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Autor: Mara Bergamaschi

CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL) 2.099/2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Sou absolutamente contra a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores, sobretudo dos não sindicalizados. Já deixamos claríssimo na Reforma Trabalhista, feita em 2018, que a contribuição não é compulsória”, lembrou a líder do PP. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Histórico

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.

Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.

Cobrança

O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.

A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.

A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.

Na contratação

No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.

Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.

O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.

A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.

O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.

Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Divulgação

O projeto obriga ainda os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.

O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina participa de encontro do Grupo Liberdade e Democracia em Buenos Aires

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado, participou nesta sexta-feira, 22/09, como conferencista, do IIº Encontro do Grupo Liberdade e Democracia, realizado em Buenos Aires. A convite da Fundação Liberdade e dos ex-presidentes da Argentina, Maurício Macri, e do Chile, Sebastian Piñera, Tereza Cristina fez uma apresentação sobre o tema “Liberdade Econômica e Fortalecimento do Setor Privado: as chaves para o desenvolvimento”, em que abordou as especificidades da conjuntura econômica do Brasil, bem como os avanços obtidos no período 2018-2022.

Ela destacou que o governo passado enfrentou desafios significativos, incluindo crises econômicas globais, ambientais e políticas, mas sempre manteve um rumo claro em relação às prioridades de política econômica, com responsabilidade fiscal, controle de despesas e venda de ativos que garantiram bons resultados nas contas públicas.

Tereza também apresentou a recém-aprovada Agenda Central do Progressistas, que traz os princípios partidários. “Recentemente, aprovamos a Agenda Central do Partido Progressistas, que representa os princípios e compromissos que guiarão nossas ações e políticas. Isso não é apenas fruto de nosso partido, mas também reflete as aspirações de milhões de brasileiros que almejam um país mais igual, justo, próspero e íntegro,” enumerou a senadora.

O evento, que objetiva fortalecer as democracias liberais na América Latina, reuniu presidentes, ex-presidentes, ex-ministros e líderes da comunidade empresarial e da sociedade civil da região. Encabeçada nesta edição pelos ex-presidentes Macri e Piñera, o seminário contou com a participação do atual presidente do Equador, Guillermo Lasso, dos ex-presidentes da Colômbia, Andrés Pastrana, do Paraguai, Mario Abdo, do México, Vicente Fox, e Felipe Calderon, e da Espanha, José María Aznar.

Participam ainda, presencialmente ou por videoconferência, a candidata à presidência da Argentina, Patricia Bullrich, a candidata à presidência do Venezuela, María Corina Machado (impedida de sair do país pela ditadura venezuelana), a candidata à presidência do México, Xóchitl Gálvez, e a representante espanhola, Cayetana Álvarez de Toledo, entre outros.

O encontro é organizado pela Fundação Libertad e pelo Grupo Libertad y Democracia. Além da senadora Tereza Cristina, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Sérgio Moro (União -PR), a deputada Rosângela Moro (União-SP), e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), também estiveram presentes no evento.

Além de liberdade econômica, foram temas de debate temas atuais na política latino-americana e outras regiões, como o narcopopulismo, combate ao crime organizado, mudança climática e inteligência artificial.

Leia abaixo a íntegra da apresentação da senadora Tereza Cristina:

Prezados amigos, autoridades presentes, e cidadãos comprometidos com o futuro da nossa América Latina, com a democracia e a liberdade

Hoje, quero compartilhar com todos vocês algumas reflexões sobre o desenvolvimento econômico e as políticas públicas do Brasil.

Estamos vivendo em tempos desafiadores, mas também repletos de oportunidades para moldar o Brasil mais próspero e justo para todos os brasileiros.

Ao longo dos anos, temos debatido a importância do papel do Estado na economia, argumentando sobre a correção das chamadas “falhas de mercado”. No entanto, é fundamental que olhemos para as experiências práticas que tivemos em nosso país para avaliar o impacto das políticas públicas em nossa economia.

Vou começar destacando um período recente em nossa história, quando o governo optou por priorizar a liberdade econômica e o fortalecimento do setor privado como motores do desenvolvimento econômico. Os resultados, apesar dos desafios que enfrentamos, foram notáveis.

Primeiramente, é importante observar que enquanto alguns argumentam que a intervenção estatal é necessária para corrigir as falhas de mercado, frequentemente esquecem das “falhas de governo” que podem surgir. Exemplos disso incluem casos de corrupção e má alocação de recursos públicos em governos anteriores.

Além disso, a atuação do Estado requer financiamento, seja por expansão monetária (imposto inflacionário), aumento da carga tributária (retirando recursos da sociedade no presente) ou aumento do endividamento (retirando recursos das gerações futuras).

Agora, vamos analisar alguns períodos específicos em nossa história recente:

  • No governo FHC, com o fim do imposto inflacionário, houve um aumento significativo da carga tributária.
  • Durante os Governos Lula/Dilma, quando a sociedade restringiu o aumento de impostos, o Estado se financiou por meio do aumento do endividamento e redução da transparência nas estatísticas fiscais.
  • O Governo Temer iniciou reformas necessárias, como o Teto dos Gastos e reformas microeconômicas.
  • No Governo Bolsonaro, houve um aprofundamento dessas reformas fiscais e estruturais microeconômicas para melhorar o ambiente de investimento privado.

É importante lembrar que o governo passado enfrentou desafios significativos, incluindo crises econômicas globais, ambientais e políticas, mas sempre manteve um rumo claro em relação às prioridades de política econômica.

Em relação à responsabilidade fiscal, o governo focou no controle das despesas, venda de ativos públicos por meio de privatizações e entregou um percentual de despesa primária inferior ao início de seu mandato, reduzindo previdência, pessoal e juros.

Os resultados não podem ser ignorados:

  • O PIB cresceu além das expectativas do mercado.
  • A inflação ficou abaixo das expectativas.
  • As contas públicas se mostraram melhores que o esperado.
  • A taxa de pobreza teve a maior redução da história.
  • A taxa de desemprego caiu rapidamente.
  • Testemunhamos um expressivo movimento de abertura econômica, incluindo concessões e privatizações focadas na eficiência econômica e investimento privado.

Recentemente, aprovamos a Agenda Central do Partido Progressistas, que representa os princípios e compromissos que guiarão nossas ações e políticas. Isso não é apenas fruto de nosso partido, mas também reflete as aspirações de milhões de brasileiros que almejam um país mais igual, justo, próspero e íntegro.

Esta agenda inclui princípios como respeito à Constituição Federal, políticas fiscais equilibradas, investimento em saúde e educação, liberdade econômica, eficiência no gasto público, investimento em infraestrutura e desenvolvimento sustentável, valorização do turismo e cultura brasileira, proteção social e inclusão, inovação, flexibilidade laboral e uma política externa assertiva.

Também destacamos valores como liberdade religiosa, valorização da família e da vida, segurança pública, combate às drogas e à corrupção.

Estamos comprometidos em construir um Brasil melhor para todos, onde cada cidadão seja valorizado, onde a prosperidade seja compartilhada e onde nossas instituições funcionem de maneira eficaz e transparente.

Juntos, podemos enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que se apresentam. Vamos trabalhar incansavelmente para construir um Brasil mais forte, justo e próspero para as gerações presentes e futuras.

Obrigado a todos pelo convite.

Reafirmamos nosso compromisso com cláusulas pétreas do desenvolvimento econômico: a liberdade e a democracia.

Muito obrigada.

Relatório na CCJ é favorável à tese do Marco Temporal, que será votado em breve

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar o projeto do Marco Temporal na próxima quarta-feira, 27/09. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez nesta quarta-feira, 20/09, a leitura do parecer favorável à matéria, mas a votação do texto ficou para a próxima reunião deliberativa do colegiado.

Marcos Rogério confirmou o relatório aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma (CRA) que fixa a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento. As Disposições Transitórias estabeleceram prazo de 5 anos, a contar de 1988, para homologação de terras indígenas.

“Primeiramente quero parabenizar o relatório brilhante do senador Marcos Rogério. O senhor foi ao ponto. Esse é um assunto que a sociedade brasileira espera por muito tempo. É claro que é um assunto que divide, mas quando nós resolvermos esse assunto aqui nesta casa, que é onde precisa ser resolvido, nós vamos trazer a pacificação para o campo”, avaliou a senadora Tereza Cristina(PP-MS), que é integrante da Comissão.

“Agora vamos seguir em frente e, na semana que vem, a discussão será livre e teremos a votação do mérito. Hoje foi simplesmente para decidir se teríamos mais uma audiência ou não – e a maioria julgou isso desnecessário. Todo mundo vai poder colocar aqui as suas opiniões, as suas posições”, acrescentou a senadora. “E como disse aqui, vamos tratar de outros temas a favor dos indígenas: educação, saúde, prosperidade, emprego, renda e o que mais eles quiserem”, completou.

De acordo com o relatório, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

O texto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território, pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.

O relator argumentou que o estabelecimento do marco temporal é constitucional, uma vez que segue o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Petição 3.388-RR e seus embargos de declaração, entendimento empregado para a homologação da demarcação do território Raposa Serra do Sol (RR), em 2005.

Para o senador, o projeto equilibra a necessidade de proteção das terras indígenas com justiça para aqueles que eventualmente as ocuparam de boa-fé. “Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras”, lembrou o relator. Os parlamentares governistas são contrários à tese do Marco Temporal, que consideram “erro histórico”, e querem protelar a votação. Paralela à ação do Senado, o STF está julgando o Marco Temporal.

Com informações da Agência Senado

CMA cria subcomissão temporária sobre ativos ambientais brasileiros

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (20) a instituição da Subcomissão Temporária sobre o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiro, destinada a discutir e analisar esse mercado, que inclui créditos de carbono. Integrante da CMA, a senadora Tereza Cristina(MS), que é líder do PP, apoiou a iniciativa proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). “Vi o entusiasmo do senador com a subcomissão, que vai colaborar, e muito, com a CMA, não tenho dúvida. É um assunto tão pertinente, tão próprio para o momento que vivemos”, definiu Tereza Cristina.

A subcomissão terá cinco titulares e igual número de suplentes e prazo de funcionamento de 90 dias. O colegiado funcionará no âmbito da CMA. Segundo Kajuru, a criação da subcomissão é essencial para explorar e desenvolver políticas e estratégias relacionadas ao mercado de ativos ambientais, “considerando que o Brasil possui uma das maiores biodiversidades do mundo, além de possuir uma vasta extensão territorial composta por recursos naturais valiosos”.

A subcomissão deverá discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar esse mercado. Kajuru destacou que os ativos ambientais, como créditos de carbono, serviços ecossistêmicos e direitos de uso sustentável de recursos naturais, têm ganhado destaque nas discussões internacionais relacionadas à sustentabilidade.

Os senadores que apoiaram a criação da subcomissão defendem que o Senado Federal assuma uma postura proativa na elaboração de políticas públicas relacionadas a esse mercado emergente, a fim de promover o desenvolvimento econômico aliado à conservação ambiental. Para isso, a subcomissão poderá acompanhar projetos de lei, propor debates e audiências públicas, bem como fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisões futuras.

Mercado de carbono

Apresentado nesta quarta-feira, 20/09, pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), o substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) teve pedido de vista coletiva aprovado na CMA. “Precisamos fazer algumas adequações, por meio de emendas, para deixar claro quando e como será a regulação domercado de carbono para alguns setores, como agro”, explicou Tereza Cristina. “A senadora Leila esta sensível às questões”, completou.  

O substitutivo ao PL 412/2022 foi elaborado pela relatora com base no texto original, do ex-senador Chiquinho Feitosa (CE); no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos elaborado pelo então senador Tasso Jereissati (CE); nos projetos que tramitavam em conjunto e nas diversas emendas apresentadas; e nas sugestões de entidades ouvidas em audiências promovidas pela CMA. O MBRE está previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009). 

Leila destacou a “escuta ativa de diversos setores” que a levaram compreender “como esse mecanismo poderia nos colocar no rumo da transição ecológica”. Segundo a senadora, o substitutivo é fruto de um amplo consenso, de modo a viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova realização de sessão temática para discutir Acordo Mercosul-União Europeia

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 19/09, requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que cria uma Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia. O acordo teve sua negociação concluída em 2019, mas não foi ainda assinado e nem ratificado pelas partes. A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, participou do fechamento do Acordo em Bruxelas.

A sessão também vai debater as medidas unilaterais protecionistas, na área ambiental e de mudanças climáticas, que a União Europeia informou em março aos parceiros do Mercosul, em carta adicional (side letter , que passaria a exigir. No último dia 15, o Brasil e seus parceiros do Mercosul responderam à União Europeia e afirmaram que não concordam com exigências ambientais em desacordo com as legislações nacionais e nem com a ameaça de sanções por conta de desmatamento que a UE considere ilegal. “Cabe ao Senado acompanhar acordos internacionais, ainda mais um tão importante quanto esse”, afirmou a senadora.

Tereza Cristina propôs que os seguintes convidados façam suas apresentações na sessão temática:
Marcos Prado Troyjo, ex-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB-Banco do Brics);
Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Representante do Ministério das Relações Exteriores;
Representante da Embaixada da Argentina no Brasil;
Representante da Embaixada do Paraguai no Brasil;
Representante da Embaixada do Uruguai no Brasil.

“O Acordo Mercosul-UE oferece oportunidade substanciais para o Brasil expandir seu comércio internacional, mas há um desafio considerável. É fundamental que o Brasil esteja preparado para enfrentar os possíveis prejuízos e negocie de forma estratégica para garantir que seus interesses comerciais e agrícolas sejam protegidos. Neste cenário complexo, a colaboração entre os setores público e privado será crucial para maximizar os benefícios e minimizar os riscos desse acordo”, avaliou Tereza Cristina.

“É importante que especialistas e representantes dos países que compõem o Bloco sejam ouvidos. Acreditamos que é fundamental que a sociedade brasileira seja informada sobre como estão efetivamente as negociações em torno de um acordo que não pode morrer na praia porque é uma oportunidade fantástica de investimentos e crescimento econômico para o Brasil e o Mercosul”, finalizou a senadora.

Histórico

O Acordo Mercosul-União Europeia representa um marco histórico nas relações comerciais internacionais, unindo dois blocos econômicos poderosos. Após mais de 20 anos de negociações, o acordo enfrenta mais um obstáculo: novas exigências ambientais da Europa, com as quais o governo brasileiro não concorda. A retomada das conversas em 2023 foi precedida por novas condicionantes impostas pela União Europeia, o que poderia reabrir a discussão sobre um texto já aprovado em 2019.
A UE propôs uma side letter, ou carta paralela, que reforçaria termos para que os países signatários não enfraqueçam suas regras ambientais ou trabalhistas. O documento também exigiria compromissos adicionais para a implementação das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) do Acordo de Paris e os tratados no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e outros acordos internacionais.

Os Estados do Mercosul responderam à carta adicional afirmando que estão prontos para finalizar rapidamente o acordo e ratificaram os compromissos do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. “Estamos dispostos a negociar um instrumento conjunto de comércio e desenvolvimento sustentável, levando em conta a legislação interna das Partes e à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Esse instrumento deve contribuir para reforçar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental”, escreveram os negociadores do Mercosul.

Eles acrescentaram ainda que “não deve haver sanções (ou mesmo insinuação de aplicação de
sanções) incorporadas ao documento e as Partes devem evitar o uso de medidas destinadas a alcançar o desenvolvimento sustentável como um obstáculo injustificado ou desnecessário ao comércio. O
instrumento precisa ser baseado em uma abordagem cooperativa, ” finalizaram. Agora, os negociadores do lado europeu têm de apresentar a réplica a resposta do Mercosul.





CCJ deve analisar reforma tributária na primeira semana de outubro

Posted on by Mara Bergamaschi

O Grupo de trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Senado, atualizou nesta terça-feira, 19/04, seu cronograma de atividades. Integrante do GT, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas, informou que, até o próximo dia 27, os senadores que compõem o grupo irão apresentar suas prioridades. Em seguida, até o dia 02/10 as emendas do GT serão apresentadas ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“A previsão é que o relator deverá apresentar seu parecer na CCJ no dia 04 de outubro e a votação deverá ocorrer na Comissão no dia 18 de outubro”, informou Tereza Cristina. Depois, a reforma tributária seguirá para o plenário, onde será submetida a duas votações, por maioria absoluta. O GT já patrocinou várias audiências públicas sobre partilha de receitas e criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com diversos especialistas, representantes de setores e gestores públicos, inclusive governadores.

O relator Eduardo Braga tem ouvido também todos os senadores e afirmado que os temas relacionados à reforma tributária representam um “desafio gigantesco”. “Estamos fazendo uma reforma muito grande, que mexe com 80% das receitas estaduais e municipais, e 30% das receitas da União. E terá um impacto gigantesco no setor produtivo, na Federação brasileira”, afirmou. A maioria dos senadores tem se mostrado convicta de que o Brasil precisa de uma reforma tributária,pois o atual sistema é considerado um “manicômio tributário”, que não pode mais perdurar.

CAE prioriza Pantanal e Amazônia para receber recursos de fundos ambientais e climáticos

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Com apoio da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 1.162/2023, que prioriza a Amazônia Legal e o Pantanal na destinação de recursos de fundos ambientais e climáticos. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para a Comissão do Meio Ambiente (CMA). “Para preservar os nossos biomas, nossa rica biodiversidade e combater o desmatamento ilegal, precisamos de recursos financeiros que incentivem a bioeconomia,” defendeu a senadora Tereza Cristina.

O projeto altera a Lei 12.187, de 2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). De acordo com a proposição, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e os demais fundos ambientais associados a políticas públicas climáticas, incluindo o Fundo Amazônia, devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

Segundo Jayme Campos, a bioeconomia tem elevado potencial para incentivar negócios, contribuir com a preservação e proteção da floresta e da biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável nos estados amazônicos. Para o parlamentar, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse modelo de integração regional.

Os valores doados ao Fundo Amazônia, em sua maioria vindos da Noruega e Alemanha, são liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para o uso sustentável da Amazônia Legal. De acordo com dados divulgados em fevereiro último, o fundo, gerido pelo BNDES, acumulaR$5,4 bilhões – com R$ 1,8 bilhão já contratado.

O PL 1.162/2023 pretende fortalecer atividades econômicas associadas, por exemplo, a produtos farmacêuticos e alimentares, além de insumos para a geração de energia renovável. Na avaliação do relator Alan Rick, o projeto pode proporcionar a melhoria dos indicadores sociais e da preservação ambiental na região. “O combate à pobreza contribui para zerar o desmatamento ilegal e outras atividades ilícitas, como o garimpo ilegal. A redução de 1% de pessoas em situação de extrema pobreza (ou 35 mil pessoas) tem o potencial de diminuir em 3,3% o desmatamento na Amazônia Legal. O aumento em 1% do índice de empregos formais (ou 42 mil postos de trabalho) diminuiria em 8,4% o desmatamento na região”, argumentou o relator.

Investimentos para fronteiras

A CAE concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. A matéria foi aprovada em turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Tereza Cristina apoiou a matéria. A senadora é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina, destacando que o Brasil tem extensa fronteira seca, que chega a 17 mil km.

O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que deveriam ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança.

Para Eduardo Braga, a divisão de 5% dos recursos entre os 588 municípios localizados na faixa de fronteira tenderia a pulverizar os recursos. Ele sugeriu que o dinheiro seja aplicado diretamente em ações e estratégias de combate à criminalidade.

Outra emenda incorporada ao projeto foi sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Ele propõe que o fundo também invista na costa marítima e nas águas interiores do país (trechos de mar que se encontram da faixa de litoral para dentro). Essas áreas não estão incluídas na definição constitucional da faixa de fronteira, mas são cobertas pelo PPIF.

Calamidades

A CAE também aprovou nesta terça-feira (19) em turno suplementar o projeto de lei (PL) 580/2019, que destina 1% de todas as modalidades lotéricas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto do ex-senador Álvaro Dias (PR) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Segundo Carlos Viana, com base em dados de 2022, a medida prevista no projeto de lei poderia resultar na transferência de R$ 232 milhões por ano ao Funcap. Para ele, a manutenção do fundo depende não apenas do volume de recursos transferidos, mas da estabilidade de repasses ao longo do tempo. “Essa medida é relevante diante dos desastres naturais que temos vivido no nosso país, decorrentes de cenários de emergência climática”, pontuou a senadora.

Fertilizantes

A CAE aprovou ainda o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Agricultura (CRA). Tereza Cristina considera que o tema vai além de incentivar a indústria – é hoje uma questão de segurança alimentar e, portanto, de defesa nacional.

“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, definiu.

O texto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Empresas beneficiárias do Profert podem adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, com suspensão, alíquota zero ou isenção de tributos.

Redução de multas da Receita

Foi aprovado, por fim, o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo. O PL 6.403/2019 reduz o percentual de multa de ofício aplicável aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização tributária.

Com informações da Agência Senado

Selo Arte para produtos vegetais artesanais é aprovado em duas Comissões do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

Foi aprovado nesta quarta-feira, (13/09), por unanimidade, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao projeto da Câmara que concede a produtos artesanais de origem vegetal o Selo Arte. Com a inciativa, a senadora dá continuidade à regulamentação do Selo Arte, criado em lei de 2018, feita durante sua gestão no Ministério da Agricultura (2019-2022) para produtos artesanais de origem animal. A proposta já havia sido aprovada em junho na Comissão de Meio Ambiente, com relatório também da senadora, e segue agora para o plenário.

“Esse foi um ganho enorme, principalmente para a pequena agricultura brasileira. Já foi feito para os produtos de origem animal. E agora, hoje aqui, com a aprovação desse relatório definitivamente, também é um ganho para os produtores de produtos de origem vegetal. É uma certificação e um selo para aqueles que produzem esses produtos”, comemorou a senadora, após apresentar seu relatório.

O projeto, de autoria da ex-deputada federal Soraya Manato, foi considerado constitucional e, no mérito, teve parecer favorável por melhorar a produção e distinguir os produtos alimentícios artesanais de origem vegetal com o Selo Arte. O projeto permite ampla liberdade para o Executivo regulamentar a matéria e não cria ônus financeiro para a União. “É uma felicidade a aprovação dessa matéria, que atinge de maneira positiva os pequenos produtores, que passam a poder comercializar e dar mais valor aos seus produtos feitos com alta qualidade artesanal.”

Tereza Cristina classificou o Selo Arte como “política de sucesso”, que favoreceu a agricultura familiar , valorizando o saber tradicional, sem abrir mão da inspeção sanitária oficial. Hoje, o programa movimenta de forma segura a economia rural em todo o Brasil e oferece aos consumidores produtos de qualidade e saudáveis, sem aditivos sintéticos ou artificiais.

Ela frisou, no relatório, que o poder público deve promover ações de capacitação para a adoção de boas práticas agrícolas, estimular a implantação de sistemas de produção sustentáveis e assegurar a qualidade e a integridade dos produtos oferecidos à população.

Na análise da proposta, Tereza Cristina destacou ainda que a medida vai apoiar e dinamizar o mercado de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. “O Selo Arte (já válido para produtos de origem animal) gerou enorme repercussão positiva no meio produtivo e entre os consumidores”, reforçou. Muitos desses produtos eram antes de 2019 comercializados de forma clandestina, com riscos para o produtor e o consumidor.

Anistia

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou também nesta quarta-feira o projeto de lei que anistia dívidas de operações de crédito rural, dos anos 2021 a 2023, contratadas por agricultores familiares nos estados atingidos por perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico (PL 7/2022). Do senador Weverton (PDT-MA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), na forma de um substitutivo, e segue agora para a análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Com informações da Agência Senado

Projeto de Tereza Cristina contra assédio judicial é aprovado na CCJ e segue para plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto (PL 5.020/2019), de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que permite que demandas repetitivas sejam julgadas em um mesmo juizado especial. Já aprovado pela Câmara, o projeto foi apresentado pela senadora quando era deputada.

O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto alternativo, que agora será encaminhado para votação do Plenário do Senado. O relatório foi lido no colegiado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O texto altera a Lei 9.099, de 1995, para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis poderá solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas em mesmo juizado.

De acordo com o projeto, deverão ser aplicadas, nesses casos, as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) para modificação de competência relacionadas a conexão e continência. Competência é atribuição de uma determinada causa ao julgamento de um determinado juizado.

De acordo com o CPC, a competência pode ser modificada quando duas ou mais causas são conexas, isto é, pedem a mesma coisa, ou quando ocorrer a continência, ou seja, uma das causas engloba o que é pedido pelas outras e as partes são as mesmas.

“Apresentei esse projeto para evitar situações em que pessoas enfrentem múltiplas ações judiciais em diferentes juizados, o que torna difícil a pessoa se defender até porque não poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo”, explicou a senadora. “A medida é essencial para aperfeiçoar o subsistema dos juizados especiais e evitar assédio judicial, especialmente quando se alega dano moral frente ao direito à informação e expressão”, completou.

O projeto permite que os réus solicitem a mudança de juizado quando houver conexão e continência de ações, buscando uma solução legislativa para reunir casos semelhantes em um único órgão judiciário, como já ocorre no processo civil comum.

Na Câmara, foi aprovado de forma conclusiva com a relatoria do Deputado Fábio Trad (PSD-MS). O relator retirou a previsão referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, considerado muito complexo para o subsistema dos juizados especiais, que prima pela celeridade e simplicidade.

Revelia

Um dos problemas cruciais que levou à apresentação da proposição está na questão da audiência de conciliação, que é marcada assim que o pedido é registrado (Lei nº 9.099/95, art. 16) e para a qual o réu deve comparecer pessoalmente sob pena de revelia (art. 20); e na possibilidade de competência do foro do autor, para reparação de dano (art. 4º, III).

Portanto, sendo demandado por várias pessoas que pretendem indenização, o réu pode se ver obrigado a comparecer em diversos locais diferentes, inclusive em prazo exíguo multiplicando, ainda mais, custos de deslocamento seus e remuneração de advogados. E a lei não prevê expressamente qualquer manifestação que busque evitar essa situação.

Esperidião Amin reforça, no relatório, que o projeto foi apresentado para evitar esses casos. Nos juizados especiais cíveis, também conhecidos como juizados de pequenas causas, o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia, isto é, a concordância tácita com as informações prestadas pelo autor da causa, e levar à condenação do réu. Esses juizados julgam causas de pequeno valor, inclusive dispensando a assistência de advogado quando o valor estimado é de até vinte salários mínimos.

No substitutivo, Esperidião Amin promove correções redacionais e exclui do texto original os artigos que tratam da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto jurídico segundo o qual causas semelhantes devem ter a mesma decisão. Presente no CPC, o incidente é aplicado para garantir a isonomia e evitar que causas muito parecidas tenham resultados diferentes. O relator, entretanto, considerou que esse instituto não deve ser aplicado nos juizados cíveis especiais, pois isso tornaria os processos mais lentos e geraria dúvidas quanto à competência para recebimento de instauração do incidente.

Com informações da Agência Senado

Com apoio de Tereza Cristina, CMA do Senado aprova projeto que incentiva bioinsumos

Posted on by Mara Bergamaschi

Com duas emendas da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 13/09, o projeto de lei que trata dos incentivos à produção de bioinsumos para agricultura.

Quando ministra da Agricultura (2019-2022), Tereza Cristina lançou em maio de 2020 o Programa Nacional de Bionsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos produtores, tanto orgânicos, como convencionais. “O Brasil se integra ainda mais, com esse projeto, na política moderna de inovação tecnológica e sustentabilidade”, pontuou a senadora.

Segundo o Ministério da Agricultura, a cesta de bioinsumos é ampla e abrange desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, defensivos feitos a partir de micro-organismos benéficos para controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Inclui também produtos fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na composição, seja para plantas e animais, como para processamento e pós-colheita.

No período de Tereza Cristina à frente da Agricultura, o Brasil bateu recordes de produção de defensivos biológicos, que são opção aos agroquímicos. Foram 367 produtos biológicos registrados. No último ano, foram 136 novos produtos formulados registrados, sendo 79 produtos com uso autorizado para a agricultura orgânica. (veja tabela abaixo)

O registro de um biodefensivo, no Brasil, passa por procedimentos de avaliação de eficácia e aplicação no campo avaliados pelo Ministério da Agricultura Pecuária (Mapa). Em relação ao efeito para humanos, a análise cabe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a avaliação de impactos ao meio ambiente é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Projeto do Senado

A CMA aprovou o projeto, de autoria do senador Jaques Vagner (PT-BA), líder do governo,  por unanimidade. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que o projeto dos bioinsumos é de extrema importância para o Brasil e o agro. O senador fez questão de agradecer a Tereza Cristina pelas emendas ao texto. “Recebemos a imensa colaboração da ex-ministra e, acredito, que apresentamos a melhor proposta possível. É um projeto fundamental para o país e para o setor”, concluiu.

As emendas da senadora tiveram o objetivo de definir melhor bioinsumos e  adequar os conceitos de agente biológico, macrobiológico e microbiológico. “Esses ajustes são fundamentais para que a futura Lei possa ter uma correta aplicação e possa alcançar seu objetivo e evitar gerar sérias dificuldades na regulamentação”, explicou a senadora.

O projeto é terminativo na CMA. Agora, os parlamentares têm cinco dias para apresentarem recursos para a ida ou não da matéria ao Plenário. Caso nenhum recurso seja apresentado ou aceito, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Modernidade

A senadora Tereza Cristina acrescentou que a aprovação do projeto  mantém o setor agropecuário brasileiro em constante modernização. “Esse projeto é muito importante para pequenos, médios e grandes produtores”, definiu Tereza Cristina.

 “Isso é modernidade. Para ficarmos completos, agora o próximo passo é a aprovação dos defensivos (químicos);  teremos os biológicos e os químicos”. “Os dois tipos de produtos são importantes, desde que usados da maneira correta e adequada”, completou a senadora.

Relator do  o projeto de lei 1459/2022, que trata dos pesticidas (os agroquímicos), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) reafirmou o compromisso para apresentação, em breve,   do seu relatório, já que o tema é urgente e importante, pois iguala o Brasil aos demais países com a atualização e evolução das moléculas.

Biodiversidade

O programa de bionsumos em vigor no país desde 2022 é um dos pilares da visão de bioeconomia favorecendo o acesso, o desenvolvimento e o uso sustentável da rica diversidade biológica brasileira.  A proposta é contribuir para o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, como também gerar renda, riqueza e qualidade de vida para os produtores, inseridos nos diferentes elos das cadeias produtivas do agronegócio e toda a sociedade. Os Planos Safras lançados por Tereza Cristina trouxeram recursos para biofábricas e para financiar o custeio do setor.

Responsável por abrigar a maior biodiversidade do mundo, o Brasil tem condições, na avaliação de técnicos do setor,  para se tornar o maior protagonista mundial na área de ciência, tecnologia e inovação em bioinsumos. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) conta com um extenso trabalho de pesquisa dedicado ao controle biológico. São 632 pesquisadores trabalhando em 73 projetos relacionados ao tema e distribuídos em 40 unidades. O portfolio da Embrapa reúne mais de 10 mil linhagens de bactérias, fungos e vírus controladores de pragas e doenças de plantas e mais de 14 mil linhagens de micro-organismos fixadores de nutrientes e promotores de crescimento de plantas.

Com informações da FPA