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Autor: Mara Bergamaschi

Veja a retrospectiva de 2023

Posted on by Mara Bergamaschi

Meus amigos, minhas amigas,

Chegamos ao fim de 2023, um ano de muitos desafios na política e na economia, que continuam em 2024. Mas não podemos deixar de mencionar as realizações que alcançamos, neste primeiro ano como senadora e como líder do PP, para o Brasil e o Mato Grosso do Sul.

Foram centenas de iniciativas e projetos aprovados pelo Senado nas várias áreas – e aqui, nesta prestação de contas, destaco os mais importantes, pelos quais muito me empenhei, seja como articuladora, seja como relatora e autora. Tenho satisfação em destacar especialmente minha contribuição para tentar melhorar a vida dos cidadãos e, em especial, das mulheres. 

Apesar dos vários obstáculos, a pauta agroambiental avançou com a aprovação das leis do marco temporal, defensivos agrícolas, bioinsumos, regularização fundiária na Amazônia e criação do mercado de carbono.

Infelizmente, não pude votar a favor da reforma tributária sobretudo porque a proposta final não garantiu que não haverá aumento de impostos para a população. Como no arcabouço fiscal, constatei o interesse do governo em aumentar receitas; não com o necessário corte de gastos.

Em 2024, vamos aprovar o licenciamento ambiental, continuar a defender o Código Florestal e a fiscalizar o Plano Safra, para que não faltem recursos, inclusive para o Seguro Rural.

Somos oposição responsável e sempre votamos a favor do Brasil livre e democrático. Por isso também apoiamos, junto com a maioria dos senadores, a emenda à Constituição, agora em análise na Câmara, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi respeitar o equilíbrio entre os Poderes, consagrando a força das leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.

Que em 2024 possamos ter saúde e disposição para seguir trabalhando.

Muito obrigada pelo apoio e confiança.

Um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos! 

Senadora Tereza Cristina (PP-MS)

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Congresso mantém desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (14), a derrubada total do Veto (38/23) ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, até dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia – medida vista pelo setor produtivo como essencial para a manutenção de empregos e crescimento econômico. O veto foi rejeitado por 60 votos no Senado e 378 votos na Câmara.

“Hoje começamos bem a sessão do Congresso com a votação da desoneração da folha, (a derrubada do veto presidencial) venceu por larga a maioria, mostrando que quem dá emprego nesse país precisa ser valorizado. A votação mostrou a vontade do Congresso de manter empregos para as famílias brasileiras, para aqueles que trabalham e para manter o país funcionando”, afirmou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).

O projeto, aprovado em outubro pelo Senado, é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano e, com a derrubada total do veto ao projeto, passa a vigorar a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.

Autor do projeto no Senado, o senador Efraim Filho(União-PB), ressalta que as empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas. “Esta é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa.”

Pequenos  municípios

O texto aprovado determina também a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. E pode beneficiar mais de 3 mil municípios, e cerca de 40% da população brasileira.

Quem ganha com a desoneração

A medida beneficia as empresas de calçados, construção civil, call center, couro, confecção e vestuário, têxtil, comunicação, proteína animal, fábricas de veículos e carroçarias, construção e obras de infraestrutura, máquinas e equipamentos, transporte rodoviário coletivo, projetos de circuitos integrados, transporte rodoviário de cargas, tecnologia de comunicação (TIC), transporte metroferroviário de passageiros e tecnologia da informação (TI).

Com informações da Agência FPA

Congresso derruba vetos de Lula e mantém marco temporal

Posted on by Mara Bergamaschi

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional restabeleceu o marco temporal de 1988 para a demarcação de terras indígenas. O preceito havia sido aprovado no Projeto de Lei 2903/2023. Por 374 votos, parlamentares mantiveram o prazo já previsto na promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como referência para o reconhecimento de ocupação dessas áreas – entendimento balizado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2009, no caso Raposa Serra do Sol.

A líder do PP, Tereza Cristina (MS), coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária ( FPA) no Senado, orientou o voto “não” ao veto presidencial em plenário e discursou. “Apesar das narrativas falsas que colocam sobre esse tema, hoje nós vamos trazer a pacificação para o Brasil para os dois lados, indígenas, produtores, (todos) brasileiros. Não são só produtores rurais não, tem muitos conflitos em área urbana também. Hoje nós vamos trazer a paz para o campo, a paz para as cidades e a paz para o Brasil”.

A aprovação da matéria já havia ocorrido neste ano na Câmara dos Deputados por 283 votos favoráveis e no Senado Federal por 43 votos. A FPA trabalhou para derrubar os vetos presidenciais – o que impõe derrota ao governo federal, responsável pela fragilização do direito de propriedade no Brasil. O texto impede que novas demarcações atinjam populações do campo já estabelecidas pelo Estado brasileiro, sem retirar direitos de brasileiros de boa fé, responsáveis pela produção de alimentos para o Brasil e para o mundo. “Fizemos valer a nossa Constituição de 1988. Não tem lado perdedor, nem vencedor, todos ganham com segurança jurídica e paz no campo”, reforçou Tereza Cristina.

De acordo com o presidente da Frente, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), restaurar o Marco Temporal é garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica. “Todas as iniciativas para garantir o direito de propriedade são válidas e o marco temporal é uma de extrema importância. Derrubamos os vetos e deixamos o projeto de lei como foi aprovado em sua plenitude. Não pode haver negociação e relativização do direito de propriedade no país. Hoje foi uma vitória de todos os trabalhadores rurais e do Brasil”, afirmou.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explicou que o posicionamento da bancada já era de conhecimento de todos, e obviamente, um acordo com o governo estava fora de cogitação. “A pauta sempre foi de extrema importância para o setor e para o país. É um assunto que colabora sobremaneira para a paz no campo”, ressaltou.

As famílias rurais que obtiveram as terras de boa-fé, e tiverem terras demarcadas poderão ser indenizados, caso comprovem a posse legítima. Este ponto também foi objeto de entendimento por parte do STF. Os ministros da Corte fixaram, recentemente, uma tese com previsão de pagamento de indenização prévia a proprietários de terrenos em locais ocupados tradicionalmente por indígenas.

Os ministros definiram, ainda, que caso não haja ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho (usurpação da posse) na data da promulgação da Constituição, em 1988, há “particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis pela União”.

Com o veto rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas. Caso não o faça, ficará responsável pela promulgação o presidente do Congresso, no mesmo espaço de tempo.

Com informações da Agência FPA

Mesmo com 31 votos NÃO da oposição, Senado aprova novo ministro do STF

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o voto contrário da oposição, da qual a senadora Tereza Cristina (PP- MS) faz parte, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13/12, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar registrou 47 votos sim, 31 não e duas abstenções. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis. O voto dos senadores para escolha dessas autoridades é, por determinação legal, secreto.

Na mesma sessão, Paulo Gonet foi escolhido novo procurador-geral da República. Sua votação, mais folgada, foi a seguinte: 65 votos favoráveis,11 contrários e uma abstenção.

Antes de serem aprovados, Dino e Gonet foram sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante mais de nove horas. Na CCJ, Dino teve 17 votos favoráveis e dez contrários. Gonet recebeu 23 votos sim e quatro não.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina , que integra, como suplente, a CCJ, apresentou sua posição em defesa do Legislativo e contra o ativismo no Judiciário e fez perguntas aos dois. O PP integra o bloco da oposição no Senado.

Em resposta a Tereza Cristina, Dino disse que para o Parlamento suspender, por meio de decreto legislativo, decisão do Supremo considerada exorbitante ou ilegal, a Constituição teria de ser alterada no que diz respeito às competências do Senado e do Congresso. O ministro não respondeu sobre a PEC aprovada no Senado, com o voto de Tereza Cristina, que limita decisões individuais tomadas pelos ministros do STF.

Antes, durante a sessão, ele chegou a defender a ‘autocontenção’ e a ‘autorestrição’ dos Poderes. Ele afirmou que o próprio STF tem procurado exercer essa autocontenção, destacando as alterações regimentais aprovadas durante a gestão da ministra Rosa Weber, quanto a pedidos de vista e decisões monocráticas.

A senadora também questionou Dino sobre o respeito ao Código Florestal – e ele disse prestigiar a vontade do legislador. O mesmo disse Gonet. “Quem elabora política pública são os eleitos pelo povo. Não sou uma pessoa que acha que o Ministério Público deva interferir em políticas públicas”, afirmou.

Leia abaixo a exposição e as perguntas feitas pela senadora na sabatina.

Pergunta ao Ministro Flávio Dino

Ministro Flávio Dino,

É seguro dizer que o respeito pelo princípio da separação de poderes está profundamente enraizado em todos os brasileiros. A nação subscreve a premissa original dos redatores da nossa Constituição de que a forma de salvaguardar contra a tirania é separar os poderes do governo entre três ramos, de modo que cada ramo atue de forma independente e harmônica.

Nossa democracia é sustentada pela rigidez das regras, pela observância dos limites e pela participação dos cidadãos. O Estado Democrático de Direito exige que as leis sejam concebidas, modificadas ou revogadas dentro do âmbito legítimo do órgão designado para legislar, e que os demais poderes exerçam suas competências e participem do processo legislativo dentro dos limites estabelecidos pela nossa Carta Magna.

Nesse sentido, acredito que a integridade do Supremo Tribunal Federal é um alicerce fundamental para a estabilidade democrática de nossa nação. Entretanto, ultimamente, temos assistido a um entrelaçamento delicado entre a esfera jurídica e política, suscitando preocupações sobre como isso pode impactar a percepção pública de imparcialidade e justiça nas decisões da mais alta Corte do país.

É imperativo que sejamos vigilantes quando o envolvimento político se insinua nas deliberações do STF. É compreensível a inquietude diante de decisões que, por vezes, parecem ir além da interpretação estrita da Constituição, moldando significativamente nosso ordenamento jurídico sem um respaldo direto na legislação ou nos princípios constitucionais.

Devemos considerar os riscos inerentes a um excesso de poder normativo por parte do Judiciário. Tal cenário pode desequilibrar o delicado sistema de pesos e contrapesos entre os poderes, atribuindo ao Judiciário um papel preponderante na definição das regras que regem nossa sociedade, em detrimento da autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo.

Nesse contexto, a Constituição, em seu inciso XI do artigo 49, atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de zelar pela preservação de sua competência legislativa. Se houver a criação de normas que entrem em conflito com as leis regularmente aprovadas pelo Congresso ou que preencham lacunas inexistentes por omissão legislativa, é uma questão que afeta diretamente a competência do Parlamento.

Em suma, a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional não é apenas uma prerrogativa constitucional, mas um pilar essencial para a manutenção da ordem democrática em nosso país. É crucial defender essa prerrogativa para garantir um equilíbrio saudável entre os poderes, assegurando que o Estado de Direito prevaleça e que a vontade popular seja devidamente representada e respeitada.

  1. Diante do exposto, como Vossa Excelência interpreta a possibilidade do Congresso Nacional emitir decretos legislativos para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais de sua competência, a fim de salvaguardar a competência legislativa do Parlamento? Lembro que esse controle já ocorre em relação ao Poder Executivo.  
  • Em sua opinião, devem ser impostos limites às possibilidades de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal? Ou considera que elas são necessárias ao funcionamento da Corte? Está havendo distorções? Quais?
  • Na sua visão, é razoável que cada Ministro possa solicitar vistas de um processo por 90 dias? Pergunto, pois, a título de exemplo e parâmetro, no Senado Federal, os pedidos de vista, em geral, são coletivos e limitados a poucos dias.

Pergunta ao PGR

Senhor Paulo Gonet,

  1. Como Vossa Excelência avalia a linha tênue entre a atuação judicial e o ativismo político no judiciário? Em sua perspectiva, como deveria se posicionar a Procuradoria-Geral da República em relação às possíveis invasões sobre as competências do Poder Legislativo por parte do Judiciário, e quais medidas, no seu entendimento, poderiam ser adotadas para preservar o equilíbrio entre os poderes, respeitando as atribuições constitucionais de cada um?

Licenciamento ambiental fica para 2024

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou para 2024 a votação do projeto de lei (PL) 2.159/2021, que propõe lei geral do licenciamento ambiental. A proposta é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Confúcio Moura  (MDB-RO). O projeto tramita simultaneamente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e é relatado na CRA pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A ideia é que os dois relatórios sejam complementares.

“Temos o compromisso da Mesa de votar esse importante assunto em fevereiro”, afirmou a senadora, que defende a construção de um acordo sobre o tema. O senador Confúcio defendeu o mesmo entendimento. “Queremos, sim, que o Poder Legislativo seja protagonista responsável de uma legislação ambiental moderna, eficiente e, sobretudo, equilibrada”, afirmou Confúcio, quando leu seu relatório, em novembro.

Rios

A CMA aprovou relatório lido pela senadora Tereza Cristina que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação permanente, à beira de rios (PL 1.282/2019), de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O parecer foi feito pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que não pôde estar presente à sessão.

A proposta já havia sido aprovada em decisão terminativa na CRA em 2022, mas foi apresentado recurso para deliberação em plenário, onde recebeu emendas, retornando à CRA e seguindo posteriormente à deliberação da Comissão de Meio Ambiente, pela qual o texto não havia passado. 

Ouro

Foi aprovado ainda o projeto de lei (PL) 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que regulamenta a comercialização de ouro, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal. 

O texto, que tem voto pela aprovação do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a Lei 7.766, de 1989 que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. E a Lei 9.613, de 1998 que estabelece sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O projeto de Contarato também revoga seis artigos da Lei 12.844, de de 2013, que trata entre outros assuntos de seguro-safra, mas, proveniente de conversão de medida provisória, também dispõe da comercialização de ouro nos arts. 37 a 42.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova taxação das apostas esportivas

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), em votação simbólica, projeto que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões.

Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

Foi aprovada em plenário emenda da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), defendida em plenário pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que tem como principal objetivo impedir a proliferação de cassinos e casas de máquinas caça-níqueis, bem como a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e outros estabelecimentos. A emenda foi aprovada com 45 votos.

A emenda altera ainda o artigo 51, que modifica a Lei nº 13.756/2018, para alinhar-se com a restrição proposta. Dessa forma, não haverá ambiguidade em relação à possibilidade de explorar jogos online por meio de estabelecimentos físicos, incluindo a instalação de máquinas de jogos online.

Na justificativa da emenda, a senadora argumenta que, no estado atual do projeto, basta que os equipamentos estejam conectados aos servidores na nuvem para permitir a exploração indiscriminada de jogos de cassino, sem qualquer restrição ou controle.

Na avaliação de Tereza Cristina, essa ampla abrangência prevista no texto do projeto pode resultar na disseminação descontrolada de produtos e serviços de apostas, tornando difícil o controle e a fiscalização necessários para evitar a ocorrência de crimes, como o acesso de menores de idade e a falta de mecanismos de prevenção e combate ao vício em jogos (ludopatia).

O governo argumenta que os valores arrecadados nas apostas auxiliarão no cumprimento da meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit primário. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). 

Com informações da Agência Senado

“Presidente Lula precisa ser mais firme com a Venezuela”, defende senadora Tereza Cristina

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) sabatinou e aprovou nesta na terça-feira, 12/12, os indicados para os cargos de embaixadores do Brasil na Venezuela, na Guiana, em Trinidad e Tobago – todos países caribenhos -, além de Omã, localizado no Oriente Médio. A decisão dos senadores sobre as novas embaixadas ocorre ao mesmo tempo em que a Venezuela tenta incorporar o território de Essequibo, uma área de 159 mil Km² pertencente à Guiana. Os nomes foram em seguida aprovados pelo plenário do Senado.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que apresentou relatório sobre Trinidad e Tobago, foi convidada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar na hora a indicação para a Guiana, cujo relatório foi preparado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que não pôde estar presente.

A disputa territorial, que pode afetar até dois terços do território guianense, foi agravada pela convocação de plebiscito em 3 de dezembro pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro para uma suposta anexação. Tereza Cristina classificou o fato como “bravata de Maduro”, cujo objetivo é “a cooptação da população a seu favor, usando tema tão sensível como invadir território de país vizinho”. “E que afetará muito o Brasil, se levar isso a cabo”, destacou.

“Espero que realmente a diplomacia funcione para que a gente possa resolver”, acrescentou Tereza Cristina. Ela cobrou que o governo brasileiro e o presidente Lula “possam ser mais firmes com a Venezuela para que possamos ter êxito nesse diálogo e que a Guiana possa caminhar no exercício de seu território, que possa tirar petróleo”.

A parlamentar lembrou que “a Venezuela tem petróleo também, é um pais riquíssimo”. “Então, em vez de estar olhando a galinha de ouro do vizinho, (o ditador Maduro) precisa cuidar do seu próprio território, fazer com que os venezuelanos, que hoje, em crise humanitária, migram para o Brasil e a Colômbia, possam ter vida melhor”. Ela concluiu sua fala na CRE destacando que o Brasil precisa cobrar o pagamento da dívida de mais de US$ 1,2 bilhão que a Venezuela tem com o Brasil.

Venezuela

O relator da indicação de Glivânia Maria de Oliveira para a Embaixada do Brasil na Venezuela foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele destacou as pressões sobre a fronteira com Roraima, o que torna essencial “uma representação ativa e competente do Brasil naquele país”. A diplomata, por sua vez, afirmou que “há uma realidade complexa que não podemos elidir como chefe de missão” e que irá trabalhar para “criar pontes que favoreçam o diálogo e uma solução pacífica entre Venezuela e Guiana” – segundo ela esta é a mais alta prioridade hoje da diplomacia brasileira .

Glivânia, que é a atual diretora do Instituto Rio Branco, lembrou ainda que o Mercosul exortou as partes a evitarem medidas unilaterais, a Celac (Comunidade dos Países Latino-Americanos e Caribenhos) está agindo como intermediadora e que os dois presidentes irão se encontrar na próxima quinta-feira, 14/12. “Estive com chefe do Estado Maior das Forças Armadas, falei com vários senadores, e estão todos atentos e preocupados”, revelou.

Ela disse ainda que, além de contribuir para a busca de solução pacífica para o contencioso de Essequibo, irá trabalhar para que as relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela, suspensas durante os últimos anos, voltem à normalidade e os negócios entre os dois países sejam ampliados. Glivânia pretende também acompanhar as eleições presidenciais de 2024 – cuja lisura está sob suspeição já que adversários de Maduro têm sido impedidos de disputar.

Guiana e Trinidad Tobago

Foi aprovada também a indicação de Maria Cristina de Castro Martins para representar a Embaixada Brasileira na Guiana. Terceiro menor país da América do Sul, e segundo menor em população, a nação tem aproximadamente 808 mil habitantes – e 90% deles vivem em 3% do território. A Guiana tornou-se independente do Reino Unido apenas em 1966, tendo estabelecido relações bilaterais com o Brasil em 1968.

A embaixadora ressaltou que a região de Essequibo é o principal contencioso da Guiana e que o país passou a ter “forte desenvolvimento” após a exploração de petróleo em 2019. No relatório lido por Tereza Cristina, o posto em Georgetown é citado como estratégico para reforçar a postura brasileira de buscar a solução pacífica da controvérsia, com respeito ao princípio da integridade territorial e a manutenção da paz e da segurança na região.

A nova embaixadora de Trinidad e Tobago, Maria Elisa Teófilo de Luna, disse haver “uma grande agonia neste momento em Trinidad” devido ao contencioso de Essequibo, já que o país tem relação “crucial” com Venezuela, mas apoia a Guiana, seguindo as posições dos organismos diplomáticos regionais. Tereza Cristina lembrou que Trinidad e Tobago e o Brasil podem ampliar seu cardápio comercial, sobretudo em relação a produtos agrícolas e inovações em genética.

A condução do diplomata Alfredo Cesar Martinho Leoni para o cargo de embaixador no Sultanato de Omã, relatada pelo senador Chico Rodrigues, também foi aprovada pela CRE e pelo Senado.

Parecer de Tereza Cristina dobra pena para tráfico de animais

Posted on by Mara Bergamaschi

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que aumenta a pena do crime de introdução ilícita de animais no país. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no final de novembro, o PL 4.043/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998), que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo de crimes contra o meio ambiente, a legislação atual define que introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, gera detenção, de três meses a um ano, e multa.

O texto original do PL 4.043/2020 pedia que, quando houvesse reincidência nesse crime, a pena aplicada seria dobrada. Mas Tereza Cristiana apresentou emenda para dobrar a pena já na primeira ocorrência, para detenção entre seis meses a dois anos, além de multa.

A relatora lembra que a LCA já considera como agravante a reincidência nos crimes de natureza ambiental. Ela também apresentou emenda mudando a expressão “crime de tráfico de animais” para “crime de introdução ilícita de animais no país”. Isso porque a segunda expressão define melhor o crime tratado na proposta, que trata do tráfico internacional vindo do exterior ao Brasil e também à introdução clandestina de animais domésticos e outras situações que não são necessariamente tráfico.

Tereza Cristina explica que o texto “aplica-se também à introdução clandestina de animais domésticos e a muitas outras situações que não caracterizam tráfico, como os casos de quem entra no país com um animal para exploração, como pet, ou de quem solta em ambientes naturais brasileiros animais de espécies exóticas ou mesmo nativas, mas oriundas de território estrangeiro, sem a intenção de traficar.”

A relatora lembra ainda que a Constituição prevê que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, e que cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.

Fonte: Agência Senado

Segue para plenário do Senado projeto que garante recursos para conectividade rural

Posted on by Mara Bergamaschi

Seguiu para análise do plenário do Senado, em regime de urgência, projeto aprovado (PLP 77/22) pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira, 06/12, que favorece o acesso à internet no campo. Essa medida tem o objetivo de assegurar que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cerca de R$ 20 bilhões, sejam utilizados para financiar políticas de telecomunicações no campo e nas cidades.

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Fust, proíbe que recursos destinados à execução de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust sejam contingenciados. O contingenciamento consiste no congelamento de gastos, podendo o governo federal adiar ou simplesmente não executar parte do planejamento previsto nas despesas da Lei Orçamentária.

De acordo com os dados mais recentes do Censo Agropecuário do IBGE, apenas 41% das propriedades rurais no Brasil têm acesso à internet. Dessas propriedades, 63% dos produtores se conectam via celular. “É essa realidade que temos de mudar. Sem universalizar o acesso à internet, sobretudo para pequenos produtores e áreas rurais remotas, os avanços tecnológicos conquistados pela agropecuária brasileira não serão democratizados”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que é ex-ministra da Agricultura.

O senador Marcos Pontes (PL-SP), relator da proposta, destaca que, com o projeto aprovado, o Fust poderá se tornar um instrumento efetivo para expandir a conectividade e o acesso às tecnologias da informação e comunicação, não apenas em setores essenciais como educação e saúde, mas também em regiões ainda não adequadamente atendidas. Segundo ele, “a medida representa um avanço significativo para melhorar a comunicação no campo e em áreas urbanas, garantindo acesso à internet e tecnologias da informação em todo o país.”

Autor do requerimento pela tramitação em regime de urgência, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou que o Fust, criado em 2000, enfrentou várias mudanças ao longo dos anos e que os contingenciamentos não podem prejudicar seu progresso. Para ele, “é essencial garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca devidamente utilizados, sejam finalmente aplicados para ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações em todo o Brasil.”

Com informações da Agência FPA

“Um dos trabalhos importantes do Senado em 2023”, diz Tereza Cristina sobre CPI das ONGs.

Posted on by Mara Bergamaschi

A comissão parlamentar de inquérito que investiga a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) vai votar seu relatório final na próxima semana. O documento foi apresentado na última terça-feira, 05/12, pelo senador Marcio Bittar (União-AC). O relatório apresenta seis projetos legislativos além de pedir indiciamento de autoridade da área ambiental federal e revelar uma “porta giratória” entre cargos nas ONGs e no Executivo na área ambiental.

“Acompanhei algumas sessões pessoalmente e todo o trabalho, coordenado durante meses pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), por meio da minha assessoria”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “Agora temos de ler com atenção o relatório final, que traz muitas revelações”, completou. “Precisamos de bom senso para explorar nossas riquezas com preservação ambiental, sem penalizar o desenvolvimento que poderia melhorar a vida de milhões que moram na Amazônia”, completou Tereza Cristina.

Segundo o relator Bittar, o presidente do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMbio), Mauro Pires, teria cometido infrações ao prestar consultoria de licenciamento ambiental por meio da empresa Canumã, da qual era sócio, enquanto era servidor público licenciado do ICMBio.  De acordo com a imprensa, a autoridade e os órgãos federais ambientais não se manifestaram sobre a acusação.

Obras

O relatório apontou que organizações de preservação ambiental “instigam e patrocinam” procuradores e promotores a buscarem na Justiça a suspensão de obras que poderiam afetar o meio ambiente na Região Norte. Bittar também acusou o ICMBio e o Ibama de atrasarem as construções de infraestrutura com a demora em conceder licenças ambientais. 

“As ONGs [que foram investigadas] colocam no bolso bilhões [de reais] e a Amazônia [continua] cada dia mais pobre. E elas se unem na hora de proibir qualquer obra de infraestrutura para a Amazônia. Não consigo compreender: se o interesse brasileiro é combater a pobreza, como vai combater se não pode fazer obras de infraestrutura: estradas, pontes, poços, hidrelétricas, e se não pode acessar os recursos naturais?”, questionou o relator.

O relatório lido esta semana apresenta um projeto de lei para restringir atuações consideradas abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturantes e um projeto de lei complementar que altera as regras de licenças ambientais.

Indígenas

Bittar afirmou que existiria uma “complexa rede de interesses”, especialmente de estrangeiros, que atua por meio de ONGs para impor obstáculos ao desenvolvimento nacional e à vida das populações indígenas e outras comunidades da região amazônica. Segundo ele, países desenvolvidos investem na preservação da Amazônia para “terceirizar” a compensação do desmatamento e da emissão de gases que causam o efeito estufa realizada pelos que emitem.

O relator disse ainda que, se a Amazônia fosse próspera na exploração de seus recursos naturais, seria um risco econômico às nações mais ricas. “Países estrangeiros, dentre quais grandes emissores de gás carbônico, financiam ONGs no Brasil para difundir uma visão “santuarista”, de intocabilidade da Amazônia”, afirmou.

Os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Jaime Bagattoli (PL-RO) apontaram o espaço produtivo disponível nos estados da Região Norte. Bagattoli afirmou que o município de São Félix do Xingu, no Pará, é composto em grande parte por unidades de conservação. “Será que é justo o estado, com a cidade  e o produtor rural, terem só 11% [das terras] para poder desfrutar?”, indagou Bagattoli.

Como resposta, o relatório sugere dois projetos de lei que regulamentam atividades econômicas em terras indígenas e o Fundo Amazônia, que capta doações para ações de prevenção e combate ao desmatamento na floresta.

Quarentena

O relator questionou a moralidade na alternância das mesmas pessoas entre cargos públicos, funções de direção nas ONGs e cadeiras acadêmicas. Segundo Bittar, “quando estão no governo, elas angariam recursos que serão destinados às ONGs para as quais, posteriormente, atuarão”.

Para o senador, a CPI deve apresentar projeto de lei que estabeleça quarentena de dois anos para que um agente público possa ocupar a direção ou vaga no conselho consultivo dessas entidades. A proposta ainda prevê regras de transparência e responsabilização na prestação de contas das ONGs.

Caso seja aprovado, a CPI também apresentará projeto de resolução do Senado para criar uma Comissão Permanente da Amazônia, na Casa. Na avaliação do relator, o novo órgão será a “consequência mais prática da continuidade do trabalho” do colegiado.

PECs

O relator afirmou que integrantes do colegiado buscarão apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei.

Além disso, o relatório sugere que a Constituição seja alterada para que o Procurador-Geral da República (PGR) possua legitimidade para processar e julgar ações relacionadas a obras de grande interesse público ou nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) teria a competência de julgar essas ações. Como as duas sugestões não obtiveram no mínimo 1/3 de assinaturas da Casa, não serão propostas oficiais da CPI.

Violência

Os parlamentares criticaram episódios de violência atribuídos a ações de funcionários das ONGs. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relataram casos em que foram vítimas de ameaça de agressão. Segundo Bittar, o colegiado recebeu denúncias de que as ONGs perseguem os moradores de comunidades da Amazônia que as contestam.

Trabalhos

Instalada em junho, a CPI das ONGs realizou 30 reuniões, nas quais ouviu 28 depoimentos. Entre as pessoas recebidas, estiveram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; os ex-ministros Ricardo Salles e Aldo Rebelo; e vários representantes de comunidades indígenas e de organizações não-governamentais.

A CPI também realizou cinco diligências externas, viajando aos estados do Acre (duas vezes), do Amazonas, do Mato Grosso e do Pará. Nessas visitas,  a comissão apurou denúncias de comunidades locais sobre abuso de poder de autoridades ambientais e de forças de segurança. Também expediu 72 pedidos de informações a diversos órgãos e autoridades. Uma das principais preocupações da CPI com esses ofícios foi saber sobre o financiamento a ONGs com dinheiro público e com recursos vindos do exterior. Os trabalhos do colegiado atenderam a requerimento de Plínio Valério para investigar as atividades de ONGs financiadas com dinheiro público na região da Amazônia entre os anos de 2002 e 2023. 

Com informações da Agência Senado