A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (20) a instituição da Subcomissão Temporária sobre o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiro, destinada a discutir e analisar esse mercado, que inclui créditos de carbono. Integrante da CMA, a senadora Tereza Cristina(MS), que é líder do PP, apoiou a iniciativa proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). “Vi o entusiasmo do senador com a subcomissão, que vai colaborar, e muito, com a CMA, não tenho dúvida. É um assunto tão pertinente, tão próprio para o momento que vivemos”, definiu Tereza Cristina.
A subcomissão terá cinco titulares e igual número de suplentes e prazo de funcionamento de 90 dias. O colegiado funcionará no âmbito da CMA. Segundo Kajuru, a criação da subcomissão é essencial para explorar e desenvolver políticas e estratégias relacionadas ao mercado de ativos ambientais, “considerando que o Brasil possui uma das maiores biodiversidades do mundo, além de possuir uma vasta extensão territorial composta por recursos naturais valiosos”.
A subcomissão deverá discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar esse mercado. Kajuru destacou que os ativos ambientais, como créditos de carbono, serviços ecossistêmicos e direitos de uso sustentável de recursos naturais, têm ganhado destaque nas discussões internacionais relacionadas à sustentabilidade.
Os senadores que apoiaram a criação da subcomissão defendem que o Senado Federal assuma uma postura proativa na elaboração de políticas públicas relacionadas a esse mercado emergente, a fim de promover o desenvolvimento econômico aliado à conservação ambiental. Para isso, a subcomissão poderá acompanhar projetos de lei, propor debates e audiências públicas, bem como fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisões futuras.
Mercado de carbono
Apresentado nesta quarta-feira, 20/09, pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), o substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) teve pedido de vista coletiva aprovado na CMA. “Precisamos fazer algumas adequações, por meio de emendas, para deixar claro quando e como será a regulação domercado de carbono para alguns setores, como agro”, explicou Tereza Cristina. “A senadora Leila esta sensível às questões”, completou.
O substitutivo ao PL 412/2022 foi elaborado pela relatora com base no texto original, do ex-senador Chiquinho Feitosa (CE); no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos elaborado pelo então senador Tasso Jereissati (CE); nos projetos que tramitavam em conjunto e nas diversas emendas apresentadas; e nas sugestões de entidades ouvidas em audiências promovidas pela CMA. O MBRE está previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009).
Leila destacou a “escuta ativa de diversos setores” que a levaram compreender “como esse mecanismo poderia nos colocar no rumo da transição ecológica”. Segundo a senadora, o substitutivo é fruto de um amplo consenso, de modo a viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono.
Menos de uma semana após ter um de seus dirigentes nomeado para o primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a cúpula do PP aprovou nessa terça-feira (19) um documento dizendo-se contra o aumento de impostos, e defendendo políticas fiscais equilibradas e “princípios universais e atemporais como o respeito à vida, à família e à liberdade religiosa”.
Elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da sigla e ex-ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro, o documento estabelece a agenda central do partido presidido pelo senador Ciro Nogueira (PI). “É uma declaração de nossos valores essenciais”, disse Tereza.
Nos bastidores, parlamentares do PP avaliam que o momento da divulgação do documento foi a forma como Nogueira, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, encontrou para marcar posição em relação ao Palácio do Planalto e às alas da legenda que querem apoiar as pautas do Executivo. Ele tem dito que será oposição a Lula até o final do mandato.
A agenda foi aprovada dias após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitir que há uma tendência que indica que partidos do centro, contemplados com postos na Esplanada, entrarão na base do governo na Câmara.
“Há uma aproximação de partidos de centro que não faziam parte da base do governo para essa adesão. É claro que, quando um partido indica um ministro que era líder de um partido na Câmara [caso de André Fufuca, do PP, que virou ministro do Esporte], a tendência natural é que esse partido passe a ser base de apoio ao governo na Câmara”, explicou Lira em entrevista à “Folha de S.Paulo”.
No documento, Tereza propôs 11 cláusulas pétreas, o que classificou como princípios inegociáveis, para embasar as políticas e ações do partido. Entre elas, a promoção de um desenvolvimento econômico sustentável, o combate à corrupção e o compromisso com melhorias nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Também estabelece como princípio o apoio a políticas fiscais equilibradas e contra o aumento de impostos, a defesa da eficiência no gasto público e da gestão profissional das estatais. O partido tem a expectativa de comandar a Caixa Econômica Federal.
Em um aceno a agenda de costumes, a ex-ministra também defende que a legenda valorize “princípios universais e atemporais como o respeito à vida, à família e à liberdade religiosa”.
Alinhado a Nogueira na oposição ao governo Lula, o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a cartilha. “Vamos nos sentir muito bem ao divergir daquilo que quiserem fazer de mal ao nosso país”, disse Amin durante a reunião.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 19/09, requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que cria uma Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia. O acordo teve sua negociação concluída em 2019, mas não foi ainda assinado e nem ratificado pelas partes. A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, participou do fechamento do Acordo em Bruxelas.
A sessão também vai debater as medidas unilaterais protecionistas, na área ambiental e de mudanças climáticas, que a União Europeia informou em março aos parceiros do Mercosul, em carta adicional (side letter , que passaria a exigir. No último dia 15, o Brasil e seus parceiros do Mercosul responderam à União Europeia e afirmaram que não concordam com exigências ambientais em desacordo com as legislações nacionais e nem com a ameaça de sanções por conta de desmatamento que a UE considere ilegal. “Cabe ao Senado acompanhar acordos internacionais, ainda mais um tão importante quanto esse”, afirmou a senadora.
Tereza Cristina propôs que os seguintes convidados façam suas apresentações na sessão temática: Marcos Prado Troyjo, ex-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB-Banco do Brics); Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Representante do Ministério das Relações Exteriores; Representante da Embaixada da Argentina no Brasil; Representante da Embaixada do Paraguai no Brasil; Representante da Embaixada do Uruguai no Brasil.
“O Acordo Mercosul-UE oferece oportunidade substanciais para o Brasil expandir seu comércio internacional, mas há um desafio considerável. É fundamental que o Brasil esteja preparado para enfrentar os possíveis prejuízos e negocie de forma estratégica para garantir que seus interesses comerciais e agrícolas sejam protegidos. Neste cenário complexo, a colaboração entre os setores público e privado será crucial para maximizar os benefícios e minimizar os riscos desse acordo”, avaliou Tereza Cristina.
“É importante que especialistas e representantes dos países que compõem o Bloco sejam ouvidos. Acreditamos que é fundamental que a sociedade brasileira seja informada sobre como estão efetivamente as negociações em torno de um acordo que não pode morrer na praia porque é uma oportunidade fantástica de investimentos e crescimento econômico para o Brasil e o Mercosul”, finalizou a senadora.
Histórico
O Acordo Mercosul-União Europeia representa um marco histórico nas relações comerciais internacionais, unindo dois blocos econômicos poderosos. Após mais de 20 anos de negociações, o acordo enfrenta mais um obstáculo: novas exigências ambientais da Europa, com as quais o governo brasileiro não concorda. A retomada das conversas em 2023 foi precedida por novas condicionantes impostas pela União Europeia, o que poderia reabrir a discussão sobre um texto já aprovado em 2019. A UE propôs uma side letter, ou carta paralela, que reforçaria termos para que os países signatários não enfraqueçam suas regras ambientais ou trabalhistas. O documento também exigiria compromissos adicionais para a implementação das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) do Acordo de Paris e os tratados no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e outros acordos internacionais.
Os Estados do Mercosul responderam à carta adicional afirmando que estão prontos para finalizar rapidamente o acordo e ratificaram os compromissos do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. “Estamos dispostos a negociar um instrumento conjunto de comércio e desenvolvimento sustentável, levando em conta a legislação interna das Partes e à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Esse instrumento deve contribuir para reforçar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental”, escreveram os negociadores do Mercosul.
Eles acrescentaram ainda que “não deve haver sanções (ou mesmo insinuação de aplicação de sanções) incorporadas ao documento e as Partes devem evitar o uso de medidas destinadas a alcançar o desenvolvimento sustentável como um obstáculo injustificado ou desnecessário ao comércio. O instrumento precisa ser baseado em uma abordagem cooperativa, ” finalizaram. Agora, os negociadores do lado europeu têm de apresentar a réplica a resposta do Mercosul.
O Grupo de trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Senado, atualizou nesta terça-feira, 19/04, seu cronograma de atividades. Integrante do GT, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas, informou que, até o próximo dia 27, os senadores que compõem o grupo irão apresentar suas prioridades. Em seguida, até o dia 02/10 as emendas do GT serão apresentadas ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“A previsão é que o relator deverá apresentar seu parecer na CCJ no dia 04 de outubro e a votação deverá ocorrer na Comissão no dia 18 de outubro”, informou Tereza Cristina. Depois, a reforma tributária seguirá para o plenário, onde será submetida a duas votações, por maioria absoluta. O GT já patrocinou várias audiências públicas sobre partilha de receitas e criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com diversos especialistas, representantes de setores e gestores públicos, inclusive governadores.
O relator Eduardo Braga tem ouvido também todos os senadores e afirmado que os temas relacionados à reforma tributária representam um “desafio gigantesco”. “Estamos fazendo uma reforma muito grande, que mexe com 80% das receitas estaduais e municipais, e 30% das receitas da União. E terá um impacto gigantesco no setor produtivo, na Federação brasileira”, afirmou. A maioria dos senadores tem se mostrado convicta de que o Brasil precisa de uma reforma tributária,pois o atual sistema é considerado um “manicômio tributário”, que não pode mais perdurar.
Com apoio da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 1.162/2023, que prioriza a Amazônia Legal e o Pantanal na destinação de recursos de fundos ambientais e climáticos. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para a Comissão do Meio Ambiente (CMA). “Para preservar os nossos biomas, nossa rica biodiversidade e combater o desmatamento ilegal, precisamos de recursos financeiros que incentivem a bioeconomia,” defendeu a senadora Tereza Cristina.
O projeto altera a Lei 12.187, de 2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). De acordo com a proposição, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e os demais fundos ambientais associados a políticas públicas climáticas, incluindo o Fundo Amazônia, devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal.
Segundo Jayme Campos, a bioeconomia tem elevado potencial para incentivar negócios, contribuir com a preservação e proteção da floresta e da biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável nos estados amazônicos. Para o parlamentar, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse modelo de integração regional.
Os valores doados ao Fundo Amazônia, em sua maioria vindos da Noruega e Alemanha, são liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para o uso sustentável da Amazônia Legal. De acordo com dados divulgados em fevereiro último, o fundo, gerido pelo BNDES, acumulaR$5,4 bilhões – com R$ 1,8 bilhão já contratado.
O PL 1.162/2023 pretende fortalecer atividades econômicas associadas, por exemplo, a produtos farmacêuticos e alimentares, além de insumos para a geração de energia renovável. Na avaliação do relator Alan Rick, o projeto pode proporcionar a melhoria dos indicadores sociais e da preservação ambiental na região. “O combate à pobreza contribui para zerar o desmatamento ilegal e outras atividades ilícitas, como o garimpo ilegal. A redução de 1% de pessoas em situação de extrema pobreza (ou 35 mil pessoas) tem o potencial de diminuir em 3,3% o desmatamento na Amazônia Legal. O aumento em 1% do índice de empregos formais (ou 42 mil postos de trabalho) diminuiria em 8,4% o desmatamento na região”, argumentou o relator.
Investimentos para fronteiras
A CAE concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. A matéria foi aprovada em turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Tereza Cristina apoiou a matéria. A senadora é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina, destacando que o Brasil tem extensa fronteira seca, que chega a 17 mil km.
O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que deveriam ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança.
Para Eduardo Braga, a divisão de 5% dos recursos entre os 588 municípios localizados na faixa de fronteira tenderia a pulverizar os recursos. Ele sugeriu que o dinheiro seja aplicado diretamente em ações e estratégias de combate à criminalidade.
Outra emenda incorporada ao projeto foi sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Ele propõe que o fundo também invista na costa marítima e nas águas interiores do país (trechos de mar que se encontram da faixa de litoral para dentro). Essas áreas não estão incluídas na definição constitucional da faixa de fronteira, mas são cobertas pelo PPIF.
Calamidades
A CAE também aprovou nesta terça-feira (19) em turno suplementar o projeto de lei (PL) 580/2019, que destina 1% de todas as modalidades lotéricas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto do ex-senador Álvaro Dias (PR) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Segundo Carlos Viana, com base em dados de 2022, a medida prevista no projeto de lei poderia resultar na transferência de R$ 232 milhões por ano ao Funcap. Para ele, a manutenção do fundo depende não apenas do volume de recursos transferidos, mas da estabilidade de repasses ao longo do tempo. “Essa medida é relevante diante dos desastres naturais que temos vivido no nosso país, decorrentes de cenários de emergência climática”, pontuou a senadora.
Fertilizantes
A CAE aprovou ainda o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Agricultura (CRA). Tereza Cristina considera que o tema vai além de incentivar a indústria – é hoje uma questão de segurança alimentar e, portanto, de defesa nacional.
“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, definiu.
O texto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Empresas beneficiárias do Profert podem adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, com suspensão, alíquota zero ou isenção de tributos.
Redução de multas da Receita
Foi aprovado, por fim, o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo. O PL 6.403/2019 reduz o percentual de multa de ofício aplicável aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização tributária.
Relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) favorável ao projeto de resolução que cria o grupo parlamentar Brasil-União Europeia (PRS 57/2023) foi aprovado nesta quinta-feira, 14/09, na Comissão de Relações Exteriores (CRE). A proposição, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), teve o parecer lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Para Tereza Cristina, a iniciativa do autor é louvável, uma vez que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial dos brasileiros. “Somos o décimo segundo maior parceiro comercial do bloco econômico da UE, que, em contrapartida, é responsável por 15 % do comércio total do nosso país. Os vínculos que nos envolvem com os países e com a Comunidade Europeia são imensos e nos mais diversos setores: comercial, cultural, político, migratório, defesa e diplomático”, enumerou.
O texto do projeto enfatiza que estão em curso no Poder Legislativo brasileiro pautas importantes que envolvem Brasil e a União Europeia, como o Acordo Mercosul-UE, que deverá passar por análise dos parlamentares.
Em seu relatório, a senadora reforça que o Brasil é líder no Mercosul desde o início e possui cerca de 70% da população pertencente ao bloco, possuindo também 65% de ocupação do espaço geográfico total da união. “A aprovação e implementação do Acordo com o Mercosul trará melhoria nas condições de acesso a bens e serviços para as exportações brasileiras”, destacou a senadora.
A criação do grupo parlamentar Brasil-UE segue agora para análise da Comissão Diretora do Senado.
Com duas emendas da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 13/09, o projeto de lei que trata dos incentivos à produção de bioinsumos para agricultura.
Quando ministra da Agricultura (2019-2022), Tereza Cristina lançou em maio de 2020 o Programa Nacional de Bionsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos produtores, tanto orgânicos, como convencionais. “O Brasil se integra ainda mais, com esse projeto, na política moderna de inovação tecnológica e sustentabilidade”, pontuou a senadora.
Segundo o Ministério da Agricultura, a cesta de bioinsumos é ampla e abrange desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, defensivos feitos a partir de micro-organismos benéficos para controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Inclui também produtos fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na composição, seja para plantas e animais, como para processamento e pós-colheita.
No período de Tereza Cristina à frente da Agricultura, o Brasil bateu recordes de produção de defensivos biológicos, que são opção aos agroquímicos. Foram 367 produtos biológicos registrados. No último ano, foram 136 novos produtos formulados registrados, sendo 79 produtos com uso autorizado para a agricultura orgânica. (veja tabela abaixo)
O registro de um biodefensivo, no Brasil, passa por procedimentos de avaliação de eficácia e aplicação no campo avaliados pelo Ministério da Agricultura Pecuária (Mapa). Em relação ao efeito para humanos, a análise cabe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a avaliação de impactos ao meio ambiente é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Projeto do Senado
A CMA aprovou o projeto, de autoria do senador Jaques Vagner (PT-BA), líder do governo, por unanimidade. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que o projeto dos bioinsumos é de extrema importância para o Brasil e o agro. O senador fez questão de agradecer a Tereza Cristina pelas emendas ao texto. “Recebemos a imensa colaboração da ex-ministra e, acredito, que apresentamos a melhor proposta possível. É um projeto fundamental para o país e para o setor”, concluiu.
As emendas da senadora tiveram o objetivo de definir melhor bioinsumos e adequar os conceitos de agente biológico, macrobiológico e microbiológico. “Esses ajustes são fundamentais para que a futura Lei possa ter uma correta aplicação e possa alcançar seu objetivo e evitar gerar sérias dificuldades na regulamentação”, explicou a senadora.
O projeto é terminativo na CMA. Agora, os parlamentares têm cinco dias para apresentarem recursos para a ida ou não da matéria ao Plenário. Caso nenhum recurso seja apresentado ou aceito, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.
Modernidade
A senadora Tereza Cristina acrescentou que a aprovação do projeto mantém o setor agropecuário brasileiro em constante modernização. “Esse projeto é muito importante para pequenos, médios e grandes produtores”, definiu Tereza Cristina.
“Isso é modernidade. Para ficarmos completos, agora o próximo passo é a aprovação dos defensivos (químicos); teremos os biológicos e os químicos”. “Os dois tipos de produtos são importantes, desde que usados da maneira correta e adequada”, completou a senadora.
Relator do o projeto de lei 1459/2022, que trata dos pesticidas (os agroquímicos), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) reafirmou o compromisso para apresentação, em breve, do seu relatório, já que o tema é urgente e importante, pois iguala o Brasil aos demais países com a atualização e evolução das moléculas.
Biodiversidade
O programa de bionsumos em vigor no país desde 2022 é um dos pilares da visão de bioeconomia favorecendo o acesso, o desenvolvimento e o uso sustentável da rica diversidade biológica brasileira. A proposta é contribuir para o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, como também gerar renda, riqueza e qualidade de vida para os produtores, inseridos nos diferentes elos das cadeias produtivas do agronegócio e toda a sociedade. Os Planos Safras lançados por Tereza Cristina trouxeram recursos para biofábricas e para financiar o custeio do setor.
Responsável por abrigar a maior biodiversidade do mundo, o Brasil tem condições, na avaliação de técnicos do setor, para se tornar o maior protagonista mundial na área de ciência, tecnologia e inovação em bioinsumos. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) conta com um extenso trabalho de pesquisa dedicado ao controle biológico. São 632 pesquisadores trabalhando em 73 projetos relacionados ao tema e distribuídos em 40 unidades. O portfolio da Embrapa reúne mais de 10 mil linhagens de bactérias, fungos e vírus controladores de pragas e doenças de plantas e mais de 14 mil linhagens de micro-organismos fixadores de nutrientes e promotores de crescimento de plantas.
Coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs nesta terça-feira, 12/09, aos seus colegas da Frente, que todos destinem emendas individuais, impositivas, para que a Embrapa crie as referências para as métricas de crédito de carbono na agropecuária.
A proposta foi feita durante almoço na sede da FPA com a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá. “As métricas têm de ser construídas aqui e o melhor lugar para fazer isso é a Embrapa”, completou Tereza Cristina.
Crédito de carbono
O conceito de crédito de carbono, também chamado de Reduções Certificadas de Emissões, surgiu em 1997 com o Protocolo de Quioto, durante a Convenção do Clima da ONU, no Japão, quando sugeriu-se um certificado digital que comprovasse que uma empresa deixou de emitir na atmosfera gases do efeito estufa.
Ao cumprir as metas de redução de carbono, o país recebe uma certificação emitida pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Quanto maior a redução, mais créditos o país terá para negociar com países que não conseguiram atingir suas metas de redução.
Recursos para pesquisas
Para a presidente Sílvia, é essencial que haja recurso para a melhoria de laboratórios, contratação de pessoas e a posterior modernização da instituição. Sobre os recursos, Silvia garante que a necessidade de custeio é geral.
“Para ter uma ação estruturante, contribuir com a segurança alimentar mundial, precisamos de apoio. O que nos trouxe aqui foi o investimento em Ciência e Tecnologia e necessitamos seguir com esse protagonismo. Não podemos sofrer daqui cinco ou 10 anos por falta de apoio agora”, reforça a presidente da Embrapa.
Com o voto favorável da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 1.658/2023, que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), lido na reunião pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A matéria segue para a Comissão de Agricultura (CRA). “Vamos aprovar de novo na CRA este importante reforço de verbas para os pequenos produtores e assentados, que dependem do crédito fundiário”, explicou Tereza Cristina.
O PL 1.658/2023 altera a Lei 13.756, de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deve ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.
O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.
Para Jaime Bagattoli, o acesso aos financiamentos não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos atual. O senador ressalta que o montante a ser alocado ao Terra Brasil será compensado da parcela para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação para uma das modalidades lotéricas existentes, sem custos para o erário público.
Segurança nas Fronteiras – A CAE também aprovou, com apoio de Tereza Cristina, o projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável senador Eduardo Braga (MDB-AM), lido na reunião pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria deve passar por turno suplementar na CAE antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). De acordo com o PL 2.519/2019, os recursos devem ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança na faixa, fixada em até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.
O Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras com 9 países da América do Sul e com a Guiana Francesa. A vizinhança mais extensa se dá com a Bolívia, ao longo de 3,4 mil quilômetros. São 11 os estados brasileiros, inclusive o Mato Grosso do Sul, cujos territórios fazem contato com outras nações. Tereza Cristina é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina.
O Senado aprovou por unanimidade, em votação simbólica, no último dia de agosto, o projeto n° 3635/2023, da deputada Iza Arruda (MDB- PE), que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação. A proposta favorece o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
A senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, apoiou o projeto, entregue a ela pessoalmente pela deputada. “As mães que trabalham fora de casa ainda precisam de uma série de apoios – e essa iniciativa, aparentemente simples, será de grande valia, além de reforçar o respeito a esse vínculo, vital para a saúde da criança em seu primeiro ano de vida”, avaliou a senadora.
Hoje, muitas mulheres, ao retornarem ao trabalho após a licença- maternidade, acabam encerrando prematuramente o período de amamentação. A nova lei cria condições para que isso não aconteça. A relatora da matéria em plenário, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou que a manutenção de locais adequados para amamentação ou coleta de leite materno, como determina o projeto, “não é apenas um gesto de empatia, mas sim uma ação que reverbera positivamente na saúde e bem-estar dos colaboradores da empresa e, consequentemente, na produtividade e satisfação no ambiente de trabalho”. Ela lembrou ainda que o fato de ser mãe não pode ser óbice para que a mulher seja valorizada e possa progredir profissionalmente.
Em razão da campanha mundial de incentivo à amamentação, que ocorre todo mês de agosto e usa a cor dourada, o texto prevê que as empresas detentoras do selo deverão adotar, sempre que possível, iluminação ou decoração externa na cor dourada, a fim de conscientizar a comunidade.
A proposta estabelece que o selo terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente, podendo ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista. De acordo com o texto, o selo não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil.
Empresa Amiga da Mulher
O Senado também aprovou na mesma sessão, em votação simbólica, o projeto de lei que que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 3.792/2019 será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com a proposição, o selo é válido por dois anos e pode servir como fator de desempate em licitações públicas. Têm direito à comenda empresas que atendam a no mínimo dois dos quatro requisitos a seguir: reserva de pelo menos 2% do quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; incentivo à participação de mulheres nos cargos da alta administração; adoção de práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica; e garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres. “O Parlamento precisa continuar a legislar para, sobretudo, acabar com a desigualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho e é isso que temos feito “, resumiu Tereza Cristina.
Com informações da Agência Senado
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