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Tag: Agricultura

Senado vai votar projeto que libera terrenos para hortas comunitárias

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado vai analisar projeto que autoriza a União a ceder terrenos para a construção de hortas comunitárias. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já havia sido votada pela Comissão de Agricultura (CRA).

De acordo com o PL 2.100/2019, os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. Neles poderão ser praticadas a agricultura orgânica e a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e observado o plano diretor do município. “É um projeto muito meritório, que favorece a segurança alimentar das cidades e favorece a ação das moradores”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), integrante das duas Comissões.

Pela proposta, a cessão dos imóveis se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ou seja, a SPU poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel. Atualmente a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela lei, mas se restringe à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou uma emenda estabelecendo que os terrenos poderão ser cedidos por um prazo prorrogável de cinco anos, de forma gratuita e sem necessidade de licitação.

O PL tem o objetivo de incentivar iniciativas de hortas comunitárias e de produção de mudas para o paisagismo urbano, de modo a contribuir para o suprimento de carências nutricionais da população com alimentos de qualidade e com a conservação do meio ambiente, e ainda para constituir instrumento de educação ambiental.

Entre os pontos positivos da medida apontados no parecer da CRA, aprovado em agosto do ano passado, estão a mitigação de impactos ambientais da vida urbana, prevenção da ocupação irregular e do uso indevido do solo, inclusão social e geração de renda – além de aumento da produção orgânica e da alimentação saudável, recuperação de áreas degradadas e integração entre os moradores da mesma comunidade.

Com informações da Agência Senado

Recursos de loterias irão financiar crédito fundiário

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 08/05, o projeto que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, conhecido como Terra Brasil. O PL 1.658/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), teve parecer favorável do relator, o senador Jayme Campos (União-MT).

Integrante da CRA, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida. “São recursos que estarão disponíveis durante todo o ano, todo mês, um dinheiro que complementa a reforma agrária no Brasil e irá diretamente para os assentados; são pequenos agricultores que devem ser assistidos da maneira que merecem”, disse Tereza Cristina.

De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deverá ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.

O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.

Com informações da Agência Senado

Senado instala Comissão Externa para acompanhar catástrofe no RS

Posted on by Mara Bergamaschi

Começa a funcionar nesta quinta-feira, 09/05, no Senado, a Comissão Temporária Externa do Rio do Grande do Sul, criada para acompanhar a crise provocada pelas enchentes naquele Estado. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi eleito, por aclamação, presidente da Comissão. Também membros da bancada gaúcha, os senadores Ireneu Orth (PP) e Hamilton Mourão (Republicanos) ocuparão os cargos de vice-presidente e relator do colegiado.

O objetivo da Comissão é centralizar os pedidos de projetos de lei e emendas constitucionais de interesse do Rio Grande Sul após as enchentes. “Ainda estamos na primeira etapa, quando o mais urgente e importante é salvar vidas, mas teremos de passar, depois, ao trabalho de reconstrução do Rio Grande do Sul em todas as áreas, um processo que será longo e demandará legislação específica e muitos recursos”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que se solidarizou mais uma vez com o povo gaúcho. “Precisaremos de medidas de prevenção para enfrentar a escalada das catástrofes climáticas”, acrescentou.

Tereza Cristina parabenizou seus colegas gaúchos que se uniram para apoiar o Estado, independentemente da coloração partidária. “Não é hora de politizar, nem de fake news, que estão vindo de todos os lados”, alertou. A senadora classificou a situação como “gravíssima, com cidades inteiras sendo evacuadas, como é o caso de Eldorado do Sul”. Ela relatou ainda que está recebendo relatos de agricultores que perderam a colheita ou não têm diesel para os tratores nem onde armazenar os grãos. “Vamos precisar de antecipar o seguro rural”, afirmou.

O senador Paim reforçou que reerguer o Estado demandará bilhões de reais em investimento e, entre outras medidas, exigirá o deslocamento de pessoas que não poderão reocupar áreas de risco. “Fábricas inteiras foram tomadas, cheias de água. Perdeu o empresário, perderam os trabalhadores: perderam todos. Os que mais perderam, perderam a vida”, lamentou.

Ireneu Orth destacou a união de partidos diferentes no enfrentamento da tragédia, entendendo que “a tempestade não escolheu as pessoas”. Ele chamou atenção para as consequências das perdas na agropecuária gaúcha. “Não tendo a recuperação desta área que foi atingida, não vamos ter condições de produzir alimentos suficientes. (…) Nosso trabalho vai ser árduo”, avaliou.

E Hamilton Mourão sugeriu a apresentação de um projeto de resiliência climática para o enfrentamento da situação com “menos sofrimento”. “A gente não pode mais ser surpreendido todo ano por catástrofes dessa natureza”, defendeu.

Fiscalização

No debate que antecedeu a eleição da Mesa, Mourão salientou a dupla função — proposição e fiscalização — a ser exercida pelo colegiado. Esperidião Amin (PP-SC), que saudou a unidade da bancada do Rio Grande do Sul em torno do tema, concordou com os argumentos. “Acompanhar, fiscalizar, auditar (…), só isso já justificaria a comissão. A diferença em termos de tempo e de quantia, do que é anunciado e do que é liberado, sempre apresenta uma defasagem muito significativa”, avaliou Amin.

Os senadores defenderam ainda a gestão preventiva, por parte dos poderes públicos, dos riscos de futuros desastres naturais, agravados pelas mudanças climáticas -não só na Região Sul, mas no Brasil como um todo.

Com informações da Agência Senado

Brasil passa a ter Dia da Agricultura Irrigada

Posted on by Diane


Aprovada pelo Senado, foi sancionada pela Presidência da República, sem vetos, a Lei 14.830, de 2024, que cria o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. A medida teve o apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS), que é ex-ministra da Agricultura. “Sem água não temos como cultivar alimentos”, lembrou a senadora. “O regime de chuvas é tudo para a agropecuária e, onde há seca, precisamos da tecnologia da irrigação”, explicou. Tereza Cristina destacou ainda que a fruticultura, hoje muito bem sucedida inclusive na região Nordeste, desenvolveu a irrigação por gotejamento, dentre outras técnicas, para contornar os períodos de estiagem

A data será comemorada anualmente no dia 15 de junho. Entre as atividades comemorativas sugeridas pela lei estão exposições, seminários, palestras e outros eventos ou ações que contribuam para a divulgação e para a valorização da agricultura irrigada.

O projeto original (PL 2.975/2021) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). No Senado, o texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA), da qual a senadora faz parte, em 21 de fevereiro com parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT).

Segundo o relator, a irrigação é uma técnica fundamental por que garante a produção agrícola mesmo quando há baixa disponibilidade de água e irregularidade de chuvas.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina defende modernização do sistema agrário, seguro rural e código florestal

Posted on by Mara Bergamaschi

A convite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a líder do PP no Senado, Tereza Cristina(MS), participou na noite desta quarta-feira, 20/03, na sede da entidade em Brasília, da apresentação da Agenda Legislativa do Agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que impactam os produtores rurais, todo o setor e a sociedade brasileira.

O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, e pelo vice-presidente da entidade, José Mário Schreiner, à senadora e também ao presidente da Câmara, Arthur Lira, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, aos ministro Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar). Todos participaram, em seguida, do painel “Soluções para o produtor rural”.

Durante o debate, a senadora Tereza Cristina defendeu que os produtores rurais continuem a receber assistência técnica, destacando o trabalho feito pelo sistema Senar em todo o país. Ela afirmou também que os assentados devem também ter acesso à tecnologia rural. “O MST está atrasado na sua mentalidade e tem que tratar de melhorar a vida daqueles que estão no campo”, criticou.

“O Incra tem 90 milhões de hectares em assentamentos, há mais de 110 milhões de terras públicas. É só olhar e ver quem tem aptidão e começar a aplicar assistência essas pessoas. Então, nós precisamos modernizar o sistema agrário brasileiro”, enfatizou. “Nós temos de olhar e modernizar o Estatuto da Terra, que é desde 1964”, destacou.

Tereza Cristina também falou sobre a necessidade de “resolver de uma vez por todas o problema do Seguro Rural. “Nós temos como aumentar essa base e talvez diminuir o valor do seguro rural para que todos possam ter essa política fundamental, principalmente nesse momento de mudanças climáticas”, defendeu. “Está provado que a melhor ferramenta que nós temos para ajudar o crédito rural é um seguro que vai diminuir o custo de juros. Os juros podem baixar e nós vamos ter mais gente querendo financiar o agro”, argumentou.

Ela prometeu trabalhar no Legislativo para que se possa “estabilizar o seguro no Brasil e ter o seguro paramétrico e outras modalidades de seguro”. “Assim vamos ajudar o agricultor brasileiro e o governo – que vai desembolsar menos, em vez de ter de prorrogar o financiamento todos os anos de intempéries climáticas”, explicou.

Por fim, a senadora defendeu mais uma vez a aplicação do Código Florestal. “Temos um código justo, talvez o mais rígido do mundo”, definiu. “Agora nós estamos vendo a Europa com grandes manifestações por todos os países europeus, por conta d a exigência de 4% de área de preservação. Os agricultores fizeram aquela grande confusão e a exigência foi adiada”, contou. “E nós temos aqui um Código Florestal que é um dos melhores do mundo e temos de preservar 20% a 80% das propriedades”, destacou.

A cerimônia para a entrega da Agenda Legislativa reuniu deputados, senadores, ministros, embaixadores, presidentes e integrantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e das Comissões Nacionais da CNA, entidades e lideranças do setor produtivo.

Ao discursar na abertura do evento, o presidente da CNA, João Martins, afirmou que o Congresso Nacional é, hoje, “a instituição que melhor reflete o sentimento dos brasileiros, e a que melhor equilibra os interesses que, na sua diversidade, precisam coexistir numa sociedade livre e progressista”.

Ao falar da importância da interação do setor com o Congresso Nacional, ele disse que a entidade acompanha cerca de seis mil projetos de lei em tramitação nas duas casas e “que têm impacto na produção rural e na vida dos produtores”. Desse total, informou, foram priorizadas 65 propostas para compor a Agenda Legislativa do Agro 2024.

João Martins citou ainda “pautas decisivas em 2024”, como o direito de propriedade, a regulamentação do novo imposto sobre o valor agregado, marco temporal, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista. “Sobre esses temas, teremos de nos colocar em acordo e nos aplicarmos, para que o agro permaneça como o grande motor da economia brasileira”.

Com informações da CNA

Tereza Cristina defende políticas permanentes de assistência técnica e crédito para mulheres rurais

Posted on by Mara Bergamaschi

Sob presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou na tarde desta quarta-feira, 20/03, audiência pública interativa sobre o tema “Mulheres rurais: da produção à política”.

Tereza Cristina fez questão de destacar que a atenção às mulheres rurais deve ser uma política de Estado, independentemente de governos. “O que a gente está discutindo aqui hoje independe de governos; nós temos de ter políticas de Estado para que as mulheres possam se desenvolver cada vez mais na área rural, principalmente as pequenas agricultoras”, destacou a senadora.

Ela lembrou que hoje muitas mulheres estão no comando de pequenas, médias e grandes propriedades. Tereza Cristina defendeu que se dê especial atenção às produtoras que precisam de assistência técnica e crédito. “É aí que o Estado brasileiro precisa estar presente, com educação, com a capacitação e com a comercialização”, enumerou.

A senadora classificou como “política acertada” a decisão do Incra de entregar o título de propriedade preferencialmente à mulher assentada. “Acho isso fantástico e precisa continuar sendo assim, porque isso dá segurança à família”, disse. “Agora, nós temos ter outras políticas, para que possam superar esses bloqueios e medos que a nossa cultura, que infelizmente é machista, traz”, acrescentou. “Mas eu vejo com muita satisfação que as mulheres estão mudando, fazendo a diferença, e a gente tem visto números melhores no campo e experiências exitosas conduzidas por mulheres”.

Tereza Cristina defendeu ainda que a extensão rural volte a ser prioridade. “Nós precisamos resgatar isso de alguma maneira. Com o Sistema S, o Sebrae, o Senar, enfim, as secretarias estaduais e municipais, nós temos de continuar fazendo a assistência técnica”. A senadora lembrou ainda que, quando foi ministra da Agricultura (2019-2022), houve avanços, mesmo durante a pandemia, inclusive na Região Nordeste, na assistência técnica oferecida até digitalmente aos pequenos agricultores.

A senadora destacou a experiência bem sucedida da Cooplav, cooperativa com sede em Terenos, no Mato Grosso do Sul – caso relatado por videoconferência, pela vereadora Lucilha de Almeida (PP). “A gente viu uma cooperativa pequenininha se transformando em referência para fornecer alimentos para
para hospitais, para creches do município, enfim, para os supermercados, uma rede econômica. E isso traz geração de renda e muita satisfação para essas mulheres”, afirmou Tereza Cristina.

“Eu, de vez em quando vou a reuniões lá com elas, debaixo da árvore. E cada vez que eu vou, eu me encanto mais com o sucesso e com o crescimento dessas pessoas”, contou. “Hoje somos 500 cooperados e temos gratidão, na pessoa da senadora Tereza Cristina, às equipes que nos ajudaram. Ela não era política e se sentava debaixo do pé de manga para nos orientar”, contou Lucilha, durante a audiência pública.

A iniciativa de promover a audiência foi da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu a segunda parte da sessão. No requerimento que apresentou (REQ 5/2024), ela ressaltou que a atuação das mulheres nos movimentos sociais promove seu reconhecimento como sujeito político e valoriza a sua participação no combate às opressões.

O debate contou com a participação, além da vereadora, das seguintes convidadas: a secretária da Contag, Mazé Morais, a diretora da Embrapa, Selma Beltrão, a secretária nacional do Ministério das Mulheres, Carmem Foro, a diretora da Ceplac, Lucimara Chiari, a coordenadora do MDA, Patrícia Mourão, a  diretora do Incra, Maíra Diniz, e Mara Lúcia Pierdoná, produtora rural e agrônoma.

Audiência pública discute aplicação da lei do marco temporal

Posted on by Mara Bergamaschi

O papel da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nos processos de demarcação de terras após a entrada em vigor da lei que institui o marco temporal (Lei 14.701/2023) foi tema de audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na tarde desta quarta-feira (13). A promoção do debate atendeu a requerimento do senador Sergio Moro (União-PR).

“Precisamos saber se a lei está sendo cumprida pois é assim que manteremos a paz e a justiça no campo, tanto para indígenas quanto para pequenos produtores rurais”, defendeu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da Comissão de Agricultura. “Sem isso, continuaremos a ter insegurança jurídica e violência”, completou.

A senadora, que foi a primeira a perguntar, quis saber se a Funai e o Ministério da Justiça reconhecem a legitimidade do Congresso Nacional para legislar sobre tema. Tereza Cristina disse ainda que é fundamental que o governo federal informe ao país os atuais processos de demarcação de terras indígenas. Ela lembrou que muitos produtores estão impedidos de trabalhar na própria terra, por conta da insegurança jurídica.

A Funai disse que não fez nenhuma demarcação após a promulgação da lei e informou que existem 400 pedidos de demarcações pendentes – alguns duplicados. O governo deu a entender que aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova lei do marco temporal.

Foram convidados para a audiência pública Sheila Santana de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Maria Janete Albuquerque de Carvalho, diretora de Proteção Territorial da Funai; Nina Paiva Almeida, coordenadora-Geral de Identificação e Delimitação da Funai; Heraldo Trento, prefeito de Guaíra (PR); e Klauss Dias Kuhnen, procurador jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).

Paraná

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), acompanhou a audiência e falou autorizado pelo senador Moro, que coordenou a audiência pública. Lupion disse que como produtor rural e representante do Paraná sabia da importância do agronegócio para seu estado. Ele também defendeu o poder do Congresso para legislar. O deputado ainda disse saber da militância ideológica dentro da Funai e recomendou aos servidores do órgão a suspensão de todos os processos de demarcação.

O prefeito do município de Guaíra (PR), Heraldo Trento, afirmou que a região do oeste do Paraná tem vivenciado uma situação muito complexa. Ele fez um relato de perdas de receitas para seu município, desde a implantação da Usina de Itaipu até mudanças na lei do ICMS – que, segundo ele, prejudicaram o caixa do município. Para o prefeito, a demarcação de terras indígenas tem gerado muita insegurança jurídica e riscos sanitários, tanto para a agricultura quanto para a pecuária.

Ele disse conhecer muitos indígenas que eram integrados na sociedade, mas que hoje demandam por terra. “Guaíra nunca foi ouvido nesses pretensos processos de demarcação. São ocupações urbanas e rurais. Esses absurdos precisam ser registrados neste momento. Precisamos encontrar um bom termo que pacifique essa situação”, declarou o prefeito.

O procurador jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Klauss Dias Kuhnen, disse que a lei do marco temporal deve ser respeitada por todos. Segundo Kuhnen, os municípios de Terra Roxa (PR), Altônia (PR) e Guaíra (PR) registraram invasões de terra produtiva pelos indígenas a partir de 2014. Ele fez uma defesa da importância do agronegócio para o estado do Paraná e disse que mesmo terras registradas antes de 1988 têm sido invadidas por indígenas. De acordo com o procurador, muitos produtores têm tido dificuldade de conseguir crédito junto aos bancos, porque suas terras estão em disputa pela demarcação.

De acordo com a tese do marco temporal, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, em 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição), ela já era habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas, ou já era disputada pela comunidade.

A tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas foi amplamente discutida em 2023 e provocou embate entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Em 21 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de reconhecer a tese do marco temporal, avalizada pelo próprio tribunal em 2009, e depois editou um acórdão com mil páginas que prevê indenização prévia para os produtores de boa-fé que eventualmente percam o direito à terra.

Também em setembro, o Senado aprovou o projeto de lei que ratifica o marco temporal (PL 2.903/2023). O texto foi sancionado em 20 de outubro, com vetos do Executivo aos pontos principais, mas o Congresso derrubou parte dos vetos em 14 de dezembro, restaurando a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para demarcação de terras indígenas.

Com informações da Agência Senado

CRA vai debater demarcação de terras indígenas após marco temporal

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA), da qual faz parte a senadora Tereza Cristina (PP-MS), fará uma audiência pública para discutir os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Povos Indígenas, em especial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), nos processos de demarcação de terras indígenas.

O pedido de audiência (REQ 3/2024 – CRA), do senador Sergio Moro (União-PR), se dá em razão da aprovação do marco temporal pelo Congresso, em 2023. O requerimento foi aprovado nesta quarta-feira , 06/02, pelo colegiado, que definirá a data da audiência. 

Para defensores da tese do marco temporal, devem ser consideradas terras indígenas apenas aquelas que estavam ocupadas por populações indígenas (ou que já eram disputadas por elas) em  5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O tema mobilizou o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e o Executivo em 2023.

Ao apresentar o requerimento, Moro citou conflitos recentes entre indígenas e produtores rurais no Oeste do Paraná. Para ele, há preocupação com o “acirramento dos ânimos”; o clima de tensão no campo e o aumento da frequência desses conflitos é latente, já que os processos de demarcação das terras indígenas reivindicadas se prolongam há anos e, atualmente, estão suspensos por decisão judicial.

Ação contra Sônia Guajajara

Um grupo de 15 senadores protocolou na última quarta-feira, 06/02, uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, com pedido para que ele apresente pedido de impeachment da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, por crime de responsabilidade.

A denúncia afirma que ela teria violado o Artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, porque “deixou de prestar informações formalmente requeridas por parlamentar, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias”.

A ministra não apresentou esclarecimentos em pedidos dos deputados Luiz Lima (PL-RJ), José Medeiros (PL-MT), Daniela Reinehr (PL-SC), Caroline de Toni (PL-SC) e Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Também não teriam sido atendidos no prazo requerimentos de informação protocolados pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Congresso Nacional.

Os pedidos foram oficializados entre março e novembro do ano passado. O mais antigo deles, de 27 de março de 2023, foi respondido somente em 9 de janeiro deste ano, com mais de sete meses de atraso. Dois deles permanecem ainda sem resposta.

“Com a conduta contumaz de não observar os prazos constitucionais estabelecidos para resposta aos Requerimentos de Informações enviados ao Ministério dos Povos Indígenas, pelo Parlamento, fica patente que a Denunciada nutre profundo menosprezo pela legislação posta e ignora preceitos básicos de índole constitucional”, diz um trecho da manifestação, que destaca que não houve sequer justificativa para o atraso.

Assinam o documento os senadores Marcos Pontes (PL-SP), Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC), Plínio Valério (PSDB-AM), Eduardo Girão (NOVO-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Carlos Portinho (PL-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Com informações da Agência Senado

Senado aprova lei que moderniza registro de defensivos agrícolas

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de defensivos agrícolas. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi.

“Finalmente, depois de mais 20 anos, o Brasil vai poder ter acesso, sem ter de esperar dez anos para o registro, a pesticidas modernos, menos tóxicos e mais seguros para os produtores rurais, os consumidores e o meio ambiente”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura. “Hoje foi um dia de ganha-ganha, espero que a gente desmistifique esse assunto no Brasil com tecnologia e ciência”.

A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e seguiu para o plenário em regime de urgência. O projeto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de pesticidas pelo Ministério da Agricultura. “O Ministério da Agricultura vai coordenar o processo, para que ocorra simultaneamente, mas Anvisa e Ibama continuam com suas atribuições”, explicou Tereza Cristina.

A proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e seguiria direto ao Plenário, mas houve recurso para que também passasse pelo crivo do colegiado ambiental. Com o novo texto, a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada. Em 22 de novembro, a CMA aprovou o projeto de lei. Antes de retornar ao Senado, a proposta passou por muitas alterações na Câmara em mais de 20 anos de tramitação.

O relatório de Contarato propõe medidas para modificar o sistema de registro de pesticidas, seus componentes e afins no Brasil. Segundo Contarato, o projeto atende a uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual. O regramento dado pela Lei 7.802, de 1989, tem mais de 30 anos e, de acordo com o relator, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos.

“Natural e recomendável”

Durante a votação na CMA, o senador considerou “natural e recomendável” que a legislação que rege a produção, a comercialização e o uso de insumos agrícolas seja revisada para que possa levar em consideração as transformações ocorridas nos setores que busca regulamentar. A atualização, ainda conforme Contarato, é necessária para que possa incorporar melhorias recomendadas pela experiência de mais de três décadas na aplicação da norma atual.

O relator manteve a análise de risco obrigatório para concessão de registro de pesticidas e de produtos de controle ambiental, o MAPA como órgão federal responsável pelo setor da agricultura como coordenador do processo de reanálise dos pesticidas, e do órgão federal responsável pelo meio ambiente (MMA) como coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental. Mantém ainda a possibilidade de pedido e registro de produtos em reavaliação.

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim, a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país”, concluiu.

Com informações da Agência Senado

Entenda como ficou o novo Projeto de Lei dos defensivos agrícolas

Posted on by Diane

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta-feira (22) projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi. O texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com alterações, e segue para o Plenário.

O projeto fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias, quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes, e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

O texto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização dos agrotóxicos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura. No entanto, fica mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um produto.  

A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada se o projeto for aprovado e sancionado, restando apenas alguns dispositivos. Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta o senador.

Em dezembro de 2022, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) e encaminhado a Plenário. No entanto, em março de 2023, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou requerimento para que o texto fosse analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Urgência

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim,a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país.”

A senadora acrescentou que o projeto agora precisa ser levado para o plenário, a fim de que seja aprovado e depois sancionado. “Precisamos dar a segurança que a agricultura brasileira precisa”, frisou.

“E esse assunto é um assunto que, depois de longo tempo debatido nas duas casas, chega aqui a bom termo para resolvermos definitivamente a modernização dos defensivos agrícolas no nosso país.” Tereza apresentou requerimento de urgência para votação em plenário.

Mudanças 

A maior parte das modificações feitas por Contarato retiram partes ou expressões do texto aprovado pela CRA. Entre elas está a supressão do conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.

Na avaliação do relator, a retirada do termo não prejudicará a futura lei, uma vez que o projeto especifica, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.

Emergência fitossanitária ou zoosanitária

Contarato suprimiu um dispositivo que revogava trecho da Lei 12.873, de 2013, que trata de emergência sanitária, o qual proíbe importação e autorização emergencial de produtos que apresentem risco elevado, como é o caso dos que provocam deformações, ou que não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, entre outros.

O senador ressalta que a finalidade desse trecho é assegurar a não aplicação, mesmo que em situação emergencial, de produtos que apresentem características proibidas pela legislação brasileira. Por esse motivo, afirma ele, deve ser mantido na lei.

Reanálise de risco

Em relação à reanálise de riscos, quando um produto já aprovado deve ser submetido a uma nova avaliação de periculosidade, Contarato retirou vários dispositivos que a tornariam facultativa. Entre eles, está o que permitia que o Ministério da Agricultura reanalisasse ou não um pesticida cujo uso fosse considerado arriscado ou desaconselhado por organizações internacionais responsáveis por saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja integrante ou signatário de acordos e de convênios. “Hoje, nessa hipótese, o início do processo de reanálise é obrigatório”, explica o senador.

Fitossanitários

Contarato também retirou trechos que tratam de produtos fitossanitários, que não são agrotóxicos e se destinam à agricultura orgânica. Ele lembra que o tema está previsto no PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata dos bioinsumos, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados.

Anuência tácita

O relator também excluiu a figura da anuência tácita, que abriria a possiblidade para concessão de registro e comercialização no país de moléculas que não foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.

De acordo com o projeto da Câmara, seria considerada anuência tácita uma ausência de resposta do Ministério da Agricultura, no prazo de 30 dias, a pedido de alteração do registro de substância agrotóxica.

Manipulação

Outro trecho retirado pelo relator permitia a manipulação e fracionamento de agrotóxicos pela propriedade agrícola, no momento do uso. Contarato sugere que o tema seja regulamentado pelo Poder Executivo em normas infralegais.

“Embora se argumente que o fracionamento de agrotóxicos na propriedade rural para uso próprio seja recomendável para viabilizar o aproveitamento total dos produtos e evitar a inadequada deposição de sobras no ambiente, entendemos que a lei não é o instrumento adequado para veicular essa autorização ampla e irrestrita”, avalia o senador.

Agrotóxico ou pesticida

O projeto aprovado pela Câmara utilizava o termo “pesticida” no lugar de “agrotóxico”.  No entanto, Contarato rejeitou a mudança, sugerindo a continuidade do uso da palavra agrotóxico. Embora o setor do agronegócio avalie inadequada a nomenclatura, o relator defende que o termo deve ser mantido no novo marco legal, até mesmo por obediência ao texto constitucional, que o utiliza para nomear esses produtos.

“Além disso, nos parece que a manutenção do termo agrotóxico pode contribuir para dar mais clareza às embalagens quanto à toxicidade desses produtos, o que pode colaborar para alertar as pessoas e evitar casos de intoxicação aguda causados por negligência quanto aos riscos envolvidos no manejo desses produtos”, destaca o senador.

Prazo

Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso, o prazo máximo para inclusão e alteração de registro  deve variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.

Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário (RET), devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.

Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário (RT). Isso acontecerá desde que estejam registrados para culturas similares ou usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses países devem adotar o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Hoje o registro temporário abarca somente os produtos destinados à pesquisa ou experimentação.

Centralização

Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. É essa pasta que deverá ainda aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.

Atualmente, a decisão cabe a um sistema tripartite, que congrega as pastas da Agricultura, Meio Ambiente, por meio do Ibama, e da Saúde, representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Análise de risco

A lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros. Determina ainda que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

O projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. Além disso, caberá ao Ministério da Agricultura avaliar o nível de risco do produto que se pretende registrar no país, sem limitações de ordem específica como as atuais.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso.

Multas

O projeto aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para R$ 2 mil a R$ 2 milhões.

Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.

Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.

Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

Penas

Atualmente, a lei prevê dois crimes com pena de reclusão. O projeto manteve pena de dois a quatro anos para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. No entanto, segundo o texto, não haverá pena de reclusão para casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.

Outro dispositivo da legislação atual revogado pelo projeto é o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de um a quatro anos.

Por outro lado, o projeto estipula pena de reclusão de três a nove anos para um crime que não está previsto na legislação atual: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.

Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como dano à propriedade alheia, dano ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte.

Com informações da Agência Senado