Tereza Cristina: “não permitiremos aumento de impostos” 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 11/07,  dois pedidos de informações, apresentados pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, subsidiem o colegiado com dados sobre a reforma tributária (PEC 45/2019). 

Os dois ministros devem encaminhar à CAE estudos, estimativas e informações sobre a alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Os estudos devem fornecer as memórias de cálculo tratando das alíquotas projetadas para a CBS e o IBS, considerando também todas as exceções previstas na PEC 45/2019, além das estimativas da CBS e do IBS que manteriam a carga tributária atual sobre o consumo.

Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, apoiou a medida. “Temos que saber o que estamos votando; saber agora do Ministério da Fazenda os impactos dessas mudanças”, disse. A senadora defendeu que a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios seja debatida e analisada pelo Senado no segundo semestre. “Essa é uma discussão que precisa ser feita, dada a quantidade de excepcionalidades que vieram da Câmara, as quais precisamos rever. Quanto mais (excepcionalidades), mais acaba incidindo numa alíquota maior, que é o que nós não queremos. Não queremos aumento de imposto”, assegurou Tereza Cristina.  

A parlamentar lembrou que a reforma tributária “é esperada por todos há muitos anos”. “Veio agora da Câmara, mas o Senado pode melhorá-la”, pontuou. Entre os pontos que merecem atenção, destacou Tereza Cristina, estão a representatividade do Conselho Federativo, o artigo 20 da PEC, que trata das exportações, afetando as commodities, os tributos sobre a venda de imóveis urbanos e rurais, e, ainda, a polêmica isenção total de impostos para entidades como ONGs.

A senadora informou ter criado um grupo técnico no PP para estudar a reforma a fim de “contribuir para que ela saia do Congresso o melhor possível”. “Estamos ouvindo vários economistas. Nós pretendemos pedir uma sessão especial de debates para agosto a fim de que o tema seja debatido e nós possamos aprimorar a PEC. O Senado vai fazer as alterações que acha pertinentes e o texto volta ainda para a Câmara”, observou. “Um ponto importante é que nós temos leis complementares que vão precisar ser feitas após a votação da reforma tributária”, explicou Tereza Cristina.

“São reformas que precisam ser feitas no país, a tributária agora, depois nós precisamos de uma reforma administrativa, e também de uma reforma política”, enumerou Tereza Cristina. “São assuntos de Estado e não de governo. O governo que está de plantão não interessa. Esse é um assunto que é importante para a sociedade brasileira”, completou.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina relata indicação de Carlos França para a embaixada do Canadá

Foi aprovado nesta quinta-feira (06/07) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o nome de Carlos Alberto Franco França para o cargo de embaixador do Brasil no Canadá. O parecer elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Mesmo placar verificado na condução de Eduardo Ricardo Gradilone Neto – para a embaixada do Brasil no Irã e de Paulo Tarrise da Fontoura – para o cargo de embaixador do Brasil na Bulgária e Macedônia do Norte.

As indicações seguem agora para o plenário do Senado. A Constituição determina que cabe ao Senado aprovar, por voto secreto, a indicação de chefes de missão diplomática de caráter permanente. “Tenho a felicidade de relatar a indicação do embaixador Carlos França, competente e discreto amigo com quem tive a honra e a oportunidade de trabalhar nos anos de 2021 e 2022 e também com quem muito aprendi nesses dois anos”, afirmou Tereza Cristina em seu parecer.

 A senadora ressaltou que no período em que foi ministra da Agricultura, o embaixador Carlos França, à época à frente do Itamaraty, foi um grande parceiro para o fortalecimento da diplomacia agrícola brasileira. “Trabalhamos em conjunto para promover os interesses do setor agropecuário nacional nos principais mercados internacionais, bem como para defender os valores da sustentabilidade e da segurança alimentar”, enumerou.  

Tereza Cristina lembrou ainda que atuou junto com França para fortalecer o sistema multilateral de comércio, considerado por ela essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações comerciais. “Destaco ainda, a conquista que obtivemos na COP26 com a adesão do Brasil ao compromisso global para a redução das emissões de metano, que demonstraram o compromisso inequívoco que o Brasil tem com os esforços globais para o enfrentamento à mudança do clima”.

“Novamente, o ministro Carlos França demonstrou competência, liderança e visão durante as negociações da Convenção”, pontuou. O embaixador Carlos França nasceu em Goiânia e obteve dupla graduação pela Universidade de Brasília, em Relações Internacionais e Direito. Após sucessivas promoções, tornou-se Ministro de Primeira Classe no ano de 2019.

Ele exerceu diversas e relevantes funções ao longo de sua carreira. No exterior, serviu nas embaixadas em Washington, La Paz e Assunção. Na Secretaria de Estado, trabalhou em setores de administração e chefiou o Cerimonial, tendo recentemente ocupado a alta posição de ministro de Estado das Relações Exteriores. Teve ainda importantes atuações fora do ministério, na Presidência da República, onde foi Chefe Adjunto e Chefe do Cerimonial e Assessor-Chefe da Assessoria Especial.

Relações Brasil e Canadá

O parecer informa que Canadá e Brasil mantêm diversos pontos de convergência política. Ambos são países multiétnicos e multiculturais, com extenso território e expressiva população indígena, dotados de abundantes recursos naturais e áreas florestais, preocupados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, interessados na questão ambiental, engajados na derrubada de barreiras ao comércio de produtos agrícolas, defensores da paz e promotores do consenso.

Atualmente, além da embaixada do Brasil em Ottawa, instalada em 1943, há ainda quatro outros postos brasileiros no Canadá, bem como outros cinco postos canadenses no Brasil. Contamos com Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas de Alto Nível desde 1995 e, mais recentemente, o diálogo bilateral tem sido conduzido no nível de Parceria Estratégica, com reuniões periódicas de chanceleres.

A senadora destacou que a ministra das Relações Exteriores do Canadá, Mélanie Joly, visitou o Brasil recentemente, no marco da quarta reunião do Diálogo de Parceria Estratégica, quando foram reiterados os compromissos de seu país de dar contribuições financeiras para a conservação de florestas e ampliar os investimentos canadenses no setor de energias renováveis. Foi ainda assinado acordo de cooperação entre os países na área da defesa.

O comércio canadense ainda está fortemente concentrado nas relações com os Estados Unidos, destino de 70% de suas exportações. A corrente de comércio Brasil-Canadá alcançou US$ 10,5 bilhões em 2022, valor mais elevado da série histórica, com superávit brasileiro de US$ 232 milhões.

Cerca de três quartos das importações brasileiras concentraram-se em adubos e fertilizantes, enquanto a pauta exportadora é mais variada. A maturidade das relações comerciais entre Brasil e Canadá também se manifesta em significativos investimentos diretos entre os dois países. O Canadá firmou a Parceria Transpacífica, com projeção para Ásia, Oceania e América do Sul, e atualmente negocia acordo de livre comércio com o Mercosul.

Por sua vez, a cooperação em matéria educacional é ponto de grande destaque nas relações bilaterais, sendo o Canadá, na atualidade, o país que mais recebe estudantes brasileiros no exterior, desbancando parceiros tradicionais como os Estados Unidos, a França e o Reino Unido. Por fim, Tereza Cristina destacou que o Canadá abriga expressiva comunidade brasileira, havendo cerca de 50 mil residentes permanentes brasileiros no país, segundo dados do Censo Canadense de 2021.

Senado aprova Marco Legal das Garantias de Empréstimos

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 05/07, em regime de urgência, projeto de lei que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Pela manhã, o substitutivo proposto pelo senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na véspera, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) havia pedido vistas para avaliar melhor o relatório. A senadora apoiou mudança que excluiu da execução extrajudicial as operações de financiamento da atividade agropecuária.

Entre outras medidas, a proposta reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito, ou seja, os juros. “Esse projeto é importantíssimo para o país. É um ganho. Mas tivemos de olhar com mais detalhes, mais profundamente, porque havia algumas coisas que realmente fragilizavam a posição do devedor”, observou Tereza Cristina, durante a análise da proposta na CAE.

“O devedor, quanto mais aquele que joga sempre a dívida para frente, faz com que os juros sejam mais altos, que se demore mais tempo para a cobrança da dívida. Mas nós não podemos deixar que alguém perca o seu bem de maneira açodada”, acrescentou.

A senadora deu outros exemplos práticos sobre os efeitos futuros da nova legislação. “Para o setor produtivo, impacta em uma série de coisas, como toda a parte de cartório, de taxas, de garantias, em todos os mecanismos de financiamento. Isso vai facilitar, vai dar agilidade e colocar o Brasil no mesmo patamar que já existe em outros países do mundo”, explicou.

Ela detalhou ainda como o projeto impacta a agropecuária. “Eu vou falar do setor que eu conheço. Por exemplo, alguém precisa pegar um financiamento do Plano Safra de investimento, que precisa dar uma garantia real. Às vezes, o produtor precisa dar uma propriedade que vale dez milhões para garantir um empréstimo de um milhão, então agora a pessoa vai poder fracionar”, exemplificou. “A outra coisa é ter de registrar todos os anos o mesmo financiamento, ou uma prorrogação. A nova lei vai reduzir essa burocracia, simplificar e diminuir esses custos”.

Uma das principais alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados é a proibição de se penhorar o único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator, senador Weverton, também tornou opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.

O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Mas, apesar de reconhecerem a importância da matéria no sentido de desburocratizar o processo de execução de dívidas, os senadores foram contrários à medida que permitiria que os tabeliães de notas e os de protestos atuassem como leiloeiros.

Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais e os extrajudiciais, previamente protestados, poderão ser executados diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial. O plenário decidiu, entretanto, discutir a não judicialização mais ampla em projeto específico na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao final da votação, o relator Weverton agradeceu à senadora Tereza Cristina pela contribuição na busca de consenso na Comissão.

A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021 e já foi aprovada pela Câmara – para onde retorna após mudanças feitas e aprovadas pelo Senado.

Com informações da Agência Senado

Produção de mel, flores e plantas ornamentais é incentivada por novas leis do Senado

O Senado aprovou recentemente dois projetos, que tramitaram pela Comissão de Agricultura, da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz hoje parte, que incentivam a produção de mel de abelhas e de flores e plantas ornamentais. “São ferramentas para desenvolvimento desses setores, que vão incentivar os pequenos produtores que trabalham com produtos especiais, muito valorizados globalmente”, avaliou a senadora.

Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina conseguiu, em 2019, abrir mercado para o mel do Brasil, um dos maiores produtores mundiais, no Oriente Médio, especificamente no Kuwait, durante viagem àquele país – medida esperada desde 2016.

Além da produção de mel, ela também estimulou o agronegócio sustentável a apoiar a polinização com abelhas para aumentar a produção em culturas de grande relevância agrícola no Brasil, como soja e café.

“Pela nossa dimensão, diversidade das culturas e pelo nosso clima, poderíamos ter uma atuação muito mais efetiva nesse setor. A polinização ser usada como bioinsumo é uma coisa nova temos um espaço enorme para trabalhar mais esse assunto”, disse à época. “Comemoro agora aprovação desses dois projetos”, destacou Tereza Cristina.

De acordo com o autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a organização da cadeia produtiva do setor no Brasil “ainda é muito precária”, principalmente devido à escassez de entrepostos e de casas de mel com equipamentos para a extração do produto e beneficiamento de cera, entre outros serviços necessários à produção apícola.

O texto cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas (referente às abelhas sem ferrão). Os instrumentos previstos na política abrangem, entre outros, crédito rural para a produção, manejo, processamento e comercialização; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; assistência técnica e extensão rural; seguro rural; certificações de origem, social e ambiental; e instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços.

Entre as diretrizes estabelecidas no projeto, destacam-se a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, com ênfase nas ações de promoção da sanidade das colônias de abelhas de espécies melíferas; o aproveitamento da diversidade ambiental, cultural e climática do país; a redução das desigualdades regionais, por intermédio do fomento à economia local; e a rastreabilidade dos produtos ofertados à população.

Plantas ornamentais

Outro projeto aprovado é o PL 4.485/2019, que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, também de autoria de Evair Vieira de Melo. O setor, que sofreu com a pandemia, foi alvo da atenção do Ministério da Agricultura durante a gestão de Tereza Cristina. “Um setor que enfrentou dificuldades e precisou de apoios para renascer depois da pandemia”, lembrou Tereza Cristina.

O texto pretende estimular a produção e a comercialização desses produtos no Brasil e no exterior, aproveitando o potencial do país na área. A nova política terá como diretrizes a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade e o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do país. O projeto também prevê a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais, o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais. O texto estabelece ainda que a ação será articulada entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado.

Os instrumentos da política de incentivo à cultura de flores incluem também o crédito rural para produção e comercialização, a assistência técnica e a extensão rural, o seguro rural, as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos, entre outros. Entre os deveres dos órgãos competentes pela execução da política nacional, estão o de estabelecer e difundir o uso de boas práticas agrícolas e o de ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e a comercialização de flores e de plantas ornamentais.

O texto estabelece prioridade no acesso ao crédito e ao financiamento para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais e para aqueles agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova dois novos diretores para o Banco Central

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 04/07, os nomes do economista Gabriel Muricca Galípolo para a diretoria de Política Monetária do Banco Central (BC) e do advogado Ailton de Aquino Santos para a diretoria de Fiscalização. Pela manhã, eles já haviam sido sabatinados e aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado, quis saber dos novos diretores qual o compromisso deles com a autonomia do Banco Central, determinada pelo Congresso.

“Pergunta fundamental diante das pressões políticas constantes e intensas que este governo vem fazendo sobre o atual presidente, Roberto Campos Neto”, explicou a senadora. “Pressões que criaram ruídos no ambiente econômico, minaram a confiança dos investidores estrangeiros e atrasaram, na prática, que se iniciasse o ciclo de redução de juros”, acrescentou. 

Professor universitário, Galípolo foi indicado para ocupar a diretoria de Política Monetária do Banco Central, em substituição a Bruno Serra Fernandes (MSF 27/2023). O novo diretor foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad. O relator da indicação foi o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele recebeu em plenário 39 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção.

Em sua resposta, Galípolo deu a entender que o Banco Central teria “autonomia técnica e operacional”, mas deveria se submeter ao poder político de quem ganhou as eleições do momento.  “É o poder eleito democraticamente, a vontade das urnas, que determina qual é o destino econômico da nossa sociedade. É através desse debate que a gente vai determinar a autonomia técnica e operacional e aquilo que foi determinado é aquilo que os diretores devem perseguir e seguir”, afirmou.

Ailton de Aquino Santos é advogado e servidor de carreira do BC desde 1998, onde já ocupou diversas funções, inclusive a de auditor-chefe da instituição. O senador Irajá (PSD-TO) foi o relator da indicação (MSF 28/2023). Ele vai substituir Paulo Sérgio Neves de Souza na diretoria de Fiscalização do BC. Formado em direito e em ciências contábeis, Santos tem pós-graduações nas áreas de engenharia econômica de negócios, direito constitucional e contabilidade internacional. O placar de votos em plenário ficou em 42 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

Seu posicionamento foi mais técnico: “o Banco Central é uma autarquia, é uma entidade de Estado e não de governo. É muito claro que nós temos a decisão política sobre autonomia, é a decisão do Congresso. Eu deixo aqui, como servidor de carreira da Casa, uma defesa da decisão política do Congresso.” A senadora Tereza Cristina também destacou esse ponto: que o Banco Central é uma instituição de Estado, não de governo.

Com informações da Agência Senado.

Tereza Cristina avalia Plano Safra 2023/24

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, avaliou o Plano Safra 2023-24, lançado esta semana pelo governo federal, em Brasília. “É sempre um momento de valorização de nossos produtores rurais, que garantem a comida na mesa para nosso povo e nossos parceiros internacionais. Espero que os recursos estejam logo disponíveis na rede bancária”, afirmou. “Infelizmente, a agricultura familiar foi separada dos médios e grandes produtores – mas a agropecuária é uma só, todos são igualmente importantes”, acrescentou.  

“Nos três Planos Safras que coordenei (2019 a 2021-22), sempre privilegiamos os pequenos com juros menores, que chegaram ao mínimo de 3% ao ano. Nos últimos quatro anos, nos esforçamos para fazer o volume de crédito programado crescer em relação aos anos anteriores; em 2022/23 esse aumento chegou a 36%”, lembrou Tereza Cristina. “Também conseguimos obter no Tesouro Nacional, afirmou Tereza, nos últimos anos, cerca de R$ 13 bilhões para equalização” – mecanismo que permite diminuir as taxas de juros das linhas de financiamento destinadas sobretudo a pequenos produtores.

Segundo apurou a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o total a ser empenhado pelo governo para financiamentos, por meio do Plano Safra 2023/24, será de R$13,6 bilhões. O setor havia pleiteado este ano ao governo R$ 25 bilhões. Durante o anúncio do Plano Safra para a agricultura familiar, ocorrido nesta quarta-feira (28), no Palácio do Planalto, o governo informou que irá equalizar R$ 8,5 bilhões como subsídio à produção do pequeno agricultor. Somada à quantia divulgada na terça-feira, 27, quando foi lançada o Plano Safra para médios e grandes produtores, o Ministério da Agricultura e Pecuária divulgou que R$ 5,1 bilhões foram destinados para equalização dos juros do setor empresarial.

Tereza informou ainda que, desde 2021, a sustentabilidade teve destaque. Foram destinadas linhas especiais, com juros de 5,5%, para agricultura de baixo carbono – foi a primeira vez que R$ 5 bilhões foram reservados para o Plano ABC, inclusive recuperação de reserva legal e Áreas de Proteção Permanente (APPs). Naquele ano, 2021-22, o Plano Safra foi chamado de “Cada Vez Mais Verde”. “Agora, com as novas exigências feitas pelo atual governo, será difícil os produtores se beneficiarem dos prometidos financiamentos com juros menores, já que os Estados ainda não processaram o CAR (Cadastro Ambiental Rural) de mais de 90% das propriedades”, explicou a senadora.

Tereza Cristina também destacou que o governo não anunciou até agora recursos para o Seguro Rural, para o qual foram programados R$ 2 bilhões no Plano Safra passado – com liberação de R$ 1 bilhão. O Seguro Rural é muito importante porque protege o produtor rural dos desastres naturais, ampliados pelas mudanças climáticas – recentemente, por exemplo, tivemos os ciclones na Região Sul, com perdas de vidas e prejuízos nas cidades e no campo.  

Veja abaixo as principais informações sobre o Plano Safra.

Em números totais, deverão ser disponibilizados pelas instituições financeiras, por meio do Plano Safra, R$ 435,8 bilhões – R$ 364,2 bilhões para a agropecuária empresarial e R$ 71,6 bilhões para atender o produtor familiar por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Outros R$ 6,1 bilhões serão ofertados ao produtor familiar por meio de outras políticas públicas, divididos da seguinte forma:

 – Proagro Mais: R$ 1,9 bilhões

– Garantia Safra: R$ 960 milhões

– PGPM-bio: R$ 50 milhões

– Assistência Técnica e Extensão Rural: R$ 200 milhões

– Compras públicas: R$ 3 bilhões

Taxa de juros Agricultura empresarial:

– Crédito de custeio e comercialização:

  ° Pronamp (médios produtores): mantidas em 8% a.a.

  ° Demais produtores: mantidas em 12% a.a.

– Crédito de investimento:

  ° Mantidos os juros vigentes, que variam de 7 a 12,5% a.a. (conforme o Programa)

  ° Exceção: Moderfrota para médios agricultores (Pronamp) taxas reduzidas de 12,5 para 10,5% a.a.

Agricultura familiar:

– Redução dos juros para produção de alimentos de 5% para 4% a.a.

– Nova faixa no Pronaf Custeio para produtos da sociobiodiversidade, orgânicos e agroecológicos (ou em transição agroecológica) com juros de 3% a.a.

– Máquinas e Implementos Agrícolas: Pronaf Mais Alimentos: redução na taxa de juros de 6% para 5% a.a.

 – Redução da taxa de juros, de 5% para 4% ao ano para produtores de arroz, feijão, tomate, leite, ovos, entre outros.  

Com informações da Agência FPA

Comissão do Senado aprova Alexandre Parola para a embaixada do Brasil no Marrocos

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (22/6), seis indicações da Presidência da República para embaixadas brasileiras e para uma agência internacional. Entre elas, está a do diplomata Alexandre Guido Lopes Parola, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Marrocos (MSF 32/2023), que recebeu parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da indicação.

“O comércio bilateral entre Brasil e Marrocos está em franco crescimento. Em 2019, os dois países celebraram Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos (ACFI). Há diversas áreas de sinergia a serem exploradas pelo Brasil, como a oferta de tecnologia brasileira para a produção agrícola de alta produtividade, o potencial de expansão da rede bancária e o compartilhamento de tecnologias de energia renovável. Por outro lado, o Brasil pode buscar internalizar a cadeia de produção de fertilizantes a partir do aumento dos investimentos de empresas marroquinas no nosso país”, pontuou a senadora, durante a leitura do seu relatório.

O diplomata destacou o relacionamento entre os parceiros internacionais. “Temos altas taxas de crescimento, além de laços históricos e culturais, que se abrem em grandes áreas de trabalho para a cooperação bilateral, como a atuação junto aos organismos regionais e multilaterais; educação e defesa; promoção de comércio e turismos; e o apoio às comunidades brasileiras no exterior”, reforçou Alexandre Parola.

A comissão também aprovou Silvana Polich para a embaixada na Croácia (MSF 31/2023); Sidney Leon Romeiro para os Emirados Árabes Unidos (MSF 30/2023); João Genésio de Almeida Filho para Botsuana (MSF 37/2023); Adriano Silva Pucci para a embaixada no Bahrein (MSF 36/2023); e Claudia Vieira Santos para a representação permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (MSF 33/2023).

As indicações seguem para votação no Plenário.

Com informações da Agência Senado

Manejo florestal detém desmatamento e ajuda economia

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu, em audiência pública sobre manejo florestal na Amazônia, que o Brasil avance no pagamento por serviços ambientais, medida prevista em lei federal desde 2021. “Essa é uma ferramenta que traria harmonia e conciliação entre ambientalistas e produtores rurais”, disse Tereza Cristina, durante audiência realizada na quarta-feira, 21/06, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA).

A lei criou incentivos econômicos para se promover e remunerar os responsáveis pela  recuperação e conservação de áreas de proteção ambiental e permanentes. Entre as diretrizes da legislação, está a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.

Tereza Cristina observou que o manejo sustentável em florestas nativas é uma atividade de fundamental relevância não só no âmbito do ambiente amazônico, mas em todo o país, tendo em vista a existência de áreas legais e de preservação permanente que podem ser exploradas. Todavia, afirmou, a constante “demonização” da atividade produtiva no meio rural por setores radicais e movimentos fundamentalistas contribui para a criação de um ambiente institucional que dificulta demasiadamente a aprovação dos planos de manejo florestal, especialmente para aqueles produtores familiares e associações comunitárias que não têm condições de contratar assessorias especializadas para a elaboração dos planos.

“Esse é um programa que deve ser olhado com muito carinho pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ibama, e que ele seja mais célere, talvez com lotes menores, não sei, para que a gente possa utilizar essas terras não destinadas e tenha alguém cuidando. O Brasil tem um problema muito sério, que é o nosso gigantismo, nós somos um continente, tudo aqui e complicado pelo nosso tamanho. O Brasil vive um bom momento, mas a gente precisa caminhar”, resumiu a senadora.  

Para os participantes da audiência, o  manejo florestal sustentável é um dos mecanismos mais eficazes para deter o desmatamento e atividades ilícitas, além de possibilitar a exploração econômica de muitos produtos, manutenção de serviços, geração de emprego e renda e riquezas para estados e municípios. Eles concluíram ainda que a prática também gera aumento na arrecadação de impostos e segurança jurídica ao setor florestal, além de promover a conservação da biodiversidade local. É preciso, defenderam, ampliar as áreas de concessão florestal no país e incentivar os planos de manejo.

O debate foi promovido por iniciativa do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que preside a CRA. Ex-motorista de caminhão e neto de madeireiro, Jaime Bagattoli contou que foi o primeiro a fazer um plano de manejo florestal na Amazônia, em 1987, e destacou a importância do mecanismo para a preservação ambiental e a economia, até mesmo das comunidades indígenas. “Tem que aumentar as concessões, o plano de manejo sustentável é o caminho, é o único mecanismo de se preservar as florestas e terras da União que não vão ser destinadas a programa de reforma agrária. Não existe outro mecanismo, isso vai dar remuneração a todos”, afirmou.

Na avaliação de Soraya Thronicke, é preciso acabar com as amarras ideológicas e promover o desenvolvimento do país. “Os especialistas da audiência pública podem nos ajudar nas lacunas da legislação que ainda existem para crescermos na produção e melhorarmos as condições de exploração com muita responsabilidade”, defendeu.

O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a bioeconomia como forma moderna de conciliar produção, geração de emprego e a preservação do meio ambiente, podendo, de acordo com a Embrapa, gerar faturamento da ordem de US$ 284 bilhões até 2050, destacou o senador.

Concessões e florestas públicas

As concessões florestais, atualmente concentradas no Amapá, Pará e Rondônia, ainda representam muito pouco da produção florestal, ressaltaram debatedores. Hoje há cerca de 1,2 milhão de hectares sob concessão, mas existem áreas mapeadas que indicam a possibilidade de ampliação das concessões, o que aumentaria a participação do Brasil na parcela global de demanda de madeira. Estados Unidos, Europa e China são os maiores compradores da madeira brasileira.

“Temos mais de 450 milhões de hectares de floresta. No entanto, o Brasil representa apenas 6% do suprimento industrial de madeira. O restante vem de floresta plantada”, disse o diretor técnico da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais (Confloresta) e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Deryck Pantoja Martins. Ele defendeu a expansão do mercado da madeira.  

Presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF), Frank Rogieri de Souza Almeida ressaltou que é preciso combater a desinformação e a “ideologia desenfreada” que se implantou no Brasil e a discriminação de certos setores da economia. Almeida destacou ainda que o manejo florestal combate o aquecimento global, contribui para a construção civil, gera emprego e leva dignidade e opção de renda aos povos amazônicos.

Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Garo Joseph Batmanian defendeu a aceleração do processo de concessão de florestas e fez questão de esclarecer que manejo florestal sustentável não é sinônimo de desmatamento. “Temos que reforçar essa mensagem. O corte seletivo pode ser manejo sustentável, mas pode ser predatório. Na floresta sob concessão tudo tem que seguir a lei”, destacou.  Hoje há na Amazônia 1,2 milhão de hectares de florestas concessionadas no momento, 21 contratos vigentes em 7 florestas, com 14 em produção em cinco Flonas [florestas nacionais]. “Criamos sistema robusto de rastreamento da madeira que sai das concessões para garantir que ela seja bem utilizada.”

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Lívia Karina Passos Martins disse que o manejo florestal incentiva a redução das mudanças climáticas, uma vez que toda a cadeia produtiva preserva e protege a floresta.

“O Ibama tem feito esforço grande para ajudar a qualificar o produto comercializado na cadeia de base florestal. É difícil o empresário sério da concessão florestal competir com empresas fantasmas e fraudes”, disse. A representante do Ibama observou, por fim, que o Brasil, apesar de rico em termos de biodiversidade, ainda tem população à margem da pobreza, e projetos de bioeconomia seriam excepcionais para tirar população local do trabalho degradante e de práticas ilegais.

Com informações da Agência Senado

Sociedade Nacional da Agricultura: Entrevista com a Senadora Tereza Cristina

Por Marcelo SáEquipe SNA

A SNA conversou com a Senadora Tereza Cristina , engenheira agrônoma de formação e ex-ministra da Agricultura entre 2019 e 2022. Após atuação no Secretariado de Mato Grosso do Sul, foi eleita duas vezes deputada federal pelo estado, quando recebeu o convite para assumir a pasta. Após sua passagem pela Esplanada, venceu a disputa pela vaga no Senado e tem se destacado em poucos meses de mandato, como líder do seu partido na Casa.

Na conversa, ela fala sobre seus anos iniciais na iniciativa privada, sua entrada na política e os agitados anos de Ministério, em tempos de polarização e pandemia. Também elenca os principais desafios que enfrentou e como era a integração com outros titulares do governo, no enfrentamento das crises e implantação de políticas públicas.

A Senadora discorreu, ademais, sobre a necessidade de o agronegócio ser valorizado, as propriedades respeitadas e o gargalo logístico vencido, para que o País se consolide ainda mais como expoente do setor.

Parte de um grupo egresso da gestão anterior que teve forte êxito nas últimas eleições, ela reflete sobre a mudança de perspectiva ao voltar ao Congresso, dessa vez como oposição, e dos rumos para o futuro. Se diz otimista e expõe, a seguir, as razões para tanto. Confira!

SNA: A Sra. assumiu como Ministra após ser reeleita como deputada federal, e esteve no comando da pasta até março de 2022, para em seguida voltar ao Parlamento como senadora. Esse arco da sua trajetória coincide com um período especialmente turbulento no país, em meio à forte polarização política, desafios econômicos e uma pandemia. Como é participar tão ativamente do debate público durante esses anos de eventos tão marcantes?

Senadora: É muito desafiador. Vivi muitas fases e crises, e, para aprender e avançar, é preciso ter foco e fôlego. Minha trajetória me permitiu aprender. Depois de formada em Engenharia Agrônoma, trabalhei em propriedades rurais, empresas privadas e em entidades rurais e do Sistema S. Tudo isso me deu subsídio para dar assumir um cargo político no comando da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria, Comércio e Turismo do Governo do Estado Mato Grosso do Sul. Acredito que os longos anos ali no Executivo Estadual, depois no Legislativo, no Executivo Federal, somados às experiências anteriores, foram importantes para abrir um panorama que possibilitou conhecer por dentro o setor agrário brasileiro.

Como ministra da Agricultura, enfrentei os desafios internos e externos, provocados por uma crise mundial na saúde pública. Mantivemos, em 2020 e 2021, o compromisso de preservar e cuidar dos setores essenciais, como a produção agropecuária nacional. Era nossa responsabilidade não só com o produtor, mas com toda a população brasileira, porque o alimento precisava chegar à mesa das famílias e os contratos de exportação tinham de ser honrados. E deu certo, graças aos esforços de muita gente! Tanto que o IBGE divulgou, à época, que o PIB do País caiu 9,7% no segundo trimestre de 2020, em relação ao primeiro, pois os setores econômicos sofreram durante a pandemia, devido, num primeiro momento, à necessidade de isolamento social e à queda da demanda. Mas a agropecuária foi o único setor produtivo que apresentou crescimento durante a pandemia.

Quanto à política, meu caminho sempre foi o do bom senso, o do diálogo, mesmo entre antagonistas, e da busca de equilíbrio, em favor do Brasil – e acho que o eleitor do meu Estado entendeu que a minha mensagem era coerente e sólida e me honrou com 60% dos votos válidos do Mato Grosso do Sul.

SNA: Há um choque de acomodação inevitável, ao retornar ao Congresso após sua gestão como Ministra? Sua percepção mudou após ocupar um cargo que é constante alvo de demandas e críticas, tanto de oposição quanto da base governista?

Senadora: É claro que há mudança de perspectiva, pois agora sou oposição.   No retorno ao Legislativo, pelo Senado, tenho de me dedicar ainda mais para obter resultados não só para o agro, mas para o desenvolvimento do País. Mas acho que as questões reais, as fundamentais, continuam as mesmas, e elas precisam ter continuidade, precisam ser resolvidas independentemente da ideologia política deste ou daquele governo.

O Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, é um senador, e também um produtor rural, e me parece que tem esse entendimento, sabe o que o setor precisa. Além disso, temos de concluir parcerias estratégicas, como o acordo Mercosul-União Europeia.  Preocupo-me com a busca do equilíbrio fiscal, a simplificação dos impostos e o crescimento não só no agro, mas também na indústria e nos serviços.

SNA: O agronegócio é uma indústria pujante, que alavanca o PIB e gera empregos, além das exportações crescentes e da cadeia produtiva.  A representação política rural, da qual a Sra. faz parte, infelizmente ainda recebe um tratamento pejorativo da mídia em geral, que parece desconhecer ou minimizar o setor e sua robustez para a economia nacional e sua importância nas parcerias comerciais do país. O que, na sua opinião, está por trás dessa “má vontade”?

Senadora: Recentemente comentei com amigos que o Brasil parece realmente ter problemas em valorizar e reconhecer os brasileiros que fazem sucesso; às vezes penso que só algo irracional pode explicar a falta de respeito e apreço pelos produtores rurais, que seguram, como você mesmo disse, o PIB e a balança comercial. Aliás, a imprensa não usa produtores rurais, costuma falar “ruralista”, pejorativo, como você disse, quase sinônimo de um suposto atraso que perduraria no meio rural.

O papel da agropecuária brasileira, não só na economia, mas também na prosperidade das cidades no interior do Sul, do Centro-Oeste e do Sudeste, não é conhecido nem compreendido; a maioria talvez ainda não saiba como o agronegócio hoje é tecnológico, moderno e sustentável, como é obrigado a cumprir um exigente Código Florestal. O mundo rural não é mais algo primitivo e tosco.

Temos também as questões históricas, é claro, somos um País que foi colonizado.  A outra questão é ideológica, diz respeito à disputa política entre esquerda e direita, acentuada na atualidade desde a Assembleia Nacional Constituinte, quando se discutiu reforma agrária e conceito de terra produtiva. O fato é que, além do enfrentamento político, que faz parte da democracia, setores da esquerda tentam usar uma memória histórica negativa para tentar colar no agro moderno a imagem do passado. E construíram um discurso em que a atividade que hoje segura a economia é mal-vista. Mas acho que já conseguimos mostrar que não é bem assim.

É claro que não temos compromisso com o erro, muito menos com ilegalidades, mas associar, de forma generalizada, produtor rural a crime ambiental, como faz setores deste governo, é um absurdo. Neste sentido, foi bom o presidente Lula ir recentemente à FarmShow na Bahia e se mostrar aberto ao diálogo. Precisamos lembrar ainda que o Código Florestal é de 2012 e, antes disso, houve desmatamento, inclusive na metade dos assentamentos do Incra; e não só no campo; há sérios problemas nas cidades. Todos têm de se adequar, fazendo reparação ou compensação ambiental.

Acho que quem não acompanha a mudança e está preso em alguma cápsula do passado é parte da esquerda – com o MST invadindo terra produtiva, da iniciativa privada e até da Embrapa, em pleno 2023.

SNA: Quais os principais desafios que a Sra. enfrentou à frente do Ministério, e como procurou resolvê-los na medida em que pastas correlatas, como por exemplo a do Meio Ambiente, estiveram sob intenso escrutínio, até mesmo internacional? Como era o diálogo com outros titulares?

Senadora: O governo trabalhava de forma muito integrada, com o Meio Ambiente, a Economia, a Infraestrutura e o Itamaraty. Fomos muito testados a trabalhar em conjunto durante a pandemia, o grande desafio da minha gestão, pois não podíamos deixar faltar alimento, comida, para os brasileiros. Tínhamos de manter o campo, os frigoríficos e a agroindústria funcionando em segurança e os mercados abastecidos, como já comentamos. O ministro Tarcísio de Freitas, hoje governador de São Paulo, me ajudou muito na questão dos transportes de alimentos, o apoio aos caminhoneiros foi fundamental.

Na minha gestão, tive o objetivo de modernizar a defesa agropecuária, favorecer os pequenos no Plano Safra, incentivar os programas de inovação tecnológica e as práticas sustentáveis e ambientalmente corretas. Tive grande preocupação em termos informações e dados confiáveis e hierarquizados; criamos o Observatório da Agropecuária com este fim. Também investimos em criar uma ferramenta, o CAR (Cadastro Ambiental Rural) Dinamizado, para ajudar os estados a processar programas de recuperação ambiental.

As ocorrências na Amazônia Legal, sobretudo de queimadas e desmatamento ilegal, também foram um desafio, por sua enorme repercussão no exterior.  Mas o governo nunca ficou inerte, foi criada uma força tarefa só para isso, sob coordenação do então Vice-Presidente. Enfim, houve diálogo e trabalho integrado.

E nós desenhamos, ainda na transição, a união das diversas áreas afins sob o guarda-chuva da Agricultura, sem separar grandes de médios e pequenos produtores. Também estava no Ministério da Agricultura a Pesca, o Serviço Florestal, responsável pelo CAR, a Conab, que faz, entre outras coisas, a coleta de dados sobre nossas safras, e o Incra. Infelizmente, toda essa estrutura foi desfeita pelo atual governo.

SNA: O agronegócio precisa vencer o gargalo logístico, estrutural e de transporte que o impede de crescer ainda mais. A Sra. vem de um estado fundamental nesse xadrez de produção, armazenagem e escoamento. Que projetos do Congresso podem facilitar esse processo, e quão importante é conversar com as populações e gestores locais para isso, além dos representantes da iniciativa privada, cuja parceria será determinante?

Senadora: Nosso agro seria imbatível se contássemos com uma infraestrutura adequada, já ouvi isso até de concorrentes nos Estados Unidos. Dizem: “imagine, vocês têm essa pujança com todos os problemas internos que têm de transporte e logística”. Lá eles têm portos fluviais a 10 km das fazendas.  O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de grãos, na soja somos os primeiros, e o País continua a crescer fortemente na agropecuária, como mostrou o último PIB do trimestre, com o setor subindo mais de 20%. E no Centro-Oeste, celeiro desses grãos, temos estradas em petição de miséria e dependemos do transporte em caminhões, quando deveríamos ter muito mais ferrovias e hidrovias para escoar   nossas safras.

As obras paralisadas, bem como a lentidão nas concessões, têm sido questionadas pelos senadores.  Estima-se que temos 12 mil obras inacabadas no Brasil, fruto da má gestão e dificuldades de investimentos público.  Nós temos demandas urgentes, os senadores reclamam muito do isolamento na região Norte. Estamos discutindo agora no Senado, inclusive já realizamos audiências públicas, o licenciamento ambiental. Sou relatora pela Comissão de Agricultura, do projeto que veio da Câmara.  Temos sim de preservar o meio ambiente e nossa biodiversidade, mas sem travar o desenvolvimento do País; não podemos ter estradas, ferrovias e outras obras fundamentais paradas eternamente pela falta de licença ambiental.

SNA: A Sra. e vários outros integrantes do governo Bolsonaro tiveram forte êxito nas eleições de 2022. A vitória desse grupo atesta uma aprovação mais difusa e abrangente da administração anterior, apesar do resultado desfavorável no pleito para presidente?

Senadora: Acho que uma boa definição para este cenário pós-eleições 2022 é este, que foi mencionado: “aprovação difusa e abrangente”. Nós, como oposição, obtivemos um número bem maior de parlamentares e estamos alinhados como oposição propositiva, sóbria, unida e vigilante. Isso é reflexo desse “êxito” que você mesmo mencionou na pergunta, porque somos parlamentares que têm bandeira definida e que receberam apoio da maior parte da população em diversas partes do País – ao contrário do que se pensava não era algo isolado, em nichos regionais. A oposição atual, na qual eu me incluo, representa solidamente a sociedade brasileira, tanto que temos essa força no Congresso. Então o governo, que tem uma base parlamentar diminuta, precisa ouvir e negociar com deputados e senadores.

SNA: A nova gestão tem discurso diferente quanto à segurança no campo, e as tensões, com disputas territoriais, cresceram durante a transição e após a posse do novo chefe do Executivo Federal. A Sra. experimentou um episódio pessoal lamentável nesse sentido. O País está retrocedendo no combate às invasões e danos a propriedades rurais? O que pode ser feito nesse sentido, a seu ver, num País deficitário em matéria de segurança pública e com um tamanho tão grande?

Senadora: A ameaça de invasão sempre gera insegurança jurídica e afeta o ambiente de negócios na agropecuária, o que pode acabar desencorajando investimentos e prejudicando a imagem do Brasil no cenário internacional. Fica difícil o novo governo se dissociar da responsabilidade por atos de tensões no campo, dada a sua ligação com o MST. Isso faz com ainda com que o atual governo possa ser acusado de negligente com aqueles que perturbam a paz no campo. Por causa desses extremos, temos hoje uma CPI do MST na Câmara dos Deputados. Felizmente, no meu caso, foi uma tentativa de invasão com poucas pessoas, logo dissuadida pela ação pacífica da Polícia Militar.

O próprio presidente Lula disse agora, em sua primeira live, que não é preciso invadir terras. O fato é que toda e qualquer autoridade constituída tem a responsabilidade de garantir a segurança pública e a proteção dos direitos constitucionais de todos, inclusive dos proprietários rurais, que precisam ser respeitados. O Incra tem em seu poder 90 milhões de hectares para assentamentos – é só concluir bem os processos de reforma agrária. Nos últimos quatro anos, como ministra da Agricultura, distribuímos mais de 460 mil títulos para assentados. Nosso objetivo foi proporcionar dignidade, liberdade e oportunidade de geração de renda e desenvolvimento nas regiões onde os assentamentos estão localizados.

SNA: Está otimista, no geral, com o futuro do agronegócio brasileiro?

SenadoraDepois de tudo que conversamos aqui, não há como não estar. Se o governo não atrapalhar, o agro vai continuar batendo recorde de produção, de geração de empregos, de PIB e de balança comercial.

Fonte: https://www.sna.agr.br/entrevista-com-a-senadora-tereza-cristina/

Arcabouço Fiscal é aprovado no Senado com voto contrário da oposição


O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21/06, o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Foram 57 votos a favor e 17 contrários. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado.


Líder do PP no Senado, a senadora Tereza Cristina (MS) orientou contra a proposta do governo. Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. Os partidos de oposição votaram contra a medida. Na véspera da votação, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), já havia se posicionado criticamente ao arcabouço.


“Tivemos a oportunidade de votar uma ferramenta para trazer mais benefícios para o país. Nós gostaríamos de ter votado o arcabouço, mas a oposição vota com responsabilidade e nós achamos que a proposta não é suficiente para garantir a expansão de despesas, a priorização dos gastos e da produtividade que precisamos. Por isso, votamos ‘não’ ao relatório e ao arcabouço fiscal”, explicou a senadora após a votação em plenário, na noite desta quarta-feira.

Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita, cuja estimativa é exageradamente otimista. “É política de governo; não de Estado”, definiu. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.


“Ouvimos no Senado dois economistas da PUC-RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.


O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.


O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.


Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, 21, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União. Ele aceitou uma emenda de plenário favorável ao governo que ajusta os gastos pela inflação anual, o que pode significar um acréscimo de R$40 bilhões. Os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.


O que diz o projeto
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) de dois anos antes.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.


O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.


Além das despesas com Fundeb e FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.


Críticas
Na reunião desta quarta-feira, outros parlamentares da oposição também criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas. “Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso”, criticou.


O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%. “Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país”, afirmou.


O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, reforçou as críticas ao PLP 93/2023. “Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal”.

Com informações da Agência Senado