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Tag: Agricultura

Tereza Cristina apresenta proposta que cria Prêmio Alysson Paolinelli

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou ao Senado o Projeto de Resolução (PRS) 73/2023 que cria o Prêmio Alysson Paolinelli. A condecoração vai homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por iniciativas ou práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil. A proposta também tem autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob a relatoria do senador Marcio Bittar (União-AC).

“O ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, meu amigo e conselheiro de todas as horas, transformou a agricultura brasileira na potência agroambiental que somos hoje. Seu nome estará para sempre inscrito no panteão dos grandes brasileiros e, agora, terá seu brilhantismo destacado nessa premiação que reflete as boas práticas de inúmeros outros brasileiros na segurança alimentar”, salienta Tereza Cristina.

O senador Jayme Campos reforça que o prêmio também é uma forma de destacar o valor da ciência, tecnologia, na produção e produtividade de alimentos. “O referido Prêmio, além de justa homenagem à vasta biografia de Paolinelli, terá como objetivo incentivar as melhores iniciativas e práticas de produção sustentável de alimentos que contribuam para a segurança alimentar no Brasil”.

Premiação

A premiação deverá ser concedido anualmente a três pessoas escolhidas por um conselho especial a ser criado, conforme estabelecido no texto do PRS 73/2023. O Conselho do Prêmio Alysson Paolinelli será formado por 16 membros, dos quais três serão senadores. Os demais serão representantes da Embrapa, dos ministérios relacionados à temática do prêmio e da sociedade civil.

A cerimônia de entrega do prêmio ocorrerá em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim e consistirá na concessão de diploma e outorga de placa, medalha ou troféu, conforme regulamento. Caberá ao Conselho instituir seu regimento interno e regulamento que discipline o processo de indicação e escolha dos agraciados, bem como divulgar suas ações.

Histórico

Falecido em 29 de junho último, Alysson Paolinelli foi ministro da Agricultura e um dos fundadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Paulinelli teve papel fundamental na revolução agrícola tropical sustentável, que transformou o Brasil de país importador de alimentos a um dos maiores exportadores de grãos do mundo, criando novos horizontes para a segurança alimentar mundial.

Em 2021, foi indicado ao prêmio Nobel da Paz, por um comitê executivo formado por representantes de 24 entidades do agro brasileiro, que reconheceram as contribuições ao longo de sua vida para tornar o Brasil uma potência mundial em produção e exemplo de sustentabilidade.

Além de ministro de Agricultura, foi diretor da Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL), deputado federal, secretário de Estado de Agricultura de Minas Gerais, chefe da delegação brasileira na Conferência Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e presidente da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior (ABEAS).

Com informações da Agência Senado

Produção de mel, flores e plantas ornamentais é incentivada por novas leis do Senado

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O Senado aprovou recentemente dois projetos, que tramitaram pela Comissão de Agricultura, da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz hoje parte, que incentivam a produção de mel de abelhas e de flores e plantas ornamentais. “São ferramentas para desenvolvimento desses setores, que vão incentivar os pequenos produtores que trabalham com produtos especiais, muito valorizados globalmente”, avaliou a senadora.

Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina conseguiu, em 2019, abrir mercado para o mel do Brasil, um dos maiores produtores mundiais, no Oriente Médio, especificamente no Kuwait, durante viagem àquele país – medida esperada desde 2016.

Além da produção de mel, ela também estimulou o agronegócio sustentável a apoiar a polinização com abelhas para aumentar a produção em culturas de grande relevância agrícola no Brasil, como soja e café.

“Pela nossa dimensão, diversidade das culturas e pelo nosso clima, poderíamos ter uma atuação muito mais efetiva nesse setor. A polinização ser usada como bioinsumo é uma coisa nova temos um espaço enorme para trabalhar mais esse assunto”, disse à época. “Comemoro agora aprovação desses dois projetos”, destacou Tereza Cristina.

De acordo com o autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a organização da cadeia produtiva do setor no Brasil “ainda é muito precária”, principalmente devido à escassez de entrepostos e de casas de mel com equipamentos para a extração do produto e beneficiamento de cera, entre outros serviços necessários à produção apícola.

O texto cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas (referente às abelhas sem ferrão). Os instrumentos previstos na política abrangem, entre outros, crédito rural para a produção, manejo, processamento e comercialização; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; assistência técnica e extensão rural; seguro rural; certificações de origem, social e ambiental; e instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços.

Entre as diretrizes estabelecidas no projeto, destacam-se a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, com ênfase nas ações de promoção da sanidade das colônias de abelhas de espécies melíferas; o aproveitamento da diversidade ambiental, cultural e climática do país; a redução das desigualdades regionais, por intermédio do fomento à economia local; e a rastreabilidade dos produtos ofertados à população.

Plantas ornamentais

Outro projeto aprovado é o PL 4.485/2019, que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, também de autoria de Evair Vieira de Melo. O setor, que sofreu com a pandemia, foi alvo da atenção do Ministério da Agricultura durante a gestão de Tereza Cristina. “Um setor que enfrentou dificuldades e precisou de apoios para renascer depois da pandemia”, lembrou Tereza Cristina.

O texto pretende estimular a produção e a comercialização desses produtos no Brasil e no exterior, aproveitando o potencial do país na área. A nova política terá como diretrizes a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade e o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do país. O projeto também prevê a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais, o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais. O texto estabelece ainda que a ação será articulada entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado.

Os instrumentos da política de incentivo à cultura de flores incluem também o crédito rural para produção e comercialização, a assistência técnica e a extensão rural, o seguro rural, as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos, entre outros. Entre os deveres dos órgãos competentes pela execução da política nacional, estão o de estabelecer e difundir o uso de boas práticas agrícolas e o de ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e a comercialização de flores e de plantas ornamentais.

O texto estabelece prioridade no acesso ao crédito e ao financiamento para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais e para aqueles agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.

Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado proíbe corte de recursos da defesa agropecuária

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, (07/06), o projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que proíbe o bloqueio de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. O PLP 91/2023 seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu, no dia 11/07, parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – (veja vídeo abaixo).


A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento).


Ao justificar a matéria, Tereza Cristina, que é ex-ministra da Agricultura, destacou a qualidade da defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade” e afirmou que preservar as verbas orçamentárias para que esse serviço de fiscalização funcione adequadamente é garantir também saúde da população brasileira, além de geração de renda e prosperidade para o país.

A senadora argumentou que a limitar o orçamento destinado à sanidade animal e vegetal poderia prejudicar investimentos estratégicos nas cadeias de valor dos produtos agropecuários brasileiros, além de provocar risco iminente de perda da participação nos mercados exportadores. “Participação conquistada a duras penas com a dedicação do árduo trabalho do produtor rural, dos pesquisadores e dos setores governamentais municipal, estadual e federal”, destacou.

Por sua vez, o senador Izalci Lucas destacou em seu relatório que, em 2022, o País aprovou, com forte apoio do Congresso Nacional, a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes. “Entre as importantes inovações desta Lei estão a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (VigiFronteiras)”, enumerou.


Por fim, o relator sustentou que, com essa nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações.” Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados”, afirmou.


Com informações da Agência Senado

Comissões de Agricultura e Meio Ambiente debatem licenciamento ambiental

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Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público debateram nesta quarta-feira (31) o processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para analisar o projeto de lei (PL) 2.159/2021, relatado na Comissão de Agricultura pela senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado.


Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto, que tramita desde 2004, prevê a licença por adesão e compromisso para obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora.


“Segurança jurídica é fundamental e vamos trabalhar duro para entregar o que de melhor pudermos fazer”, definiu a senadora Tereza Cristina, após ouvir os convidados da audiência. “O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado”, avaliou a senadora.


“Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação”, acrescentou. “Modernizar e simplificar não quer dizer precarizar”, frisou.


Para Tereza Cristina, ”os Estados são fundamentais porque, ao fim e ao cabo, são eles que vão fazer o licenciamento”. Ela lamentou o fato de Roraima esperar há mais de uma década para fazer uma linha de transmissão de energia elétrica. “Hoje temos tecnologias muito avançadas e seguras para que possamos fazer com mais celeridade o licenciamento. Vamos entregar ao Brasil um licenciamento adequado e continuar neste assunto, que não sairá desta pauta”, concluiu. Ela antecipou que a atividade mineradora, setor que não consta no projeto que veio da Câmara, não será incluído no projeto do Senado.

Debate
Representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), além do consultor Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), apoiaram o projeto . Já os representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da ONG WWF Brasil fizeram críticas à proposta.

A presidente da Abema, Mauren Lazzaretti, afirmou que no Mato Grosso os empreendimentos licenciados por adesão e compromisso “têm sido 100% vistoriados” e cumprido as exigências. Para Mauren, que classificou como ”urgente” a aprovação de uma lei geral de licenciamento”, o PL 2.159/2021 “representa um avanço significativo.”

Já o gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bontempo, considerou o licenciamento ambiental no Brasil “não corre na velocidade desejada”. “A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional”, disse. O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021, com aprimoramentos.

Para o consultor Werner Grau, a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Segundo ele, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar “mazelas sociais” que não são causadas pelo empreendimento.

Presente na audiência, a presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), criticou o projeto e apontou a necessidade de o projeto de licenciamento considerar questões que envolvem as terras indígenas.
O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, que é secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, afirmou que a matéria cria “oportunidade para conflitos”. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.


Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, disse considerar um avanço a licença por adesão e compromisso para pequenos empreendedores, mas defendeu que haja restrições para, por exemplo, obras de saneamento, que causam impacto. Valle afirmou ainda que pequenos produtores não devem ser licenciados, pois já são fiscalizados de outras formas, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele propôs que se criem incentivos para que Estados e municípios façam seu zoneamento estratégico e adotem o licenciamento prévio.

“Parafernália legislativa”
O relator pela CMA, Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a aprovação da matéria. “O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos ‘regulamentado’ por resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa”, disse Confúcio.


Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), a audiência pública revelou “uma convergência de entendimentos”. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental. Os senadores Giordano (MDB-SP), Jaime Bagattoli (PL-RO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado.

Com informações da Agência Senado

Política e projeto de irrigação são aprovados em Comissão de Agricultura do Senado

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A Comissão de Agricultura do Senado concluiu a votação do projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o  PL 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já havia sido aprovado em decisão terminativa da comissão em 2022. Mas recurso de senadores levou a proposta para análise no Plenário, onde recebeu as emendas, agora rejeitadas, que incluíam restrições não previstas no Código Florestal.

“A votação de hoje mostrou mais uma vez a importância do Código Florestal para as atividades rurais”, definiu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é membro da Comissão de Agricultura. “Não precisamos de inventar novas regras; o Código é rigoroso e completo”, acrescentou. “As medidas viabilizam a irrigação, fundamental para enfrentar as mudanças climáticas e os períodos de estiagem que já vivemos nas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste”, avaliou Tereza Cristina.

Em seu relatório, o senador  Amin  também enfatizou  que o Código Florestal, em vigor desde 2012, já determina “uma série  de exigências para que se realize essa atividade em faixas marginais de cursos d´água e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais”.  

O relator enumerou as seguintes medidas:

1. adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

2. obediência aos respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

3.realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente; 

4. inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e, por fim,

5. vedação a novas supressões de vegetação nativa.

“Portanto, a aquicultura em APP de faixas marginais de cursos hídricos e no entorno de lagos e lagoas naturais, para a pequena e média propriedade rural (ou seja, até 15 módulos fiscais), depende da adoção dessas regras, salvaguardas essenciais para evitar e mitigar impactos ambientais negativos da atividade”, concluiu Esperidião Amin.

Política Rural Sustentável em Microbacias

A Comissão de Agricultura  também aprovou nesta quinta-feira (18/05) projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores para o uso sustentável da vegetação e dos recursos hídricos nestes sistemas. A proposição segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS) destacou em seu parecer o Programa Águas do Agro, lançado pela ex-ministra da Agricultura e hoje senadora Tereza Cristina. “Gostaríamos de mencionar que a Senadora Tereza Cristina, quando então Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no governo Bolsonaro, lançou, em 2021, o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro, que ‘tem por propósito promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural por meio do fomento e da adoção de práticas de conservação de solo e água’”, escreveu o relator.

Mourão lembrou ainda que a produção de alimentos utiliza 70% da água consumida. “A capacidade de reter a água é fundamental para a segurança alimentar, não só do nosso país, mas de outros 800 milhões de pessoas que alimentamos no mundo”, disse Mourão. O relator destacou ainda que muitas das ações previstas para a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas demandarão adequação, por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), das linhas de crédito rural existentes, a fim de proporcionar recursos para a adoção pelos produtores rurais das inovações que permitirão a consecução dos objetivos pretendidos com a Política.

Objetivos

A nova política busca aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável e estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos, além de visar à redução de migração de pessoas do campo para a cidade. O texto elenca 26 ações prioritárias a serem executadas, como capacitação de agricultores e difusão de material educativo e de tecnologias de manejo e conservação de solo. Outras ações prioritárias se referem a implantação de viveiros de plantas, recomposição de matas ciliares, proteção de áreas frágeis e promoção da pesca artesanal. 

Serão incentivados ainda o pastoreio rotacionado — sistema de manejo que subdivide a pastagem em piquetes para melhorar a nutrição do rebanho e renovar a pastagem mantendo o solo conservado e produtivo — e o uso de sistema plantio direto (SPD). Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o SPD utiliza na agricultura técnicas como cobertura do solo com palhada e rotação de plantios. Como consequência, o produtor utiliza menos infraestrutura e mão de obra, consome menos energia fóssil e reduz a erosão.

Com informações da Agência Senado