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Tag: Senado

Senado escolhe comando das comissões

Posted on by Mara Bergamaschi

Embora o plenário mobilize mais a atenção da opinião pública, por reunir o conjunto dos senadores e ser o cenário dos debates e votações mais importantes para o país, as 16 comissões temáticas permanentes do Senado são essenciais ao trabalho da Casa. Nesta quarta-feira, foram escolhidos os presidentes dessas comissões. O PP ficou com a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), cujo presidente é o senador Dr. Hiran (PP-RR).

Essa escolha leva em conta a proporcionalidade partidária, ou seja, o número de representantes de cada bancada partidária e bloco parlamentar. Cabe aos colegiados, por exemplo, a convocação de ministros e titulares de órgãos do Executivo, sabatinas de candidatos a tribunais superiores e embaixadas, fiscalização e acompanhamento de atos do governo federal e realização de audiências públicas, inclusive as solicitadas por entidades da sociedade civil. As comissões centralizam os debates e os estudos sobre propostas de alteração das leis. São os locais de amadurecimento e de negociações das decisões do parlamento.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), fez um giro por várias comissões para parabenizar os colegas, a começar por Dr. Hiran, que presidirá a CTFC no próximo biênio . “Senador querido, presidente dessa comissão tão importante, eu tenho certeza de que, sob a sua batuta, nós vamos fazer essa comissão ter um papel relevante nessa casa”, disse. “Uma comissão que cuida de transparência, algo tão cobrado hoje, o mundo é da transparência. E da governança, que é o que também nós precisamos, interna e externamente”, prosseguiu Tereza Cristina.

“Não adianta a gente, o Senado, o Congresso cobrar lá fora e a gente não ter aqui dentro. Nós precisamos dentro e fora dessa casa de governança, fiscalizações e controle e a defesa do consumidor. Enfim, é uma comissão importantíssima, eu diria que é tão importante quanto a CCJ”, acrescentou a senadora. “Conte com apoio dos seus colegas do PP: estaremos presentes para que essa comissão realize aquilo que os brasileiros esperam dessa casa. Vamos mostrar o nosso trabalho e a importância dele para a democracia e para o Brasil”, finalizou.

As maiores siglas e blocos costumam ter prioridade nas escolhas de comissões e podem ficar com colegiados maiores e grande poder de intervenção, como a CCJ, a CAE ou a CRE – ou um número maior de presidências. Além da proporcionalidade partidária, a negociação da distribuição das presidências das comissões também depende dos acordos firmados pelas lideranças na eleição do presidente do Senado e na formação da Mesa Diretora. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas.

Competências

Com mandato de dois anos, os presidentes têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo Senado. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, convocar reuniões, definir as pautas de votação, designar os relatores para cada uma dessas matérias e desempatar as votações não secretas. Não há reeleição do presidente de uma comissão na mesma legislatura.

Essas comissões desempenham um papel central no debate e na análise de propostas relacionadas às suas áreas temáticas, antes que os projetos sejam encaminhados ao plenário. Além disso, têm a possibilidade de apreciar projetos em caráter terminativo, o que pode dispensar a análise pelos senadores em sessão plenária.

Comissões mistas

Além das comissões da Casa, senadores e senadoras também integram as comissões mistas do Congresso Nacional. São colegiados permanentes, e o mais importante deles é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados votam as principais leis orçamentárias do país [Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual]  e outras matérias orçamentárias, como créditos ao Orçamento da União.

A presidência deste colegiado é alternada entre deputados e senadores. Em 2025, caberá a um senador ocupar o posto. O Senado participa ainda de outras comissões mistas, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).

Confira quem foi escolhido para presidir as comissões permanentes temáticas do Senado:

  • CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) – Renan Calheiros (MDB-AL) – 27 titulares
  • CAS (Comissão de Assuntos Sociais) – Marcelo Castro (MDB-PI) – 21 titulares
  • CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital) – a definir – 17 titulares
  • CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) – Otto Alencar (PSD-BA) – 27 titulares
  • CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) – Flávio Arns (PSB-PR) – 17 titulares
  • CDD (Comissão de Defesa da Democracia) – a definir – 11 titulares
  • CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) – Damares Alves (Republicanos-DF) 19 titulares
  • CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) – Professora Dorinha (UB-TO) – 17 titulares
  • CE (Comissão de Educação e Cultura) – Teresa Leitão (PT-PE) – 27 titulares
  • CEsp (Comissão de Esporte) – Leila Barros (PD-DF) – 11 titulares
  • CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) – Marcos Rogério (PL-RO) – 23 titulares
  • CMA (Comissão de Meio Ambiente) – Fabiano Contarato (PT-ES) -17 titulares
  • CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) – Zequinha Marinho (Podemos- PA) – 17 titulares
  • CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) – Nelsinho Trad (PSB-MS) – 19 titulares
  • CSP (Comissão de Segurança Pública) – Flávio Bolsonaro (PL-RJ) -19 titulares
  • CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) – Dr. Hiran (PP-RR) – 17 titulares

         *Além dos titulares, as comissões contam com igual número de suplentes

Com informações da Agência Senado

Indígenas pedem apoio da FPA para produzir em suas terras e ter acesso ao crédito agrícola

Posted on by Mara Bergamaschi

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou, nesta terça-feira (11), da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz parte, realizou uma reunião-almoço com representantes de diversas etnias indígenas – incluindo Paresi, Macuxi, Xukuru, Paiter-Suruí, Munduruku e Kaingang. No encontro, os indígenas destacaram os principais desafios enfrentados para desenvolver a agricultura em suas terras. “Nós precisamos ouvir o que os indígenas querem fazer e não o que querem que eles façam”, observou a senadora.

Arnaldo Zunikazae, presidente de uma cooperativa agrícola dos Paresi, localizada em Mato Grosso, e produtor rural na Terra Indígena Tieriti, destacou que um dos desafios mais urgentes é a falta de um processo de licenciamento simplificado para iniciar a produção em terras indígenas. “A ausência de regulamentação dificulta o acesso ao crédito agrícola e à viabilização da produção. No ano passado, por exemplo, elaboramos um projeto no valor de R$ 50 milhões para custear os trabalhos, mas não pudemos realizá-lo devido à falta de licenciamento ambiental e a uma portaria da Funai, que demorou oito meses para ser emitida”, afirmou Zunikazae.

Ele também ressaltou que a Constituição garante aos povos indígenas o direito ao usufruto exclusivo de suas terras, mas a falta de regulamentação impede que esses direitos sejam plenamente exercidos. “Precisamos discutir um processo de licenciamento mais ágil e, além disso, o acesso a sementes geneticamente modificadas em nossas terras, para aumentar a competitividade no setor agrícola”, defendeu.

Zunikazae enfatizou ainda que é fundamental discutir parcerias nos setores agrícola, mineral e madeireiro, destacando o grande potencial das terras indígenas para contribuir com o desenvolvimento do Brasil, sem comprometer o meio ambiente ou a cultura indígena. “Os povos indígenas não são reconhecidos como produtores e queremos ser tratados como tal. Nossas terras têm grande potencial para a produção agrícola, mas, para isso, precisamos de condições legislativas adequadas”, afirmou.

Jocélio Leite, da tribo Xukuru, defendeu que o foco deve estar na regulamentação e nas parcerias que possibilitem a produção agrícola em terras indígenas. “Não precisa sacrificar a vaca, é só tirar os carrapatos, que são as ONGs. Estivemos no STF, tivemos a oportunidade de falar. Além da regulamentação, é importante também as parcerias para conseguirmos produzir, o que tem sido um dos principais entraves para avançarmos”, disse Leite.

O presidente da cooperativa Paresi espera que a FPA compreenda a importância da participação dos povos indígenas na produção agrícola e os reconheça como agentes ativos no setor. “Esperamos que a FPA ajude a criar condições legislativas para que possamos produzir de forma sustentável e competitiva”, declarou Zunikazae. No início do governo, o presidente Lula prometeu que regularizaria o acesso dos indígenas ao crédito agrícola para que pudessem plantar comercialmente, mas em dois anos nada mudou.

Com informações da Agência FPA

Conciliação sobre Marco Temporal deverá ter reunião decisiva na próxima semana

Posted on by Mara Bergamaschi

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana sete propostas de alteração na Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. As sugestões foram apresentadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL) e por diversos partidos políticos.

O relator das ações no STF, ministro Gilmar Mendes, apresentará, na próxima segunda-feira (17), uma proposta de texto que reúne os pontos convergentes entre as sugestões encaminhadas, contemplando tanto entidades indígenas quanto representantes do agronegócio. O objetivo é buscar consensos nos temas de divergência e debater eventuais ajustes na proposta final de alteração legislativa.

Para avançar nos debates, uma reunião extraordinária foi marcada para o dia 18 de fevereiro, com um esforço concentrado entre os participantes para buscar encaminhamentos sobre a questão. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), integra o grupo de conciliação e tem acompanhado as discussões.

“Precisamos concluir esse assunto, mantendo um marco temporal que impeça litígios no campo e traga paz e segurança jurídica tanto para indígenas quanto para agricultores”, disse Tereza Cristina. Ela lembrou que o Congresso já aprovou uma legislação sobre o Marco Temporal e analisa uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) sobre assunto, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com informações da Agência FPA

Projeto de Tereza Cristina contra “IBGE paralelo” é dos primeiros a tramitar no Senado em 2025

Posted on by Mara Bergamaschi

A controvérsia em torno da Fundação IBGE+ levou os senadores a apresentarem duas iniciativas: um projeto que suspende a sua criação, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), e um requerimento de Alessandro Vieira (MDB-SE) para que o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, seja convidado a prestar esclarecimentos ao Senado.

Mais conhecida como Fundação IBGE+, a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE foi criada no ano passado. Entre os seus objetivos estariam o de promover o desenvolvimento institucional do IBGE e o de ampliar as suas fontes de recursos financeiros.

Mas o novo braço do IBGE vinha sendo alvo de críticas, inclusive do próprio sindicato dos trabalhadores do instituto, que questiona a postura de Márcio Pochmann. Em meio à polêmica, dois diretores do IBGE pediram exoneração recentemente. E, no final de janeiro, o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a suspensão temporária da Fundação IBGE+.

Suspensão definitiva

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um projeto de decreto legislativo — o PDL 39/2025 — para sustar os efeitos do ato que criou a Fundação IBGE+. Segundo ela, o ato “ameaça a autonomia técnico-científica do IBGE e cria uma estrutura paralela que fragmenta os serviços oficiais” do instituto.

Além disso, a senadora argumenta que o ato é irregular por instituir uma fundação no âmbito da administração indireta federal sem autorização por lei específica. “Tal irregularidade subverte os princípios da legalidade e da separação de Poderes, comprometendo o rigor e a credibilidade dos serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional”, diz ela. 

Para Tereza Cristina, “a manutenção da Fundação IBGE+ compromete a unidade e a credibilidade das estatísticas oficiais, pilares fundamentais para o planejamento econômico e a formulação de políticas públicas no Brasil”.

“O presente decreto legislativo é, portanto, indispensável para resguardar o ordenamento jurídico, a autonomia institucional do Congresso Nacional e a integridade dos serviços estatísticos de competência da União”, completou a senadora.

Audiência pública

Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um requerimento — o REQ 1/2025-CAE — para convidar o presidente do IBGE a prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), especialmente no que se refere à Fundação IBGE+. 

” Infelizmente, o IBGE passou a se envolver em uma série de polêmicas por conta da atuação do presidente Márcio Pochmann, e é preciso ouvi-lo para que possamos esclarecer isso. A confiabilidade do trabalho do IBGE é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas. (…)”, afirmou Alessandro Vieira.

“Sem dados confiáveis, é absolutamente impossível fazer política pública. Isso é básico na gestão. Não existe nenhuma dúvida com relação a isso. O importante é que possamos garantir que os dados, que historicamente sempre foram extremamente confiáveis, continuem com essa característica”, completou o senador.

Alessandro Vieira também disse que “o IBGE tem atravessado governos de direita e de esquerda sem maiores problemas, mas, agora, nos últimos dois anos, infelizmente, as polêmicas e os questionamentos internos vêm se acumulando”.

Com informações da Agência Senado

Congresso tem 56 vetos presidenciais pendentes

Posted on by Mara Bergamaschi

O Congresso Nacional tem 56 vetos pendentes de análise — 33 deles já estão trancando a pauta de votações. Trata-se do maior acúmulo de vetos no início do ano pelo menos desde 2018. Desde 28 de maio do ano passado os parlamentares não se reúnem em sessão conjunta para diminuir a lista. Eles deverão ser analisados após a aprovação da lei orçamentária deste ano, também pendente desde o final de 2024.

Um dos vários vetos que deverão ser derrubados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é o que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). O veto retirou a isenção prevista na regulamentação da reforma tributária.

“Vamos derrubar o veto presidencial, pois esses fundos são vitais para a inclusão de pequenos investidores e para fortalecer o crédito e o desenvolvimento econômico”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e responde por quase 25% do PIB nacional, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna do crédito público e bancário. A taxação desses fundos compromete, segundo a FPA, a competitividade, aumenta os custos para produtores e afeta a oferta de crédito. Além disso, atinge setores como a construção civil, que também depende desses recursos para financiar projetos habitacionais e sustentar milhares de empregos.

Outro veto polêmico que está no radar dos senadores é o do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente Lula barrou a permissão para estados abaterem uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal (VET 5/2025).

Também foi alvo de críticas dos senadores o veto integral ao projeto que concedia indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação (VET 2/2025) e criava uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02. Como alternativa, Lula editou medida provisória (MP 1.287/2025) que dá apenas R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a crianças nascidas entre 2015 e 2024.

O veto mais recente ocorreu no dia 23 de janeiro, no âmbito do novo Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono através de juros mais baixos. O veto (VET 8/2025) retirou a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Com informações da Agência Senado

Congresso inicia trabalhos legislativos de 2025

Posted on by Mara Bergamaschi

O Congresso realizou na tarde desta segunda-feira, 03/02, sessão solene para dar início aos trabalhos legislativos de 2025. Senadores e deputados se reuniram para abrir a 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura — o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

“Iniciamos hoje mais um ano legislativo. Precisamos de um Congresso cada vez mais altivo, cumprindo o papel que os brasileiros esperam dessa casa, com decisão de temas importantes para população que nós temos que colocar na pauta”, defendeu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que continua líder do Progressistas.

A sessão ocorre no plenário da Câmara dos Deputados e é conduzida pelo futuro presidente do Congresso Nacional, o senador David Alcolumbre (União-AP), eleito como novo presidente do Senado no sábado (1º), em substituição a Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Antes da sessão, os novos presidentes do Senado e da Câmara protagonizaram a tradicional solenidade externa, com a presença de tropas das Forças Armadas. A solenidade prevê a execução do Hino Nacional e, em seguida, uma salva de 21 tiros de canhão pela Bateria Caiena, do Exército. Depois, o presidente do Senado passa a tropa em revista — ritual que remete ao ato histórico de verificar a preparação dos militares para batalhas.

Os presidentes, então, seguiram para o Salão Negro, onde já os esperavam representantes dos tres Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e as lideranças partidárias.

Mensagem Presidencial

Após declarar aberta a sessão solene, o presidente do Congresso anunciou a leitura da mensagem do Poder Executivo. No documento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aponta temas e projetos considerados prioritários pelo governo para o ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, representou Lula. Houve manifestações do plenário contra e a favor de Lula -e Alcolumbre pediu silêncio e respeito aos oradores.

A mensagem do governo destacou o crescimento do PIB e das exportações da indústria e do agronegócio, a redução do desemprego e do endividamento, o incentivo ao empreendedorismo e aumento dos salário mínimo e do bolsa família, que consumiu R$ 170 bilhões. A mensagem do Poder Judiciário foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, ao chegar, destacou a autonomia, isenção e harmonia entre os Poderes.

Tradição

Os discursos na abertura anual dos trabalhos legislativos no Brasil remontam ao período imperial, quando eram conhecidos como Falas do Trono, e foram inaugurados por Dom Pedro I, em 1823. 

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo primeiro presidente da República, marechal Deodoro da Fonseca.

A tradição é atualmente uma determinação constitucional. A Carta Magna estabelece que o presidente da República deve enviar mensagem e plano de governo aos parlamentares expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias. Isso deve ocorrer na abertura da sessão legislativa — que ocorre anualmente a partir do dia 2 de fevereiro ou no dia útil seguinte.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

Senado elege nova Mesa Diretora da Casa

Posted on by Mara Bergamaschi

Foi escolhida neste sábado, 01/02, a nova mesa diretora do Senado. A sessão, na qual foi eleito o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), começou às 11h e foi concluída, por voto secreto e em cédula de papel, às 15h18. Em seguida, ocorreu a segunda reunião, para a eleição dos demais integrantes da Mesa.

O nome do senador Davi Alcolumbre recebeu o apoio de vários partidos, tanto do governo quanto da oposição. Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também registraram candidaturas.

Duval e Soraya retiraram a candidatura antes da votação. “Não foi desistência, foi estratégia”, justificou Soraya, que entregou uma “pauta feminina” ao candidato favorito. Alcolumbre recebeu 73 votos, Girão teve quatro votos e Astronauta Marcos Pontes quatro votos também. 

“Esperamos que seja uma gestão equilibrada, atuante em defesa do Poder Legislativo, e que ouça muito o colégio de líderes”, afirmou Tereza Cristina (MS), que continua líder do PP no Senado. Em plenário, a senadora discursou. Ela desejou sorte tanto a Rodrigo Pacheco, que deixa a Presidência, como a Alcolumbre, que entra.

“Quero lhe dizer que nós precisamos de um Congresso cada vez mais altivo, cumprindo o papel que os brasileiros esperam dessa casa, com coisas importantes que nós temos que colocar na pauta. Presidente Pacheco fez a pauta econômica dessa casa acontecer, mas nós ainda temos pela frente um volume de projetos que o nosso país precisa”, destacou. “O mundo hoje é muito dinâmico e nós precisamos de comissões que funcionam logo, presidente Alcolumbre”, disse Tereza.

Tereza Cristina informou ainda que o licenciamento ambiental, da qual é relatora na Comissão de Agricultura (CRA), será a pauta prioritária deste ano para destravar a infraestrutura e logística do país, respeitando a sustentabilidade e o meio ambiente.

“É urgentíssimo e importantíssimo este tema; é preciso desburocratizar sem precarizar, com atenção à sustentabilidade e ao meio ambiente, mas não podemos ter travas que impeçam o desenvolvimento do país”, disse. “Vamos votar o licenciamento neste primeiro semestre”, previu.

“Nós somos da oposição crítica, mas propositiva, que trabalha não contra, mas a favor do país”, concluiu. A senadora também integrará, como na gestão anterior, as principais comissões permanentes do Senado.

Funções do Senado

O presidente do Senado é chefe do Poder Legislativo. É ele quem preside o Congresso Nacional. Entre as funções do cargo estão empossar o presidente da República e convocar extraordinariamente o Congresso em caso de decretação de estado de Defesa Nacional ou de Intervenção Federal. É ele também que recebe os pedidos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cabe ainda ao presidente do Senado definir a pauta das sessões da Casa e do Congresso. O presidente do Senado pode ainda devolver ou impugnar proposições que considere inconstitucionais, portanto tem grande poder para definir os rumos de medidas importantes para o país e para a população.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) repassou o cargo ao seu sucessor afirmando “ter orgulho do dever cumprido, com muitas entregas, como a reforma tributária, trabalho em favor dos Estados e da defesa da democracia”.

Pacheco começou sua fala destacando o papel da imprensa livre e profissional para o combate das fake news. Agradeceu aos jornalistas, aos colegas senadores, aos servidores, aos colegas da Câmara e aos presidentes dos poderes Executivo e Judiciário. “Foram quatro anos marcantes, difíceis em alguns aspectos, que contei como apoio dos líderes partidários, num ambiente produtivo, respeitoso e construtivo.”

Pouco antes de assumir, o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse estar “muito feliz com o fortalecimento ainda mais da democracia”. “Estou muito satisfeito com resposta do Parlamento de pacificação e união de partidos e de atores políticos importantes”, prosseguiu. “Tenho convicção de que o Congresso brasileiro ajudará ainda mais o país”.

Em seu discurso, Alcolumbre disse que o Senado vai retomar seu espaço na análise das medidas provisórias, na defesa das prerrogativas dos senadores, no fortalecimento dos Estados e municípios e na busca de prosperidade para os brasileiros. “Vamos resistir ao discurso fácil das curtidas nas redes sociais”, prometeu. “O Senado será a casa da boa política, do respeito e do diálogo como ferramenta da busca do consenso”, disse.

O presidente do Senado é eleito para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o cargo na mesma legislatura (período de quatro anos que coincide com os mandatos dos deputados federais). A eleição, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a maioria absoluta votos dos senadores (mínimo de 41). Quando nenhum alcança essa votação, é realizado segundo turno com os dois mais votados. A eleição dos demais integrantes da Mesa, que também compõem a Comissão Diretora do Senado, teve início em seguida.

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Com informações da Agência Senado

Veja a retrospectiva de 2024

Posted on by Diane

Reforma tributária, corte de gastos, mercado de carbono, bioinsumos, biocombustíveis, controle do fogo, reconstrução do Rio Grande do Sul. Esses são alguns dos importantes projetos de lei que o Senado aprovou em 2024.

Mais uma vez, a agenda econômica e agroambiental foi intensa, merecendo toda a nossa atenção, sobretudo para zerar impostos da cesta básica e garantir a segurança alimentar dos brasileiros.

Em 2024, na área externa, tivemos de defender nossa agropecuária sustentável de ataques protecionistas da França – incomodada com o Acordo Mercosul-União Europeia, de cuja assinatura participei em 2019. Reagimos e demos continuidade ao projeto de reciprocidade ambiental, do qual sou relatora.

Também acompanhamos a vergonhosa fraude nas eleições da Venezuela: recebemos no Senado emissário da corajosa líder Maria Corina, que nos mostrou as atas eleitorais que confirmam a vitória da oposição.

Continuamos a fiscalizar o Plano Safra, numa época em que, devido a rigorosas secas e inundações, tivemos queda de produção. Projeto de minha autoria que moderniza e amplia o hoje insuficiente seguro rural está sob análise da CCJ. Também relatei a lei que equiparou a isenção fiscal da soja ao milho e impedi, junto com meus colegas, que os setores que mais empregam fossem penalizados.

Atuei ainda junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para cancelar o irregular leilão de arroz importado, que consumiria R$ 7 bilhões – num ano em que mais uma vez, apesar do pacote fiscal, o governo federal foi ineficiente para cortar gastos.

Criamos vários incentivos para agricultura familiar, lançamos uma nova política de agricultura urbana, que favorece as comunidades e pequenos agricultores, também beneficiados pelo Selo Arte para produtos vegetais – política que relatei no Senado e apoiei quando ministra da Agricultura.  

Em defesa da sociedade, aprovamos a lei que pune com 40 anos crimes de feminicídio, acabamos com a saidinha temporária de presos, destinamos recursos para o novo ensino médio que combatem a evasão escolar, proibimos o uso de celular nas escolas, bem como reforçamos o orçamento dos hospitais universitários.

Num ano eleitoral, em que o Mato Grosso do Sul deu vitória ao Progressistas em 16 prefeituras, inclusive a de Campo Grande, dediquei-me ao meu Estado, onde elegemos ainda 21 vice-prefeitos e 150 vereadores.

A recuperação do nosso Pantanal foi alvo de uma PEC e de um novo estatuto. O primeiro acordo de conciliação entre indígenas e produtores rurais, após a Lei do Marco Temporal, pela qual lutei, ocorreu no nosso Estado, com inédita indenização para a terra nua. Por fim, destinei recursos federais para os 79 municípios, sem exceção.

Muito obrigada pela confiança e um feliz 2025, de esperanças renovadas, para todos nós!

Oposição vota Não, mas Senado aprova restrições para salário mínimo e BPC

Posted on by Diane

O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis – apenas um além do necessário para aprovação – e 31 contrários, e segue para a sanção presidencial.

A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), encaminhou o voto contrário à medida. “Estamos vendo o governo federal transferir o peso do ajuste fiscal para a parcela mais frágil da população, atingindo diretamente aqueles que dependem do salário-mínimo e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para sua subsistência, enquanto evita enfrentar questões mais profundas, como a ineficiência do gasto público”, argumentou em plenário a senadora.

Tereza Cristina defendeu que o governo reduza as despesas, mas sem penalizar os mais vulneráveis e os que dependem do salário mínimo. “Salário que todos sabemos ser insuficiente para cobrir as necessidades básicas de uma família”, frisou.

“Ontem, o Progressistas, que faz uma oposição responsável, apoiou as medidas de contenção de despesas por entender que o corte de gastos é urgente. Mas hoje, por discordar desta parte específica das medidas, votei contra o projeto que limita aumento real do salário mínimo”, completou a senadora.

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele destacou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico. Ele rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados.

Ao tratar do BPC, o relator fez, fruto de acordo, mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira delas estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave. Segundo ele, está assegurado o benefício para os portadores de Síndrome de Down.

O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias — com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova pacote de ajuste fiscal

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 19/12, em sua última semana de trabalho, antes do recesso parlamentar, duas das três medidas que compõem o pacote de corte de gastos. O pacote é composto por um projeto de lei complementar (PLP 210/2024), um projeto de lei ordinária (PL 4.614/2024) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024), que trata do abono para quem recebe até dois salários mínimos. O PL 4614, que trata do salário mínimo, deverá ser votado nesta sexta-feira, 20/12.

“O pacote é tímido e insuficiente, mas temos de aprovar minimamente uma contenção de despesas”, avaliou a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS). “Não será surpresa se em fevereiro o governo já precise bater de novo à porta do Congresso para fazer novos cortes”, afirmou. A senadora considerou ainda que “o ano de 2024 foi desafiador não só na economia, que terminou com dólar nas alturas, inflação acima da meta e falta de credibilidade da política fiscal”.

O primeiro projeto analisado foi o que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário ( conta que exclui o pagamento de juros da dívida pública pelo governo central). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, integra o pacote de medidas do governo para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. O texto, relatado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), teve 72 votos favoráveis e apenas um contrário. 

Os deputados incluíram no texto e os senadores mantiveram a revogação da Lei Complementar 207/2024, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A retirada foi fruto de uma negociação para unificação em torno da matéria. “Lutamos pelo fim do DPVAT desde o início deste ano e agora finalmente conseguimos”, lembrou Tereza Cristina.

O texto estabelece que quando ocorrer déficit primário, entendido pela união das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central, no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá a partir de 2025.

Quando alcançado o superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos quando não houver déficit ou com superávit.

Da mesma forma, será proibida a concessão de aumento nas despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a próprio Orçamento não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Seguridade

O projeto estabelece ainda que o crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílio-doença, deverá seguir as regras do arcabouço fiscal. Essas despesas poderão crescer, no máximo, 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Os benefícios pagos pelo INSS são corrigidos pelo INPC, enquanto o salário mínimo, base para benefícios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variação do PIB de dois anos anteriores. Porém, como o limite de crescimento se aplica apenas à criação ou prorrogação de novos benefícios, existe a possibilidade de que concessões sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliação de benefícios sociais.

A aplicação do arcabouço fiscal a esse tipo de despesa obrigatória não se limita ao teto de crescimento de 2,5% ao ano. A Lei Complementar 200, de 2023, que estabeleceu o novo arcabouço fiscal, determina o aumento da despesa primária está vinculado à variação real da receita primária:

  • Se o governo alcançar a meta de resultado primário de dois anos antes, o crescimento permitido será de até 70% dessa variação.
  • Caso a meta não seja cumprida, o limite cai para 50%.

Dessa forma, a criação ou prorrogação de benefícios do INSS precisará respeitar esses limites adicionais, que serão revisados anualmente, condicionando ainda mais o aumento dessas despesas.

Crédito compensado

O substitutivo da Câmara ao PLP 210/2024 também retirou o dispositivo que limitaria a compensação, pelas empresas, de créditos apurados com tributos federais. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.873, de 2024, de teor semelhante. A novidade no projeto era a diferenciação do limite por tipo de crédito, que não existe na portaria da Receita Federal sobre o tema.

Redução de despesas

O projeto também visa evitar o aumento de gastos com pessoal e incentivos tributários se as chamadas despesas discricionárias tiverem redução nominal de um ano para outro.

Despesas discricionárias são as que o governo tem poder de decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo), pagamento de bolsas de pesquisa.

Dinheiro de fundos

Além disso, o texto define que por seis anos, entre 2025 e 2030, se houver superávit financeiro em fundos listados pelo PLP 210/2024, em vez da sobra ser alocada em favor do próprio fundo no ano seguinte, ela poderá ser usada livremente pelo governo, como por exemplo para ser direcionada às despesas discricionárias. 

Abono salarial

O segundo ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, também apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. A PEC foi aprovada em dois turnos..

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas: 

  • Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei.
  • Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei.
  • Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
  • Até 10% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
  • A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
  • Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
  • O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado