Veja a retrospectiva de 2024

Reforma tributária, corte de gastos, mercado de carbono, bioinsumos, biocombustíveis, controle do fogo, reconstrução do Rio Grande do Sul. Esses são alguns dos importantes projetos de lei que o Senado aprovou em 2024.

Mais uma vez, a agenda econômica e agroambiental foi intensa, merecendo toda a nossa atenção, sobretudo para zerar impostos da cesta básica e garantir a segurança alimentar dos brasileiros.

Em 2024, na área externa, tivemos de defender nossa agropecuária sustentável de ataques protecionistas da França – incomodada com o Acordo Mercosul-União Europeia, de cuja assinatura participei em 2019. Reagimos e demos continuidade ao projeto de reciprocidade ambiental, do qual sou relatora.

Também acompanhamos a vergonhosa fraude nas eleições da Venezuela: recebemos no Senado emissário da corajosa líder Maria Corina, que nos mostrou as atas eleitorais que confirmam a vitória da oposição.

Continuamos a fiscalizar o Plano Safra, numa época em que, devido a rigorosas secas e inundações, tivemos queda de produção. Projeto de minha autoria que moderniza e amplia o hoje insuficiente seguro rural está sob análise da CCJ. Também relatei a lei que equiparou a isenção fiscal da soja ao milho e impedi, junto com meus colegas, que os setores que mais empregam fossem penalizados.

Atuei ainda junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para cancelar o irregular leilão de arroz importado, que consumiria R$ 7 bilhões – num ano em que mais uma vez, apesar do pacote fiscal, o governo federal foi ineficiente para cortar gastos.

Criamos vários incentivos para agricultura familiar, lançamos uma nova política de agricultura urbana, que favorece as comunidades e pequenos agricultores, também beneficiados pelo Selo Arte para produtos vegetais – política que relatei no Senado e apoiei quando ministra da Agricultura.  

Em defesa da sociedade, aprovamos a lei que pune com 40 anos crimes de feminicídio, acabamos com a saidinha temporária de presos, destinamos recursos para o novo ensino médio que combatem a evasão escolar, proibimos o uso de celular nas escolas, bem como reforçamos o orçamento dos hospitais universitários.

Num ano eleitoral, em que o Mato Grosso do Sul deu vitória ao Progressistas em 16 prefeituras, inclusive a de Campo Grande, dediquei-me ao meu Estado, onde elegemos ainda 21 vice-prefeitos e 150 vereadores.

A recuperação do nosso Pantanal foi alvo de uma PEC e de um novo estatuto. O primeiro acordo de conciliação entre indígenas e produtores rurais, após a Lei do Marco Temporal, pela qual lutei, ocorreu no nosso Estado, com inédita indenização para a terra nua. Por fim, destinei recursos federais para os 79 municípios, sem exceção.

Muito obrigada pela confiança e um feliz 2025, de esperanças renovadas, para todos nós!

Livros didáticos propagam desinformação sobre agronegócio brasileiro, dizem debatedores

O material didático utilizado nas escolas brasileiras apresenta uma visão distorcida sobre o agronegócio, que acaba sendo prejudicial à formação dos estudantes, opinaram participantes de audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira, 17/12.

Os debatedores questionaram os critérios do Ministério da Educação (MEC) para a seleção do conteúdo distribuído às escolas públicas e privadas, mas a representante da pasta salientou a transparência do processo e defendeu o diálogo para discutir eventuais erros nos livros.

“Essa é uma discussão muito importante, que deve ser feita pelo Legislativo. Há a disseminação de desinformação que prejudica não só o agro, mas até nossos interesses comerciais no exterior”, avaliou a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS).

“A imensa maioria dos produtores rurais trabalha com boas práticas e cumpre o Código Florestal Brasileiro (CFB), que determina preservação de 20% a 80% da vegetação nativa dos biomas, além das encostas e matas ciliares”, destacou.

A audiência atendeu a requerimento (REQ 106/2024 – CE) do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Na justificação do requerimento, ele argumentou que o agronegócio brasileiro tem sido alvo de “difamações”. Ele apresentou dados de reportagem do jornal Gazeta do Povo sobre o conteúdo dos livros didáticos, que acusa as escolas de “propagação de narrativas contrárias ao setor agropecuário”.

“Constatou-se que, de 345 menções ao agronegócio presentes nos livros analisados, 303 (87,8%) não tinham embasamento científico e se limitavam a opiniões. Em contraste, apenas 12 menções (3,5%) eram fundamentadas em estudos científicos. Essa disparidade evidencia um processo de desinformação”, acrescenta o senador no texto do requerimento.

Representante da Associação De Olho no Material Escolar, João Demarchi disse que fez parte de esforços para reforçar o papel do agronegócio na preservação, por exemplo, dos recursos hídricos – o que, segundo ele, não tem tido reflexos na narrativa do material didático e dificulta a busca de soluções úteis. “Preciso ter um material que me traga as realidades e as diversas faces do problema. (…) O aluno precisa ter nas suas mãos várias faces do mesmo problema, inclusive para ele ser muito mais crítico do que é hoje”, afirmou.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Celso Claudio de Hildebrand e Grisi explicou os critérios e a metodologia da pesquisa sobre o conteúdo dos livros didáticos, ressaltando que a entidade não tem uma conclusão contra ou a favor do agronegócio.

A coordenadora-geral de materiais didáticos do MEC, Raphaella Rosinha Cantarino, disse que os editais de compra de material no PNLD exigem conteúdo dentro dos parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e são elaborados mediante amplo diálogo. Ela se colocou à disposição para analisar os dados da pesquisa sobre possíveis distorções no conteúdo do material didático.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova crédito para agricultura familiar recuperar pastagens e solos degradados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que inclui a assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinadas à recuperação de solos e pastagens, na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, de autoria do senador Jáder Barbalho (MDB-PA), segue agora para a Câmara dos Deputados.

“Além de incentivar a recuperação de área de baixa produtividade ou improdutivas, essa política significa incentivar também, indiretamente, com uso de tecnologia e práticas sustentáveis, a preservação das áreas naturais, ainda inalteradas, nas pequenas propriedades da agricultura familiar”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é líder do Progressistas e integrante da CAE.

De acordo com o último Censo Agropecuário do IBGE, de 2017, levantamento feito em mais de 5 milhões de propriedades rurais de todo o Brasil, 77% dos estabelecimentos agrícolas do país são classificados como de agricultura familiar. Em extensão de área, a agricultura familiar ocupava no período da pesquisa 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.

“A agricultura familiar também tem de ter recursos para recuperar áreas degradadas porque o solo é um bem finito, que é hoje uma preocupação global, e é fundamental para a saúde dos ecossistemas ambientais e agrícolas”, argumentou a senadora.

O Brasil estimar recuperar e converter e até 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis em dez anos – o que dobraria a área de produção de alimentos, sem desmatamento. Os investimentos poderão ser feitos para melhorar o pasto e intensificar a produção pecuária, para o cultivo de grãos em lavouras temporárias ou em sistemas integrados, como ILPF (Integração Lavoura- Pecuária- Floresta), para o plantio de vegetação ou para a implantação de agroflorestas. 

A degradação é causada sobretudo por uso intensivo e indiscriminado que leva a mudanças adversas, provocadas por diversos fatores, como declínio da estrutura do solo, compactação, redução da capacidade de infiltração, perda de matéria orgânica e redução da biomassa de carbono. A erosão e a desertificação são exemplos de solos destruídos.

Senado aprova regulação da reforma tributária

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 12/12, por 49 votos a favor e 19 contrários, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. O texto definiu as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Os pleitos defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conquistados na Câmara foram mantidos no Senado. O texto agora volta à Câmara dos Deputados.

Desde o início das discussões, a Frente tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada foi contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero para auxiliar no combate à inflação de alimento.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro, que fornece a cesta básica e garante alimentos aos brasileiros, foi atendido nesta lei, e por isso votamos a favor”, disse a líder do PP. “Colocamos no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou. Em plenário, Tereza Cristina agradeceu ao relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por ter ouvido o setor.

Tereza destacou ainda que o cenário ideal seria o de redução da carga tributária, mas que haverá travas para manter a neutralidade e revisar exceções para impedir distorções, se for necessário. A senadora considerou ainda positiva a simplificação do sistema de impostos do Brasil. “A simplificação é o que queremos para acabar com esse manicômio tributário no Brasil”, completou.

Além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro, como a inclusão de insumos na lista a ser atualizada periodicamente pelo Ministério da Agricultura. Também foi incluída a previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes,  além de suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

O projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos gerais de destaque do projeto.

Com informações da Agência FPA e Agência Senado

Parecer da reforma tributária é apresentado na CCJ do Senado

O parecer sobre a regulamentação da reforma tributária deverá ser examinado nesta quarta-feira, 11/12, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir para votação no plenário do Senado. As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma nova versão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na CCJ. O texto foi lido nesta terça-feira, 10/12 na Comissão. O relator informou ter incluído em seu parecer 642 das 1998 emendas apresentadas pelos senadores, que correspondem a cerca de 80% das alterações. 

Braga acatou sete emendas apresentadas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que faziam sobretudo ajustes na tributação de insumos agropecuários. “O relator foi sensível a alguns dos nossos argumentos, que buscavam sobretudo justiça tributária para as cadeias do agro”, disse Tereza Cristina. Eduardo Braga aceitou também proposta da senadora que permite às empresas abater créditos presumidos acumulados durante a cadeia produtiva.

Braga manteve ainda a carne na cesta básica, como defende boa parte do setor agropecuário. “O senador acatou muitas das nossas pautas que vieram da Câmara, algumas que nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), colocamos para ele através de emendas. Agora estamos fazendo uma leitura, um pente fino, para ver aquilo que é prioritário para o setor e o que ainda pode ser incluído no relatório”, acrescentou Tereza Cristina.

Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Além dos alimentos, parte dos medicamentos terá alíquota reduzida em 60% e outros remédios, considerados prioritários, terão a alíquota zerada. Entre as principais mudanças no parecer de Braga estão a redução dos tributos para o setor imobiliário, o desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.

Braga afirmou que as mudanças promovidas “representam 0,13% de impacto” e que a menor sonegação tributária, esperada pela reforma, poderá compensar o impacto do seu relatório. Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma alíquota de IVA de 28%, o projeto aprovado na Câmara prevê uma trava, ou seja, não poderá ser maior que 26,5% em 2030, quando haverá a avaliação dos resultados da reforma. “Não pode ter aumento de impostos; a carga tributária tem de ficar neutra, no mínimo”, defendeu Tereza Cristina.

Caso a carga tributária seja superior a isso, o texto de Braga retira a obrigação de revisar as hipóteses de alíquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prevê apenas que o Poder Executivo deve propor “medidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%”.

“Imposto do pecado”

O Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Também alcançará itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros. Já o Imposto Seletivo para os minérios ficou em 0,25% sobre a extração.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova benefícios para produção de biocombustíveis

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 04/12, o Projeto de Lei (PL 3149/2020) que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível.

O senador Efraim Filho (União – PB), relator da proposta, e autor, quando da origem, na Câmara dos Deputados, agradeceu o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a construção e avanço do texto nas Casas Legislativas.

“Conseguimos avançar sobre um tema importante e que casa com assuntos ambientais e de transição energética. É um projeto que agrega e foi unânime na Câmara e no Senado. Há uma sintonia de entendimento político e é necessário agradecer à FPA, a senadora Tereza Cristina e todo o setor”, destacou.

“A emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) está diretamente ligada à substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis nos veículos automotores, o que depende essencialmente tanto da matéria prima como do seu processamento. Nesse contexto, é relevante a inclusão do produtor rural, ou ‘fornecedor independente de matéria-prima’, no RenovaBio”, explicou o relator.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) enfatiza que, mais uma vez, o Legislativo se esforça em prol da geração de empregos e da energia limpa. Segundo a ex-ministra da Agricultura, trata-se também da garantia de justiça para produtores de cana.

“Com a aprovação deste projeto, garantimos justiça aos produtores de cana, reconhecendo sua contribuição para a sustentabilidade e fortalecendo o agro como protagonista na agenda ambiental do Brasil. O setor avança com responsabilidade, gerando empregos e energia limpa”, disse.

O setor de biocombustíveis no Brasil é um dos mais avançados do mundo, especialmente na produção de etanol a partir da cana-de-açúcar. O país é o segundo maior produtor global de etanol, atrás apenas dos Estados Unidos. Em 2023, o Brasil produziu cerca de 34 bilhões de litros de etanol, dos quais 90% foram provenientes de cana-de-açúcar e o restante do milho, uma fonte crescente no Centro-Oeste.

Além de gerar biocombustível, o setor sucroenergético é responsável por aproximadamente 1 milhão de empregos diretos e indiretos no país e representa uma das principais atividades agrícolas do Brasil.

O projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência FPA

Senado debate modernização do seguro rural

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) analisa projeto de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que moderniza o seguro rural. O tema já foi debatido na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. A CRA promoveu, em 03/12, uma audiência pública para discutir a modernização do seguro rural no Brasil. O evento foi solicitado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Jayme Campos (União-MT), autores do (Requerimento 28/2024 – CRA). O objetivo é debater propostas para modernizar esse seguro, considerado importante para mitigar riscos, proteger os produtores de perdas inesperadas e garantir estabilidade financeira no setor agropecuário.

A audiência também abordará o PL 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, que propõe a criação de um fundo privado de seguro rural com recursos públicos e privados para cobrir riscos extraordinários. O projeto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Jayme Campos.

Os senadores destacaram que a modernização do seguro rural é fundamental para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro. Eles enfatizaram que o seguro rural atua como uma ferramenta essencial para mitigar riscos, evitar renegociações de dívidas onerosas e incentivar o investimento em inovação.

“O seguro rural é um instrumento crucial para proteger o produtor de perdas inesperadas, mantendo sua capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos, sem a necessidade de aumento do endividamento, inclusive permitindo manter sua capacidade financeira e o investimento em inovação”, afirmou a senadora.

Tereza Cristina ressaltou ainda que o projeto de lei 2951 busca aperfeiçoar essa política, fortalecendo a previsibilidade orçamentária e a eficiência do setor.

“Com a ocorrência de eventos extremos cada vez mais recorrentes, o debate sobre o tema se torna ainda mais urgente, e o debate com representantes do setor, do governo e do Legislativo é de suma importância para que o projeto atenda às reais necessidades do produtor brasileiro.”

A senadora Tereza Cristina fez uma breve apresentação sobre seu projeto de lei, anexada abaixo.

Participaram da audiência pública representantes do Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg); Instituto Pensar Agro (IPA), Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), dentre outros.

Com informações da Agência Senado

Atraso na votação de bioinsumos na Câmara coloca em risco as biofábricas rurais

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalham na construção de um texto que garanta segurança jurídica aos produtores rurais que mantêm biofábricas em suas propriedades – iniciativa que garante sustentabilidade e inovação tecnológica. O projeto sobre bioinsumos, já votado no Senado, tramita agora na Câmara dos Deputados.

“Se a Câmara não aprovar um novo texto ou não derrubarmos um veto em vigor, a produção on farm estará proibida em dezembro próximo”, alertou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Segundo ela, está instalado um conflito de legislação que a Frente está trabalhando para resolver ainda em 2024. “É urgente a votação dos Projetos de Lei 658/2021 e 3668/2021, que veio do Senado, em análise na Câmara dos Deputados”, disse a senadora.

A FPA afirmou em nota oficial, recentemente, que o Decreto nº 6.913/2009 só permite a produção própria de bioinsumos até dezembro de 2024. Caso não seja aprovada uma nova lei de bioinsumos ou derrubado o veto presidencial nº 65/22 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025 a produção on farm será ilegal, afetando grande parte dos pequenos agricultores e produtores orgânicos. A infração, segundo a FPA, será punida com pena de 3 a 9 anos de prisão e multa.

O relator da matéria é o deputado federal Sergio Souza (MDB-PR). Ele reforçou sua preocupação em construir, após ouvir o setor, “um texto que seja democrático, razoável e o mais próximo possível da realidade atual de produção e uso desses insumos, mas principalmente livre de burocracias descabidas.”

O Brasil é líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil. Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biopesticidas e biofertilizantes, contra os 33% na Europa. Na gestão de Tereza Cristina (2019-2022), o Ministério da Agricultura bateu recorde na liberação de biodefensivos.

Com as biofábricas, os custos podem ser reduzidos em até dez vezes em relação aos atuais, impactando também o preço dos alimentos para o consumidor. A FPA defende que regulamentar essa prática é essencial para garantir a segurança, a qualidade e a autonomia dos pequenos produtores brasileiros, especialmente os de alimentos orgânicos.

Com informações da CNA e FPA

Senado deverá votar reforma tributária na primeira quinzena de dezembro

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos durante audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, realizadas esta semana no Senado. A votação em plenário da regulamentação da reforma deverá ocorrer na primeira quinzena de dezembro.

“Tenho destacado isso desde a votação do primeiro turno. Faz sentido termos um IVA de 26,5% ( Imposto sobre Valor Agregado) que será o maior do mundo?”, questionou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio —  apontaram pontos positivos da reforma, como simplificação, integração e não cumulatividade, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos.

O debate faz parte de uma série de 11 audiências públicas da CCJ sobre o PLP 68/2024, em análise na comissão. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Nesta quinta-feira, a CCJ debateu os efeitos da reforma em regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.

Ajustes e cesta básica

Entre os ajustes redacionais sugeridos pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), um dos participantes, estão alterações no conceito de produto in natura, para não prejudicar produtores rurais que vendam seu produto embalado para o consumidor final. Outra alteração proposta busca incluir produtos como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, que contém itens isentos dos impostos sobre consumo.

A inclusão de mais itens na cesta básica também é uma reivindicação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A Abras defendeu a inclusão de produtos regionais, como açaí, charque, rapadura e mate, e também sugeriu sejam incluídos na cesta outros produtos, como biscoitos de água e sal, água mineral, milho e ervilha em lata, gorduras animais, atum e sardinha em lata, linguiça e salsicha. Para a Abras, a reforma, como está, aumenta a carga tributária para os produtos vendidos em supermercados de 13,8% para 19%.

Além da CCJ, a Comissão de Agricultura (CRA) também realizou nesta semana audiência pública para debater a “Importância da Cadeia Produtiva de Alimentos para a Economia do País”, no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), destacou, nessa reunião, que, de acordo com números da Fipe, a carga tributária sobre alimentos no Brasil chega a 24,4% em média. Já os países da OCDE pagam 7%.

“Assim como o setor produtivo, defendo desde sempre que não é possível fazer a população pagar mais impostos, sobretudo sobre alimentos”, destacou Tereza Cristina, que integra a CRA. A senadora disse ainda que “o governo não pode pensar só em arrecadar, mas precisa enxugar gastos e deveria ter promovido antes uma reforma administrativa”.

Ela vai encaminhar ao relator Eduardo Braga alguns ajustes reivindicados pelo agro na reforma tributária – como aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários e de alimentos da cesta básica com redução de alíquota.

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA

STF decide que produtores rurais podem compensar reserva legal como determina o Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira, 24/10, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Código Florestal. De forma unânime, os ministros consideraram constitucional a compensação de Reserva Legal entre propriedades situadas no mesmo “bioma”, tal como consta expressamente no Código. Ou seja, a alegação de que deveria ser utilizada a “identidade ecológica”, conceito que não é técnico nem científico, não foi acatada.

Segundo documentos da Embrapa, se tal critério fosse adotado “poderia se entender que a compensação só poderia ser feita no mesmo imóvel, o que significaria a inviabilizar a oferta de CRAs (Cotas de Reserva Ambiental) e o mercado de recuperação de áreas degradadas” – ocasionando grande insegurança jurídica e prejudicando, na prática, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados.

De acordo com o Código Florestal, cada propriedade rural tem de manter (ou compensar) um percentual, diferente para cada bioma, de reserva de vegetação nativa. Pela lei, essa compensação, quando necessária, pode ser feita no mesmo bioma – e não existe o conceito de “identidade ecológica”.

De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), defender o Código Florestal é lutar por uma “boa lei feita para o Brasil”. Segundo a ex-ministra da Agricultura, a decisão do STF assegura mais segurança jurídica para produtores rurais e reafirma a qualidade das leis ambientais no país.

“Essa era uma grande preocupação nossa e tivemos muitas reuniões para que as dúvidas fossem esclarecidas. Conseguimos um resultado que é positivo para todo o setor e que dá robustez ao nosso Código Florestal. É uma vitória de todos”, disse a senadora.

“É uma vitória importante que só foi possível com o árduo trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Instituto Pensar Agro e da senadora Tereza Cristina, que tratou pessoalmente do assunto em reuniões com os ministros da Suprema Corte. Uma vitória contra o retrocesso do agro brasileiro e a favor dos produtores rurais de todo o país”, acrescentou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR)

Entidades do agro

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STF sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais traz amparo legal aos produtores. “Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito de identidade ecológica, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz.

Com informações da Agência FPA