Cristina. ”O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é uma grande ferramenta, o maior cadastro do mundo, que precisa ser analisado (pelos Estados)”, acrescentou a senadora. “O CAR será uma ferramenta importantíssima para o Brasil, para a gente mostrar para o mundo aquilo que a gente quer, para o nosso ambiente sustentável”, completou.
Tereza Cristina também perguntou a Marina Silva qual a opinião dela sobre as exigências adicionais na área ambiental feitas pela União Europeia, em desacordo com o Código Florestal brasileiro, que impedem a assinatura do Acordo Mercosul-UE. “Estamos numa verdadeira cruzada para finalizar o acordo”, informou. ”Tenho mostrado lá fora o que temos feito e inclusive brigo por abertura de mercado para nossos produtos para ajudar no desenvolvimento da Amazônia”, acrescentou a ministra.
Tereza Cristina lembrou ainda que as falas da ministra sobre “ogronegócio” , expressão que a senadora considera pejorativo, prejudicam a imagem do Brasil no exterior e podem favorecer os concorrentes. “Ministra Marina, eu gostaria de lhe pedir, de mulher para mulher, que não use mais essa palavra, nem para esses 2% que a senhora diz que cometem crime. Não compare o produtor rural com essas pessoas que criminosamente burlam a lei. Então, esses não são do agronegócio. E, para eles, a lei, com certeza,” enfatizou Tereza Cristina.
A parlamentar também defendeu a agricultura de baixo carbono, implementada há mais de dez anos, e afirmou que o projeto de lei para negociação de créditos de carbono é muito importante. “Não podemos cometer erros nessa política de crédito de carbono, ” alertou. “Temos todas as condições de sermos protagonistas nessa área”, finalizou a senadora.
Durante quase quatro horas, foram debatidos na CMA temas locais e nacionais, como a questão fundiária, a exploração de petróleo, a Conferência do Clima em Belém e o apelo por “justiça climática” quando se trata das mudanças climáticas. Requerida pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), e pelo senador Marcio Bittar (União-AC), a audiência aconteceu após três adiamentos de Marina Silva.
Em resposta ao senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), Marina disse ainda que a recente negativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a exploração de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas, na costa do Amapá, teve caráter estritamente técnico. Ela sublinhou ainda que o governo Lula incluiu no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) projetos que são objetivos de estudos, como a própria a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a construção da Ferrogrão, também mencionada por Zequinha Marinho, e as obras da rodovia 319, na Região Norte.
Fizeram perguntas, além de Tereza e Zequinha, os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Giordano (MDB-SP), Jorge Seif (PL-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Teresa Leitão (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA), Beto Faro (PT-PA)e Chico Rodrigues (PSB-RR). Participaram da audiência também o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a secretária do Clima do ministério, Ana Toni, e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) avaliou como positiva a decisão do governo do Mato Grosso do Sul de transformar em lei o decreto estadual de 2015 que regulamenta o controle ambiental do Pantanal. “A lei traz mais segurança. Em 2015, o governo fez lá atrás um decreto para utilização do Pantanal, porque é isso que o Código Florestal aprovado pelo Congresso diz”, explicou Tereza Cristina. “O Código Florestal é a lei maior, mas ele entrega atribuição para os Estados legislarem sobre seus biomas”, acrescentou.
“Em 2015, foi feita no Pantanal uma regulação inclusive mais restritiva do que o Código Florestal dizia sobre a reserva”, destacou. Segundo a parlamentar, deverão ser feitas modificações no conteúdo do decreto porque se passaram oito anos e são necessárias adequações “ao que hoje o mundo, o Brasil e o Mato Grosso do Sul querem.”
As declarações da senadora foram dadas nesta segunda-feira, 14/08, durante visita a posto de saúde da Vila Popular, em Campo Grande (MS). Ela estava acompanhada da prefeita Adriane Lopes (PP), e do governador Eduardo Riedel (PSDB). A partir de agora, serão feitas audiências públicas e debates com diferentes setores da sociedade sul-mato-grossense para a elaboração de um projeto de lei sobre a proteção do Pantanal que terá ser posteriormente examinado e aprovado pela Assembleia Legislativa. Segundo números do governo estadual, 83% do Pantanal estão hoje preservados.
Na semana passada, a senadora Tereza Cristina e seus colegas das bancadas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, Estados que abrigam o ecossistema do Pantanal, alertaram no plenário do Senado que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) estava tentando, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), suspender leis estaduais, medida que usurpa a competência dos Estados e desrespeita o pacto federativo.
Os senadores consideraram ainda que o MMA estaria querendo impor o desmatamento legal ( aquele que é autorizado pelos Estados, dentro dos limites do Código Florestal) zero, algo que não existe no Código Florestal. “Se a ministra Marina Silva (MMA) quer impor o desmatamento legal zero, que envie uma proposta ao Legislativo”, sugeriu Tereza Cristina, em pronunciamento no plenário.
A senadora e seus colegas destacaram ainda que são contrários ao desmatamento ilegal (sem licença e fora dos limites do Código Florestal) e demais crimes ambientais – que devem ser combatidos e seus autores punidos. Mas não aceitam o método, sem negociação política e respeito aos Estados, escolhido pelo governo federal para tratar a questão. “Não será com canetada administrativa que resolveremos os problemas ambientais”, afirmou Tereza Cristina em plenário.
A Comissão de Agricultura do Senado concluiu a votação do projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já havia sido aprovado em decisão terminativa da comissão em 2022. Mas recurso de senadores levou a proposta para análise no Plenário, onde recebeu as emendas, agora rejeitadas, que incluíam restrições não previstas no Código Florestal.
“A votação de hoje mostrou mais uma vez a importância do Código Florestal para as atividades rurais”, definiu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é membro da Comissão de Agricultura. “Não precisamos de inventar novas regras; o Código é rigoroso e completo”, acrescentou. “As medidas viabilizam a irrigação, fundamental para enfrentar as mudanças climáticas e os períodos de estiagem que já vivemos nas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste”, avaliou Tereza Cristina.
Em seu relatório, o senador Amin também enfatizou que o Código Florestal, em vigor desde 2012, já determina “uma série de exigências para que se realize essa atividade em faixas marginais de cursos d´água e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais”.
O relator enumerou as seguintes medidas:
1. adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
2. obediência aos respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
3.realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente;
4. inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e, por fim,
5. vedação a novas supressões de vegetação nativa.
“Portanto, a aquicultura em APP de faixas marginais de cursos hídricos e no entorno de lagos e lagoas naturais, para a pequena e média propriedade rural (ou seja, até 15 módulos fiscais), depende da adoção dessas regras, salvaguardas essenciais para evitar e mitigar impactos ambientais negativos da atividade”, concluiu Esperidião Amin.
Política Rural Sustentável em Microbacias
A Comissão de Agricultura também aprovou nesta quinta-feira (18/05) projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores para o uso sustentável da vegetação e dos recursos hídricos nestes sistemas. A proposição segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS) destacou em seu parecer o Programa Águas do Agro, lançado pela ex-ministra da Agricultura e hoje senadora Tereza Cristina. “Gostaríamos de mencionar que a Senadora Tereza Cristina, quando então Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no governo Bolsonaro, lançou, em 2021, o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro, que ‘tem por propósito promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural por meio do fomento e da adoção de práticas de conservação de solo e água’”, escreveu o relator.
Mourão lembrou ainda que a produção de alimentos utiliza 70% da água consumida. “A capacidade de reter a água é fundamental para a segurança alimentar, não só do nosso país, mas de outros 800 milhões de pessoas que alimentamos no mundo”, disse Mourão. O relator destacou ainda que muitas das ações previstas para a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas demandarão adequação, por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), das linhas de crédito rural existentes, a fim de proporcionar recursos para a adoção pelos produtores rurais das inovações que permitirão a consecução dos objetivos pretendidos com a Política.
Objetivos
A nova política busca aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável e estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos, além de visar à redução de migração de pessoas do campo para a cidade. O texto elenca 26 ações prioritárias a serem executadas, como capacitação de agricultores e difusão de material educativo e de tecnologias de manejo e conservação de solo. Outras ações prioritárias se referem a implantação de viveiros de plantas, recomposição de matas ciliares, proteção de áreas frágeis e promoção da pesca artesanal.
Serão incentivados ainda o pastoreio rotacionado — sistema de manejo que subdivide a pastagem em piquetes para melhorar a nutrição do rebanho e renovar a pastagem mantendo o solo conservado e produtivo — e o uso de sistema plantio direto (SPD). Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o SPD utiliza na agricultura técnicas como cobertura do solo com palhada e rotação de plantios. Como consequência, o produtor utiliza menos infraestrutura e mão de obra, consome menos energia fóssil e reduz a erosão.
Com informações da Agência Senado
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. Leia mais sobre os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
_GRECAPTCHA
Este cookie é definido pelo serviço de recaptcha do Google para identificar bots para proteger o site contra ataques de spam maliciosos.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e o bom funcionamento dos recursos disponibilizados pela página.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Os cookies de segurança são absolutamente essenciais para o bom
funcionamento do site. Esses cookies garantem recursos de segurança da
página, anonimamente, para evitar spam, fraude, ou abusos. Garante que as
solicitações feitas em uma sessão de navegação sejam do usuário, e não de
outros sites. Além disso, evita que sites maliciosos ajam em nome do usuário e
sem o conhecimento dele.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Cookie
Duração
Descrição
1P_JAR
Coleta estatísticas do site e taxas de conversão rastreadas.
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
Os cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas de número de visitantes, taxa de rejeição, origem de tráfego e personalização de anúncios
DV
Este cookie é usado para salvar as preferências do usuário e outras informações. Isso inclui, em particular, o idioma preferido, o número de resultados de pesquisa a serem exibidos na página, bem como a decisão sobre se o filtro SafeSearch do Google deve ser ativado ou não.
NID
Este cookie é usado para lembrar preferências de usuários e outras informações, como seu idioma preferido, quantos resultados você quer que sejam mostrados por página de resultados da pesquisa (por exemplo, 10 ou 20) e se você quer que o filtro SafeSearch do Google seja ativado.
OTZ
O Google usa cookies, como os cookies OTZ, para ajudar a personalizar anúncios nas propriedades do Google, como a Pesquisa do Google.
