A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira, 01/04, às 10h, para votar um projeto que estabelece critérios para a reação brasileira a barreiras comerciais (PL 2.088/2023). Do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou um projeto substitutivo. A senadora também foi a relatora na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) no último dia 18.
O texto é visto como uma resposta a países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros. Tereza Cristina diz considerar que a Política Nacional sobre Mudança do Clima, conforme previsto no texto original, não é a legislação mais adequada para tratar do assunto, que está relacionado à política de defesa comercial. No substitutivo, a relatora atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros.
“O objetivo não é punir o parceiro comercial, mas resolver o problema da melhor forma possível, garantindo o acesso dos produtos brasileiros ao exterior”, explicou a senadora. O parecer da senadora tem recebido apoio suprapartidário no Senado, inclusive da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Se aprovado na CAE, em caráter terminativo, seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.
A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo Senado ainda no primeiro semestre, conforme previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele informou que vai apresentar o seu plano de trabalho na quarta-feira, 02/04, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a solicitação de várias audiências públicas para debater o projeto.
Braga foi o relator da emenda constitucional nº 132 da reforma tributária e do primeiro projeto de regulamentação da nova tributação sobre o consumo (PLP 68). Na semana passada, o relator reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos para debater esta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, segundo informações da assessoria de Braga.
O IBS é o imposto que gradualmente vai substituir o ICMS e o ISS no novo modelo tributário sobre o consumo. O Comitê Gestor vai coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo incidente sobre o consumo que irá direto para os cofres federais. Os dois, o IBS e a CBS, compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado na reforma.
Agenda do agronegócio
O PLP 108/2024 é um dos projetos que aparecem como prioridade para os setores da indústria e do agronegócio. Representantes dos dois segmentos entregaram aos congressistas extensa lista de propostas legislativas que, se aprovadas, poderiam trazer bons resultados para a indústria, para o agronegócio e para o país.
A agropecuária entregou sua agenda também em sessão solene do Congresso, na quarta (26). Quem presidiu a reunião foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A agenda legislativa do agro pede votação de 71 projetos nas duas Casas, entre eles a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a atualização do licenciamento ambiental e reciprocidade comercial, relatados por Tereza Cristina, e o novo seguro rural, projeto de sua autoria. “Contamos com a união e a dedicação de todos para que o agro continue garantindo prosperidade para os brasileiros”, afirmou a senadora.
A agenda da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) está distribuída em oito eixos importantíssimos: a tributação e a política agrícola, o meio ambiente e os recursos hídricos, relações trabalhistas, relações internacionais, infraestrutura e logística, produção agropecuária e educação.
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira, 26/03, projeto de lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia sejam alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor. O texto vai à sanção presidencial.
O PL 5.427/2023, do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF). “Sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos que buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”, afirmou Leila.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida. “Nós temos trabalhado, nesses meus dois anos de Senado, em vários projetos para coibir e tentar barrar todo tipo de violência contra as mulheres: a violência doméstica, os crimes sexuais e o inaceitável aumento dos feminicídios”, destacou a senadora.
Ela lembrou que “feminicídio é um problema grave no Brasil, e, em especial, no Mato Grosso Sul, onde os índices vêm caindo, mas ainda são altíssimos”, observou. De acordo com o último balanço do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2024, Mato Grosso do Sul caiu de 1° para 6° no ranking nacional de feminicídio – uma queda de mais de 30% em relação a 2022.
“Tivemos recentemente, em Campo Grande, infelizmente, um caso chocante: o brutal assassinato, na própria casa, pelo ex-namorado, da jornalista Vanessa Ricarte – um crime que consternou a todos e renovou nossa luta contra o feminicídio”, frisou. “Talvez se essa medida estivesse em vigor, a vigilância sobre esse agressor teria sido mais efetiva”, avaliou.
O texto aprovado prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança — como um aplicativo de celular ou “botão do pânico” — que alerte a vítima e a polícia em caso de aproximação ilícita do agressor. Isso porque a medida protetiva de urgência limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.
Proteção
De acordo com a Lei Maria da Penha, de 2006, em casos de violência doméstica e familiar o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e e comparecimento a programas de reeducação, entre outras. O texto aprovado inclui o monitoramento eletrônico a essa lista.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que sugeriu o projeto para ser pautado no Plenário, disse que diversos dispositivos poderão ser usados para o monitoramento, como tornozeleiras, pulseiras, chaveiros e celulares. Ela também afirmou que a proposta é uma medida necessária diante da realidade de algumas relações abusivas. Buzetti é autora da lei que aumentou para até 40 anos a pena de feminicídio. “Você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher, é muito difícil. Ela tem que se esconder, realmente, senão ele a mata”, lamentou.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 27/03, projeto de decreto legislativo que ratifica alterações realizadas em 2019 no acordo assinado entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação da renda nos dois países.
O PDL 217/2021 recebeu voto favorável da relatora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é vice-presidente da CRE. O relatório foi lido na comissão pelo senador Sergio Moro (União-PR). A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado.
O protocolo, que é uma emenda à convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, atualiza o acordo anterior, de 1975, com o objetivo de evitar que uma mesma renda — como lucros de empresas ou pagamentos de dividendos — seja tributada tanto no Brasil quanto na Suécia, nos casos de pessoas físicas ou jurídicas com residência ou negócios em ambos os países.
Entre as principais mudanças previstas estão melhorias nos métodos para evitar a dupla tributação; o detalhamento de quem pode se beneficiar da convenção, com critérios mais rigorosos para prevenir abusos; e alterações nos mecanismos de solução de disputas entre contribuintes e o fisco, além do aperfeiçoamento das regras de intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais, com o objetivo de ampliar a transparência e o combate à evasão.
O novo texto também esclarece os critérios para que um cidadão que pague imposto na Suécia possa abater esse valor dos tributos devidos no Brasil, e vice-versa. Embora o acordo de 1975 já previsse algumas dessas regras, ele se encontrava desatualizado e não contemplava, por exemplo, mecanismos modernos de troca de informações fiscais nem medidas contra abusos e fraudes — práticas hoje comuns em tratados internacionais baseados nos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A relatora destacou que o novo protocolo “aprimora os mecanismos de cooperação internacional para evitar a dupla tributação e prevenir a sonegação”, além de tornar o ambiente de negócios mais seguro e previsível para investidores de ambos os países.
China
A Comissão aprovou ainda outros projetos sobre acordos internacionais. Um deles atualiza acordo entre o Brasil e a China para também evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de tributos sobre a renda (PDL 343/2024). O protocolo foi assinado simultaneamente em Brasília e Pequim, no dia 23 de maio de 2022.
A senadora Tereza Cristina deu parecer favorável a mais esse projeto. Em seu relatório, ela aponta que a atualização do acordo poderá criar um ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica. A senadora alerta que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos.
Para a relatora, o projeto é fundamental para aprimorar as relações econômicas entre os dois países, uma vez que, por meio dele, deve-se não apenas proporcionar maior segurança jurídica aos investidores, mas também combater a evasão fiscal. Ela ainda destaca que o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação. Ele propôs medidas para favorecer os investimentos entre os dois países, tanto chineses no Brasil, quanto brasileiros na China.
De acordo com Tereza Cristina, regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e os investidores chineses que desejam operar no Brasil. Ela lembra que a China é a principal parceira comercial do Brasil e uma das nações que mais investem em nosso país.
O Congresso Nacional promoveu nesta quarta-feira, 26/03, sessão solene para o lançamento da Agenda Legislativa do Agro 2025. O documento, elaborado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), expõe as prioridades e posicionamentos do setor agropecuário brasileiro para os próximos anos.
A realização do evento atendeu a pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e da deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO). No requerimento, elas destacam a importância da agenda para o futuro do setor agropecuário, com foco no desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil.
Tereza Cristina, que presidiu parte da sessão, enfatizou o papel da agricultura como um dos principais pilares da economia nacional, responsável por boa parte das exportações, pela geração de empregos e renda e pela manutenção da segurança alimentar da população.
“Nos últimos anos, a agricultura tem enfrentado os efeitos danosos das mudanças climáticas, além de aumentos de custos de produção, majorados pelo alta do dólar e pelas conhecidas dificuldades de infraestrutura e logística. Mesmo assim, todos os anos produzimos supersafras de grãos, fundamentais para assegurar o fornecimento de alimentos com preço justo para os brasileiros”, destacou a senadora.
“É desta forma que os produtores rurais, sejam pequenos, médios ou grandes, pretendem contribuir para a queda em 2025 da inflação dos alimentos, inflação essa provocada não pelo setor, mas pelo desajuste fiscal do governo”, acrescentou.
Tereza Cristina registrou que CNA, com apoio de entidades parceiras e de nossa Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conseguiu aprovar no Legislativo em 2024 mais de uma dezena de leis fundamentais para o setor – com destaque para a reforma tributária, os bioinsumos, o RenovaBio, o Mercado de Carbono, o Combustível do Futuro, o Manejo Integrado do Fogo, dentre outras.
Documento da CNA lista o apoio, total ou parcial, a 71 projetos de lei em tramitação no Legislativo em 2025. “Entre esses estão a conclusão da regulação da reforma tributária, a PEC do Marco Temporal, o novo seguro rural, de minha autoria, o licenciamento ambiental e a reciprocidade comercial – relatados por mim”, enumerou Tereza Cristina.
A agenda do CNA contém oito eixos temáticos. Para cada um, os representantes do setor destacaram os projetos de lei em tramitação no Congresso que podem atender os produtores rurais brasileiros. São eles:
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), solicitou ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, durante audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA), que o Plano Safra 2025-26 garanta pelo menos R$ 2 bilhões para o seguro rural. “Nós precisamos de R$ 6 bilhões, mas se a gente colocar R$ 2 bilhões ( no Orçamento da União), eu acho que já dá uma sinalização para seguradoras, para o mercado, que nós queremos (um novo) seguro rural”, disse Tereza Cristina.
“Temos que pensar realmente no seguro rural. Quando ele é colocado através do financiamento equalizado, com juros equalizados pelo governo, de repente nós temos que ter mesmo uma obrigatoriedade para criar uma (nova) cultura”, defendeu.
“Sei que os produtores rurais, num primeiro momento, podem ter uma reação contrária ao seguro obrigatório, mas tenho certeza de que, assim, nós vamos diminuir taxa de juros (do crédito rural), nós vamos conseguir diminuir as hipotecas, e, por fim, precisaremos dar menos garantias”, explicou. “Isso é um acordo que precisa ser feito a várias mãos: com o sistema financeiro, os produtores, associações e com o governo”, enumerou.
“O caminho é esse e vamos chegar lá”, acrescentou a senadora, que é autora do projeto de lei 2951/2024, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Jayme Campos ( União-MT). “O senador Jayme está fazendo aí um grande trabalho na relatoria e eu queria deixar esse ponto. Vê se a gente consegue colocar R$ 2 bilhões na rubrica do seguro rural, que eu acho que será um gol para para o próximo Plano Safra”, reafirmou. “E se diminuir o custo do seguro, é claro que o produtor rural vai ter outras vantagens, ele vai acabar vendo isso. Às vezes, é só o medo do desconhecido “, avaliou.
Jayme Campos também cobrou a expansão do seguro rural, lembrando que no Brasil somente 10% da área plantada está coberta por algum tipo de seguro. “Acredito que vamos encontrar uma saída para essa que é a maior das carências do arranjo produtivo brasileiro”, disse o senador.
Fávaro lembrou que não há no país uma subvenção ao seguro rural, e contrastou os avanços da produção rural brasileira com o problema da escassez de seguro. Em resposta à senadora Tereza Cristina sobre o tema, o ministro concordou que a falta de seguro encarece o crédito rural, e disse que há consciência do governo para a modernização do setor. “Temos de conversar muito sobre esse assunto”, finalizou Tereza Cristina.
Na manhã desta terça-feira, 18/03, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, de forma terminativa, projeto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que dá o nome de “Dr. Neife Abrahão” ao anel viário que faz o cruzamento entre as rodovias BR-158 e BR-262, no município de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.
A senadora comemorou a aprovação do projeto de sua autoria, que agora segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados. “Ao batizar o anel viário de Três Lagoas com o nome do Dr. Neife Abrahão, não apenas se presta tributo às suas valiosas contribuições ao Mato Grosso do Sul, mas também se estabelece uma lembrança duradoura de seu inspirador trabalho em prol da comunidade local, onde atuou por 50 anos como médico, além de pecuarista”, destacou a senadora.
“Exercendo verdadeira missão de médico de família, Dr. Neife, que trabalhava em hospital e consultório, frequentemente atendia na zona rural, amparando pacientes que não conseguiam se deslocar para a cidade”, relatou Tereza Cristina. “Com a ajuda de sua esposa Waldete, Dr. Neife laborou ainda na atividade pecuária, em propriedade rural no entorno de Três Lagoas, local que atualmente abrange grande parte do anel viário objeto da presente proposição legislativa”, completou.
Na avaliação de Tereza Cristina, a dedicação à população de Três Lagoas, seja na área da medicina, seja na atividade econômica e desenvolvimento da região, fez de Neife Abrahão “uma figura marcante e inspiradora para o povo de Mato Grosso do Sul”.
O PL 4.207/2024 recebeu voto favorável do relator e presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO). De acordo com Marcos Rogério, a homenagem é “um tributo às valiosas contribuições” do médico para o estado, bem como uma forma de criar a “lembrança permanente” do trabalho de Neife Abrahão no Mato Grosso do Sul.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 18/03, um projeto de lei que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. O PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto original de Zequinha Marinho alterava a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009). De acordo com o texto, só poderiam ser colocados no mercado brasileiro bens e produtos provenientes de países que cumprissem níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil. A matéria também exigia daqueles países padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira.
Segundo Tereza Cristina, a proposta de Zequinha dá uma resposta a barreiras comerciais impostas pela União Europeia na forma de exigências de adesão a regras ambientais.
“Essa forma de proceder está fortemente apoiada em um protecionismo disfarçado. O bloco europeu compele, de maneira seletiva, o cumprimento de seus padrões ambientais, com custos de comprovação elevados, a determinados países do mundo”, explica a senadora.
Mudanças
Tereza Cristina reconhece que as obrigações impostas pela União Europeia tornam as exportações para aquele bloco muito onerosas. Ela pondera, no entanto, que um tratamento semelhante do Brasil poderia infringir regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A parlamentar considera ainda que a Política Nacional sobre Mudança do Clima não é a legislação mais adequada para tratar do assunto, que está relacionado à política de defesa comercial. No substitutivo, Tereza Cristina atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros.
“O objetivo não é punir o parceiro comercial, mas resolver o problema da melhor forma possível, garantindo o acesso dos produtos brasileiros ao exterior”, frisa. O projeto se tornou ainda mais relevante diante da conjuntura internacional, em que os Estados Unidos têm adotado unilateralmente pesadas tarifas contra seus parceiros comerciais, inclusive contra o Brasil, no caso do aço e do alumínio.
O PL 2.088/2023 enumera medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas da Camex. São elas:
interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
violação de acordos comerciais; ou
exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
Entre as contramedidas que podem ser adotadas pela Camex, o texto prevê as seguintes:
imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
De acordo com o substitutivo, as contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações protecionistas. Além disso, devem buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar custos administrativos desproporcionais.
Discussão
O senador Zequinha Marinho criticou a postura dos países europeus que, segundo ele, usam a pauta ambiental como pretexto para impor barreiras comerciais ao Brasil.
“Qual país da Europa tem mais de 10% de vegetação original na cobertura do seu território? Nenhum. O Brasil tem 66%. A gente todo dia trabalha para fortalecer a sustentabilidade. Não podemos aceitar esse tipo de imposição”, disse.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu a reciprocidade de tratamento. “Exigir reciprocidade e respeito aos nossos produtores não é retaliação; é justiça. O projeto dá uma ferramenta legal para que a gente possa responder na mesma moeda o que sempre fomos atacados. Somos uma matriz limpa e temos o dedo apontado por quem desmatou tudo e agora vem ditar regra aqui para nós”, afirmou.
O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), elogiou a aprovação do projeto. Ele disse ter pedido ao presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a votação rápida da matéria. O relatório substitutivo deverá ser votado nesta quarta-feira na CAE, onde é terminativo, e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
“É um projeto de Estado, independente se é de partido A, B, ou C. Às vezes, no Parlamento a gente é rotulado como sendo de um lado ou de outro. Não me prendo nem para um nem para o outro. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda”, concluiu.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou esta semana requerimento dos senadores Progressistas Tereza Cristina (MS) e Dr Hiran (RR) para convidar o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a comparecer à Comissão, a fim de prestar informações sobre a crise na gestão do órgão, especialmente sobre a criação da Fundação IBGE+. A data da audiência ainda não foi marcada.
A criação da Fundação, suspensa temporariamente pelo Ministério do Planejamento, culminou no pedido de demissão de diversos diretores e na divulgação de uma carta aberta de servidores, alegando falta de diálogo e comprometimento da integridade do IBGE nas decisões tomadas pela atual presidência, acusada de agir “de forma autoritária e sem transparência”.
Suspensão definitiva
Além de pedir explicações a Pochmann, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou recentemente um projeto de decreto legislativo — o PDL 39/2025 — para sustar, em definitivo, os efeitos do ato que criou a Fundação IBGE+. Segundo ela, o ato “ameaça a autonomia técnico-científica do IBGE e cria uma estrutura paralela que fragmenta os serviços oficiais” do instituto.
Além disso, a senadora argumenta que o ato é irregular por instituir uma fundação no âmbito da administração indireta federal sem autorização por lei específica. “Tal irregularidade subverte os princípios da legalidade e da separação de Poderes, comprometendo o rigor e a credibilidade dos serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional”, diz ela.
Para Tereza Cristina, “a manutenção da Fundação IBGE+ compromete a unidade e a credibilidade das estatísticas oficiais, pilares fundamentais para o planejamento econômico e a formulação de políticas públicas no Brasil”.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) elegeu na quinta-feira, 13/03, por aclamação, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice-presidente do colegiado para o biênio 2025-2026. A reunião foi conduzida pelo presidente, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que já está no cargo desde fevereiro.
Em pronunciamento após sua eleição, a senadora afirmou que organismos internacionais podem ser peças importantes para frear os impactos na mudança das relações comerciais internacionais, como as novas tarifas que os Estados Unidos passaram a cobrar de países estrangeiros.
É o caso da Organização Mundial do Comércio (OMC), que trata das regras do comércio entre as nações e que Tereza Cristina considera hoje “esvaziada”. “Os países deveriam tentar reerguer e colocar o peso que essa instituição merece nas relações comerciais do mundo. Estou muito feliz em poder ajudar nesta comissão que eu tenho certeza que é uma das mais importantes desta Casa”, disse.
Comissão
A CRE tem 19 membros titulares e 19 suplentes. É uma das comissões mais antigas do Senado, ao lado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas são as únicas que estão em atividade contínua desde antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Além de temas referentes às relações internacionais do Brasil (incluindo escolha de embaixadores e comércio exterior), a CRE também trata de questões relacionadas à defesa nacional e às Forças Armadas.
Com informações da Agência Senado
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