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Autor: Diane

Audiência pública tem consenso sobre prazo final para vigência da nova lei de licitações

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“Todos são a favor da prorrogação e todos consideram que é suficiente o prazo até 30 de dezembro de 2023. Faremos um relatório satisfatório, que vai aprimorar essa nova lei”. Esse foi o resumo apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) sobre a audiência pública, realizada nesta terça-feira, 13/06, para debater a adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023).

Relatora da MP, Tereza Cristina informou que o texto recebeu até agora 30 emendas e precisa ser votada até 11 de agosto.  A MP 1167 precisa ser votada até o dia 11 de agosto para não perder a validade. “Essa lei é um avanço. Sou municipalista e sei que os prefeitos têm de dificuldade nas licitações e nos pregões. Vamos nos ater para fazer um relatório que possa atender os municípios de maneira satisfatória, principalmente os pequenos, que são os que têm mais dificuldades”, completou a senadora.

Os especialistas consultados pela comissão mista que analisa a MP também afirmaram que a prorrogação das leis das licitações vai ajudar os municípios brasileiros que tiveram dificuldades para se adequar à nova legislação. A medida provisória prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de três leis sobre compras públicas, estendendo o prazo para adequação da administração pública ao novo regulamento (Lei 14.133, de 2021).

O consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mártin Haberlin, fez um histórico sobre a transição entre a antiga e a nova legislação.  A nova lei de licitações entrou em vigor em abril de 2021, mas agendou para dois anos depois da sua publicação a revogação das normas antigas — ou seja, abril de 2023. Segundo Haberlin, essa fórmula “híbrida”, apesar de criticada na época, foi uma solução “excelente”.

“ Ao longo destes últimos dois anos, tivemos um regime de transição em que o marco anterior convivia com o novo. Isso era extremamente produtivo e benfazejo, porque permitia a transição mitigada para o novo regime. Esses dois anos deveriam servir para testes. É bastante tempo”, analisou.

No entanto, a maioria dos municípios não estava devidamente preparada para a troca de regulamentos. De acordo com pesquisa realizada com 3.500 cidades brasileiras e divulgada em março de 2023, a maioria das administrações municipais não havia experimentado a nova lei. Isso motivou a mobilização da CNM pelo adiamento do prazo, o que resultou na edição da MP 1167 ainda no fim de março. Somente 26% dos municípios pesquisados haviam adotado a nova lei em algum processo de licitação.

O vice-presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Leonardo Pascoal, explicou que o período de transição entre as leis acabou coincidindo com outros eventos, como as eleições e pandemia, dificultaram a atenção total dos municípios na adoção das novas regras para licitações. “A não aplicação [do prazo original] não decorre de negligência dos gestores”, justificou.

Já o secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo Rego, falou sobre o treinamento dos gestores. “ Investimos num grande projeto junto com a Escola Nacional de Administração Pública [Enap].para capacitar, por educação à distância, gratuitamente, servidores de estados e de municípios.”, informou. .No segundo semestre, serão lançados  mais de 100 cursos para reforçar todo esse aparato.

Também presente à audiência, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, disse que os órgãos de controle externo têm investido em capacitação e cooperação com gestores e administradores, especialmente em nível municipal.

Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado proíbe corte de recursos da defesa agropecuária

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, (07/06), o projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que proíbe o bloqueio de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. O PLP 91/2023 seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu, no dia 11/07, parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – (veja vídeo abaixo).


A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento).


Ao justificar a matéria, Tereza Cristina, que é ex-ministra da Agricultura, destacou a qualidade da defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade” e afirmou que preservar as verbas orçamentárias para que esse serviço de fiscalização funcione adequadamente é garantir também saúde da população brasileira, além de geração de renda e prosperidade para o país.

A senadora argumentou que a limitar o orçamento destinado à sanidade animal e vegetal poderia prejudicar investimentos estratégicos nas cadeias de valor dos produtos agropecuários brasileiros, além de provocar risco iminente de perda da participação nos mercados exportadores. “Participação conquistada a duras penas com a dedicação do árduo trabalho do produtor rural, dos pesquisadores e dos setores governamentais municipal, estadual e federal”, destacou.

Por sua vez, o senador Izalci Lucas destacou em seu relatório que, em 2022, o País aprovou, com forte apoio do Congresso Nacional, a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes. “Entre as importantes inovações desta Lei estão a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (VigiFronteiras)”, enumerou.


Por fim, o relator sustentou que, com essa nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações.” Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados”, afirmou.


Com informações da Agência Senado

Senadora participa de ato de filiação de Adriane Lopes ao PP

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Mais de 5 mil pessoas se reuniram na noite da quinta-feira (01/06), no Clube Estoril, para prestigiar o ato de filiação da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, ao Partido Progressistas (PP). A prefeita foi convidada a ingressar na legenda pela senadora Tereza Cristina (MS), que é líder do PP no Senado e integra a direção estadual e nacional do Progressistas.


Foi a senadora quem, durante o evento, deu as boas vindas à prefeita. “Seja muito bem recebida no PP, prefeita Adriane, minha amiga. Espero que você tenha a mesma alegria e prazer que eu sinto neste partido”, afirmou Tereza Cristina.


A prefeita, por sua vez, disse que se sua filiação fortalece Campo Grande, conhecida como ” Capital das Oportunidades” no Centro-Oeste. “Nosso time ficou maior e a nossa força para conseguir apoio e destravar recursos nos governos federal e estadual se torna mais expressiva”, pontuou Adriane. “Com o Progressistas e minha amiga Tereza Cristina, iniciamos uma história de conquistas para a cidade que amamos”, completou a prefeita.


Presente na assinatura da filiação, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), classificou o evento de “festa espetacular” . “Sob a liderança da nossa senadora Tereza Cristina, o Progressistas se fortalece cada vez mais no estado. Isso aumenta nossa responsabilidade e confirma a vocação do partido na defesa da produção, de mais oportunidades e de um Brasil melhor”, afirmou Ciro Nogueira.


A senadora agradeceu a Ciro, aos parlamentares, lideranças políticas e convidados que participaram do evento, em especial ao dirigente do PP no Mato Grosso do Sul, Marco Aurélio Santullo. Ela previu que o PP será “turbinado” nacionalmente. “Seremos o maior partido do Brasil porque temos equilíbrio e responsabilidade com o país”, destacou. “Estamos juntos para apoiar nossa prefeita em tudo daqui para frente, até a vitória!”, finalizou.

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Relatora da MP das Licitações, Tereza Cristina organiza audiência pública sobre o tema

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Relatora da comissão mista que analisa a medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023), a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, propôs a realização de uma audiência pública, na terça-feira (13/01), para discutir a matéria.


Aprovada pelo colegiado, a audiência deverá contar com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas da União (TCU)da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de representantes da sociedade civil. Após ouvir os convidados, a senadora pretende apresentar seu relatório.


A prorrogação do prazo para o setor público se adequar à nova Lei das Licitações, publicada em 2021, atende às reivindicações dos prefeitos. De acordo com levantamento da CNM, 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo original – abril de 2023 – para colocar em prática a nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.


“Os municípios, sobretudo os pequenos, têm dificuldades técnicas e o Legislativo é sensível a elas”, explicou Tereza Cristina. A senadora e a presidente da comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), querem concluir o trabalho com celeridade. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi designado relator-revisor da matéria, já discutida na semana passada.


A MP 1.167/23 alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.


Com informações da Agência Senado.

Comissões de Agricultura e Meio Ambiente debatem licenciamento ambiental

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Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público debateram nesta quarta-feira (31) o processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para analisar o projeto de lei (PL) 2.159/2021, relatado na Comissão de Agricultura pela senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado.


Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto, que tramita desde 2004, prevê a licença por adesão e compromisso para obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora.


“Segurança jurídica é fundamental e vamos trabalhar duro para entregar o que de melhor pudermos fazer”, definiu a senadora Tereza Cristina, após ouvir os convidados da audiência. “O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado”, avaliou a senadora.


“Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação”, acrescentou. “Modernizar e simplificar não quer dizer precarizar”, frisou.


Para Tereza Cristina, ”os Estados são fundamentais porque, ao fim e ao cabo, são eles que vão fazer o licenciamento”. Ela lamentou o fato de Roraima esperar há mais de uma década para fazer uma linha de transmissão de energia elétrica. “Hoje temos tecnologias muito avançadas e seguras para que possamos fazer com mais celeridade o licenciamento. Vamos entregar ao Brasil um licenciamento adequado e continuar neste assunto, que não sairá desta pauta”, concluiu. Ela antecipou que a atividade mineradora, setor que não consta no projeto que veio da Câmara, não será incluído no projeto do Senado.

Debate
Representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), além do consultor Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), apoiaram o projeto . Já os representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da ONG WWF Brasil fizeram críticas à proposta.

A presidente da Abema, Mauren Lazzaretti, afirmou que no Mato Grosso os empreendimentos licenciados por adesão e compromisso “têm sido 100% vistoriados” e cumprido as exigências. Para Mauren, que classificou como ”urgente” a aprovação de uma lei geral de licenciamento”, o PL 2.159/2021 “representa um avanço significativo.”

Já o gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bontempo, considerou o licenciamento ambiental no Brasil “não corre na velocidade desejada”. “A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional”, disse. O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021, com aprimoramentos.

Para o consultor Werner Grau, a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Segundo ele, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar “mazelas sociais” que não são causadas pelo empreendimento.

Presente na audiência, a presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), criticou o projeto e apontou a necessidade de o projeto de licenciamento considerar questões que envolvem as terras indígenas.
O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, que é secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, afirmou que a matéria cria “oportunidade para conflitos”. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.


Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, disse considerar um avanço a licença por adesão e compromisso para pequenos empreendedores, mas defendeu que haja restrições para, por exemplo, obras de saneamento, que causam impacto. Valle afirmou ainda que pequenos produtores não devem ser licenciados, pois já são fiscalizados de outras formas, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele propôs que se criem incentivos para que Estados e municípios façam seu zoneamento estratégico e adotem o licenciamento prévio.

“Parafernália legislativa”
O relator pela CMA, Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a aprovação da matéria. “O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos ‘regulamentado’ por resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa”, disse Confúcio.


Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), a audiência pública revelou “uma convergência de entendimentos”. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental. Os senadores Giordano (MDB-SP), Jaime Bagattoli (PL-RO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado.

Com informações da Agência Senado

CCJ aprova relatório de Tereza Cristina ao projeto que acelera medidas protetivas para mulheres

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31), em caráter terminativo, projeto relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que altera dispositivo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para tornar mais rápida a aplicação das medidas de urgência para a proteção da mulher e dos filhos que ela tenha com o agressor. “O projeto é muito importante porque reforça e acelera medidas judiciais de proteção à mulher em situação de violência doméstica”, resumiu a senadora Tereza Cristina.

A proposta determina ainda que o juiz concederá a tutela específica ou providências práticas equivalentes. Também permite que medidas de natureza cível, como pagamento de alimentos provisórios à mulher agredida, sejam efetivados sem necessidade de que tenha sido proposta uma ação principal. Ou seja, torna mais rápidos e efetivos esses direitos da mulher.

O relatório de Tereza Cristina adequa ainda a Lei Maria da Penha ao Código de Processo Penal (CPC). “Tínhamos um único dispositivo da Lei Maria da Penha que ainda faz referência ao antigo CPC, que agora está em conformidade com os artigos 497 e 536 do CPC”, explicou a senadora. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O PL 5.609/2019, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), foi inicialmente analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o aprovou com uma emenda. O ex-senador também argumentou à época ser necessário fazer os ajustes na legislação para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de forma plena à mulher vítima de violência.

Com informações da Agência Senado.

SAIU NA MÍDIA | ESTADÃO: PP quer aumentar poder em SP com instituto presidido por Tereza Cristina

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BRASÍLIA e SÃO PAULO – O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), tenta ampliar poder em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, e vai colocar a senadora Tereza Cristina (PP-MS) para presidir um instituto ligado ao partido que será criado no Estado. A organização será bancada por empresários e servirá para projetar a parlamentar nacionalmente.

É mais uma estratégia de Ciro Nogueira para aumentar o tamanho do partido, após o fim de 28 anos de domínio do PSDB no Estado, e atrair o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a legenda.

O dirigente disputa espaço com outros aliados de Tarcísio, incluindo o PSD, o PL e o Republicanos, na corrida para filiar prefeitos considerados “órfãos tucanos” e eleger o maior número de gestores municipais e vereadores em 2024. Como mostrou o Estadão, o partido já perdeu cerca de um terço dos prefeitos eleitos em 2020 no Estado – 60.

Além do instituto de Tereza, que será batizado de “Vetor”, Nogueira tentará nos próximos dias filiar o chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Arthur Lima, no partido, como revelou a Coluna do Estadão. Essa filiação é considerada uma carta de mestre para o dirigente no Estado. Com a Casa Civil, o partido quer oferecer cargos e emendas para prefeitos em troca da filiação.

“O instituto será criado para termos um lugar de estudos aprofundados de temas que são importantes do Brasil. Serão debates sobre, por exemplo, o futuro da mão de obra, como fazer e o que sugerir para o futuro do País”, disse a senadora ao Estadão. Nogueira levou Tereza para um encontro com Tarcísio e outros aliados no Palácio dos Bandeirantes, em março, quando a criação do instituto foi discutida.

O próximo passo da sigla é convidar o próprio Tarcísio para se filiar ao PP. O governador é apontado como possível candidato à Presidência diante do risco do ex-presidente Jair Bolsonaro se tornar inelegível – uma situação cada vez mais admitida por aliados. O presidente do PP já afirmou que Tarcísio é o nome mais forte para concorrer ao Planalto em 2026, se o ex-presidente ficar fora da corrida.

“O Ciro quer o Tarcísio no PP? Eu também quero”, afirmou Tereza, que foi ministra na mesma gestão de Tarcísio. O nome da senadora surge nas rodas como possível vice, mas Tereza desconversa. “Que ser vice, não vou ser nada. Eu tô numa outra fase da vida.”

Sede maior

A estratégia do PP em São Paulo envolve até a troca de sede do partido, que sairá de um imóvel na Avenida República do Líbano, no Jardim Paulista, para um local três vezes maior, na Rua Groenlândia, no Jardim América. A nova casa terá estúdios de TV e podcasts para gravação de programas eleitorais. A meta da sigla comandada por Nogueira é eleger 100 prefeitos em 2024. Nas últimas eleições, o PSDB foi partido que mais conquistou prefeituras – foram 169, contra 62 do PSD e 31 do PP.

O movimento tem causado uma crise interna com o Republicanos, partido atual do governador, e com o PSD, sigla do secretário de Governo de Tarcísio, Gilberto Kassab. A disputa envolve até uma briga entre Kassab e Arthur Lima sobre quem teria mais poder sobre as decisões do governador, o que envolve a liberação de dinheiro público a prefeitos e deputados estaduais. O presidente do PSD é o responsável por fazer a articulação política para a liberação desses recursos, mas tudo precisa do aval de Arthur Lima, o que tem gerado reclamações nos bastidores.

Apesar da ofensiva de Nogueira, o governador ainda conta com Kassab como aliado importante, principalmente para formar base de apoio na Assembleia Legislativa.

Nas novas atribuições das pastas, o secretário de Governo ficou com a coordenação política na Alesp e articulação com as prefeituras, e Lima com o acompanhamento da tramitação dos projetos. Diferente de Nogueira, Kassab sugere que Tarcísio rejeite uma candidatura à Presidência em 2026 e priorize a disputa à reeleição. Mesmo com a participação cada vez mais frequente do chefe da Casa Civil em reuniões parlamentares, deputados estaduais ainda dizem recorrer a Kassab quando querem diálogo com o Executivo.

Por Daniel Weterman e Gustavo Queiroz (Estadão, 28/05/2023 – Link: https://n9.cl/x6uk3)

Tereza Cristina: “É inadmissível que investimentos benéficos ao povo fiquem paralisados”

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Durante audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, nesta quarta-feira (24), a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), afirmou ser inadmissível o protelamento da conclusão de obras importantes para o país devido a exigências que desconsideram as medidas capazes de compensar danos e mitigar riscos ambientais.


“A segurança jurídica para a conclusão de obras importantes depende de regramento ambiental com bom senso. Os governos precisam conversar sobre suas políticas ambientais. Temos leis muito boas no Brasil, que precisamos seguir, mas temos investimentos que dependem de razoabilidade”, disse.

Tereza Cristina defendeu a definição de condicionantes ambientais que liberem a prospecção de petróleo na Margem Equatorial. “Temos estudos para fazer a compensação, a mitigação do risco que se tem quando vem um novo projeto de desenvolvimento importante para a economia e para o povo brasileiro. Pelas desigualdades que temos, não podemos deixar alguns estados na pobreza e na miséria.”

O ministério do Meio Ambiente tem que decidir o que é bom, mas não sozinho”, avaliou Tereza Cristina.
Convidado para a audiência pública, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também classificou como “uma incoerência e um absurdo” a exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de novos estudos sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, no litoral norte do país.

Para o Alexandre Silveira, documentos apresentados por um grupo de trabalho do Ministério do Meio Ambiente em 2012, antes da licitação dos blocos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), seriam suficientes para a prospecção de reservas no poço de Foz do Amazonas.

Durante a audiência, Silveira sugeriu que o Ibama indique exigências ambientais que possam resultar na liberação da área. Mas o órgão condiciona a exploração à apresentação de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS).

O ministro de Minas e Energia defendeu ainda mais “sinergia política” entre os diversos setores do governo federal envolvidos na liberação ambiental e na exploração de petróleo. Ele se disse “surpreendido” com a decisão do Ibama, tornada pública há três semanas, sem “um debate mais profundo” sobre o tema.

“Tomei a liberdade de ligar para o presidente do Ibama e dizer da importância de ele ‘sinergizar’ a decisão final dele. Estudar a possibilidade de o caminho ser, em vez da negativa, as condicionantes ambientais que superassem esta questão”, revelou. “ É inadmissível que não possamos conhecer das nossas potencialidade minerais no país”, criticou.


A senadora Tereza Cristina também lembrou das dificuldades impostas aos investimentos destinados à exploração de potássio, vital para a produção de fertilizantes, em Autazes (AM). Ela disse ao ministro Silveira esperar que o governo se empenhe para que o empreendimento seja viabilizado em breve.


Itaipu
Tereza Cristina também destacou, durante a audiência, o “extraordinário trabalho” da Itaipu Binacional com o projeto de manejo das microbacias, que favorece as boas práticas agrícolas. Ela defendeu que o projeto tenha continuidade e alcance a margem esquerda do rio Paraná, onde se localizam municípios do Mato Grosso do Sul.


A audiência pública foi sugerida pelo presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e pelos senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Esperidião Amin (PP-SC). O senador catarinense criticou a forma de composição de preços da hidrelétrica de Itaipu, que impacta nas tarifas cobradas por outras usinas no Brasil.


Com informações da Agência Senado

Política e projeto de irrigação são aprovados em Comissão de Agricultura do Senado

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A Comissão de Agricultura do Senado concluiu a votação do projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o  PL 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já havia sido aprovado em decisão terminativa da comissão em 2022. Mas recurso de senadores levou a proposta para análise no Plenário, onde recebeu as emendas, agora rejeitadas, que incluíam restrições não previstas no Código Florestal.

“A votação de hoje mostrou mais uma vez a importância do Código Florestal para as atividades rurais”, definiu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é membro da Comissão de Agricultura. “Não precisamos de inventar novas regras; o Código é rigoroso e completo”, acrescentou. “As medidas viabilizam a irrigação, fundamental para enfrentar as mudanças climáticas e os períodos de estiagem que já vivemos nas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste”, avaliou Tereza Cristina.

Em seu relatório, o senador  Amin  também enfatizou  que o Código Florestal, em vigor desde 2012, já determina “uma série  de exigências para que se realize essa atividade em faixas marginais de cursos d´água e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais”.  

O relator enumerou as seguintes medidas:

1. adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

2. obediência aos respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

3.realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente; 

4. inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e, por fim,

5. vedação a novas supressões de vegetação nativa.

“Portanto, a aquicultura em APP de faixas marginais de cursos hídricos e no entorno de lagos e lagoas naturais, para a pequena e média propriedade rural (ou seja, até 15 módulos fiscais), depende da adoção dessas regras, salvaguardas essenciais para evitar e mitigar impactos ambientais negativos da atividade”, concluiu Esperidião Amin.

Política Rural Sustentável em Microbacias

A Comissão de Agricultura  também aprovou nesta quinta-feira (18/05) projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores para o uso sustentável da vegetação e dos recursos hídricos nestes sistemas. A proposição segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Relator do projeto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS) destacou em seu parecer o Programa Águas do Agro, lançado pela ex-ministra da Agricultura e hoje senadora Tereza Cristina. “Gostaríamos de mencionar que a Senadora Tereza Cristina, quando então Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no governo Bolsonaro, lançou, em 2021, o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro, que ‘tem por propósito promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural por meio do fomento e da adoção de práticas de conservação de solo e água’”, escreveu o relator.

Mourão lembrou ainda que a produção de alimentos utiliza 70% da água consumida. “A capacidade de reter a água é fundamental para a segurança alimentar, não só do nosso país, mas de outros 800 milhões de pessoas que alimentamos no mundo”, disse Mourão. O relator destacou ainda que muitas das ações previstas para a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas demandarão adequação, por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), das linhas de crédito rural existentes, a fim de proporcionar recursos para a adoção pelos produtores rurais das inovações que permitirão a consecução dos objetivos pretendidos com a Política.

Objetivos

A nova política busca aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável e estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos, além de visar à redução de migração de pessoas do campo para a cidade. O texto elenca 26 ações prioritárias a serem executadas, como capacitação de agricultores e difusão de material educativo e de tecnologias de manejo e conservação de solo. Outras ações prioritárias se referem a implantação de viveiros de plantas, recomposição de matas ciliares, proteção de áreas frágeis e promoção da pesca artesanal. 

Serão incentivados ainda o pastoreio rotacionado — sistema de manejo que subdivide a pastagem em piquetes para melhorar a nutrição do rebanho e renovar a pastagem mantendo o solo conservado e produtivo — e o uso de sistema plantio direto (SPD). Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o SPD utiliza na agricultura técnicas como cobertura do solo com palhada e rotação de plantios. Como consequência, o produtor utiliza menos infraestrutura e mão de obra, consome menos energia fóssil e reduz a erosão.

Com informações da Agência Senado

Com voto de Tereza Cristina, Senado aprova novos prazos para regularização ambiental

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O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (16) o texto do projeto de lei de conversão à Medida Provisória 1150/22, que trata da prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposição recebeu voto favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou a importância do prazo após o termo de cumprimento do acordo.

“O cadastro ainda depende de resposta dos estados, um processo demorado. Na hora que ele é analisado, você tem um planejamento de como é que você vai fazer as compensações de reserva, de APP e você tem 20 anos para executar. Então, não é justo que você imediatamente após o termo de cumprimento do acordo, você já ficar sujeito a multas. Existe um planejamento. Não é simples você fazer essa recuperação, por isso que é necessário esse prazo. É claro que durante esse tempo o Estado tem que fiscalizar, e se não estiver sendo cumprido, aí sim tem que ter a sanção”, explica a senadora.

Tereza Cristina reforçou que, com a MP, os proprietários ou posseiros terão um ano, a partir da notificação do Poder Público dos passivos ambientais, para adotar as medidas de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação da área degradada. Durante esse período, não poderão sofrer sanções administrativas, a exemplo de multas que impedem a concessão do crédito rural.

Mata Atlântica

Os artigos relacionados à Mata Atlântica, inseridos pelos deputados na MP, foram impugnados. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), também retirou o trecho que permitia a derrubada do bioma para a instalação de redes elétricas, de água potável e esgoto e de gasoduto sem a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. Segundo ele, esses artigos colocariam em risco o pouco que restou da Mata Atlântica. Tereza Cristina concordou com essa posição e defendeu que o assunto seja tratado em projeto específico.

“Optamos pela supressão de toda e qualquer matéria que de alguma forma representasse um afrouxamento das leis e das regras para coibir o desmatamento da Mata Atlântica, que é um bioma tão importante para o Brasil e um verdadeiro patrimônio nacional que merece ser preservado. Então, o nosso parecer vai nesse sentido de buscar o desenvolvimento sustentável. Uma conciliação entre o Brasil que preserva e o Brasil que produz”, explica o relator.

Tramitação

O projeto, que volta para a Câmara dos Deputados com os artigos relacionados ao PRA, também obriga os órgãos ambientais a garantirem o acesso de instituições financeiras ao Cadastro Ambiental Rural e ao PRA, além de manterem atualizadas as informações sobre o processo de legalização. Até o final do ano passado, menos de 1% do total de cadastros teve a análise de regularidade ambiental concluída pelos governos, o que representa 2,1% do total da área regularizada.

Com informações da Rádio Senado