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Autor: Mara Bergamaschi

Senadores debatem exigência de padrões ambientais nas exportações de produtos para o Brasil

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) debateu nesta quarta-feira, 04/12, o projeto (PL 2088/2023 que determina que os exportadores de produtos para o Brasil adotem níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com o Código Florestal Brasileiro. Chamado de “reciprocidade ambiental”, o projeto é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Também autora do pedido de audiência pública, Tereza Cristina destacou a relevância do debate diante da campanha difamatória dos produtos brasileiros empreendida pelos franceses nos últimos dias e da iminência da análise, pelo Parlamento Europeu, do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.

”Pressionado por seus agricultores altamente subsidiados, o parlamento francês rejeitou simbolicamente o Acordo Mercosul-União Europeia, acordo este que será analisado em breve pela União Europeia como um todo. Reafirmo que se a França é contra, se não quer comprar do Brasil ou do Mercosul, é um problema da França. Mas dizer que os nossos produtos não prestam, não cumprem as leis ambientais e sanitárias, como fez também a ministra da agricultura francesa, é injusto, é indigno e é inaceitável, ” afirmou a senadora.

“Se a França, ou outros países, da Europa ou não, querem impor barreiras comerciais ao Brasil, devemos adotar medidas equivalentes para produtos desses países ou blocos. Não podemos aceitar que interesses protecionistas prejudiquem nossa balança comercial, nossa economia e a prosperidade das famílias”, defendeu Tereza Cristina .

“Esse projeto trata justamente de enfrentar de forma racional essa ameaça. Desde a primeira audiência, estamos debatendo a nova lei antidesmatamento da Europa, seu impacto sobre as exportações brasileiras e, em especial, sobre a vigência do Acordo Mercosul-UE.   A nova lei ambiental europeia, adiada novamente e que deve entrar em vigor em dezembro de 2025, preocupa o setor produtivo brasileiro, que teme interrupções no fluxo comercial”, acrescentou a senadora.

Para o embaixador Fernando Meirelles Pimentel, do Ministério das Relações Exteriores, é fundamental que as normas a serem adotadas pelo Brasil sejam claras, deem tempo para a adequação dos produtores estrangeiros a elas e respeitem também as leis nacionais de cada país. ”Não é apenas reagir, digamos assim, com o sentido punitivo. A gente quer resolver o problema, a gente não quer punir o parceiro comercial, o objetivo final é tentar resolver o problema.”

Ana Toni, do Ministério do Meio Ambiente, disse que o tema da adoção de medidas ambientais unilaterais que prejudicam os países emergentes tem sido recorrente nas reuniões do Painel de Mudanças Climáticas da ONU e que o Brasil precisa sim de leis que o protejam. ”Em toda reunião de clima, os países e Brasil liderando com China e com outros, trazem esse tema para a agenda, pedindo que esse tema seja pautado e a gente ainda não conseguiu ter uma conversa ( sobre isso) no âmbito dos debates internacionais de clima, de como essas medidas unilaterais que a gente está vendo são contra clima.”

Para entidades do agronegócio brasileiro, a lei é arbitrária e agride a soberania nacional. ” A Europa parece ignorar que o Brasil já adota rígidos padrões ambientais, como o Código Florestal, e lidera práticas de produção sustentável globalmente. O Brasil preserva mais  de 60% da nossa vegetação nativa. Sem falar da produção de energia limpa, que chegou a 93%, em 2023. Na Europa, exigem 4% de pousio, enquanto os produtores rurais brasileiros preservam de 20% a 80% de suas terras”, pontuou a senadora.

Em 2023, o Brasil exportou US$ 21,6 bilhões em produtos agropecuários para a União Europeia, sendo US$ 15 bilhões em produtos das sete cadeias afetadas pela nova legislação antidesmatamento – soja, carne bovina, cacau, café, madeira, óleo de palma e borracha.

Leia a íntegra do discurso de Tereza Cristina na audiência pública da CMA

Meus amigos e amigas,

Esse nosso encontro, marcado já há algum tempo, acabou coincidindo com a repercussão dos lamentáveis fatos que ocorreram na semana passada, quando os nossos produtos agropecuários, em especial a carne do Brasil e dos nossos parceiros do Mercosul, foram alvo de violenta campanha de difamação na França.  O maravilhoso churrasco brasileiro chegou a ser chamado de “lixo” por parlamentares franceses.

Não há como começarmos nosso debate aqui hoje, sobre o projeto da lei da reciprocidade, de autoria do meu amigo querido, senador Zequinha Marinho, e do qual sou relatora, sem tocar nesse assunto, pois ambos estão conectados.

Essa campanha difamatória ocorreu justamente em meio às novas negociações sobre o tratado comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Pressionado por seus agricultores altamente subsidiados, na noite de 26/11, o Parlamento francês rejeitou, simbolicamente, o Acordo Mercosul-UE – acordo esse que será examinado em breve pela União Europeia como um todo.

Reafirmo que, se a França é contra, se não quer comprar do Brasil ou do Mercosul, problema da França. Mas dizer que nossos produtos não prestam, não cumprem leis ambientais e sanitárias, como fez também a ministra da Agricultura francesa, é injusto, indigno e inaceitável.

Nosso agro vende para 160 países, é reconhecido mundialmente por sua qualidade e pelo cumprimento das mais exigentes normas internacionais.

E é neste ponto que nossa audiência e o projeto que estamos discutindo se conectam. O que nós vimos em ação na semana passada, a partir de Paris, foi o mais puro protecionismo comercial disfarçado de preocupação ambiental.

Quero dar um exemplo didático para todos entenderem o que está acontecendo. Todos sabem que nós produzimos no sul do Brasil, região de forte imigração alemã e italiana, vinhos maravilhosos, espumantes premiados, mas que seriam muito impactados caso os vinhos franceses entrassem aqui sem impostos, sem cotas – isso nós tivemos de negociar lá em 2019, quando o acordo foi fechado.

Seria difícil para o Brasil superar a invasão das vinícolas francesas. Mas nem por isso eu vou dizer, por protecionismo, por medo da competição, que o vinho da França é uma porcaria e não merece chegar nas nossas mesas. Foi isso que eles fizeram com a nossa carne – e vejam bem, vendemos pouquíssima carne para eles, e, mesmo com o acordo, as cotas são modestas para nós.

Se a França, ou outros países, da Europa ou não, querem impor barreiras comerciais ao Brasil, devemos adotar medidas equivalentes para produtos desses países ou blocos. Não podemos aceitar que interesses protecionistas prejudiquem nossa balança comercial, nossa economia e a prosperidade das famílias.

Esse projeto trata justamente de enfrentar de forma racional essa ameaça. Pretendo ouvir todos nos nossos convidados, mais uma vez, antes de elaborar e apresentar em breve um substitutivo.

Desde a primeira audiência, estamos debatendo como reagir à nova lei antidesmatamento da Europa, seu impacto sobre as exportações brasileiras e, em especial, sobre a vigência do Acordo Mercosul-UE.  

A nova lei ambiental europeia, adiada novamente e que deve entrar em vigor em dezembro de 2025, preocupa o setor produtivo brasileiro, que teme interrupções no fluxo comercial.

Em 2023, o Brasil exportou US$ 21,6 bilhões em produtos agropecuários para a União Europeia, sendo US$ 15 bilhões em produtos das sete cadeias afetadas pela nova legislação – soja, carne bovina, cacau, café, madeira, óleo de palma e borracha.

Para entidades do agronegócio brasileiro, a lei é arbitrária e agride a soberania nacional. A Europa parece ignorar que o Brasil já adota rígidos padrões ambientais, como o Código Florestal, e lidera práticas de produção sustentável globalmente. O Brasil preserva mais  de 60% da nossa vegetação nativa. Sem falar da produção de energia limpa, que chegou a 93%, em 2023.

Com a reciprocidade ambiental, vamos estabelecer critérios similares aos impostos pela União Europeia para as exportações brasileiras. Nós sabemos que muitos países concorrentes do Brasil não têm o nosso desempenho. Na Europa, exigem 4% de pousio, enquanto os produtores rurais brasileiros preservam de 20% a 80% de suas terras.  Isso já gera disparidades nos custos de produção e dificultam a competitividade do Brasil no mercado internacional.

Nossa posição é impedir a concorrência desleal imposta por outros países. Sabemos que, para isso, será necessária a atuação firme da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a fim de manter o equilíbrio no comércio exterior.

Se houver medidas absurdas unilaterais contra nossas exportações, estabeleceremos também, em lei, cláusulas-espelho restritivas contra as exportações desses países para o Brasil.

Com informações da Rádio Senado

Senado aprova marco jurídico dos bioinsumos

Posted on by Mara Bergamaschi

O marco jurídico dos bioinsumos, votado na Câmara dos Deputados, foi aprovado nesta terça-feira, 03/12, no plenário do Senado. O texto regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, que são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater, de forma ambientalmente avançada, pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas.

“Confirmamos a decisão da Câmara que permite aos produtores rurais, inclusive os de orgânicos, manter suas biofábricas; podem continuar trabalhando dentro da legalidade! Mais uma mostra do quanto nossa agricultura é avançada, ambientalmente correta e sustentável”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas.

O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL/MG), foi aprovado em 27/11. A Câmara aproveitou o PL 3.668/2021, que também tratava do tema. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto havia sido aprovado em votação final em 2023 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 

Na Câmara dos Deputados, bioinsumos foi relatado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Graças a requerimento de urgência, o projeto seguiu diretamente para o plenário, em processo mais célere, sem passar pelas comissões.

Entre outros pontos, o projeto cria regras sobre produção, registro e uso dos bioinsumos, dispensa de registro produtos para o consumo próprio e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização por parte do Ministério da Agricultura.

“Bioinsumos é um assunto que me apaixona como engenheira agronôma que sou. Quando ministra, lancei, em maio de 2020, o Programa Nacional de Bioinsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos produtores, tanto orgânicos, como convencionais –  que passam a ter uma opção aos agroquímicos”, explicou Tereza Cristina. “É o agro movido à ciência, desenvolvendo práticas agrícolas boas para o produtor, a natureza e, sem dúvida, para o consumidor”, comemorou.

A senadora relatou que , quando esteve à frente do Ministério da Agricultura, o Brasil bateu recordes de produção de defensivos biológicos. “Foram 367 produtos biológicos registrados. No último ano, 2022, foram 136 novos produtos formulados, sendo 79 produtos com uso autorizado para a agricultura orgânica”, lembrou a senadora, em plenário.  

“Os números estão aí para quem quiser conferir e comparar. Entre 2016 e 2018, para vocês terem uma ideia, foram apenas cerca de 40-50 produtos biológicos por ano. E retrocedendo ainda mais no tempo, entre 2005 e 2015, em uma década, o Mapa liberou apenas 116 biodefensivos – menos do que fizemos em um ano”, acrescentou.

Segundo o Ministério da Agricultura, bioinsumos incluem desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, defensivos feitos a partir de micro-organismos benéficos para controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Inclui também os fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na composição.

Leia o discurso completo de Tereza Cristina, na tribuna do Senado, durante a votação do projeto de lei dos bioinsumos, nesta terça-feira, 03/12:

“Meus colegas senadores e senadoras,

Primeiramente, senhor presidente, quero agradecer o empenho de todos, inclusive do senador Jaques Wagner, que retornou ontem da licença, mas mesmo de longe nos ajudou mais uma vez a chegar ao consenso.

Lembro que, no ano passado, em setembro, estávamos aqui no Senado aprovando o projeto dele, que ouviu o setor agropecuário sobre a importância fundamental das biofábricas on farm, dentro das propriedades rurais.

Projeto esse agora unificado com o da Câmara, do deputado Zé Vitor, trabalho feito com maestria pelo relator, meu amigo deputado Sérgio Souza.

Então, primeiramente, eu quero agradecer o esforço de todos, das duas Casas legislativas e de suas presidências, para chegarmos hoje à aprovação, em regime de urgência, desse projeto.

Porque, senhor presidente, se não tivéssemos agido rapidamente os produtores rurais, inclusive os de orgânicos, que usam os bioinsumos produzidos em suas propriedades, ficariam na ilegalidade – devido a incongruências legislativas, mais especificamente a um veto que consta de outra lei, a lei do autocontrole, modernização também produzida pelos técnicos e juristas do Mapa, quando fui ministra.

Bioinsumos, minhas colegas senadoras, é um assunto que me apaixona como engenheira agronôma que sou. Não estou falando da boca pra fora. O que pude fazer para incentivar essa política, que significa inovação tecnológica e sustentabilidade, eu fiz quando ministra da Agricultura. E meu compromisso continuou no Parlamento.

Quando ministra, lancei, em maio de 2020, o Programa Nacional de Bioinsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos produtores, tanto orgânicos, como convencionais –  que passam a ter uma opção aos agroquímicos. É o agro movido à ciência, desenvolvendo práticas agrícolas boas para o produtor, a natureza e, sem dúvida, para o consumidor.

Muitos não sabem o que é bioinsumos, pois é algo realmente muito técnico. Para o Ministério da Agricultura, a cesta de bioinsumos abrange desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, defensivos feitos a partir de micro-organismos benéficos para controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Inclui também os fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na composição.

Quando estive à frente da Agricultura, o Brasil bateu recordes de produção de defensivos biológicos. Foram 367 produtos biológicos registrados. No último ano, 2022, foram 136 novos produtos formulados, sendo 79 produtos com uso autorizado para a agricultura orgânica.  

Os números estão aí para quem quiser conferir e comparar. Entre 2016 e 2018, para vocês terem uma ideia, foram apenas cerca de 40-50 produtos biológicos por ano. E retrocedendo ainda mais no tempo, entre 2005 e 2015, em uma década, o Mapa liberou apenas 116 biodefensivos – menos do que fizemos em um ano.

Mas pouca gente sabe disso. Ninguém sabe também que o Brasil é hoje líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023, segundo o Ministério da Agricultura. Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biodefensivos  e biofertilizantes, contra os 33% na Europa.

 É hora de exaltar essa realidade, em vez de permitir que nossa agropecuária tenha sua reputação prejudicada lá fora! Felizmente, soubemos, há poucos dias, responder unidos a esse absurdo.

Com as biofábricas rurais, os custos podem ser reduzidos em até dez vezes, impactando também o preço dos alimentos para o consumidor. Regulamentar essa prática é, portanto,  essencial. Nós também já aprovamos nas Comissões incentivo para uso de bioinsumos na agricultura familiar.

No Brasil, o mercado de bioinsumos tem crescido a uma taxa anual de 21% nos últimos três anos. Na safra 2023/2024, as vendas somaram R$ 5 bilhões, com destaque para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. É isso que temos de celebrar, meus amigos: o agro brasileiro cada vez mais tecnológico e sustentável. Muito obrigada.”

Com informações da Agência Senado

Senado debate modernização do seguro rural

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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) analisa projeto de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que moderniza o seguro rural. O tema já foi debatido na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. A CRA promoveu, em 03/12, uma audiência pública para discutir a modernização do seguro rural no Brasil. O evento foi solicitado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Jayme Campos (União-MT), autores do (Requerimento 28/2024 – CRA). O objetivo é debater propostas para modernizar esse seguro, considerado importante para mitigar riscos, proteger os produtores de perdas inesperadas e garantir estabilidade financeira no setor agropecuário.

A audiência também abordará o PL 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, que propõe a criação de um fundo privado de seguro rural com recursos públicos e privados para cobrir riscos extraordinários. O projeto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Jayme Campos.

Os senadores destacaram que a modernização do seguro rural é fundamental para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro. Eles enfatizaram que o seguro rural atua como uma ferramenta essencial para mitigar riscos, evitar renegociações de dívidas onerosas e incentivar o investimento em inovação.

“O seguro rural é um instrumento crucial para proteger o produtor de perdas inesperadas, mantendo sua capacidade financeira para honrar os compromissos assumidos, sem a necessidade de aumento do endividamento, inclusive permitindo manter sua capacidade financeira e o investimento em inovação”, afirmou a senadora.

Tereza Cristina ressaltou ainda que o projeto de lei 2951 busca aperfeiçoar essa política, fortalecendo a previsibilidade orçamentária e a eficiência do setor.

“Com a ocorrência de eventos extremos cada vez mais recorrentes, o debate sobre o tema se torna ainda mais urgente, e o debate com representantes do setor, do governo e do Legislativo é de suma importância para que o projeto atenda às reais necessidades do produtor brasileiro.”

A senadora Tereza Cristina fez uma breve apresentação sobre seu projeto de lei, anexada abaixo.

Participaram da audiência pública representantes do Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg); Instituto Pensar Agro (IPA), Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), dentre outros.

Com informações da Agência Senado

Instituição Fiscal do Senado diz que pacote de cortes do governo é insuficiente

Posted on by Mara Bergamaschi

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou, em análise preliminar, que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo ainda é insuficiente para reverter os déficits primários projetados para os próximos anos.

“O tão esperado anúncio do “pacote” não arrefeceu a forte crise de credibilidade em relação à política fiscal do governo Lula 3. Tanto é assim que o dólar bateu R$6,00, maior cotação da história, e aumentaram as taxas de juros futuros”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas.

“É necessário conter o crescimento das despesas obrigatórias. Mas ainda não vimos medidas efetivas para controlar a trajetória dessas despesas – só, mais uma vez, superestimativas dos efeitos do necessário controle de fraudes. Vamos detalhar e analisar tudo com calma no Senado”, acrescentou.

Tereza Cristina também lamentou a exploração política que o governo tentou fazer ao anunciar medidas impopulares junto com “bondades”. “Em busca de ganhos políticos, o governo Lula 3 criou uma grande confusão ao misturar cortes de gastos com mudanças no Imposto de Renda, só válidas para 2026 e que nem estão no pacote! Somos favoráveis à isenção para quem ganha menos, mas temos de aferir, na hora certa, esse estranho conceito de super ricos”, avaliou a senadora.

Para 2025, a previsão da IFI é de um déficit primário de R$102,9 bilhões (conta que exclui os gastos com juros), o que representa 0,8% do PIB. Mesmo com as mudanças propostas, o cenário fiscal não indicaria a obtenção de superávits primários nos próximos anos, na avaliação da instituição.

A análise da IFI também adverte que o governo ainda enfrenta um “desequilíbrio estrutural” das contas públicas e da dívida pública, quadro que se agravou com a decisão de alterar as previsões fiscais dos próximos dois anos.

“Existe um desequilíbrio fiscal persistente e estrutural na economia brasileira, com consequências indesejáveis para a inflação, a taxa de juros, a taxa de câmbio e a percepção de sustentabilidade das contas públicas no longo prazo. Vale ressaltar que essa piora vem desde o primeiro semestre, quando as metas fiscais de 2025 e 2026 foram alteradas”, aponta a IFI.

“A dívida pública não para de crescer e atingiu 78,6% do PIB”, frisou Tereza Cristina. “Os atores políticos do governo Lula 3 deveriam ter mais responsabilidade com a economia porque quem paga a conta dos erros é a população! O Congresso Nacional vai analisar as medidas para controle das despesas – e agirá sem populismo fiscal”, afirmou a senadora.

O pacote de corte de gastos deve ser votado pelas duas Casas do Congresso Nacional até o final do ano, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. As medidas serão distribuídas entre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).

“Sou oposição que torce pelo Brasil. Não permitiremos aumentos de impostos nem a repetição de erros do PT que levaram à maior recessão da nossa história.”

Veja abaixo o que o propõe o pacote do governo

Salário Mínimo

O formato de correção do salário mínimo é a medida de maior impacto estimado entre as despesas que teriam a regra alterada. A IFI avalia que a iniciativa não deverá causar grandes mudanças no médio prazo devido a projeções de crescimento econômico mais modesto. 

O governo propôs limitar o aumento real — ou seja, acima da inflação — do salário mínimo nos próximos anos. Atualmente, o reajuste é composto pela inflação do ano anterior somada ao crescimento real do PIB dos dois anos anteriores. Com a nova proposta, o aumento real baseado no PIB seria limitado a 2,5% ao ano, independentemente do crescimento econômico superior a esse valor. O limite é o mesmo estabelecido como teto para o crescimento dos gastos do governo, conforme a regra fiscal aprovada em 2023.

A limitação ao crescimento do salário mínimo também impacta o valor das aposentadorias, que são indexadas a ele, lembra a IFI.

“Considerando a questão demográfica e que, nos últimos anos, o crescimento médio da emissão de benefícios previdenciários foi de 2%, a despesa de aposentadorias tenderá a continuar crescendo acima de 2,5%, o limite fixado na LC nº 200. Assim, o impacto fiscal nos anos seguintes se dará pelo canal da base de incidência do reajuste, e não pelo limite da taxa de reajuste”, aponta o documento.

Abono salarial

Outras medidas também teriam impactos modestos ou limitados, segundo a IFI. É o caso do abono salarial. O governo pretende reduzir o número de pessoas elegíveis para o abono salarial, limitando o benefício a trabalhadores que recebem até R$2.640 por mês, em vez dos atuais R$ 2.824. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação até atingir 1,5 salário mínimo, momento em que o benefício se estabilizará nesse patamar, o que deve ocorrer em 2035.

“Medida de caráter estrutural sobre uma despesa primária relevante, que visa alterar o limite para pagamento do abono de 2 salários-mínimos para 1,5 salário mínimo, mas com uma transição relativamente longa, de dez anos, o que limita o efeito de curto prazo da medida”, assinalam os economistas da IFI.

Bolsa Família, BPC e Militares

Sobre o controle maior em relação ao Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a IFI destaca a dificuldade em mensurar os efeitos reais dessas mudanças, especialmente com a possível judicialização do acesso ao BPC.

Além disso, a IFI considera que a mudança sobre a aposentadoria dos militares, com o estabelecimento de uma idade mínima e novas regras de acesso às pensões, terá impacto fiscal “modesto”, com uma economia estimada em apenas R$1 bilhão por ano.

Apesar da avaliação, a IFI entende que o conjunto de medidas é uma iniciativa positiva, por incluir despesas que atualmente estão fora dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200, de 2023).

A análise completa e mais precisa das medidas será feita no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro, quando os cenários econômicos e fiscais de curto e médio prazo serão atualizados, permitindo uma avaliação mais detalhada dos efeitos das medidas no controle da trajetória fiscal da União.

Com informações da Agência Senado

Agro reage no Congresso contra boicote francês à carne do Brasil e do Mercosul

Posted on by Mara Bergamaschi

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) iniciou uma ofensiva no Congresso Nacional contra os boicotes de empresas francesas ao agronegócio brasileiro. Uma das primeiras medidas foi tomada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que chamou o embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, para comparecer a uma audiência na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. O objetivo é obter esclarecimentos sobre a postura da França em relação ao Acordo Mercosul – União Europeia e à decisão do Carrefour de boicotar carnes do bloco.

O requerimento foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 27/11. Tereza também incluiu no convite o CEO do Carrefour no Brasil, Stéphane Maquaire. “Não há qualquer razão real, a não ser o protecionismo francês a seus produtos, que recebem altos subsídios, para essas medidas. Medidas que merecem mais do que indignação, merecem resposta recíproca”, defendeu.

A decisão do Carrefour de excluir carnes do Mercosul de suas prateleiras francesas foi oficializada na última quarta-feira, 20/11, em carta do CEO Alexandre Bompard, endereçada ao presidente da FNSE (sigla em francês para Federação Nacional dos Sindicatos de Agricultores da França). Na carta, ele disse que não vai mais comprar carne produzida em países do Mercosul.

Segundo, Bompard os produtos sul-americanos não atenderiam às exigências e às normas francesas. O executivo escreveu que aguarda que outros estabelecimentos acompanhem o movimento de boicote iniciado pelo Carrefour na França. Na última terça-feira, 26/11, Bompard foi obrigado a assinar uma outra carta com um pedido de desculpas ao Brasil – considerado “pífio” pela senadora Tereza Cristina, por boa parte dos parlamentares e do setor.

O movimento ocorre em meio às negociações sobre o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Ainda na noite de 26/11, o Parlamento francês rejeitou, simbolicamente, o Acordo Mercosul-UE e deputados chegaram a chamar de “lixo” a carne bovina brasileira – o que indignou o Senado.

“O desrespeito com os produtos agropecuários brasileiros por parte de autoridades francesas é inaceitável”, disse Tereza Cristina na Comissão de Relações Exteriores. “Parlamentares se referiram aos nossos produtos como lixo”, enfatizou.

“Nesta semana, a ministra da Agricultura da França também colocou em dúvida a qualidade e os protocolos sanitários do Brasil, ignorando os rígidos processos de fiscalização que adotamos. Além disso, outras empresas francesas têm feito declarações ofensivas aos produtos brasileiros, numa verdadeira campanha de desinformação que traz prejuízos de imagem,” completou a senadora.

“Que a França seja contra o Acordo Mercosul-UE, que não queira comprar do Brasil, problema da França. Mas dizer que nossos produtos não prestam é injusto, indigno e inaceitável. Nosso agro vende para 160 países, é reconhecido mundialmente por sua qualidade e pelo cumprimento das mais exigentes normas internacionais”, finalizou.

Reciprocidade

Coordenadora política da FPA, Tereza Cristina classifica as atitudes como “protecionismo disfarçado de preocupação ambiental”. Para ela, o Brasil já adota padrões ambientais, como o Código Florestal, e lidera práticas de produção sustentável globalmente, com preservação de 60% da nossa vegetação nativa. A senadora pretende acelerar a tramitação do projeto de lei sobre reciprocidade ambiental, que estabelece critérios similares aos impostos pela União Europeia para as importações brasileiras.

“Se a Europa quer impor barreiras comerciais ao Brasil, devemos adotar medidas equivalentes para produtos europeus. Não podemos aceitar que interesses protecionistas prejudiquem nossa soberania e nosso setor produtivo”, enfatiza.

O projeto é uma das prioridades da bancada do agro. Na semana que vem, Tereza Cristina coordena a segunda audiência pública sobre o projeto da reciprocidade. Ela pretende apresentar um substitutivo em breve. O projeto exige os mesmos critérios de redução de emissão de carbono exigidos do Brasil para importação de produtos.

A nova lei ambiental europeia, que deve entrar em vigor em dezembro de 2025, preocupa o setor produtivo brasileiro, que teme interrupções no fluxo comercial. Em 2023, o Brasil exportou US$ 21,6 bilhões em produtos agropecuários para a União Europeia, sendo US$ 15 bilhões em produtos das sete cadeias afetadas pela nova legislação – soja, bovina, cacau, café, madeira, palma e borracha. Para entidades do agronegócio brasileiro, a lei é arbitrária e transgride a soberania nacional.

No âmbito da Câmara dos Deputados, deverá ser criada uma comissão externa para investigar as ações do Carrefour, pois a varejista “fere princípios de cooperação internacional”. Além disso, a Comissão de Agricultura e Pecuária trabalha para convocar o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de detalhar as ações do Itamaraty frente ao boicote e às negociações do acordo Mercosul-União Europeia.

Reação do setor

Na semana passada, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Sociedade Rural Brasileira (SRB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) repudiaram a decisão do Carrefour francês . Em seguida, grandes frigoríficos decidiram parar, temporariamente, de fornecer carne ao Carrefour do Brasil – o que fez a rede francesa recuar.

No documento foram ressaltados os avanços da pecuária brasileira, que aumentou sua produtividade em 172% nos últimos 30 anos, enquanto reduziu a área de pastagem em 16%. O Brasil já tem inclusive como um de seus produtos a carne carbono zero, desenvolvida pela Embrapa em parceria com frigoríficos.

Com informações da Agência FPA

CCJ conclui debates sobre reforma tributária nesta semana

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. O ciclo de 11 reuniões, previsto inicialmente, foi ampliado para 13 com o intuito de atender as sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências já realizadas.

A líder do PP, Tereza Cristina (MS), tem acompanhado os debates e pretende levar ao relator ajustes em relação à cadeia de produção alimentos. Tereza Cristina também tem se mostrado crítica à reforma regulamentar o que pode ser o maior IVA ( Imposto sobre Valor Agregado) do mundo. “Deveríamos baixar e não elevar impostos”, defende.

Após as 13 audiências, Braga vai fechar o seu parecer sobre o projeto e o submeterá a votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhará para apreciação do Plenário. O esforço busca viabilizar a votação da matéria ainda este ano, conforme previu o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.

Nesta segunda-feira, 25/11, a CCJ reuniu-se para debater o Imposto Seletivo e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O encontro será o 11º da série de audiências que a comissão promove para analisar as mudanças na tributação sobre o consumo.   

Na terça-feira, 26/11, penúltima audiência destinada a tratar do tema, o foco será o desenvolvimento regional. A última audiência da CCJ sobre a reforma tributária será realizada na quarta-feira, 27/11, e tratará das normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

Agropecuária sustentável brasileira teve seu lugar na COP 29

Posted on by Mara Bergamaschi

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) participaram da comitiva brasileira do agro, organizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na COP-29, realizada em Baku, no Azerbaijão.

Durante a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, que reuniu representantes de 200 países e ocorreu de 11 a 22 de novembro, os parlamentares da FPA ressaltaram a importância do setor agropecuário e da produção brasileira para a prevenção e adaptação aos rigores do clima, que têm causado, cada vez com mais frequência, desastres naturais severos em todo o planeta.

“Não pude estar presente em Baku, mas acho importantíssimo mostrarmos mais uma vez lá fora como, ao contrário do que dizem nossos concorrentes, a agropecuária brasileira faz seu dever de casa e não é de hoje”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

“Cumprimos um exigente Código Florestal que determina que cada propriedade rural mantenha sua reserva legal, de acordo com o percentual estabelecido para cada bioma, e preserve a vegetação nativa, as matas ciliares, os rios”, enumerou Tereza Cristina . “Por isso, a COP 30, que vamos sediar ano que vem em Belém (PA), tem de ser a COP da Sustentabilidade – e não a COP do Desmatamento, como querem alguns”, completou.

Presente no evento, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que o Código Florestal é uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. “É fundamental explicar que nossa lei é mais rígida do que as de outros continentes. Na Europa, apenas para pousio, os produtores reservam menos de 5% das terras, e protestaram recentemente quando a União Europeia quis aumentar essa reserva para 7%”, afirmou Lupion.

Os parlamentares aproveitaram a oportunidade para reforçar o discurso de que a Conferência promove o desenvolvimento dos países. “Isso ocorre em vários níveis: econômico, social e ambiental. Discutir o clima faz parte dessas agendas de desenvolvimento. Por isso, é essencial que o setor produtivo como um todo, inclusive o agro, esteja presente para acompanhar as discussões”, acrescentou o presidente da FPA.

Já o vice-presidente da Frente, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou a importância do agro brasileiro no contexto ambiental e econômico. “Nosso agro é sustentável, e precisamos mostrar isso para o mundo. O agro não só produz alimentos e proteínas, mas também gera energia. Podemos aumentar a produção de alimentos e, ao mesmo tempo, ampliar a produção de energia. O etanol é um exemplo disso. Já produzimos muito, e vamos produzir ainda mais. Não é só com a cana, mas também com o milho”, afirmou.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou a importância da integração de políticas para a agricultura familiar na agenda climática. “Participei de diversos painéis e debates, ouvindo outros países e compartilhando ideias, além de debater sobre assistência técnica e extensão rural. Tivemos, no espaço do Brasil, um debate sobre agricultura familiar, que precisa ser contemplada no financiamento das mudanças climáticas. Precisamos saber, daqui a 5 ou 10 anos, quais tecnologias estarão disponíveis e quais inovações podem beneficiar a agricultura familiar, permitindo que ela produza alimentos e, ao mesmo tempo, preserve as tradições passadas de geração para geração”, finalizou Zé Silva.

Com informações da Agência FPA

Senado lança Campanha pelo Fim da Violência contra a Mulher

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O Senado lançou, com realização nesta semana de audiência pública, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que começou nesta quarta-feira, 20/11, em todo o país e segue até o dia 10 de dezembro. A Câmara dos Deputados também participa da iniciativa.

O objetivo é conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres. Para isso, a campanha contempla pautas de equidade e direitos humanos com várias atividades.

No Brasil, mais de 1.400 mulheres foram vítimas de feminicídio no último ano. A campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher” quer sensibilizar e mobilizar a sociedade sobretudo contra a gravidade desse e de outros números.

Em escala mundial, a campanha tem menor duração: são 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, com início em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e término em 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A campanha mundial é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960 na República Dominicana.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), lembrou que foi sancionada este mês a nova a lei, de iniciativa do Senado, que aumenta a pena de prisão em casos de feminicídio para 20 a 40 anos. Agora, o feminicídio não é mais um homicídio qualificado, cuja pena é de 12 a 30 anos.

“Foi mais um trabalho efetivo do Senado para responder aos problemas reais da nossa sociedade, em especial, à inaceitável violência que ainda vitima, de forma fatal, as mulheres brasileiras”, avaliou Tereza Cristina. “Temos de conscientizar, sem deixar de punir com rigor”, resumiu a senadora.

O projeto (PL 4.266/2023) que deu origem à nova lei (Lei 14.994, de 2024) foi apresentado pela senadora Margareth Buzzetti (PSD-MT) e aprovado pelo Senado em novembro de 2023.

Com informações da Agência Senado.

Senado aprova regulação para o mercado de carbono

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Após dois adiamentos, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 13/11, o projeto do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). A proposta estava na pauta da reunião do último dia 5, mas a votação foi adiada por acordo dos senadores. Entrou na pauta da terça-feira, 12/11, mas, para últimos ajustes, houve uma nova suspensão da votação, desta vez por apenas 24 horas. Agora, a proposta volta à análise dos deputados federais, já que sofreu alterações em seu texto.

O pedido de mais tempo para analisar a proposta foi defendido em plenário pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). O projeto estabelece regras para que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.

Ao solicitar, na semana passada, o adiamento, a senadora considerou que a proposta merecia aperfeiçoamento. “Um projeto que tem sido discutido pela senadora Leila, que abriu as portas do seu gabinete. É um projeto para o Brasil, e quanto melhor ele esteja redigido, claro, para que todos compreendam, eu acho que o Brasil ganha muito”, argumentou Tereza Cristina.

A senadora disse ainda que “o Brasil será o protagonista desse mercado, principalmente na área de florestas plantadas”. Ela lembrou que “66% da vegetação nativa do nosso país é preservada e isso vai estar contemplado nesse projeto. Tenho certeza de que, com a melhoria (do texto), faremos todos juntos um acordo também para que o projeto vá à Câmara bem encaminhado, e possa ser (logo) votado lá”, completou Tereza Cristina, na ocasião.

O PL 182/2024, que é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3, em 1997, que previu pela primeira vez os créditos de carbono. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível e sem uma padronização imposta. “A senadora Tereza Cristina foi fundamental na construção do acordo”, ressaltou a relatora do projeto em seu discurso no Plenário.

Tereza Cristina apresentou emenda que aprimora parágrafos do artigo 43 do projeto de lei por entender que eles “fragilizam o direito de propriedade privada, tornando vulneráveis as áreas de propriedade ou posse privada em relação a programas jurisdicionais” de crédito de carbono, gerenciados pelo poder público. A emenda foi acatada pela relatora.

Entre outros pontos, o projeto permite que empresas compensem as suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um texto alternativo. Ela destacou que ouviu deputados e senadores para elaborar o substitutivo e que afirmou que a nova redação mantém “mais de 80%” do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. 

Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.

O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2eq em 2023, segundo relatório da estatal.

As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor. 

Com informações da Agência Senado

Senado retoma debate sobre regulamentação da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai se dedicar, esta semana, ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária. Estão previstas quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.

“Assim como o setor produtivo, defendo desde sempre que não é possível fazer a população pagar mais impostos, sobretudo sobre alimentos”, destacou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). A senadora disse ainda que “o governo não pode pensar só em arrecadar, mas precisa enxugar gastos e deveria ter promovido antes uma reforma administrativa”. “Tenho questionado desde sempre: faz sentido fazer uma reforma tributária para ter 26,5% de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o mais alto do mundo?”, acrescentou a senadora.

Tereza Cristina tem acompanhado, presencial ou virtualmente, as discussões. Ela vai encaminhar ao relator, senador Eduardo Braga ( MDB-AM), alguns ajustes reivindicados pelo agro na reforma tributária – como aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários e de alimentos da cesta básica com redução de alíquota.

Nesta terça-feira, 12/11, ocorreram duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debateu os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.

Ainda nesta terça-feira, realizou-se, a partir das 14h30, outra audiência pública para ouvir de representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.

Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira, 13/11, às 14h30. O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, prevista para quinta-feira (14) às 10h. O debate também abrangerá áreas da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário.

Já foram realizadas cinco audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.

Reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.   

Com informações da Agência Senado