Congresso determina instalação da CPI do INSS

A Mesa do Congresso Nacional leu nesta terça-feira, 17/06, o requerimento que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, destinada a investigar os desvios bilionários, resultantes de descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas. A leitura do requerimento foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Agora, os líderes terão de indicar os deputados e senadores que farão as investigações. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre defendeu a criação da CPI Mista. Ela articulou isso junto ao presidente do Senado e demais colegas líderes para que se chegasse a esse resultado.

“Mesmo avisado, o governo Lula não impediu os descontos ilegais; muito pelo contrário, eles mais do que dobraram. E agora o governo tenta impedir que aposentados lesados busquem seus direitos na Justiça”, disse Tereza. “Não bastasse o roubo dos vencimentos, agora querem que o STF barre nos tribunais as ações por danos morais”, criticou.

“Milhões de aposentados e pensionistas tiveram suas contas invadidas e dinheiro desviado sem autorização, durante anos. A CPI do INSS vai investigar cada centavo desviado e cada responsável por essa vergonha nacional”, afirmou a senadora. “Vamos cobrar explicações e punição exemplar para todos os envolvidos nesse esquema”, completou.

Vetos

Além da criação da CPI do INSS, o plenário votou 29 dos 60 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. A lista inclui vetos pendentes de análise desde 2022 até agora. Eles trancam a pauta se não forem examinados e sua derrubada tem de obter o voto favorável da maioria dos deputados e senadores. O veto ocorre quando o presidente da República discorda, total ou parcialmente, da decisão tomada pelo Legislativo.

Foi derrubado o veto que impedia pensão mensal vitalícia, de R$ 7,7 mil, para famílias atingidas pela epidemia do zika vírus, além do pagamento de uma indenização. A epidemia fez com que inúmeras gestantes tivessem seus filhos nascidos com microcefalia, que impõe deficiências severas às crianças. Desde 2015, tramita no Congresso projeto que tenta criar essa pensão às mães – algumas delas presentes à sessão.

O governo Lula vetou esse benefício com o argumento de que não havia previsão orçamentária. A região Nordeste, sobretudo Pernambuco e Bahia, foi a mais afetada pela doença, transmitida pelo mosquito aedes aegypti. O legislativo reconhece, ao derrubar o veto, que o governo brasileiro foi incapaz de combater a proliferação do mosquito e, por extensão, de proteger a população do risco da síndrome.

Também foram analisados vetos sobre regras orçamentárias e fiscais, como os referentes à reforma tributária e ao arcabouço fiscal. O Congresso derrubou o veto e manteve a isenção de fundos de investimentos e fundos patrimoniais em relação ao pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária — composto pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS, parte federal) e o Imposto de Bens e Serviços (estadual e municipal).

Isso significa que esses investimentos, como Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros) e Fundos Imobiliários, não pagarão IVA, pois são produtos financeiros.

“Fizemos justiça na derrubada desses dois vetos, tanto o do zika vírus, quanto a esse erro da reforma tributária”, avaliou Tereza Cristina, que participou das negociações. A derrubada do veto da reforma tributária foi definida em acordo entre o governo e a oposição.

Com apoio da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o Legislativo manteve também a legalidade da produção “on farm” de bioinsumos – o que favorece pequenos e médios produtores. Tereza Cristina, que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destacou que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado, sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

Deputados e senadores aprovaram ainda um pedido de crédito suplementar ao Orçamento da União e um projeto de resolução (PRN) 3/2025 que busca atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas. O texto vai à promulgação.

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA

Congresso tem 56 vetos presidenciais pendentes

O Congresso Nacional tem 56 vetos pendentes de análise — 33 deles já estão trancando a pauta de votações. Trata-se do maior acúmulo de vetos no início do ano pelo menos desde 2018. Desde 28 de maio do ano passado os parlamentares não se reúnem em sessão conjunta para diminuir a lista. Eles deverão ser analisados após a aprovação da lei orçamentária deste ano, também pendente desde o final de 2024.

Um dos vários vetos que deverão ser derrubados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é o que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). O veto retirou a isenção prevista na regulamentação da reforma tributária.

“Vamos derrubar o veto presidencial, pois esses fundos são vitais para a inclusão de pequenos investidores e para fortalecer o crédito e o desenvolvimento econômico”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e responde por quase 25% do PIB nacional, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna do crédito público e bancário. A taxação desses fundos compromete, segundo a FPA, a competitividade, aumenta os custos para produtores e afeta a oferta de crédito. Além disso, atinge setores como a construção civil, que também depende desses recursos para financiar projetos habitacionais e sustentar milhares de empregos.

Outro veto polêmico que está no radar dos senadores é o do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente Lula barrou a permissão para estados abaterem uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal (VET 5/2025).

Também foi alvo de críticas dos senadores o veto integral ao projeto que concedia indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação (VET 2/2025) e criava uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02. Como alternativa, Lula editou medida provisória (MP 1.287/2025) que dá apenas R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a crianças nascidas entre 2015 e 2024.

O veto mais recente ocorreu no dia 23 de janeiro, no âmbito do novo Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono através de juros mais baixos. O veto (VET 8/2025) retirou a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Com informações da Agência Senado