31 de maio de 2023

Comissões de Agricultura e Meio Ambiente debatem licenciamento ambiental

Senadora Tereza Cristina é relatora da matéria pela Agricultura

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Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público debateram nesta quarta-feira (31) o processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para analisar o projeto de lei (PL) 2.159/2021, relatado na Comissão de Agricultura pela senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado.


Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto, que tramita desde 2004, prevê a licença por adesão e compromisso para obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora.


“Segurança jurídica é fundamental e vamos trabalhar duro para entregar o que de melhor pudermos fazer”, definiu a senadora Tereza Cristina, após ouvir os convidados da audiência. “O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado”, avaliou a senadora.


“Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação”, acrescentou. “Modernizar e simplificar não quer dizer precarizar”, frisou.


Para Tereza Cristina, ”os Estados são fundamentais porque, ao fim e ao cabo, são eles que vão fazer o licenciamento”. Ela lamentou o fato de Roraima esperar há mais de uma década para fazer uma linha de transmissão de energia elétrica. “Hoje temos tecnologias muito avançadas e seguras para que possamos fazer com mais celeridade o licenciamento. Vamos entregar ao Brasil um licenciamento adequado e continuar neste assunto, que não sairá desta pauta”, concluiu. Ela antecipou que a atividade mineradora, setor que não consta no projeto que veio da Câmara, não será incluído no projeto do Senado.

Debate
Representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), além do consultor Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), apoiaram o projeto . Já os representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da ONG WWF Brasil fizeram críticas à proposta.

A presidente da Abema, Mauren Lazzaretti, afirmou que no Mato Grosso os empreendimentos licenciados por adesão e compromisso “têm sido 100% vistoriados” e cumprido as exigências. Para Mauren, que classificou como ”urgente” a aprovação de uma lei geral de licenciamento”, o PL 2.159/2021 “representa um avanço significativo.”

Já o gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bontempo, considerou o licenciamento ambiental no Brasil “não corre na velocidade desejada”. “A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional”, disse. O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021, com aprimoramentos.

Para o consultor Werner Grau, a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Segundo ele, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar “mazelas sociais” que não são causadas pelo empreendimento.

Presente na audiência, a presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), criticou o projeto e apontou a necessidade de o projeto de licenciamento considerar questões que envolvem as terras indígenas.
O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, que é secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, afirmou que a matéria cria “oportunidade para conflitos”. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.


Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, disse considerar um avanço a licença por adesão e compromisso para pequenos empreendedores, mas defendeu que haja restrições para, por exemplo, obras de saneamento, que causam impacto. Valle afirmou ainda que pequenos produtores não devem ser licenciados, pois já são fiscalizados de outras formas, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele propôs que se criem incentivos para que Estados e municípios façam seu zoneamento estratégico e adotem o licenciamento prévio.

“Parafernália legislativa”
O relator pela CMA, Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a aprovação da matéria. “O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos ‘regulamentado’ por resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa”, disse Confúcio.


Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), a audiência pública revelou “uma convergência de entendimentos”. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental. Os senadores Giordano (MDB-SP), Jaime Bagattoli (PL-RO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado.

Com informações da Agência Senado

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