Senadores e deputados que integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram esta semana com representantes do governo para discutir o Plano Safra 2024/2025. O setor está preocupado especialmente com os recursos que serão destinados para equalizar os juros do crédito rural e para financiar o Seguro Rural.
“O seguro rural é importantíssimo, sobretudo com a frequência dos desastres climáticos que temos vivido”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Estamos reivindicando R$ 3 bilhões do Orçamento da União para proteger as colheitas, mas não temos ainda qualquer garantia sobre os valores que serão assegurados”, acrescentou.
O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que R$ 20 bilhões sejam destinados para a equalização de juros. Segundo ele, no ano passado, o governo prometeu cerca de R$ 20 bilhões para equalização, mas apenas R$ 13,5 bilhões foram efetivamente disponibilizados.
Durante a reunião, da qual participaram o secretário de Política do Ministério da Agricultura, Neri Geller, e o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, foram apresentadas, em carta assinada por 25 entidades, as reivindicações do setor agropecuário para o Plano Safra, que tem de ser anunciado pelo governo até 30 de junho.
O documento destacou que “o agronegócio não é apenas uma fonte vital de alimentos, mas um motor potente, comprometido com a sustentabilidade, e que impulsiona o crescimento econômico e fomenta a inclusão social”. Sustentou ainda que o setor contribui com mais de 20% do PIB nacional e emprega cerca de 30% da força de trabalho do país. As reivindicações apresentadas foram as seguintes:
Seguro Rural:
• Garantir um orçamento de R$ 3 bilhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2024 e ampliar para R$ 4 bilhões em 2025;
Crédito:
• Disponibilizar R$ 570 bilhões em recursos financiáveis para o Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025 (Plano Safra), distribuídos da seguinte forma:
• Garantir R$ 20 bilhões de recursos para equalização de taxas de juros dos financiamentos do Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025.
Medidas regulatórias:
• Aumentar em 34% o direcionamento de recursos de depósitos à vista. • Elevar o percentual de exigibilidade em poupança rural de 65% para 70%. • Elevar o percentual de recursos em LCAs de 50% para 85% (crédito rural). • Combater as práticas de venda casada. • Reduzir os custos acessórios de crédito rural, especialmente os de registro.
Segundo o secretário de Política Agrícola, Neri Geller, os números do Plano Safra 2024-2025 serão muito próximos dos pedidos pelas federações ligadas ao agro brasileiro. Ele, entretanto, não antecipou nenhum valor.
Já o diretor do BC, Otávio Damaso, disse que é fundamental e consensual tornar o Seguro Rural uma política de Estado. Ele também vê uma participação importante do mercado de capitais no setor agropecuário. “É inegável que o mercado tem dado suporte a toda produção do agro, e somos a favor disso. Mas temos a questão do Seguro Rural, que é um consenso entre todos: precisamos torná-lo uma política de Estado”, concluiu.
Parlamentares, representantes do governo e do setor produtivo defenderam nesta quarta-feira, 22/05, medidas para derrubar barreiras protecionistas impostas a produtos brasileiros no exterior. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para discutir o projeto de lei da reciprocidade ambiental (PL) 2.088/2023.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, sugeriu a audiência pública. Ela destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020.
“O problema é que, para a União Europeia, não importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou ilegal. Eles ignoram ou desconhecem completamente o exigente Código Florestal Brasileiro [Lei 12.651, de 2012], que determina a proteção de 20% a 80% da vegetação nativa em uma área rural, a depender do bioma. São exigências ambientais totalmente descabidas, que na verdade escondem barreiras comerciais contra nós”, afirmou a senadora.
A parlamentar destacou ainda que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, pois cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem. “É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.
“É hora de virar a chave. Chega de tentarem transformar nossas virtudes em defeitos, infelizmente muitas vezes com ajuda dos nacionais, e chega de desprezarem décadas de trabalho duro dos brasileiros para modernizar a nossa agropecuária, com pesquisa científica e boas práticas. É disso que se trata esse debate, meus amigos, de defender os interesses do país e a prosperidade da nossa gente”, disse Tereza Cristina.
‘Protecionismo verde’
A audiência pública contou com a presença da secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Tatiana Prazeres. Ela reconhece que houve “uma multiplicação de restrições ao comércio, adotadas por motivos ambientais”. “
“Estamos preocupados com o protecionismo verde. Com a possibilidade de os países utilizarem um argumento que é legítimo como desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Mas como responder sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? A calibragem, a sintonia fina e a definição de parâmetros devem balizar a legislação. Talvez restringir importações que não cumprem padrões equivalentes ao do Brasil, mas não necessariamente proibir essa importações”, sugeriu.
A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, reforçou o argumento. “A busca do diálogo e do consenso é fundamental. Pelo que vi do projeto de lei, a retaliação é muito direta e geral. Precisamos de muitos insumos importados para nossa produção local, seja do agro ou de outros setores. No limite, isso poderia prejudicar ambos os lados”, argumentou.
‘Interesses externos’
O coordenador de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura, Adriano Santhiago, disse que o agronegócio registrou a menor taxa de crescimento na emissão de gases de efeito estufa entre 2005 e 2020. Enquanto setores como energia, indústria e resíduos registraram índices de 24%, 23% e 35%, respectivamente, o segmento rural registrou 7%.
” O setor agropecuário vem sendo às vezes agredido externamente e muitas vezes por pessoas aqui no Brasil, pautadas por interesses externos. Mas a gente mostra com números que não é bem assim. A gente tem condições de questionar. Impor ao Brasil uma restrição comercial não tarifária não condiz com o que a gente vem fazendo”, afirmou.
O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, avalia que o comércio internacional assiste a “uma proliferação de medidas econômicas unilaterais com justificativa ambiental”. Para ele, o Brasil precisa “desenhar mecanismos capazes de equiparar as condições de concorrência”.
“A produção nacional é mais verde e mais sustentável do que grande parte da produção de nossos concorrentes, seja na indústria ou na agricultura. É preciso mitigar distorções e prejuízos causados por medidas unilaterais nos mercados para onde a gente exporta”, defendeu.
‘Sermão da vovó’
Consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito disse que os produtores rurais europeus não são obrigados a cumprir as mesmas regras ambientais impostas aos brasileiros. Ele criticou a falta de reciprocidade no tratamento dispensado a setor.
“Não há reciprocidade alguma da Europa. Não podemos nos calar e ficar assistindo a esse show de barreiras comerciais não tarifárias, arrogância e hipocrisia. Não podemos aceitar isso como se estivéssemos levando um sermão da vovó como quando éramos crianças e fazíamos alguma bobagem”, comparou.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Fabrício Morais Rosa, o PL 2.088/2023 pode ser “uma ferramenta para coibir os abusos”. ” Esses países usam, proporcionalmente, mais áreas do que o Brasil para a agricultura, não possuem preservação ambiental, têm uma matriz energética pior do que a brasileira. Mas querem exigir regras para o Brasil acima do nosso Código Florestal. Isso não podemos admitir. Do ponto de vista ambiental, é um abuso, uma discriminação”, avaliou.
Repercussão
Parlamentares criticaram as medidas protecionistas de caráter ambiental impostas ao Brasil. O senador Esperidião Amin (PP-SC) classificou as barreiras como “armadilhas do comércio exterior”. “Muitos desses países que nos recriminam têm um profundo remorso pelo que fizeram. A grande esperteza que está sendo inventada é que o remorso é deles, mas eles querem descarregar a penitência só para nós. É a terceirização da penitência”, avaliou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou “algumas pessoas do governo brasileiro” que, segundo ele, não questionam as barreiras comerciais feitas ao país. “Não temos culpa de absolutamente nada do que está acontecendo no mundo. A China emite mais 30% do CO2 do mundo. Mais de 20% são dos Estados Unidos. França, Inglaterra e União Europeia emitem mais do que o Brasil. Mas nós temos que nos curvar a isso? Não tem lógica. É impressionante como algumas pessoas do governo fazem questão de amarrar o Brasil e fazem política para aparecer no exterior, e nós aqui sofrendo por uma coisa que não temos culpa”, enfatizou.
O senador Jayme Campos (União-MT) reforçou a crítica. “O negócio é comercial. O que é triste é que alguns cidadãos deste país são contra o povo brasileiro, falando aquilo que não retrata a verdade em relação ao produtor. O governo teria o papel de nos defender, mas, lamentavelmente, é o próprio governo contra a sociedade brasileira. Temos que defender nossa soberania”, disse.
Presente na audiência, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda têm de conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.
“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, completou.
O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.
“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi o único a criticar o projeto de lei. Para ele, a matéria promove reserva de mercado e não teria efetividade, se fosse transformada em lei.
Com informações da Agência Senado e da Agência FPA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende votar ainda este ano as leis complementares à reforma tributária. Pacheco recebeu nesta quarta-feira, 24/04, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado. Antes, Haddad já havia feito a entrega ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde o projeto vai começar a ser analisado.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que participou de vários debates sobre a votação da PEC da Reforma, vai mais uma vez se engajar nas discussões para analisar como ficará a carga tributária final que incidirá sobre a população e sobre os setores produtivos, notadamente a agropecuária. “Como eu tenho dito sempre, não apoiaremos aumentos de impostos, nem que a produção de alimentos seja majorada, porque o resultado disso é carestia para as famílias”, afirmou a senadora.
Segundo as projeções do governo, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. “Já parte de um patamar muito alto, então não pode progredir”, avaliou a senadora. A reforma unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços. Essa alíquota, por enquanto, trata-se de uma estimativa, que só será confirmada ao fim da regulamentação.
O presidente do Senado disse que, mesmo 2024 sendo um ano eleitoral, terá “todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada”. Segundo Pacheco, a reforma tributária trará um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único.
A proposta entregue pelo Ministério da Fazenda institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado.
O texto, frisou o ministro, não é apenas do governo federal, mas foi aperfeiçoado no Legislativo pelos deputados e senadores, e recebeu sugestões, em debates organizados para tal fim, de governadores e prefeitos.
Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.
Sob presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou na tarde desta quarta-feira, 20/03, audiência pública interativa sobre o tema “Mulheres rurais: da produção à política”.
Tereza Cristina fez questão de destacar que a atenção às mulheres rurais deve ser uma política de Estado, independentemente de governos. “O que a gente está discutindo aqui hoje independe de governos; nós temos de ter políticas de Estado para que as mulheres possam se desenvolver cada vez mais na área rural, principalmente as pequenas agricultoras”, destacou a senadora.
Ela lembrou que hoje muitas mulheres estão no comando de pequenas, médias e grandes propriedades. Tereza Cristina defendeu que se dê especial atenção às produtoras que precisam de assistência técnica e crédito. “É aí que o Estado brasileiro precisa estar presente, com educação, com a capacitação e com a comercialização”, enumerou.
A senadora classificou como “política acertada” a decisão do Incra de entregar o título de propriedade preferencialmente à mulher assentada. “Acho isso fantástico e precisa continuar sendo assim, porque isso dá segurança à família”, disse. “Agora, nós temos ter outras políticas, para que possam superar esses bloqueios e medos que a nossa cultura, que infelizmente é machista, traz”, acrescentou. “Mas eu vejo com muita satisfação que as mulheres estão mudando, fazendo a diferença, e a gente tem visto números melhores no campo e experiências exitosas conduzidas por mulheres”.
Tereza Cristina defendeu ainda que a extensão rural volte a ser prioridade. “Nós precisamos resgatar isso de alguma maneira. Com o Sistema S, o Sebrae, o Senar, enfim, as secretarias estaduais e municipais, nós temos de continuar fazendo a assistência técnica”. A senadora lembrou ainda que, quando foi ministra da Agricultura (2019-2022), houve avanços, mesmo durante a pandemia, inclusive na Região Nordeste, na assistência técnica oferecida até digitalmente aos pequenos agricultores.
A senadora destacou a experiência bem sucedida da Cooplav, cooperativa com sede em Terenos, no Mato Grosso do Sul – caso relatado por videoconferência, pela vereadora Lucilha de Almeida (PP). “A gente viu uma cooperativa pequenininha se transformando em referência para fornecer alimentos para para hospitais, para creches do município, enfim, para os supermercados, uma rede econômica. E isso traz geração de renda e muita satisfação para essas mulheres”, afirmou Tereza Cristina.
“Eu, de vez em quando vou a reuniões lá com elas, debaixo da árvore. E cada vez que eu vou, eu me encanto mais com o sucesso e com o crescimento dessas pessoas”, contou. “Hoje somos 500 cooperados e temos gratidão, na pessoa da senadora Tereza Cristina, às equipes que nos ajudaram. Ela não era política e se sentava debaixo do pé de manga para nos orientar”, contou Lucilha, durante a audiência pública.
A iniciativa de promover a audiência foi da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a segunda parte da sessão. No requerimento que apresentou (REQ 5/2024), ela ressaltou que a atuação das mulheres nos movimentos sociais promove seu reconhecimento como sujeito político e valoriza a sua participação no combate às opressões.
O debate contou com a participação, além da vereadora, das seguintes convidadas: a secretária da Contag, Mazé Morais, a diretora da Embrapa, Selma Beltrão, a secretária nacional do Ministério das Mulheres, Carmem Foro, a diretora da Ceplac, Lucimara Chiari, a coordenadora do MDA, Patrícia Mourão, a diretora do Incra, Maíra Diniz, e Mara Lúcia Pierdoná, produtora rural e agrônoma.
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 06/02, projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes. O PL 699/2023, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu voto favorável da relatora, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). A matéria seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposição permite às empresas beneficiárias do Profert adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, sem a cobrança do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação, sendo aplicados suspensão do pagamento do imposto, alíquota zero ou isenção conforme ocorra essa aquisição.
Segundo a relatora, já foram tomadas as providências necessárias para que o PROFERT dispusesse de total regularidade orçamentária e fiscal já em 2024 e também em 2025. “O PROFERT constitui programa essencial para produção de alimentos, para segurança alimentar do Brasil e do mundo e estratégico para segurança e defesa nacional”, definiu Tereza Cristina. “Em menos de 30 anos, entre 1992 e 2020, o Brasil deixou de ser exportador de fertilizantes para ser grande importador, em face da velocidade de crescimento da demanda brasileira, não suprida pelo crescimento da oferta nacional”, explicou.
O relatório cita que a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE), no seu trabalho “Produção Nacional de Fertilizantes – Estudo Estratégico”, de 2020, informou que o Brasil foi responsável pelo consumo de cerca de 8% dos fertilizantes produzidos no mundo. Em 2022, nossa dependência do mercado externo para os minerais nitrogênio, potássio e fósforo (NPK), fundamentais para a produção agropecuária, chegou, segundo estimativas, a 85% dos fertilizantes consumidos no país.
“A situação do Brasil, que já era muito preocupante, ficou mais complicada com a guerra na Ucrânia a partir em 2022, e com as eventuais sanções econômicas impostas ao comércio exterior da Rússia e da Bielorússia, que respondiam por 44% do potássio importado pelo Brasil”, destacou Tereza Cristina.
“Com uma dependência tão elevada, não se imagina que a autossuficiência possa vir rapidamente ou de forma mágica”, avaliou. “Para o médio e longo prazo, o Brasil precisa implantar o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), lançado por nós em 2022, quando ministra da Agricultura, com metas de produção nacional factível e enfrentamento dos gargalos do setor.”
Ela defendeu ainda que o Estado deve agir no planejamento, na regulamentação e fiscalização das atividades privadas, para consecução dos princípios da ordem econômica – e não ser o agente econômico líder da atividade. “Mas não pode se omitir, e deve, antes, criar incentivos e não substituir o setor privado, como na estratégia proposta no caso do PL em análise.”
Por fim, o relatório da senadora destacou que o mérito do PROFERT foi amplamente destacado na recente publicação da nova política industrial do governo federal. A nova política prevê como meta a ampliação do setor agroindustrial e a modernização da agricultura familiar, além de estabelecer o seguinte objetivo específico da Missão 1 (cadeias agroindustriais sustentáveis e transformações digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética): “reduzir a dependência externa e adensar a produção nacional de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes e outros insumos e tecnologias relevantes para a produção agropecuária”. “Isso mostra quão oportuna e urgente é a aprovação do PROFERT”, concluiu Tereza Cristina.
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.798/2022, que cria diretrizes para a educação rural. O texto do senador Flávio Arns (PSB-PR) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto já passou pela Comissão de Agricultura (CRA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CRA, é favorável ao projeto. “Precisamos não apenas da melhoria da infraestrutura e expansão da internet nas escolas da zona rural, mas também da melhoria dos conteúdos que considerem a realidade do campo, inclusive no calendário escolar – e sem vilanizar o agro, como infelizmente temos visto acontecer em livros didáticos oficiais”, lembrou.
O PL 2.798/2022 inclui um capítulo específico na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394, de 1996) para tratar da educação no campo. A legislação em vigor dedica apenas um artigo ao tema. O projeto de lei estabelece que as escolas rurais devem elaborar projetos de ensino que considerem as especificidades as do campo.
O texto também prevê a possibilidade de organização escolar própria, inclusive com a adequação do calendário acadêmico ao ciclo de produção e ao clima de cada região. O projeto permite ainda o funcionamento de turmas com alunos de diferentes idades e graus de conhecimento.
Em casos de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, o órgão de ensino responsável deve justificar o encerramento das atividades. Uma emenda prevê que o Ministério Público deve analisar as justificativas apresentadas e o impacto das medidas.
Educação no campo
Dados do Censo Escolar de 2021 apontam que 5,36 milhões de estudantes da educação básica estão nas escolas rurais. A pesquisa também mostra que, nas cidades, profissionais sem ensino superior representam 12% do total de educadores dos anos iniciais do ensino fundamental. Já na zona rural, para a mesma etapa, 24,2% dos professores não concluíram a graduação.
O objetivo do projeto é corrigir essas desigualdades entre a educação pública nas zonas urbanas e rurais e oferecer oportunidades iguais para estudantes e profissionais da educação. De acordo com o projeto, a União deve prestar apoio técnico e financeiro a estados, Distrito Federal e municípios na implantação de ações voltadas para a educação rural.
Cabe ao poder público a criação de mecanismos que garantam o desenvolvimento do ensino nessas localidades, com foco na redução da taxa de analfabetismo e no desenvolvimento digital das escolas. O projeto aprovado prevê ainda a construção e a reforma de prédios escolares pelo poder público. As escolas rurais são ainda caracterizadas pelo pequeno porte e precárias condições de infraestrutura.
Segundo dados do relatório, em 2022, 11% delas não tinham água potável, 12% não tinham rede de esgoto, 6% não tinham acesso a energia elétrica. No que se refere à infraestrutura pedagógica, a situação é ainda mais estarrecedora: 84% das escolas em áreas rurais não contavam com biblioteca, 47% não tinham computador, 36% não tinham acesso a internet e, entre as que possuíam conexão, 54% não tinham banda larga, segundo dados do relatório apresentado no Senado.
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 5826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC) e seguiu para sanção presidencial.
Ex-ministra da Agricultura, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre atuou em favor da agricultura familiar. “Tivemos, no meu período no Ministério ( 2019-2022), o maior volume de recursos destinados ao Pronaf, que alcançou R$60 bilhões. Também aumentamos o valor permitido para compras da agricultura familiar na merenda escolar, entregamos títulos de terra para 400 mil famílias e incentivamos a assistência técnica, as práticas sustentáveis e a inovação”, enumerou a senadora. “Sempre tivemos consciência de que o agro é um só – pequenos, médios e grandes são igualmente importantes para a segurança alimentar – e complementares em suas áreas de atuação”, explicou.
O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentável e a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O relator — que ofereceu emenda para corrigir um erro de grafia do texto original — apontou que a agricultura familiar tem importância essencial para o desenvolvimento rural no país. Citando o Censo Agropecuário de 2017, Rick lembrou que a agricultura familiar ocupa somente 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários, mas absorve 67% do total de pessoas ocupadas no setor.
“Apesar da maior dificuldade que esse segmento da agropecuária encontra para se capitalizar, seja pela escala reduzida de produção, seja pela dificuldade de acesso ao crédito, o setor tem se modernizado, com incremento de quase 50% no nível de mecanização e de 48% na área irrigada, quando comparados aos dados do Censo Agropecuário de 2006”, destacou o relator.
Na discussão da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) saudou a importância do projeto e associou a aplicação da tecnologia ao progresso da agropecuária brasileira, mas lamentou a dificuldade para levar inovações a agricultores familiares em locais distantes. Ele cobrou melhores condições de crédito para o setor, especialmente na Amazônia.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28/02, requerimento apresentado pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que determina a realização de audiências públicas para debater o PL 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto torna obrigatório que os países exportadores de bens e produtos para Brasil cumpram os mesmos critérios ambientais previstos no Código Florestal e válidos para o território nacional – a chamada Lei de Reciprocidade.
“É um tema polêmico, que pode impactar o comércio internacional, mas que precisamos discutir”, defendeu Tereza Cristina, que também é relatora do projeto. “Vimos os agricultores europeus protestando com tratores nas cidades porque não querem preservar 4% de suas terras”, destacou. “Aqui, preservamos de 20% a 80% das propriedades rurais, por isso temos a agricultura mais sustentável do mundo”, observou a senadora.
“Mesmo assim, o bloco europeu coloca para nós barreiras comerciais travestidas de exigências ambientais em vigor na Europa – o que, na prática, travou o Acordo Mercosul-União Europeia”, explicou Tereza Cristina. A expectativa é que o Acordo traga um incremento de US$ 87,5 bilhões no produto interno bruto (PIB) brasileiro em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões, se considerados a redução das barreiras não tarifárias e o aumento de produtividade nas cadeias nacionais.
“Nós somos muito cobrados, principalmente pelos países europeus, e precisamos cobrar também”, argumentou o autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). “Queria ver como eles produziriam se tivessem que manter o percentual de reservas legais que nós praticamos no Brasil”, disse o senador, durante a votação do requerimento. Zequinha afirma ainda que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações colocaria o Brasil em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade.
O requerimento foi lido e subscrito pelo senador Jayme Campos ( União- MT). Serão duas audiências públicas, com integrantes dos Ministérios da Agricultura, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Meio Ambiente. Também serão convidados representantes do setor privado, como Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja). Após a realização das audiências públicas, ainda não marcadas, o projeto será votado na CMA e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo.
Para prestar contas de seu mandato e divulgar as principais medidas tomadas pelo Legislativo em 2023, a senadora gravou este podcast em Brasília esta semana, antes de ter início o recesso parlamentar. Foi um ano de muito trabalho, conquistas importantes e desafios que continuam em 2024. Informe-se e acompanhe as posições tomadas pela senadora, que é líder do Progressistas no Senado. “Somos oposição responsável, sempre a favor do Brasil e dos brasileiros”, definiu.
Chegamos ao fim de 2023, um ano de muitos desafios na política e na economia, que continuam em 2024. Mas não podemos deixar de mencionar as realizações que alcançamos, neste primeiro ano como senadora e como líder do PP, para o Brasil e o Mato Grosso do Sul.
Foram centenas de iniciativas e projetos aprovados pelo Senado nas várias áreas – e aqui, nesta prestação de contas, destaco os mais importantes, pelos quais muito me empenhei, seja como articuladora, seja como relatora e autora. Tenho satisfação em destacar especialmente minha contribuição para tentar melhorar a vida dos cidadãos e, em especial, das mulheres.
Apesar dos vários obstáculos, a pauta agroambiental avançou com a aprovação das leis do marco temporal, defensivos agrícolas, bioinsumos, regularização fundiária na Amazônia e criação do mercado de carbono.
Infelizmente, não pude votar a favor da reforma tributária sobretudo porque a proposta final não garantiu que não haverá aumento de impostos para a população. Como no arcabouço fiscal, constatei o interesse do governo em aumentar receitas; não com o necessário corte de gastos.
Em 2024, vamos aprovar o licenciamento ambiental, continuar a defender o Código Florestal e a fiscalizar o Plano Safra, para que não faltem recursos, inclusive para o Seguro Rural.
Somos oposição responsável e sempre votamos a favor do Brasil livre e democrático. Por isso também apoiamos, junto com a maioria dos senadores, a emenda à Constituição, agora em análise na Câmara, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi respeitar o equilíbrio entre os Poderes, consagrando a força das leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.
Que em 2024 possamos ter saúde e disposição para seguir trabalhando.
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. Leia mais sobre os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
_GRECAPTCHA
Este cookie é definido pelo serviço de recaptcha do Google para identificar bots para proteger o site contra ataques de spam maliciosos.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e o bom funcionamento dos recursos disponibilizados pela página.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Os cookies de segurança são absolutamente essenciais para o bom
funcionamento do site. Esses cookies garantem recursos de segurança da
página, anonimamente, para evitar spam, fraude, ou abusos. Garante que as
solicitações feitas em uma sessão de navegação sejam do usuário, e não de
outros sites. Além disso, evita que sites maliciosos ajam em nome do usuário e
sem o conhecimento dele.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Cookie
Duração
Descrição
1P_JAR
Coleta estatísticas do site e taxas de conversão rastreadas.
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
Os cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas de número de visitantes, taxa de rejeição, origem de tráfego e personalização de anúncios
DV
Este cookie é usado para salvar as preferências do usuário e outras informações. Isso inclui, em particular, o idioma preferido, o número de resultados de pesquisa a serem exibidos na página, bem como a decisão sobre se o filtro SafeSearch do Google deve ser ativado ou não.
NID
Este cookie é usado para lembrar preferências de usuários e outras informações, como seu idioma preferido, quantos resultados você quer que sejam mostrados por página de resultados da pesquisa (por exemplo, 10 ou 20) e se você quer que o filtro SafeSearch do Google seja ativado.
OTZ
O Google usa cookies, como os cookies OTZ, para ajudar a personalizar anúncios nas propriedades do Google, como a Pesquisa do Google.
