O Senado aprovou nesta terça-feira, 02/07, o PLC 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana [áreas que se encontram em uma zona de transição entre espaços estritamente rurais e os urbanos.
“Aprovamos uma medida que favorece os agricultores e empreendedores familiares e a produção sustentável de alimentos nas cidades”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “A politica terá amplo alcance social”, completou a senadora.
A proposta, conforme o texto, tem como objetivo ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos, integrar moradores do mesmo bairro, promover a agricultura familiar e agroecológica e gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população.
A Política Nacional de Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, estados e municípios.
Crédito
O governo federal, segundo o projeto, deverá apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e periurbana, comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e merenda escolar.
O texto prevê também que o governo federal deverá estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando o investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.
O governo federal deverá ainda prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos, bem como promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos provenientes da agricultura urbana e estimular a criação e o funcionamento de feiras livres.
Beneficiários
Conforme a proposta, só serão beneficiários de políticas públicas destinadas aos agricultores e empreendedores familiares rurais, aqueles que praticarem agricultura urbana sustentável em área total cultivada de até cinco hectares e tenham renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento – como exige a lei que regulamenta a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O projeto proíbe que esses agricultores fixem moradia quando desenvolverem agricultura urbana sustentável em imóveis de terceiros e estabelece também condições específicas para a utilização de imóveis da União.
Também determina que a agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira, 02/07, projeto que adia o pagamento de parcelas de financiamentos rurais nos municípios onde tenha sido declarada situação de emergência, em virtude de seca ou inundação. Agora esse projeto de lei (PL 397/2024) segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
O projeto possibilita a prorrogação, por até quatro anos, de parcelas de operações de crédito rural contratadas entre 2022 e 2024, em casos de seca, estiagem extrema ou excesso hídrico. O adiamento será permitido para produtores de cidades onde tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência, em ato oficial do munícipio, do Distrito Federal, do estado ou do governo federal.
Já os pequenos produtores que perderam a produção agropecuária em razão desses eventos climáticos poderão ter as dívidas de financiamentos anuladas. De acordo com o texto, para que a situação de calamidade seja reconhecida, não é necessário publicação de portaria do governo federal.
“Temos de apoiar o campo nessa hora em que os rigores climáticos se repetem pelo país e provocam desastres”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CAE. “Não só as enchentes, mas as secas também, como está ocorrendo no Norte e no Centro-Oeste. Regiões do meu Estado, o Mato Grosso do Sul, estão em estiagem prolongada, penalizando com incêndios o Pantanal e dezenas de municípios”, lembrou a senadora. “A seca levou o Estado a decretar emergência, devido a danos à saúde dos moradores, perdas inestimáveis de flora, fauna e recursos naturais, além de prejuízos estimados em R$ 17,2 milhões para a agropecuária pantaneira”, acrescentou.
O autor do projeto é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Alan Rick (União-AC). “Estamos aprovando uma das matérias mais importantes no momento em que o Estado brasileiro precisa dar uma resposta a seus agricultores que perderam tudo. (…) É um olhar de amparo que essa Casa dá ao nosso produtor rural”, disse o relator.
Mecias de Jesus afirmou que em Roraima, junto com as chuvas, apareceram lagartas que invadiram os pastos, e que isso provocou a morte de 20 mil cabeças de gado por fome, o que prejudicou principalmente os pequenos produtores. “É uma tristeza e um desespero você chegar numa propriedade de um pequeno produtor que perdeu tudo”, disse o autor da matéria.
Prorrogação
De acordo com o projeto, poderão ser adiados os pagamentos de financiamentos feitos no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e no Banco da Amazônia. Além disso, o texto prevê que outros 11 programas também permitirão a prorrogação das parcelas:
Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);
Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);
Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação de valor à produção agropecuária (Prodecoop);
Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (BNDES – Procap–Agro);
BNDES – Agro;
BB – Investe Agro;
Financiamentos de Custeio Pecuário;
Crédito Rural Sicoob.
O relator citou a situação do Rio Grande do Sul, onde as enchentes atingiram 475 municípios, deixando milhares de desalojados e 179 mortes desde abril — e onde boa parte da produção se perdeu. Alan Rick também lembrou que o Acre, neste ano, declarou estado de emergência em 20 cidades por razão do transbordamento de rios e igarapés.
“Esses episódios demandam um grande esforço de ajuda humanitária e [por parte da] Defesa Civil e, quando a segurança da população estiver assegurada, de reconstrução das áreas atingidas e apoio às comunidades que perdem com as catástrofes o seu meio de sustento, como as que se dedicam à atividade rural”, complementou Alan Rick.
O senador André Amaral (União-PB) disse que, nas cidades onde a estiagem acontece, registra-se o “efeito dominó”, porque a seca não atinge apenas os agricultores, mas também outros setores, como o comércio local.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26/06, o Projeto de Lei (PL) 2.100/2019, que autoriza a União a ceder terrenos para a implantação de hortas comunitárias.
Proveniente da Câmara dos Deputados, o PL 2.100/2019 já havia passado por duas comissões do Senado: a de Agricultura (CRA) e a de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o projeto, os terrenos devem ser cedidos apenas a famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.
Neles poderão ser praticadas a agricultura orgânica e a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e observado o plano diretor do município. “É um projeto muito meritório, que favorece a segurança alimentar das cidades e melhora a vida dos moradores”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), integrante das duas Comissões.
Pela proposta, a cessão dos imóveis se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ou seja, a SPU poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel. Atualmente a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela lei, mas se restringe à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
Novo título de crédito
O Senado aprovou ainda o PL 6.235/2023, projeto de lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). O título seria emitido por bancos estatais de desenvolvimento — como o BNDES — para financiar projetos de infraestrutura, indústria e inovação para micro, pequenas e médias empresas.
De acordo com o texto, a pessoa física que investir em LCD ficaria isenta do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Para pessoas jurídicas e pessoas físicas residentes em paraísos fiscais, a alíquota seria de 15%.
Esse projeto, da Presidência da República, foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados. Antes de ser votada no Plenário do Senado, o texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça-feira, 25/06.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) participa nesta semana , junto com os deputados Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira (MDB-RS), e representantes de entidades do agro, de missão oficial aos Estados Unidos da América (EUA) para tratar de desafios que o Brasil enfrenta hoje na agropecuária, sobretudo em relação ao seguro rural.
O grupo foi recebido nesta terça-feira, 25/06, na embaixada brasileira em Washington, pela embaixadora Maria Luiza Viotti, primeira mulher a chefiar este importante cargo diplomático. Na conversa, regada a café brasileiro e pão de queijo, a embaixadora destacou as parcerias e estratégias que o Brasil pode traçar com os Estados Unidos.
Antes, o grupo esteve no Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), onde se reuniu primeiramente com o economista-chefe do órgão, Seth Meyer, encontro que tratou, entre outros temas, das perspectivas para o mercado das commodities. Meyer enfatizou o aproveitamento doméstico da soja para produção de biodiesel e mencionou que um líder de mercado global, como é o Brasil, precisa ter um bom sistema de armazenamento e de escoamento da produção para não ficar refém dos preços internacionais.
Durante toda a agenda, a delegação brasileira foi acompanhada pela Embaixada do Brasil, nas pessoas da adida agrícola Ana Lúcia Viana e do diplomata Arthur Naylor. “Nesse encontros, destacamos a importância da cooperação entre Brasil e EUA para acelerar a aprovação das biotecnologias em países importadores”, afirmou Tereza Cristina.
Ainda no USDA, o grupo esteve com Heather Manzano, gestora de conformidade e diretora-adjunta de gerenciamento de riscos do USDA, para aprofundar o entendimento sobre a criação e funcionamento do sistema de securitização rural nos EUA. “Esse é um assunto que nos interessa muito, pois precisamos modernizar o nosso sistema e torná-lo mais acessível aos médios e pequenos produtores rurais, diante do aumento dos desastres climáticos”, avaliou a senadora.
.A delegação se reuniu também com o Comitê de Agricultura do Congresso, onde também tratou do seguro agrícola. Discutiram ainda discutiram sobre a interação EUA e China e as retaliações sobre produtos agropecuários. Já os brasileiros foram questionados sobre questões ambientais e exigências internacionais sobre o agro. “Explicamos que os produtores brasileiros têm a responsabilidade de preservar suas áreas sem qualquer tipo de apoio financeiro do Estado ou dos mercados que impõem essas exigências”, afirmou a senadora Tereza Cristina.
O grupo também realizou visitas de campo às plantações de milho, centros de pesquisa e negócios da Corteva e teve encontro com associações de produtores americanos.
O Plenário do Senado aprovou em sessão semipresencial nesta terça-feira, 25/06, projeto de lei que permite prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação em razão do nascimento de filho ou adoção. O PL 1.741/2022 determina a prorrogação de prazos para pais e mães estudantes quando for comprovado parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
A proposta estabelece que deverão ser prorrogados, pelo tempo mínimo de 180 dias, os prazos de conclusão de disciplinas, de entrega de trabalhos finais — inclusive trabalhos de conclusão de curso (TCC) — e de realização de sessões de defesa de teses (bancas) e de publicações exigidas.
O prazo poderá ser maior, de pelo menos 360 dias, quando o filho nascido ou adotado (ou a criança ou adolescente cuja guarda tiver sido obtida) for pessoa com deficiência. Também é permitida a prorrogação desses mesmos prazos em caso de internação hospitalar do filho por tempo superior a 30 dias. Nessas situações, a prorrogação seria, no mínimo, equivalente ao tempo de internação.
O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A prorrogação das datas também valerá em situações anteriores ao parto, como gravidez de risco e atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto.
Educação ambiental
O Senado também aprovou o PL 6.230/2023, que acrescenta o estudo das mudanças do clima e a proteção da biodiversidade entre os objetivos da educação ambiental nacional. Pelo texto, as instituições de ensino deverão estimular estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas.
A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação. Antes, foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
O projeto modifica a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA – Lei 9.795, de 1999). O sistema educacional terá 120 dias para adaptação às novas diretrizes.
O objetivo da inclusão dos novos temas na lei é garantir que os projetos pedagógicos, na educação básica e no ensino superior, contem com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos relacionados à questão ambiental e climática.
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira, 25/06, o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, que autoriza agricultura ao longo de rodovias. O texto é oriundo da Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO). A matéria segue para análise pelo Plenário.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), apoia a medida, que já havia sido votada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). “É uma medida que pode render bons frutos, se bem executada”, avaliou a senadora.
O projeto altera a lei que dispõe sobre a política agrícola (Lei 8.171, de 1991) para autorizar o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas de uso por prazo determinado sobre as faixas de domínio das rodovias, exclusivamente para o proprietário do lote. Poderão ser implantadas lavouras de culturas anuais ou de reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. Atualmente a lei prevê um prazo máximo de 25 anos de outorga e somente para o fim de reflorestamento.
Conforme o projeto, os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que devem obedecer às características definidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A esse órgão compete também definir a extensão de uma faixa de supressão integral de vegetação arbórea ao longo das faixas de domínio das rodovias, observadas as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.
De acordo com o relator, a proposição resolve uma contradição da legislação vigente, pois o uso dessas áreas para o plantio de árvores pode, em alguns casos, ser menos apropriado do que para a expansão da agricultura. Wilder acatou emenda sugerida na CRA que excluiu a possibilidade de plantio florestal nas faixas de domínio, devido à baixa segurança aos condutores em caso de acidentes.
O senador apresentou emenda para eliminar qualquer insegurança jurídica que pudesse ocorrer nos processos de licitação de rodovias no Brasil. Segundo a emenda, a alteração proposta não se aplicará aos contratos vigentes até́ sua conclusão.
Sete anos depois da aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), o Senado decidiu por mudanças no currículo dos três anos finais da educação básica. O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, 19/06, em votação simbólica, o PL 5.230/2023, uma alternativa para substituir o modelo instituído durante a gestão de Michel Temer. O substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) retorna à Câmara dos Deputados.
“Chegamos a uma proposta madura, amplamente discutida no Legislativo, que vai atender os estudantes”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A educação pública de qualidade é fundamental para a prosperidade de um país em desenvolvimento como é o Brasil”, lembrou Tereza Cristina. “E nós ainda temos hoje um nó a ser desatado no Ensino Médio, que enfrenta ainda o problema da evasão escolar”, acrescentou.
O PL 5.230/2023, que passou pela Comissão de Educação (CE) também nesta quarta-feira, prevê a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) das atuais 1.800 para 2.400 horas, e a explicitação de quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento.
A proposta que estabelece o novo modelo para o ensino médio também aumenta a carga horária de aulas, fortalece a formação geral básica e muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415).
Os itinerários formativos são disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três anos da última etapa da educação básica. Da forma como foram aplicados, no entanto, os itinerários receberam muitas críticas por proporem conteúdos e atividades de pouca valia para a trajetória educacional dos estudantes.
A nova proposta de reforma fortalece os itinerários formativos, mas articulando-os com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que são: linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integrada pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integrada pela filosofia, geografia, história e sociologia
No caso da formação técnica e profissional, os itinerários devem ser organizados de acordo com o BNCC e com os eixos definidos nos currículos nacionais de educação profissional e tecnológica.
A nova reforma abre a possibilidade de o currículo escolar oferecer conteúdos que atendam a especificidades e necessidades das diferentes comunidades às quais pertencem os alunos. O projeto também inclui os estudantes de baixa renda do ensino médio matriculados em escolas comunitárias de educação do campo no Programa Pé-de-Meia, no Prouni e nas cotas para acesso à educação superior.
A relatora do projeto afirmou que o texto é o resultado de uma construção coletiva, que fortalece a formação básica e garante flexibilidade para estudantes e escolas. “A partir das audiências públicas, ouvindo professores, entidades, instituições, estudantes, nós organizamos um texto que fortalece o ensino médio. O texto amplia a carga horária da formação geral básica, mas mais do que isso os itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação. O texto não atende a todos os desafios, precisamos de mais investimentos nas escolas de educação básica”, avaliou Dorinha.
Carga horária
Entre outros pontos, o texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE).
No texto alternativo (substitutivo), a relatora determinou que, caso haja ampliação da carga horária, seja respeitada a seguinte porcentagem: 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.
A partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos do ensino médio com ênfase em formação técnica e profissional deverão ser expandidas de 3.000 horas para 3.200, 3.400 e 3.600 horas, quando se ofertarem, respectivamente, cursos técnicos de 800, 1.000 e 1.200 horas.
Essa medida, afirma ela, vai reduzir o risco de que se estabeleçam trajetórias duais para o ensino médio, que promovam a desigualdade, por meio da distinção entre a carga horária de FGB dos cursos de ensino médio e dos cursos com formação técnica e profissional.
Formação geral básica e formação técnica
A soma da carga horária de formação geral básica nos três anos do ensino médio deve totalizar, no mínimo, 2.400 horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2.200 horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.
Da carga horária mínima total, 2.200 horas deverão ser compostas por conteúdos que tenham relação com a Base Nacional Comum Curricular, como matemática, português, artes e ciências, e por uma parte diversificada, que trate das características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.
No caso de formação técnica e profissional, as horas restantes deverão ser utilizadas para aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à profissionalização oferecida.
Em relação à educação em tempo integral, o substitutivo autoriza a União a priorizar, na transferência de recursos a estados, municípios e Distrito Federal, as escolas que oferecem matrículas de ensino médio articuladas à educação profissional e tecnológica.
Itinerários formativos
Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada do currículo, terão carga horária mínima de 800 horas nos três anos de ensino médio e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
Caberá ao Ministério da Educação (MEC), com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborar diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento.
Implementação do novo modelo
O texto prevê uma transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que estiverem cursando essa etapa da educação básica na data de publicação da lei em que o projeto se transformar.
Até o final de 2024, o MEC estabelecerá, com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento; e, no ano letivo de 2025, os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do ensino médio.
O projeto também apresenta um cronograma de implementação das alterações no ensino médio.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta quarta-feira, 19/06, audiência pública interativa para debater as ações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no combate à invasão ilegal de terras, além das soluções para impedir ocupações irregulares.
O senador Alan Rick (União-AC), presidente da CRA, foi quem solicitou a audiência. Ele apontou o aumento das invasões de terra no Brasil e defendeu a adoção de medidas para a pacificação no campo.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CRA, participou da audiência. Ela disse que o Incra deve continuar a regularizar os assentamentos, com a entrega de títulos de propriedade, como aconteceu durante sua gestão no Ministério da Agricultura, quando mais de 400 mil títulos foram entregues.
Tereza Cristina defendeu ainda que os assentados recebam crédito para produzir e comercializar. Ela alertou também que assentados estão receosos de perderem seus lotes para “amigos do rei” que estariam acampados em regiões já ocupadas por antigos agricultores.
“Temos que almejar mais dignidade para assentados. Hoje nós temos tecnologia, nós temos crédito. É preciso dar assistência técnica e segurança àquelas pessoas que estão lá, para que eles tenham os seus títulos definitivos, para que possam produzir, ter dignidade e melhorar de vida”, explicou.
A senadora se disse ainda preocupada porque está vendo a volta “da falta transparência e da governança, um encaminhamento no modelo antigo dos apaniguados, dos movimentos sociais que ficavam lá dentro do Incra”.
Alan Rick , por sua vez, destacou o aumento das invasões ilegais de terra. “A invasão de terras é crime e não constitui meio legítimo de pressão ou luta pela reforma agrária. Por isso deve ser combatida fortemente, principalmente pelo Incra, órgão responsável por colocar em prática as ações que asseguram a oportunidade de acesso à propriedade da terra”, afirmou o presidente da CRA em seu requerimento.
Na audiência, os senadores quiseram saber o que escritórios regionais do Incra estão fazendo para combater essas ilegalidades, impedir conflitos armados e promover a paz no campo.
O debate contou com as participações das seguintes autoridades:
Diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Morais Rosa; Assessor Técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Henrique Bernardes; Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Moisés Savian; Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Fernando Schiavon Aldrighi; Diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maíra Coraci Diniz; Diretor de Governança Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), João Pedro Gonçalves da Costa; e Francisco Graziano Neto, ex-presidente do Incra.
Foi publicada no Diário Oficia da União desta terça-feira, 18/06, a Lei 14.899, de 2024, que determina que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres.
O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.
A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida, aprovada em abril pelo Senado. “Hoje o espírito da lei é que a violência doméstica, que vitima sobretudo mulheres e crianças, é uma questão da sociedade e não mais um caso da esfera privada”, lembrou a senadora. “Por isso, é muito bem-vinda a criação de redes estaduais e municipais de atendimento às mulheres”, completou.
Medidas
Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos — com atualização obrigatória a cada dois anos — deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:
disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
expansão das delegacias de atendimento à mulher;
ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
monitoramento eletrônico do agressor;
reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
Projeto de lei
A nova lei teve origem no PL 501/2019, projeto de lei de autoria da então deputada federal Leandre. O projeto foi aprovado na Câmara em março de 2022, sofreu alterações no Senado, onde foi aprovado em abril deste ano, e em seguida retornou à Câmara, que manteve as mudanças sugeridas pelos senadores.
A nova lei também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O texto ainda estabelece a exigência de que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano, sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.
Ainda de acordo com a norma, a operação deve ser compartilhada entre o Sinesp e o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promoveu nesta terça-feira, 18/06, audiência pública interativa para debater as dificuldades e os desafios para implementação do Código Florestal, que completou 12 anos de vigência (Lei 12.651, de 2012). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou do debate e fez uma defesa veemente do Código Florestal, que é implementado por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“O Código Florestal é uma das principais políticas que essa casa, o Congresso, fez. Foi uma discussão que valeu a pena. Fizemos uma lei porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, destacou. “O povo brasileiro decidiu, através do Congresso Nacional, que queria fazer um Código Florestal e preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, frisou.
“Mas 12 anos se passaram e o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo a implementação do CAR”, continuou Tereza Cristina. “É uma política difícil de ser implementada, que cabe aos governos estaduais, e precisa ter vontade política”, acrescentou. A senadora, que foi ministra da Agricultura e implantou a ferramenta do CAR Dinamizado para ser usada pelos Estados, disse ter “brigado muito” para “fazer o CAR sair do papel”. Hoje o CAR tem mais de 7 milhões de inscritos, mas a análise completa dos cadastros ainda é residual.
Tereza Cristina lamentou que o CAR esteja até hoje sendo questionado. “Tenho conversado em várias esferas, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, para que a gente possa ajudar os Estados brasileiros a analisarem o CAR, e a gente possa avançar, dar um passo à frente”, disse, referindo-se ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – que é a adequação das propriedades rurais que não têm a reserva legal completa às regras de preservação.
“Eu vejo o Código Florestal como uma rede – e cada vez que você ataca um pedaço, você desfaz uma célula, e isso vai ficando manco, vai ficando uma colcha de retalho, que é vazada, cortada”, completou. Tereza Cristina lembrou ainda que “meio ambiente não é só agro”. “Nós temos as cidades. Nós temos um problema de saneamento, de resíduos, de poluição, nós temos problemas importantíssimos”, enumerou. A senadora lembrou ainda que os problemas ambientais não podem ser discutidos na base do “achismo, mas com ciência”.
A iniciativa do debate foi do deputado Nilto Tatto (PT-SP). A reunião discutiu quais medidas podem ser adotadas para restaurar a vegetação nativa, segundo os percentuais determinados pelo Código. A restauração é uma solução baseada na natureza que tem grande impacto na conservação da biodiversidade e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Convidados
A audiência pública contou com a participação do secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora-executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.
Também participaram o representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; o coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; o chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro; e o secretário-adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marcelo Camardelli Rosa.
Com informações da Agência Senado
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