17 de maio de 2023

Com voto de Tereza Cristina, Senado aprova novos prazos para regularização ambiental

O texto da MP 1150/22, que prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), recebeu voto favorável da senadora Tereza Cristina

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O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (16) o texto do projeto de lei de conversão à Medida Provisória 1150/22, que trata da prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposição recebeu voto favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou a importância do prazo após o termo de cumprimento do acordo.

“O cadastro ainda depende de resposta dos estados, um processo demorado. Na hora que ele é analisado, você tem um planejamento de como é que você vai fazer as compensações de reserva, de APP e você tem 20 anos para executar. Então, não é justo que você imediatamente após o termo de cumprimento do acordo, você já ficar sujeito a multas. Existe um planejamento. Não é simples você fazer essa recuperação, por isso que é necessário esse prazo. É claro que durante esse tempo o Estado tem que fiscalizar, e se não estiver sendo cumprido, aí sim tem que ter a sanção”, explica a senadora.

Tereza Cristina reforçou que, com a MP, os proprietários ou posseiros terão um ano, a partir da notificação do Poder Público dos passivos ambientais, para adotar as medidas de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação da área degradada. Durante esse período, não poderão sofrer sanções administrativas, a exemplo de multas que impedem a concessão do crédito rural.

Mata Atlântica

Os artigos relacionados à Mata Atlântica, inseridos pelos deputados na MP, foram impugnados. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), também retirou o trecho que permitia a derrubada do bioma para a instalação de redes elétricas, de água potável e esgoto e de gasoduto sem a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza. Segundo ele, esses artigos colocariam em risco o pouco que restou da Mata Atlântica. Tereza Cristina concordou com essa posição e defendeu que o assunto seja tratado em projeto específico.

“Optamos pela supressão de toda e qualquer matéria que de alguma forma representasse um afrouxamento das leis e das regras para coibir o desmatamento da Mata Atlântica, que é um bioma tão importante para o Brasil e um verdadeiro patrimônio nacional que merece ser preservado. Então, o nosso parecer vai nesse sentido de buscar o desenvolvimento sustentável. Uma conciliação entre o Brasil que preserva e o Brasil que produz”, explica o relator.

Tramitação

O projeto, que volta para a Câmara dos Deputados com os artigos relacionados ao PRA, também obriga os órgãos ambientais a garantirem o acesso de instituições financeiras ao Cadastro Ambiental Rural e ao PRA, além de manterem atualizadas as informações sobre o processo de legalização. Até o final do ano passado, menos de 1% do total de cadastros teve a análise de regularidade ambiental concluída pelos governos, o que representa 2,1% do total da área regularizada.

Com informações da Rádio Senado

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