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Tag: Senado

Tereza Cristina assume vice-presidência da subcomissão do Pantanal

Posted on by Mara Bergamaschi

Após a reunião deliberativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quarta-feira, 13/03, foi instalada a Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal, que terá o objetivo de estudar temas ligados à proteção do Pantanal e propor o aprimoramento da legislação e de políticas públicas. Requerida (REQ 13/2023 – CMA) pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a subcomissão terá o senador como presidente e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice-presidente. A subcomissão terá no total quatro senadores titulares e quatro suplentes.

“Essa subcomissão é importantíssima porque vai cuidar e tratar dos assuntos deste bioma, que é um bioma único no mundo, tanto é que é patrimônio da humanidade, e que precisa de um olhar especial, um olhar para que ele continue sendo preservado, mas que também possa trazer desenvolvimento àqueles que lá estão há mais de 200 anos”, afirmou Tereza Cristina, ao tomar posse do cargo.

“Queria dizer que eu também sou pantaneira. Quando criança, eu vivi no Pantanal, ali na divisa com o Mato Grosso, ali na região de Pedro Gomes – e nós temos vários pantanais dentro desse bioma. Então é muito importante a gente discutir e ter ações (conjuntas), olhando lá na frente”, acrescentou a senadora.

Ela lembrou que o Pantanal está vivendo novamente uma onda de calor sem precedentes, vinda do Paraguai, que afeta enormemente a biodiversidade do lugar. “E a gente tem visto aí o Pantanal já começando com algumas queimadas em algumas localidades. Então, fico muito feliz dessa subcomissão ser recebida também lá no Mato Grosso, além do Mato Grosso do Sul, o meu Estado, onde está localizada a maior parte do Pantanal”, destacou.

“O meu Estado acabou de fazer uma lei estadual para o Pantanal. Nós temos aí o mercado de carbono, que vai ser também uma coisa que nós vamos ter de estar muito atentos. O Pantanal é um dos que vai ter essa ferramenta. Talvez tenha seu desenvolvimento calcado nisso, com várias ações”, avaliou Tereza Cristina.

Em seguida, foi instalada no Senado a Subcomissão Temporária do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros, para discutir e analisar, no prazo de 90 dias, o mercado nacional desses ativos. A criação desse colegiado foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O colegiado terá cinco senadores titulares e cinco suplentes.

CAE aprova em primeiro turno maior controle sobre o comércio de ouro

Posted on by Mara Bergamaschi

Após audiência pública nesta terça-feira, 12/03, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. 

O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), na forma de substitutivo, e, após votação em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), votou a favor da proposta. “É importante coibir irregularidades e favorecer a comercialização legal, com rastreabilidade, do nosso ouro, “, afirmou Tereza Cristina.

O projeto prevê maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado. 

Tal ativo, segundo o autor do projeto, ficaria em pé de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situação regular quanto às regras e licenças minerárias e ambientais. 

Para o senador Contarato, a atual sistemática, carente de mínimos controles sobre a origem e produção do metal, fomenta o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia. 

Além de desmatamento, a exploração irregular provoca contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta ainda exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O relator Kajuru destacou que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. “Nesse aspecto, a rastreabilidade é cada vez mais utilizada como instrumento para garantir a origem de produtos que possam estar associados a práticas degradantes do meio ambiente”, ressalta. 

Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro é proveniente da Amazônia e a área ocupada pelos garimpos naquela região já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país.

O projeto tem o mérito principal de, segundo Kajuru, criar regras para a implementação de lastros minerário e ambiental na cadeia de produção e comércio de ouro; restringir a comercialização de ouro oriundo de terras indígenas, independente do estágio do processo de demarcação, e unidades de conservação de proteção integral; e  revogar dispositivos normativos que favorecem a comercialização ilegal de ouro. 

O novo texto retira referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões propostas, também está tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.

Com informações da Agência Senado

Sessão especial vai homenagear ex-ministro Alysson Paolinelli

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado vai promover no próximo dia 15, às 14h, uma sessão especial em homenagem ao ex-ministro Alysson Paolinelli, que faleceu no ano passado. Os requerimentos para a homenagem (RQS 73/2024  e RQS 78/2024) foram apresentados pelos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Izalci Lucas (PSDB-DF). A sessão vai ocorrer no dia em que a nomeação de Paolinelli para chefiar o Ministério da Agricultura completa 50 anos.   

“O ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, que foi meu amigo e conselheiro de todas as horas, transformou a agricultura brasileira na potência agroambiental que somos hoje. Seu nome estará para sempre inscrito no panteão dos grandes brasileiros”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também foi ministra da Agricultura.

Paolinelli nasceu no município de Bambuí (MG) em 1936 e morreu em 2023, em Belo Horizonte (MG), aos 86 anos, por complicações decorrentes de uma cirurgia. Ele foi ministro de 1974 a 1979. Nesse período, foi um dos responsáveis pela criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde implantou um amplo programa de bolsa de estudos para mais de 3 mil estudantes brasileiros nos mais diversos centros de pesquisa em agricultura pelo mundo.

Paolinelli foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 2021, 2022 e 2023. Em outubro passado, a Comissão de Agricultura aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 73/2023, de autoria dos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Jayme Campos (União-MT), que institui o Prêmio Alysson Paolinelli — reconhecimento destinado a pessoas que se destacarem por iniciativas ou práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil.

“Ninguém faz nada sozinho, mas ele teve o privilégio de poder escolher também homens que o ajudaram a criar a Embrapa, que já tinha o embrião, mas ele fez isso funcionar. Saiu pelo Brasil recrutando jovens engenheiros agrônomos para poder mandar esses jovens para fora para fazerem mestrado, doutorado, e trazerem de volta conhecimento”, contou a senadora. “E foi aí que nós viramos a chave, de importadores natos, líquidos, para exportadores – e isso tem 50 anos. Isso foi muito rápido. E temos hoje temos essa agricultura sustentável e tropical”, acrescentou.

Tereza Cristina destacou ainda que, com a chegada da Embrapa ao Centro-Oeste, e com a revolução da tecnologia, o cerrado de terras vermelhas se transformou no celeiro do nosso país. “Então, é um exemplo para a gente de como a ciência, a tecnologia e a vontade do homem de melhorar, de fazer e de acontecer, podem mudar a realidade, como fez o Paolinelli”, avaliou. “E os produtores, não podemos deixar de falar, acreditaram nessa tecnologia que a Embrapa trouxe para o cerrado e também fizeram a diferença”, concluiu a senadora.

Com informações da Agência Senado

CRA vai debater demarcação de terras indígenas após marco temporal

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA), da qual faz parte a senadora Tereza Cristina (PP-MS), fará uma audiência pública para discutir os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Povos Indígenas, em especial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), nos processos de demarcação de terras indígenas.

O pedido de audiência (REQ 3/2024 – CRA), do senador Sergio Moro (União-PR), se dá em razão da aprovação do marco temporal pelo Congresso, em 2023. O requerimento foi aprovado nesta quarta-feira , 06/02, pelo colegiado, que definirá a data da audiência. 

Para defensores da tese do marco temporal, devem ser consideradas terras indígenas apenas aquelas que estavam ocupadas por populações indígenas (ou que já eram disputadas por elas) em  5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O tema mobilizou o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e o Executivo em 2023.

Ao apresentar o requerimento, Moro citou conflitos recentes entre indígenas e produtores rurais no Oeste do Paraná. Para ele, há preocupação com o “acirramento dos ânimos”; o clima de tensão no campo e o aumento da frequência desses conflitos é latente, já que os processos de demarcação das terras indígenas reivindicadas se prolongam há anos e, atualmente, estão suspensos por decisão judicial.

Ação contra Sônia Guajajara

Um grupo de 15 senadores protocolou na última quarta-feira, 06/02, uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, com pedido para que ele apresente pedido de impeachment da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, por crime de responsabilidade.

A denúncia afirma que ela teria violado o Artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, porque “deixou de prestar informações formalmente requeridas por parlamentar, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias”.

A ministra não apresentou esclarecimentos em pedidos dos deputados Luiz Lima (PL-RJ), José Medeiros (PL-MT), Daniela Reinehr (PL-SC), Caroline de Toni (PL-SC) e Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Também não teriam sido atendidos no prazo requerimentos de informação protocolados pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Congresso Nacional.

Os pedidos foram oficializados entre março e novembro do ano passado. O mais antigo deles, de 27 de março de 2023, foi respondido somente em 9 de janeiro deste ano, com mais de sete meses de atraso. Dois deles permanecem ainda sem resposta.

“Com a conduta contumaz de não observar os prazos constitucionais estabelecidos para resposta aos Requerimentos de Informações enviados ao Ministério dos Povos Indígenas, pelo Parlamento, fica patente que a Denunciada nutre profundo menosprezo pela legislação posta e ignora preceitos básicos de índole constitucional”, diz um trecho da manifestação, que destaca que não houve sequer justificativa para o atraso.

Assinam o documento os senadores Marcos Pontes (PL-SP), Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC), Plínio Valério (PSDB-AM), Eduardo Girão (NOVO-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Carlos Portinho (PL-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Com informações da Agência Senado

Senado premia mulheres com Diploma Bertha Lutz por atuação no combate ao feminicídio

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado homenageou nesta quarta-feira, 06/02, cinco mulheres com a entrega do Diploma Bertha Lutz. A premiação é um reconhecimento anual da Casa realizado durante as atividades sobre o Dia Internacional da Mulher.

Neste ano, o prêmio reconheceu personalidades que se dedicam na luta contra o feminicídio. Desde 2001, o diploma é entregue para mulheres que se destacaram na defesa dos direitos e das questões de gênero no Brasil.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS) participou da sessão solene e destacou o trabalho do Senado no último ano para melhorar a vida das mulheres. “O Legislativo trabalhou no último ano para aprovar, além da igualdade de salários, acesso a creches, preferência para as chefes de famílias nos programas sociais, e tratamento digno nas redes de saúde pública”, enumerou. “E trabalhamos também, em vários projetos, para coibir todo tipo de violência contra as mulheres, a violência doméstica, os crimes sexuais e o inaceitável aumento dos feminicídios”, enfatizou.

As agraciadas por combater a violência contra as mulheres foram a promotora de Justiça Dulcerita Alves, a delegada Eugênia Villa, a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio e as professoras Gina Vieira Ponte de Albuquerque e Maria Mary Ferreira. Os nomes foram escolhidos pela Bancada Feminina no Senado, presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

“Cada uma dessas mulheres, a seu modo, dá continuidade à missão de Bertha Lutz, uma das maiores líderes na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras”, declarou o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, durante a premiação.

Na sessão, Pacheco lamentou a grande incidência de feminicídio no país. Em 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.437 mulheres foram assassinadas por motivos relacionados ao gênero.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), procuradora especial da Mulher do Senado, disse ser preciso incentivar as denúncias de violência doméstica. No Brasil, a Lei do Feminicídio foi sancionada em março de 2015 (Lei 13.104, de 2015) e determinou o feminicídio como um homicídio qualificado e o incluiu na lista de crimes hediondos.

Bertha Lutz

A premiação, criada em 2001, está em sua 21ª edição e faz referência a Bertha Maria Júlia Lutz (1884-1976), bióloga e advogada, uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século 20. 

Conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras, ela se empenhou pela aprovação, em 1932, da legislação que outorgou o direito às mulheres de votar e de serem votadas. Em seguida, Bertha Lutz foi eleita suplente para a Câmara dos Deputados em 1934. Em 1936 assumiu o mandato de deputada, que durou pouco mais de um ano. Ela faleceu em 1976, no Rio de Janeiro.

Com informações da Agência Senado

Comissão de Agricultura aprova incentivos para a produção de fertilizantes

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 06/02, projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes. O PL 699/2023, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu voto favorável da relatora, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). A matéria seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposição permite às empresas beneficiárias do Profert adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, sem a cobrança do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação, sendo aplicados suspensão do pagamento do imposto, alíquota zero ou isenção conforme ocorra essa aquisição.

Segundo a relatora, já foram tomadas as providências necessárias para que o PROFERT dispusesse de total regularidade orçamentária e fiscal já em 2024 e também em 2025. “O PROFERT constitui programa essencial para produção de alimentos, para segurança alimentar do Brasil e do mundo e estratégico para segurança e defesa nacional”, definiu Tereza Cristina. “Em menos de 30 anos, entre 1992 e 2020, o Brasil deixou de ser exportador de fertilizantes para ser grande importador, em face da velocidade de crescimento da demanda brasileira, não suprida pelo crescimento da oferta nacional”, explicou.

O relatório cita que a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE), no seu trabalho “Produção Nacional de Fertilizantes – Estudo Estratégico”, de 2020, informou que o Brasil foi responsável pelo consumo de cerca de 8% dos fertilizantes produzidos no mundo. Em 2022, nossa dependência do mercado externo para os minerais nitrogênio, potássio e fósforo (NPK), fundamentais para a produção agropecuária, chegou, segundo estimativas, a 85% dos fertilizantes consumidos no país.

“A situação do Brasil, que já era muito preocupante, ficou mais complicada com a guerra na Ucrânia a partir em 2022, e com as eventuais sanções econômicas impostas ao comércio exterior da Rússia e da Bielorússia, que respondiam por 44% do potássio importado pelo Brasil”, destacou Tereza Cristina.

“Com uma dependência tão elevada, não se imagina que a autossuficiência possa vir rapidamente ou de forma mágica”, avaliou. “Para o médio e longo prazo, o Brasil precisa implantar o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), lançado por nós em 2022, quando ministra da Agricultura, com metas de produção nacional factível e enfrentamento dos gargalos do setor.”

Ela defendeu ainda que o Estado deve agir no planejamento, na regulamentação e fiscalização das atividades privadas, para consecução dos princípios da ordem econômica – e não ser o agente econômico líder da atividade. “Mas não pode se omitir, e deve, antes, criar incentivos e não substituir o setor privado, como na estratégia proposta no caso do PL em análise.”

Por fim, o relatório da senadora destacou que o mérito do PROFERT foi amplamente destacado na recente publicação da nova política industrial do governo federal. A nova política prevê como meta a ampliação do setor agroindustrial e a modernização da agricultura familiar, além de estabelecer o seguinte objetivo específico da Missão 1 (cadeias agroindustriais sustentáveis e transformações digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética): “reduzir a dependência externa e adensar a produção nacional de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes e outros insumos e tecnologias relevantes para a produção agropecuária”. “Isso mostra quão oportuna e urgente é a aprovação do PROFERT”, concluiu Tereza Cristina.

Senado aprova novas diretrizes para educação rural

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.798/2022, que cria diretrizes para a educação rural. O texto do senador Flávio Arns (PSB-PR) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto já passou pela Comissão de Agricultura (CRA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CRA, é favorável ao projeto. “Precisamos não apenas da melhoria da infraestrutura e expansão da internet nas escolas da zona rural, mas também da melhoria dos conteúdos que considerem a realidade do campo, inclusive no calendário escolar – e sem vilanizar o agro, como infelizmente temos visto acontecer em livros didáticos oficiais”, lembrou.

O PL 2.798/2022 inclui um capítulo específico na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394, de 1996) para tratar da educação no campo. A legislação em vigor dedica apenas um artigo ao tema. O projeto de lei estabelece que as escolas rurais devem elaborar projetos de ensino que considerem as especificidades as do campo.

O texto também prevê a possibilidade de organização escolar própria, inclusive com a adequação do calendário acadêmico ao ciclo de produção e ao clima de cada região. O projeto permite ainda o funcionamento de turmas com alunos de diferentes idades e graus de conhecimento.

Em casos de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, o órgão de ensino responsável deve justificar o encerramento das atividades. Uma emenda prevê que o Ministério Público deve analisar as justificativas apresentadas e o impacto das medidas.

Educação no campo

Dados do Censo Escolar de 2021 apontam que 5,36 milhões de estudantes da educação básica estão nas escolas rurais. A pesquisa também mostra que, nas cidades, profissionais sem ensino superior representam 12% do total de educadores dos anos iniciais do ensino fundamental. Já na zona rural, para a mesma etapa, 24,2% dos professores não concluíram a graduação.

O objetivo do projeto é corrigir essas desigualdades entre a educação pública nas zonas urbanas e rurais e oferecer oportunidades iguais para estudantes e profissionais da educação. De acordo com o projeto, a União deve prestar apoio técnico e financeiro a estados, Distrito Federal e municípios na implantação de ações voltadas para a educação rural.

Cabe ao poder público a criação de mecanismos que garantam o desenvolvimento do ensino nessas localidades, com foco na redução da taxa de analfabetismo e no desenvolvimento digital das escolas. O projeto aprovado prevê ainda a construção e a reforma de prédios escolares pelo poder público. As escolas rurais são ainda caracterizadas pelo pequeno porte e precárias condições de infraestrutura.

Segundo dados do relatório, em 2022, 11% delas não tinham água potável, 12% não tinham rede de esgoto, 6% não tinham acesso a energia elétrica. No que se refere à infraestrutura pedagógica, a situação é ainda mais estarrecedora: 84% das escolas em áreas rurais não contavam com biblioteca, 47% não tinham computador, 36% não tinham acesso a internet e, entre as que possuíam conexão, 54% não tinham banda larga, segundo dados do relatório apresentado no Senado.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova modernização da agricultura familiar

Posted on by Mara Bergamaschi

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 5826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC) e seguiu para sanção presidencial.

Ex-ministra da Agricultura, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre atuou em favor da agricultura familiar. “Tivemos, no meu período no Ministério ( 2019-2022), o maior volume de recursos destinados ao Pronaf, que alcançou R$60 bilhões. Também aumentamos o valor permitido para compras da agricultura familiar na merenda escolar, entregamos títulos de terra para 400 mil famílias e incentivamos a assistência técnica, as práticas sustentáveis e a inovação”, enumerou a senadora. “Sempre tivemos consciência de que o agro é um só – pequenos, médios e grandes são igualmente importantes para a segurança alimentar – e complementares em suas áreas de atuação”, explicou.

O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentável e a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O relator — que ofereceu emenda para corrigir um erro de grafia do texto original — apontou que a agricultura familiar tem importância essencial para o desenvolvimento rural no país. Citando o Censo Agropecuário de 2017, Rick lembrou que a agricultura familiar ocupa somente 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários, mas absorve 67% do total de pessoas ocupadas no setor.

“Apesar da maior dificuldade que esse segmento da agropecuária encontra para se capitalizar, seja pela escala reduzida de produção, seja pela dificuldade de acesso ao crédito, o setor tem se modernizado, com incremento de quase 50% no nível de mecanização e de 48% na área irrigada, quando comparados aos dados do Censo Agropecuário de 2006”, destacou o relator.

Na discussão da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) saudou a importância do projeto e associou a aplicação da tecnologia ao progresso da agropecuária brasileira, mas lamentou a dificuldade para levar inovações a agricultores familiares em locais distantes. Ele cobrou melhores condições de crédito para o setor, especialmente na Amazônia.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova restrição de saída temporária de presos

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, o texto-base que proíbe a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto nos feriados nacionais. O placar foi de 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O projeto, depois de votados os destaques, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após o assassinato, em Belo Horizonte (MG), do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.

Apesar de não poder estar, excepcionalmente, presente à votação, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é favorável à medida. “Temos visto mortes de policiais relacionadas com essas saídas de presos que acabam não voltando para o sistema penitenciário. A sociedade nos cobra e a gente tem que mostrar trabalho e fazer com que as coisas aconteçam”, afirmou Tereza Cristina.

“Sou favorável ao projeto, entendo o problema carcerário, mas acho que precisamos dar uma endurecida porque segurança pública é um assunto que tem preocupado muito a sociedade brasileira e a gente vê todo dia a banalização da vida”, acrescentou a senadora. “Enfim, nós precisamos agir para ver se a gente volta ao mínimo de normalidade na segurança pública no Brasil. “

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente.

Monitoramento

Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

  • aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
  • aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
  • conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:

  • revogação do livramento condicional; e
  • conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Com informações da Agência Senado

Aprovado projeto de Tereza Cristina que disciplina criação de datas comemorativas

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, em caráter terminativo, projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que estabelece critérios para criação, pelos congressistas, de datas comemorativas. De acordo com o novo texto aprovado, que altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, será necessário realizar audiência ou consulta pública antes de propor datas comemorativas, que deverão ainda obedecer ao critério “da alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que a compõem”.

A senadora Tereza Cristina explicou que, desde 2010, o Parlamento disciplina a criação de efemérides, a fim de evitar impropriedades e conter abusos no uso desse instituto. “Para se ter uma ideia, antes da lei, no período entre 2007-2010, 51,41% das leis que tiveram início em uma das Casas do Congresso Nacional tinham como objeto a instituição de alguma homenagem”, informou a senadora. “Desde a aprovação da Lei, diversas matérias que tramitaram no Congresso foram rejeitadas, arquivadas ou devolvidas ao autor em decorrência do não cumprimento das determinações da norma legal”, acrescentou.

“Contudo, ao longo dos seus mais de doze anos de vigência, foram ocorrendo problemas que fragilizaram a eficácia da Lei e, consequentemente, distorceram o propósito para o qual ela foi criada”, observou. ” Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal, que é deixar claro a exigência de comprovada realização ou consulta pública prévia para propor essas homenagens, que não podem ser banalizadas”, explicou Tereza Cristina. “Sem esse procedimento prévio, o projeto não poderá tramitar e será rejeitado”, completou.

Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC), deu parecer favorável ao projeto. “Como bem
assentado na justificação do presente PL, a adoção das medidas constantes na Lei reduziu consideravelmente o índice de projetos que tinham por escopo a instituição de homenagens de forma desarrazoada”, afirmou Amin, em seu relatório – que foi lido na Comissão pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

“Não obstante, é notória a quantidade de projetos que tramitam e são até mesmo aprovados sem o preenchimento dos requisitos fixados na Lei, notadamente quanto à observância do critério de alta significação, o qual é evidenciado a partir da realização de consultas ou audiências públicas previamente à formalização da respectiva proposição. Dessa forma, vem o presente PL aperfeiçoar o texto legal, para deixar mais explícita a necessidade de realização prévia da audiência ou consulta pública com os atores envolvidos com a temática abordada”, concluiu Amin.

O projeto também veda a inclusão nos currículos escolares das datas comemorativas propostas nos termos desta Lei, conforme disposto no art. 26, § 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. “Agradeço aos meus pares por apoiarem esta iniciativa que desonera o processo legislativo e possibilita ao Parlamento melhores condições para exercer o seu papel fundamental de formular leis que atendem aos interesses e necessidades da sociedade brasileira”, finalizou Tereza Cristina.